TJPR - 0008044-76.2020.8.16.0069

1ª instância - Cianorte - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

FATIMA REGINA PERES FRAGOSO

CPF *61.***.*85-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HOTMART COMERCIO VAREJISTA DIGITAL LTDA

CNPJ: 27.906.223/0001-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2022 22:26

    Arquivado Definitivamente

  • 24/06/2022 14:47

    Recebidos os autos

  • 24/06/2022 14:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/06/2022 14:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/06/2022 14:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/04/2022

  • 12/04/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE HOTMART COMERCIO VAREJISTA DIGITAL LTDA

  • 12/04/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE HOTMART COMERCIO VAREJISTA DIGITAL LTDA

  • 05/04/2022 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2022 16:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 01/04/2022 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2022 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2022 15:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/03/2022 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2022 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2022 13:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 10:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2022 19:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 13:02

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 24/03/2022 12:54

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 23/03/2022 10:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2022 21:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2022 15:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2022 21:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2022 15:34

    Recebidos os autos

  • 11/03/2022 15:34

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2022 23:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/03/2022 23:26

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 07/03/2022 15:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2022 08:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/02/2022 01:04

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 23/02/2022 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2022 10:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2021 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE HOTMART COMERCIO VAREJISTA DIGITAL LTDA

  • 02/12/2021 17:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 10:06

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 22/11/2021 15:54

    Recebidos os autos

  • 22/11/2021 15:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/11/2021

  • 22/11/2021 15:54

    Baixa Definitiva

  • 22/11/2021 10:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/11/2021 08:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2021 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE HOTMART COMERCIO VAREJISTA DIGITAL LTDA

  • 29/10/2021 17:52

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 25/10/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 09:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 16:41

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/10/2021 16:40

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 14/10/2021 16:40

    Cancelada a movimentação processual

  • 25/08/2021 10:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 08:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 19:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2021 19:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 19:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 19:58

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/10/2021 00:00 ATÉ 08/10/2021 19:00

  • 20/08/2021 14:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 09:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 12:50

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 18/08/2021 12:50

    Recebidos os autos

  • 18/08/2021 12:50

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 18/08/2021 12:50

    Distribuído por sorteio

  • 18/08/2021 12:50

    Recebido pelo Distribuidor

  • 31/07/2021 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2021 17:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 26/06/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE HOTMART COMERCIO VAREJISTA DIGITAL LTDA

  • 23/06/2021 09:50

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 11/06/2021 07:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 09:43

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 26/05/2021 01:00

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 18/05/2021 09:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008044-76.2020.8.16.0069   Processo:   0008044-76.2020.8.16.0069 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$10.552,12 Polo Ativo(s):   FATIMA REGINA PERES FRAGOSO Polo Passivo(s):   HOTMART COMERCIO VAREJISTA DIGITAL LTDA   1.

    Ao requerente para se manifestar acerca do comprovante de pagamento depositado na sequência retro, informando se a quitação é total ou parcial. 2.Nos termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 e seguintes do NCPC, a assistência judiciária é deferida aos necessitados (artigo 1º), assim considerado todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo, despesas processuais e os honorários de advogado.

    Vale destacar o preceito constitucional, o qual garante que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos"(CF 5º LXXIV), motivo pelo qual deverá a parte que a pedir comprovar sua miserabilidade nos termos da legislação constituição.

    Diante disso, à parte requerente para comprovar sua miserabilidade, podendo trazer  extratos bancários dos últimos três meses, certidões de ausência de bens móveis e imóveis, contracheques de seus vencimentos, cópia de benefícios previdenciários recebidos mensalmente.

    Assente-se que tão-somente as declarações do Imposto de Renda não induzem a miserabilidade da parte porque pode haver sonegação.

    Prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento do benefício. 3.Int.

    Cianorte, datado eletronicamente.   Stela Maris Perez Rodrigues Juíza Supervisora

  • 03/05/2021 21:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 18:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2021 17:11

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 07/04/2021 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE HOTMART COMERCIO VAREJISTA DIGITAL LTDA

  • 05/04/2021 09:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2021 15:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 07:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2021 22:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2021 22:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 13:18

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 12/03/2021 01:00

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 11/03/2021 22:59

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2021 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 02/03/2021 09:06

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 01/03/2021 02:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2021 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE HOTMART COMERCIO VAREJISTA DIGITAL LTDA

  • 23/02/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 19:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2021 16:49

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 12/02/2021 07:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 00:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 00:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 15:59

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 10/02/2021 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/02/2021 15:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2021 02:16

    DECORRIDO PRAZO DE HOTMART COMERCIO VAREJISTA DIGITAL LTDA

  • 15/01/2021 07:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2021 22:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 16:05

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 24/11/2020 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2020 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE HOTMART COMERCIO VAREJISTA DIGITAL LTDA

  • 03/11/2020 20:46

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2020 17:09

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/10/2020 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 15:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2020 20:51

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/09/2020 18:41

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 17/09/2020 17:03

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 11/08/2020 14:19

    Recebidos os autos

  • 11/08/2020 14:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 11/08/2020 13:57

    Recebidos os autos

  • 11/08/2020 13:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/08/2020 13:57

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 11/08/2020 13:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2020

Ultima Atualização
11/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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