TJPR - 0004664-83.2018.8.16.0079

1ª instância - Dois Vizinhos - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LORECI SCHU RITA

CPF *18.***.*03-99

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/07/2025 10:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2025 10:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2025 10:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2025 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2025 09:53

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2025 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2025 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2025 09:59

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/06/2025 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2025 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2025 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2025 12:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA

  • 23/06/2025 12:54

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 23/06/2025 12:54

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 23/06/2025 12:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/06/2025 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2025 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2025 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2025 10:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2025 09:55

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2025 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2025 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2025 15:25

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/05/2025 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2025 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2025 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2025 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2025 15:15

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 27/05/2025 15:14

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/04/2025 17:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/04/2025 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2025 11:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2025 17:37

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 07/04/2025 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2025 17:37

    Expedição de Certidão GERAL

  • 02/04/2025 13:05

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 01/04/2025 14:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/04/2025 14:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2025 08:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2025 08:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/03/2025 16:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2025 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

  • 13/02/2025 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2025 14:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2025 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2025 14:55

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 10/02/2025 14:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2025 11:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2025 10:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2025 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2025 14:00

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 29/01/2025 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2025 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2025 16:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/01/2025 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/12/2024 22:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2024 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

  • 26/11/2024 17:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2024 19:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2024 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2024 13:24

    Recebidos os autos

  • 08/11/2024 13:24

    Juntada de CUSTAS

  • 08/11/2024 13:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2024 13:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/11/2024 13:16

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 08/11/2024 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2024 11:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/10/2024 10:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2024 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2024 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2024 16:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/09/2024 01:05

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 24/09/2024 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

  • 02/09/2024 15:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2024 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2024 10:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/08/2024

  • 21/08/2024 10:26

    Recebidos os autos

  • 16/06/2023 16:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 16/06/2023 16:49

    Alterado o assunto processual

  • 16/06/2023 15:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2023 15:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2023 15:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2023 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2023 09:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2023 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2023 15:33

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 31/03/2023 10:36

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 04/02/2023 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO PAULO ROBERTO TASSINARI

  • 02/02/2023 10:51

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2023 10:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/12/2022 12:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/12/2022 12:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 19:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2022 17:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 07/12/2022 09:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2022 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2022 11:17

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 08:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/08/2022 13:18

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2022 13:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2022 15:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/08/2022 11:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2022 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 15:20

    Juntada de LAUDO

  • 25/07/2022 18:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2022 18:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 08:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO PAULO ROBERTO TASSINARI

  • 11/07/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2022 09:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 09:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 08:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 00:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/06/2022 15:01

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/05/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO PAULO ROBERTO TASSINARI

  • 24/05/2022 07:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2022 15:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/05/2022 15:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 10:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 08:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 17/05/2022 08:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO PAULO ROBERTO TASSINARI

  • 11/05/2022 18:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2022 18:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 13:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 06/05/2022 08:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 17:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2022 16:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/04/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO PAULO ROBERTO TASSINARI

  • 20/04/2022 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 09:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 11/04/2022 10:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO PAULO ROBERTO TASSINARI

  • 29/03/2022 09:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2022 09:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2022 09:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO PAULO ROBERTO TASSINARI

  • 16/03/2022 06:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2022 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2022 16:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 11/03/2022 15:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO PAULO ROBERTO NAKAKOGUE

  • 07/03/2022 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2022 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 14:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2022 14:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 14:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 09:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 09:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 09:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2022 19:57

    NOMEADO PERITO

  • 10/02/2022 10:57

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 10/02/2022 10:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 15:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/01/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/01/2022 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/01/2022 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/01/2022 10:30

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/01/2022 10:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/12/2021

  • 04/01/2022 10:28

    Recebidos os autos

  • 15/06/2021 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2021 11:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 11/06/2021 17:54

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 11/06/2021 17:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 13:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 19:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2021 19:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS COMPETÊNCIA DELEGADA DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004664-83.2018.8.16.0079 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa:   R$14.582,57 Autor(s):   LORECI SCHU RITA Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.

    Relatório Cuide-se de ação previdenciária proposta por Loreci Schu Rita em face do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, visando à concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Nas razões exordiais, seq. 1.1, sustentou a autora, em síntese, que faz jus à percepção da benesse previdenciária ante a correspondente incapacidade laborativa, eis que portadora de doenças psiquiátricas. Ao final, requereu a procedência dos pedidos iniciais para condenar o demandado à implantação do benefício de auxílio-doença ou aposentaria por invalidez.

    Laudo pericial à seq. 67.1.

    Manifestação sobre o laudo pericial à seq. 73.1.

    Citado o INSS apresentou contestação à seq. 85.1, onde alegou que a parte autora encontra-se apta para suas atividades laborativas.

    Pugnou pela improcedência do pleito.

    Impugnação a contestação à seq. 92.1.

    Anunciou-se o julgamento à seq. 109.1. É o relatório, passo a decidir.   2.

    Fundamentação Cinge-se a controvérsia em verificar se a autora faz jus a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

    Os benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença estão previstos, respectivamente, nos arts. 42 e 59 da Lei nº. 8.213/91.

    Para o deferimento de qualquer dessas prestações, bem se sabe, exige-se a qualidade de segurado, a constatação de incapacidade e o cumprimento da carência, fixada em doze meses de contribuição, sendo certo que não se exige carência nos casos de incapacidade decorrente de acidente ou para as doenças previstas no art. 151 da Lei nº. 8.213/91.

    Com efeito, a diferença fundamental entre o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez, como é cediço, reside no requisito incapacidade.

    Enquanto para a concessão do auxílio-doença basta incapacidade para a atividade habitual, ainda que de natureza temporária, a aposentadoria por invalidez depende de prova de que a incapacidade do particular o impeça de desempenhar qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, sem possibilidade plausível de recuperação.

    Nessa linha, para a concessão de aposentadoria por invalidez devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 42 da Lei nº 8.213/91, in verbis: “Art. 42.

    A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxilio doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”.

    Como se vê, extrai-se da normativa do caput do art. 42 do indicado estatuto legal que o requisito elementar para concessão do benefício é a impossibilidade de “reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência” do postulante.

    Por sua vez, o art. 59 da mesma lei estabelece a hipótese na qual é cabível a concessão do benefício de auxílio-doença: “Art. 59.

    O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”.

    Como é bem de ver do dispositivo legal, havendo incapacidade para a atividade que lhe garante a subsistência por período superior a quinze dias, terá o segurado o direito ao benefício de auxílio doença, até que se restabeleça a capacidade para o exercício de função laboral que lhe permita prover o sustento.

    De outro modo, se a incapacidade for total e permanente, é direito do segurado o benefício de aposentadoria por invalidez.

    Na espécie, deferida a produção de prova técnica, por perito médico, ao examinar o demandante, assim concluiu o expert: a)O perito atua ou já atuou recentemente como médico do(a) examinado(a)? R:Não. b)   A   parte   autora   é   (foi)   portadora   de   alguma doença/lesão/moléstia/deficiência  física  ou  mental?  Em  caso  positivo,  que  é  (foi),  e  qual  o  CID correspondente?  Em  caso  negativo,  quais  as  condições  gerais  de  saúde  da parte autora? R:Histórico  de  bronquite  na  infância,  desvio  em  coluna  desde  a  infância. histerectomia e cirurgia em cisto em dedo do pé.

    Há quinze anos descobriu ser portadora de HIV(B24), com uso de coquetel há doze anos.

    Quando iniciou o uso da medicação ficou depressiva(F 32)e se trata até essa data.

    Na mesma data com diagnostico de fibromialgia(M 79.7).  c)Sendo   positiva   a   resposta   ao   quesito   anterior,   a   incapacidade   do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? R:Não constatada incapacidade. d)A  doença/moléstia  ou  lesão  decorrem  de  acidente  de trabalho?  Em  caso positivo,  circunstanciar  o  fato,  com  data  e  local,  bem  como  se  reclamou assistência médica e/ou hospitalar.

    R:Não. e)  Quais  as  características,  consequências  e  sintomas  da doença/lesão/moléstia/deficiência    para    a    parte    autora?    A    doença/lesão/moléstia/deficiência que acomete(u) a parte autora traz alguma incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? Em caso positivo, descrever as restrições oriundas  dessa  incapacidade  e,  se  a  data  de  início  dessa  incapacidade  for distinta da data do início da doença, indicá-la.

    R:Patologia viral, com controle medicamentoso. f)  A  incapacidade  da  parte  autora  a  impossibilita  de  exercer  sua  profissão habitual?  A  incapacidade  tem  relação/nexo  causal/nexo  técnico,  com  sua atividade profissional descrita na inicial? R:Não constatada incapacidade. g)Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique.

    R:Não constatada incapacidade. h) É possível precisar tecnicamente a data de início (e de final, se for o caso), da  doença/lesão/moléstia/deficiência  que  acomete(u)  a  parte  autora?  Em caso    positivo,    é    possível    estabelecer    a    data/momento,    ainda    que aproximadamente,  em  que  a  doença/lesão/moléstia/deficiência  se  tornou incapacitante  para  a  parte  autora?  Com  base  em  quê  (referência  da  parte autora,  atestados,  exames,  conclusão  clínica,  etc.)  o  perito  chegou  na(s) data(s)   mencionada(s)?   Se   apenas   com   base   o   que   foi   referido   pelo periciando,  o  que  deu  credibilidade  às  suas  alegações?É  possível  afirmar  se havia  incapacidade  entre  a  data  do  indeferimento  ou  da  cessação  do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? R:Segundo  relatoda autora,  há  quinze  anos  descobriu  ser  portadora  de  HIV.

    Atualmentesem incapacidade. i)  Apesar  da  incapacidade,  a  parte  autora  pode  exercer  alguma  outra profissão?  Em  caso  positivo,  citar  exemplos  de  profissões  que  podem  ser desempenhadas  pela  parte  autora  sem  comprometimento  das  limitações oriundas de sua incapacidade.

    R:Há Não constatada incapacidade. j)  A doença/lesão/moléstia/deficiência da parte autora é suscetível de cura? Qual   o   tratamento   e   qual   o   tempo   de   sua   duração   para   a   devida reabilitação? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico?O tratamento é oferecido pelo SUS? R:Não.

    Medicamentoso, contínuo.

    Não.

    Sim. k)É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a)  periciado(a)  se  recupere  e  tenha  condições  de  voltar  a  exercer  seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? R:Não é o caso. l) A parte autora precisa de assistência permanente de outra pessoa para os atos do cotidiano? R:Não. m) De acordo com seus conhecimentos técnicos e científicos, qual o grau (leve, moderado, grave) de comprometimento da incapacidade da autora para a vida laborativa? R:Não constatada incapacidade. n)Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo.

    R:Não constatada incapacidade. o) Prestareventuais adicionais esclarecimentos sobre o que foi constatado ou indagado pelo Juízo e pelas partes.

    R:Nada a acrescentar. – seq. 120.1.

    O laudo pericial, bem se sabe, constitui importante instrumento de convicção do juízo.

    Nada obstante, inexiste adstrição quanto à conclusão técnica (CPC, art. 479), sendo certo que se há de aliar a avaliação do especialista ao restante do contexto probatório.

    Neste viés, com a conclusão do perito não há incapacidade laboral na parte autora, ou seja, conforme contexto probatório a demandante está apta para suas atividades laborativas.

    Diante da prova produzida nos autos, a conclusão não pode ser outra senão a de não estar configurada a existência de sequelas que reduzam a capacidade de trabalho para o labor que o autor habitualmente exercia, quiçá sua total incapacidade, impondo a improcedência do pedido.

    Neste sentido as alegações feitas pela parte autora em sua exordial não coadunam com o elencado pelo perito em seu parecer técnico, sendo que a mera discordância da parte quanto ao laudo pericial (mov. 120.1) não é motivo hábil para desconstruir a prova pericial realizada.

    Por todas essas razões, a parte autora não faz jus a nenhum dos benefícios previdenciários pleiteados.   3.

    Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

    Diante da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da demanda, nos termos do §2º do art. 85 do CPC/2015.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Havendo apresentação de apelação, intime-se o apelado para contrarrazões em 15 dias.

    Em caso de apelação adesiva, intime-se o apelado adesivamente para contrarrazões em 15 dias.

    Na sequência, independente de conclusão, remetam-se os autos ao Tribunal competente (art. 1.010, § 3º do CPC).

    Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de estilo.   Micheli Franzoni Juíza de Direito

  • 07/05/2021 08:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 08:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 22:43

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 02/02/2021 09:37

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/02/2021 19:31

    Recebidos os autos

  • 01/02/2021 19:31

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2021 19:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 15:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/11/2020 14:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 16:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2020 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2020 13:39

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 29/09/2020 13:45

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2020 17:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 14:46

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 26/08/2020 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 09:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2020 09:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2020 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 18:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2020 01:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 13:16

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2020 13:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/07/2020 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2020 10:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2020 13:43

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2020 16:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/06/2020 09:14

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 17/06/2020 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2020 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 18:18

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 25/05/2020 16:37

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/05/2020 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2020 15:30

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 06/05/2020 17:00

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 22/04/2020 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 17:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/03/2020 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2020 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2020 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2020 19:51

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 31/01/2020 10:33

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2020 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2019 15:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/12/2019 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2019 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2019 22:12

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 26/11/2019 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO PAULO CÉSAR ASSUNÇÃO

  • 16/11/2019 23:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2019 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2019 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO PAULO CÉSAR ASSUNÇÃO

  • 19/08/2019 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2019 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2019 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2019 13:17

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 29/07/2019 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2019 15:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/07/2019 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2019 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2019 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2019 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2019 15:16

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2019 11:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2019 16:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/07/2019 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2019 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2019 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2019 13:06

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 11/06/2019 10:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2019 08:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/06/2019 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2019 12:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/05/2019 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2019 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2019 17:39

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/05/2019 13:59

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2019 11:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2019 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2019 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO RODRIGO FERNANDO PRESCHLAK

  • 28/04/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2019 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2019 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2019 11:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2019 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2019 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO RODRIGO FERNANDO PRESCHLAK

  • 25/03/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2019 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2019 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO RODRIGO FERNANDO PRESCHLAK

  • 02/03/2019 23:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2019 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2019 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2019 16:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2019 00:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/02/2019 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2019 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2019 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2019 17:54

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 01/10/2018 15:37

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/09/2018 16:49

    Expedição de Certidão GERAL

  • 28/09/2018 16:48

    Expedição de Certidão GERAL

  • 28/09/2018 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2018 15:14

    Recebidos os autos

  • 28/09/2018 15:14

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 28/09/2018 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2018 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2018 10:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/09/2018 10:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2018

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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DESPACHO • Arquivo

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