TJPR - 0022059-75.2007.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 1ª Vara de Execucoes Fiscais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE LONDRINA/PR

CNPJ: 75.771.477/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GENIVALDO MEIRELES

CPF *56.***.*50-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/01/2025 14:04

    Arquivado Definitivamente

  • 24/01/2025 14:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 23/01/2025 16:41

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 22/01/2025 09:24

    Recebidos os autos

  • 22/01/2025 09:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/01/2025 13:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/12/2024 13:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/12/2024 13:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/12/2024

  • 03/12/2024 13:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2024 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2024 14:43

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 08/10/2024 13:53

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/10/2024 13:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 14/09/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2024 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2024 14:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2024 22:33

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2024 22:32

    Processo Desarquivado

  • 17/01/2023 15:43

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 16/12/2022 00:26

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/01/2022 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/12/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 19:12

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/12/2021 19:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 19:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Processo:   0022059-75.2007.8.16.0014 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa:   R$497,97 Exequente(s):   Município de Londrina/PR Executado(s):   GENIVALDO MEIRELES DECISÃO Vistos etc. 1.

    Com fundamento no art. 782, §3º do Código de Processo Civil e na tese firmada pelo c.

    STJ no TEMA/REPETITIVO 1026, DEFIRO o pedido de INSCRIÇÃO do nome da PARTE EXECUTADA no cadastro de inadimplentes do SERASAJUD.

    Com efeito, a inscrição do devedor em cadastro de inadimplentes em processo de execução fiscal – por ordem judicial e a pedido do credor – afigura-se medida executiva legal, adequada e proporcional.

    Legal porque expressamente autorizada pelo art. 782, §3º Código de Processo Civil, cuja norma não foge à regra da aplicação subsidiária prevista no art. 711 do mesmo Diploma.

    A propósito, o próprio c.

    STJ há muito consolidou o entendimento de que “É possível a inclusão de débitos de natureza tributária inscritos em dívida ativa nos cadastros de proteção ao crédito, independentemente de sua cobrança mediante Execução Fiscal” (RMS 31.859/GO, Rel.

    Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1/7/2010).

    Ora, se a presunção legal de certeza e liquidez da dívida ativa (CTN, art. 204) autoriza a inscrição do devedor mesmo antes da judicialização da cobrança, com maior razão quando persistir o inadimplemento após judicializada a cobrança...

    Adequada porque tem se mostrado medida altamente eficaz para a satisfação dos débitos tributários, sabidamente indisponíveis e essenciais para a consecução dos objetivos do Estado e das necessidades sociais.

    E proporcional porque, a mais das vezes, mostra-se menos onerosa para o próprio devedor, que “estimulado” a buscar o questionamento ou a satisfação da dívida (frequentemente via acordo administrativo) evita a realização de penhoras e outras medidas executivas mais custosas e gravosas sobre o seu patrimônio.

    Nesse sentido, o c.

    SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ao julgar o TEMA/REPETITIVO 1026 (REsp 1.807.180/PR, Rel.

    Min.

    Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 24/02/2021), consolidou o entendimento de que "O art. 782, §3º, do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA" (STJ, Informativo nº 0686, publicado em 1º de março de 2021: https://scon.stj.jus.br/SCON/SearchBRS?b=INFJ&tipo=informativo&livre=@COD=%270686%27). 2.

    Também como medida (CPC, art. 139, IV) destinada a conferir efetividade ao processo de execução fiscal – induzindo o comparecimento da parte executada e a satisfação da dívida, com custos reduzidos para Fazenda Pública e para o Sistema de Justiça -, MANTENHO a RESTRIÇÃO JUDICIAL (RENAJUD) de transferência e licenciamento de veículo(s) efetivada nos autos.

    A restrição judicial ora determinada/mantida não alcança a proibição de circulação do(s) veículo(s). 3.

    Nos termos do art. 40 da LEF, SUSPENDA-SE O PROCESSO pelo prazo máximo de 01 (UM) ANO.

    Registro que na esteira do julgamento com efeito vinculante (CPC, art. 927, III), proferido pelo c.

    STJ no recurso especial repetitivo 1340553/RS, a contagem do prazo de 6 anos - 1 ano de suspensão do processo somado ao prazo prescricional de 5 anos -, previsto no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, interrompendo-se (o curso da prescrição intercorrente) apenas com a efetiva citação (ainda que por edital) e a efetiva constrição patrimonial, e desde que a providência frutífera (citação ou penhora) tenha sido requerida dentro do referido prazo de 6 anos.

    Por isso, assinalo que o prazo de 06 (seis) anos - 1 ano de suspensão do processo somado ao prazo prescricional de 5 anos -, previsto no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, está em curso desde a ciência do credor acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, não tendo a suspensão ora determinada o condão de interferir na contagem daquele prazo. 4.

    Decorrido o prazo de 01 (um) ano de suspensão do processo sem manifestação da parte credora ou havendo expresso pedido de arquivamento temporário da execução, ARQUIVE-SE O PROCESSO SEM BAIXA, pelo prazo máximo de 05 (CINCO) ANOS (LEF – art. 40, §2º), independentemente da prévia intimação da Fazenda Pública (STJ, AgRg no AREsp 540.259/RJ) ou de nova conclusão.

    O credor poderá requerer, a qualquer tempo, o prosseguimento dos atos de execução (LEF – art. 40, §3º). 5.

    Passado o quinquênio, DESARQUIVE-SE o processo e INTIME-SE O CREDOR para manifestação, em 30 (trinta) dias úteis, sobre a prescrição intercorrente do crédito (LEF – art. 40, §4º; CPC – art. 921, §5º c/c art. 183).

    Intimações e diligências necessárias.

    Londrina, datado e assinado eletronicamente.   JUÍZO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA LEONARDO DELFINO CESAR – JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

  • 04/05/2021 19:02

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 03/05/2021 13:32

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2021 18:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 15:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/03/2021 15:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/03/2021 21:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/02/2021 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2021 15:26

    Expedição de Mandado

  • 24/01/2020 16:07

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 07/08/2018 13:03

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 18/07/2018 14:27

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 26/06/2018 12:44

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 21/06/2018 12:28

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2018 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2018 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2018 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2018 18:20

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2017 14:10

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 27/10/2016 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2016 14:07

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2016 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2016 08:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2016 08:54

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2016 08:53

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2016

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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