TJPR - 0001288-27.2021.8.16.0195

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara Descentralizada do Boqueirao

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LUIZ CARLOS FERNANDES - DESENHO - ME

CNPJ: 04.356.608/0001-04

SUELLEN ADELAIDE FERNANDES

CPF *20.***.*44-58

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DVIRTUA PUBLICACOES LTDA

CNPJ: 20.928.384/0001-14

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/04/2024 12:16

    Arquivado Definitivamente

  • 12/04/2024 15:07

    Recebidos os autos

  • 12/04/2024 15:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/04/2024 12:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/04/2024 12:45

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2024 12:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/02/2024

  • 12/04/2024 12:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/02/2024

  • 12/04/2024 12:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/02/2024

  • 12/04/2024 12:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/02/2024

  • 11/04/2024 17:41

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 20/02/2024 15:00

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2024 01:39

    DECORRIDO PRAZO DE DVIRTUA PUBLICACOES LTDA

  • 02/02/2024 21:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2024 21:48

    APENSADO AO PROCESSO 0000365-93.2024.8.16.0195

  • 02/02/2024 21:48

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 20/01/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2024 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2024 14:04

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 10/10/2023 17:40

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2023 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE DVIRTUA PUBLICACOES LTDA

  • 24/09/2023 17:51

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/09/2023 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2023 16:50

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 06/09/2023 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2023 16:35

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 24/08/2023 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/06/2023 14:01

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE SUELLEN ADELAIDE FERNANDES

  • 24/06/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS FERNANDES - DESENHO - ME

  • 15/05/2023 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2023 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2023 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2023 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 13:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/03/2023 12:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/03/2023 12:58

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 17/03/2023 14:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2023 15:40

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD

  • 28/02/2023 10:57

    EXPEDIÇÃO DE CALCULO

  • 20/01/2023 20:22

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 02/12/2022 14:11

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2022 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE DVIRTUA PUBLICACOES LTDA

  • 11/11/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE DVIRTUA PUBLICACOES LTDA

  • 07/11/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 15:54

    Recebidos os autos

  • 27/10/2022 15:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 27/10/2022 08:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2022 08:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/10/2022 08:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/10/2022 08:48

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 27/10/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE SUELLEN ADELAIDE FERNANDES

  • 27/10/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS FERNANDES - DESENHO - ME

  • 26/10/2022 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2022 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2022 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2022 14:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE DVIRTUA PUBLICACOES LTDA

  • 16/10/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 19:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 19:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2022 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2022 09:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/10/2022 09:22

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/10/2022 12:58

    Recebidos os autos

  • 04/10/2022 12:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/10/2022

  • 04/10/2022 12:58

    Baixa Definitiva

  • 04/10/2022 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE DVIRTUA PUBLICACOES LTDA

  • 11/09/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2022 14:08

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 29/08/2022 14:03

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 31/07/2022 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 18:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2022 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2022 18:24

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/08/2022 00:00 ATÉ 26/08/2022 23:59

  • 15/07/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 17:20

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 04/07/2022 17:20

    Recebidos os autos

  • 04/07/2022 17:20

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/07/2022 17:20

    Distribuído por sorteio

  • 04/07/2022 17:20

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/05/2022 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2022 14:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 06/04/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS FERNANDES - DESENHO - ME

  • 06/04/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE SUELLEN ADELAIDE FERNANDES

  • 05/04/2022 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2022 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE DVIRTUA PUBLICACOES LTDA

  • 15/03/2022 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE SUELLEN ADELAIDE FERNANDES

  • 15/03/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS FERNANDES - DESENHO - ME

  • 09/03/2022 13:59

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 09/03/2022 12:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2022 12:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2022 18:54

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2022 18:54

    Expedição de Certidão DE RECURSO

  • 02/03/2022 18:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 17:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/02/2022 02:37

    DECORRIDO PRAZO DE JUIZ LEIGO MARCELLA GOMES DE OLIVEIRA

  • 17/02/2022 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 20:30

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 16/02/2022 11:43

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 16/02/2022 11:43

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 08/02/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2021 15:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/12/2021 15:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/11/2021 20:23

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2021 07:09

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2021 18:37

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 12/11/2021 16:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 08:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 08:34

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 16/08/2021 20:19

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 11/08/2021 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE SUELLEN ADELAIDE FERNANDES

  • 11/08/2021 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS FERNANDES - DESENHO - ME

  • 05/08/2021 17:21

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2021 14:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2021 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2021 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2021 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 15/07/2021 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 14:30

    DECRETADA A REVELIA

  • 28/06/2021 16:46

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2021 16:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2021 16:16

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/06/2021 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2021 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2021 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2021 15:55

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO REALIZADA

  • 02/06/2021 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 18:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/06/2021 18:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/05/2021 15:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/05/2021 13:25

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 13:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av.

    Mal.

    Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41) 3312-6900 - E-mail: [email protected] AUTOS Nº 0001288-27.2021.8.16.0195 Trata-se de ação declaratória de rescisão contratual cumulada com restituição de indébito e indenização por danos morais proposta por SUELLEN ADELAIDE FERNANDES e LUIZ CARLOS FERNANDES – DESENHO em face de DVIRTUA PUBLICAÇÕES LTDA.

    Afirmam as autoras que através de contato telefônico da ré, foi-lhes oferecida lista telefônica gratuita como cortesia.

    Aduz que o serviço foi aceito e que foram surpreendidas pela cobrança de valores, sendo-lhes informado que deveriam efetuar o depósito de 40% do valor do contrato, correspondente a R$ 1.200,00 e, no dia seguinte, houve nova cobrança, no valor de R$ 2.400,00, contudo, após o pagamento de referidos valores, a ré ligou efetuando nova cobrança, e as autoras não efetuaram o pagamento, por acreditarem que estavam sendo vítimas de um golpe.

    Requerem seja determinada a abstenção de inclusão de seus nomes nos cadastros de inadimplentes, bem como o bloqueio das contas bancárias de titularidade da ré, via sistema BACENJUD, no valor de R$ 3.600,00.

    DECIDO.

    Quando se busca a antecipação da tutela, pretende-se antecipar os resultados da sentença que no futuro se espera.

    O Código de Processo Civil em vigor estipulou duas espécies de tutela provisória, uma em razão da evidência e a outra em razão da urgência da situação.

    Sobre o assunto, o artigo 294 do referido diploma legal estabelece que "a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência".

    Em análise da petição inicial e dos documentos que a acompanham, tem-se que o pedido de antecipação de tutela formulado pela parte autora se fundamenta na urgência da situação narrada.

    O artigo 300 do Código de Processo Civil em vigor estabelece como requisitos à concessão de tutela provisória de urgência, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    No caso, verifico que as autoras deixaram de comprovar a probabilidade do direito, uma vez que, conforme se verifica da petição inicial e do documento anexo ao evento 1.11, os serviços ofertados pela ré foram contratados.

    Cumpre ressaltar que a nulidade negócio jurídico firmado entre as partes é matéria de mérito, que deverá ser apreciada após a apresentação de contestação pela ré.

    Ademais, em se tratando de processo de conhecimento, no qual sequer houve a citação da ré, não é viável o bloqueio de valores ou bens da ré, nesta fase processual, pois pretende-se a realização de atos de execução, que contraria o disposto no artigo 5º, inciso LIV da Constituição Federal, segundo o qual ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal.

    Frise-se que a pretensão das autoras de resguardar eventual recebimento de valores devidos ao final do processo, caso o pedido inicial seja julgado procedente, por si só, não é suficiente para deferir, nesta fase processual, a tutela antecipada pretendida.

    Assim, não estando presentes os requisitos para concessão da tutela provisória, INDEFIRO o pedido liminar formulado pelos autores.

    Cite-se e intime-se a ré para comparecer à audiência designada e, querendo, apresentar defesa no prazo legal.

    Intimações e diligência necessárias.  Curitiba, datado digitalmente.   GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito  

  • 04/05/2021 19:55

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 04/05/2021 15:30

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2021 15:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/05/2021 14:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 14:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 14:32

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 04/05/2021 14:32

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 14:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/05/2021 14:32

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 04/05/2021 14:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2021

Ultima Atualização
15/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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