TJPR - 0006627-09.2018.8.16.0021
1ª instância - Cascavel - 3ª Vara Civel
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/11/2023 10:28
Arquivado Definitivamente
-
22/11/2023 19:42
Recebidos os autos
-
22/11/2023 19:42
Juntada de Certidão
-
22/11/2023 13:15
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
22/11/2023 13:14
Juntada de Certidão
-
22/11/2023 13:13
TRANSITADO EM JULGADO EM 22/11/2023
-
21/11/2023 17:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/11/2023 17:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/10/2023 16:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/10/2023 16:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/10/2023 09:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/10/2023 15:29
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
20/10/2023 11:45
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
19/09/2023 19:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/09/2023 19:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/09/2023 12:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/08/2023 00:26
DECORRIDO PRAZO DE FRAGATA E ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS
-
31/07/2023 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/07/2023 10:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/07/2023 10:53
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
17/07/2023 14:15
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
17/07/2023 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/07/2023 09:32
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2023 11:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/07/2023 09:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/07/2023 16:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
06/07/2023 15:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2023 15:52
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
06/07/2023 15:51
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
20/06/2023 15:09
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
30/05/2023 00:43
DECORRIDO PRAZO DE FRAGATA E ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS
-
08/05/2023 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/04/2023 08:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2023 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
25/04/2023 18:06
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/04/2023 10:21
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2023 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/03/2023 14:49
Recebidos os autos
-
21/03/2023 14:49
Juntada de Certidão
-
20/03/2023 15:34
Juntada de Petição de substabelecimento
-
20/03/2023 14:51
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
20/03/2023 14:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/03/2023 14:50
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2023 14:48
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2023 14:48
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2023 16:05
DEFERIDO O PEDIDO
-
16/03/2023 08:12
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
14/02/2023 16:58
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
07/02/2023 09:34
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2023 10:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/02/2023 10:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/02/2023 10:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/01/2023 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/01/2023 13:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/01/2023 13:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/01/2023 15:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
18/01/2023 15:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
18/01/2023 14:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/01/2023 14:10
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
16/12/2022 19:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/12/2022 17:26
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
09/12/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/11/2022 08:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/11/2022 08:38
Juntada de INFORMAÇÃO
-
17/11/2022 00:28
DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.
-
09/11/2022 13:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/11/2022 13:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/11/2022 12:49
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/11/2022 11:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/11/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/11/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/10/2022 13:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/10/2022 07:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2022 07:52
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
26/10/2022 07:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2022 07:48
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
24/10/2022 15:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
18/10/2022 16:43
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
-
18/10/2022 14:47
Juntada de Certidão
-
30/09/2022 12:20
TRANSITADO EM JULGADO EM 30/09/2022
-
29/09/2022 18:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/09/2022 18:42
Juntada de Petição de substabelecimento
-
26/09/2022 13:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/09/2022 13:40
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
26/09/2022 13:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/09/2022 10:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2022 14:00
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
20/09/2022 14:27
Conclusos para decisão
-
06/09/2022 19:02
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/09/2022 09:32
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2022 18:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/09/2022 18:17
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
05/09/2022 16:54
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/09/2022 08:32
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2022 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/08/2022 16:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/08/2022 10:40
ACOLHIDA EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
04/08/2022 13:49
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
21/06/2022 09:04
Conclusos para decisão
-
07/06/2022 13:44
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/05/2022 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/05/2022 17:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2022 16:25
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/04/2022 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/03/2022 17:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/03/2022 17:59
Proferido despacho de mero expediente
-
23/11/2021 13:46
Conclusos para decisão
-
04/11/2021 18:24
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/10/2021 00:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/10/2021 00:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/10/2021 15:38
Recebidos os autos
-
03/10/2021 15:38
Juntada de Certidão
-
29/09/2021 17:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/09/2021 13:05
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
28/09/2021 13:05
Juntada de Certidão
-
28/09/2021 13:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2021 13:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2021 13:03
Juntada de Certidão
-
22/09/2021 17:02
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2021 10:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/08/2021 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/08/2021 11:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/08/2021 11:16
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
09/08/2021 16:35
Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO
-
27/07/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/07/2021 13:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/07/2021 13:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/07/2021 18:24
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/07/2021 18:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/07/2021 18:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/07/2021 16:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/07/2021 16:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/07/2021 16:11
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
20/07/2021 15:02
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
20/07/2021 15:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
19/07/2021 16:19
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
17/07/2021 09:31
Ato ordinatório praticado
-
16/07/2021 14:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/07/2021 12:57
Juntada de Certidão
-
16/07/2021 12:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2021 12:36
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2021 16:44
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
13/07/2021 00:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/07/2021 00:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/07/2021 00:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/07/2021 00:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/07/2021 16:08
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/07/2021 16:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/07/2021 16:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/07/2021 16:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/07/2021 16:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/07/2021 16:04
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2021 16:03
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2021 13:21
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
18/06/2021 12:10
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/06/2021 13:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/06/2021 12:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/06/2021 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/05/2021 11:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/05/2021 21:18
Recebidos os autos
-
25/05/2021 21:18
Juntada de CUSTAS
-
25/05/2021 20:02
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2021 19:41
Recebidos os autos
-
11/05/2021 19:41
Juntada de Certidão
-
10/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006627-09.2018.8.16.0021 Processo: 0006627-09.2018.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$14.392,89 Autor(s): AB DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS - EIRELI ERICKSON KIELEK BECCHI - ME Réu(s): TIM CELULAR S.A. DECISÃO 1.
Recebo a pretensão executiva, eis que satisfeitos os requisitos do art. 524, I a VII, do NCPC.
Anotações necessárias. 1.1.
Havendo custas processuais da fase de conhecimento, de responsabilidade do executado, pendentes de pagamento e não incluídas na conta pelo exequente, proceda-se ao cálculo REMETENDO-SE AO CONTADOR JUDICIAL e inclua-se no valor do débito (art. 523, caput, CPC). 1.2.
Ressalto, que não são devidas custas judiciais no início da fase cumprimento de sentença, conforme Instrução Normativa nº 3/2020[1] da Corregedoria-Geral de Justiça, sendo devidas as custas judiciais nos incidentes de liquidação de sentença e impugnação ao cumprimento de sentença, que deverão ser cotadas.
Consigno que as custas de diligências passíveis de serem cobradas são àquelas mencionadas na Instrução Normativa 04/2016 e as realizadas pelo Oficial de Justiça. 2.
Observadas as regras constantes no art. 513, §§ 2º e 4º, do NCPC[2], intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, PAGAR O DÉBITO EXECUTADO, acrescido das custas processuais, sob a advertência de que a persistência de seu quadro de inadimplência implicará na majoração do débito exequendo pela incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de 10% (dez por cento), ambos calculados sobre o valor da dívida (art. 523, § 1º, do NCPC), sem prejuízo de ulterior protesto e penhora de bens. 2.1.
Atente-se a escrivania, no caso do réu ter sido citado por edital na fase de conhecimento, que a sua intimação para pagamento do débito, agora na fase de cumprimento de sentença, ocorra da mesma forma. 2.2.
No caso de réu revel, a sua intimação para pagamento, deverá ocorrer no endereço em que foi citado na fase de conhecimento. 3.
Anote-se que se efetuado o pagamento parcial do débito, a multa e os honorários acima referenciados incidirão apenas sobre o saldo residual (art. 523, § 2º, do NCPC). 4.
Registre-se, por fim, que após o término do prazo que foi conferido para a realização do pagamento voluntário, o(a) executado(a) poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora e de nova intimação, apresentar sua impugnação ao cumprimento de sentença 5.
Tendo em vista que o oferecimento de eventual impugnação não suspenderá, de pronto, a execução, findo o prazo que foi conferido para o PAGAMENTO: 5.1.
Se realizado o pagamento TOTAL do débito exequendo, expeça-se alvará, com prazo de 60 (sessenta dias), autorizando a parte autora a promover o levantamento da verba incontroversa e intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se concorda com o valor depositado em seu favor, sob a advertência de que o seu silêncio dará azo à presunção de que houve regular adimplemento da obrigação, com a consequente extinção do processo pelo pagamento. 5.1.1.
Na sequência, encaminhem-se os autos à conclusão. 5.2.
Se realizado o pagamento PARCIAL do débito: a) expeça-se alvará, com prazo de 60 (sessenta) dias, autorizando a parte credora a promover o levantamento do valor incontroverso; e b) intime-se o(a) credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito: 1) apresentando uma memória de cálculo atualizada do débito exequendo (já acrescida da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor residual da dívida); 2) esclarecendo as medidas de excussão que almeja ver realizadas; e 3) declarando se pretende a expedição da certidão de teor que se faz necessária para o protesto da dívida. 5.2.1.
Na sequência, encaminhem-se os autos à conclusão. 5.3.
Se NÃO realizado o pagamento e tendo sido requerido pelo CREDOR: (1) expeça-se certidão de teor em favor do(a) exequente com fiel observância aos requisitos que se encontram estabelecidos no art. 517, § 2º, do NCPC e (2) proceda-se ao protocolamento de minuta de bloqueio de valores do(a) devedor via o sistema BACENJUD, com fiel observância do que dispõem os itens 5.8.7 e ss do Código de Normas e a Súmula 328 do STJ.
Anoto desde logo que a penhora online fica desde já DEFERIDA não só pelo fato de ser a medida de expropriação mais célere e menos gravosa, como também pela evidência de que por intermédio dela resta fielmente respeitada a ordem de preferência que se encontra estabelecida no art. 835 do NCPC, o que prestigia não só o princípio da máxima efetividade como também o princípio do menor sacrifício (art. 805, caput, do NCPC).
Por primado de celeridade, efetividade e economia processual, registro que fica desde já AUTORIZADA A REITERAÇÃO da sobredita medida, desde que haja prévio requerimento do(a) exequente: (1) noticiando a persistência do estado de inadimplência de seu ex adverso; e (2) apresentando memória de cálculo atualizada do débito exequendo.
No mais, consigno que a permissão supra não maculará quaisquer direitos do(a) devedor(a), pois se de um lado a inexistência de saldo em depósito ou aplicação financeira pode tornar iníqua a própria renovação da diligência pode se revelar inapta para a satisfação do crédito exequendo, de outro, se alcançado o sucesso (ainda que parcial) da medida, o(a) devedor(a) terá o seu direito de contraditório devidamente oportunizado. 5.3.1.
Se apurado o bom sucesso da diligência de constrição, intime-se o(a) exequente e o(a) executado(a) para sobre ela se manifestarem no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias (art. 525, § 11, do NCPC) e em ato contínuo providencie-se a remessa dos autos à conclusão. 5.3.2.
Se infrutífera a tentativa de penhora, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar quais medidas de expropriação almeja ver adotadas e na sequência encaminhem-se os autos à conclusão. 5.4.
Nos termos do art. 525, § 6º, do NCPC, SE APRESENTADA IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença, intime-se o credor para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 5.4.1.
Após, enviem-se os autos à conclusão.
Diligências necessárias.
Cascavel, data do movimento eletrônico (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito “Art. 1°.
Não são devidas custas judiciais no início da fase de cumprimento de sentença, salvo nas exceções previstas abaixo.
Art. 2°.
São devidas custas judiciais nos incidentes de liquidação de sentença e na impugnação ao cumprimento de sentença, as quais deverão ser cotadas com fundamento no Item I, “incidentes procedimentais”, da Tabela IX, da Lei Estadual n° 13.611/2002, obedecendo as respectivas faixas de valores.
Art. 3°.
São devidas custas no cumprimento individual de sentença coletiva, as quais deverão ser cobradas com fundamento no item I, ‘processos de execução em geral, inclusive de sentença’, da Tabela IX, da Lei Estadual n° 13.611/2002, obedecendo às respectivas faixas de valores.
Art. 4°.
Revoga-se a INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 9/2019 desta Corregedoria-Geral da Justiça.
Art. 5°.
Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação. [2] Art. 513.
O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 2o O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1o do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. § 4o Se o requerimento a que alude o § 1o for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3o deste artigo. -
07/05/2021 10:13
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
07/05/2021 10:13
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
07/05/2021 10:12
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
07/05/2021 10:12
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2021 23:09
DEFERIDO O PEDIDO
-
06/05/2021 10:26
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
06/05/2021 10:25
Processo Reativado
-
05/05/2021 18:05
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
05/05/2021 10:56
Arquivado Definitivamente
-
04/05/2021 20:20
Recebidos os autos
-
04/05/2021 20:20
Juntada de Certidão
-
04/05/2021 10:14
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
04/05/2021 10:14
Juntada de Certidão
-
04/05/2021 01:20
DECORRIDO PRAZO DE AB DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS - EIRELI
-
04/05/2021 01:20
DECORRIDO PRAZO DE ERICKSON KIELEK BECCHI - ME
-
26/04/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/04/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/04/2021 13:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/04/2021 13:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/04/2021 13:17
Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
-
14/04/2021 13:28
Recebidos os autos
-
14/04/2021 13:28
TRANSITADO EM JULGADO EM 14/04/2021
-
14/04/2021 13:28
Baixa Definitiva
-
14/04/2021 13:28
Juntada de Certidão
-
14/04/2021 13:27
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
14/04/2021 13:27
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
14/04/2021 13:26
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
14/04/2021 00:35
DECORRIDO PRAZO DE AB DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS - EIRELI
-
14/04/2021 00:34
DECORRIDO PRAZO DE ERICKSON KIELEK BECCHI - ME
-
14/04/2021 00:33
DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.
-
14/03/2021 00:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/03/2021 00:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/03/2021 00:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/03/2021 14:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/03/2021 14:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/03/2021 14:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/03/2021 14:02
Juntada de ACÓRDÃO
-
01/03/2021 13:46
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
-
27/12/2020 00:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/12/2020 00:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/12/2020 00:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/12/2020 16:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/12/2020 16:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/12/2020 16:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/12/2020 16:42
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/02/2021 00:00 ATÉ 26/02/2021 16:00
-
15/12/2020 16:15
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
15/12/2020 16:15
Proferido despacho de mero expediente
-
14/09/2020 18:00
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
14/09/2020 17:57
Recebidos os autos DO CEJUSC
-
14/09/2020 17:57
Juntada de INFORMAÇÃO
-
05/09/2020 01:01
DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.
-
04/09/2020 18:08
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/08/2020 00:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/08/2020 00:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/08/2020 00:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/08/2020 00:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/08/2020 00:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/08/2020 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/08/2020 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/08/2020 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/08/2020 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/08/2020 19:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/08/2020 19:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/08/2020 19:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/08/2020 19:28
Juntada de Certidão
-
18/08/2020 12:53
Remetidos os Autos ao CEJUSC
-
18/08/2020 12:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/08/2020 12:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/08/2020 12:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/08/2020 12:45
Proferido despacho de mero expediente
-
17/08/2020 13:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2020 13:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2020 13:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2020 13:36
Conclusos para despacho INICIAL
-
17/08/2020 13:36
Distribuído por sorteio
-
14/08/2020 20:39
Recebido pelo Distribuidor
-
14/08/2020 18:22
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2020 18:22
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
14/08/2020 18:22
Juntada de Certidão
-
14/08/2020 17:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/08/2020 17:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/08/2020 13:35
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/07/2020 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/07/2020 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/07/2020 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/07/2020 09:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2020 09:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2020 09:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/07/2020 17:54
Decisão Interlocutória de Mérito
-
13/07/2020 14:57
Conclusos para decisão
-
13/07/2020 14:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/06/2020 14:26
Juntada de Petição de contrarrazões
-
24/06/2020 18:32
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/06/2020 00:31
DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.
-
23/06/2020 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/06/2020 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/06/2020 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/06/2020 00:41
DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.
-
15/06/2020 17:19
Juntada de Petição de substabelecimento
-
14/06/2020 01:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/06/2020 00:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/06/2020 09:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/06/2020 09:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/06/2020 09:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/06/2020 19:37
Decisão Interlocutória de Mérito
-
10/06/2020 14:15
Conclusos para decisão
-
10/06/2020 12:46
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
05/06/2020 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/06/2020 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/06/2020 16:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/06/2020 15:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/05/2020 15:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/05/2020 13:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/05/2020 13:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/05/2020 13:13
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
24/05/2020 21:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/05/2020 21:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/04/2020 18:06
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
23/04/2020 12:30
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
17/04/2020 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/04/2020 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/04/2020 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/04/2020 13:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/04/2020 13:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/04/2020 13:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/03/2020 23:23
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
-
25/10/2019 14:39
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
25/10/2019 14:37
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/10/2019 22:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/10/2019 22:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/10/2019 00:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/10/2019 00:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/10/2019 00:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/09/2019 15:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/09/2019 15:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/09/2019 15:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/09/2019 14:23
CONCEDIDO O PEDIDO
-
08/03/2019 15:56
Conclusos para decisão
-
20/02/2019 10:45
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/02/2019 15:41
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/12/2018 00:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/12/2018 00:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/12/2018 17:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/12/2018 17:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/12/2018 17:24
Proferido despacho de mero expediente
-
03/10/2018 11:50
Conclusos para decisão
-
03/10/2018 11:16
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2018 11:21
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
17/09/2018 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/09/2018 14:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/09/2018 14:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/09/2018 12:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/09/2018 12:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/09/2018 12:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/09/2018 12:11
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
05/09/2018 23:03
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/08/2018 16:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/08/2018 16:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/08/2018 15:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/08/2018 15:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/08/2018 15:26
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/08/2018 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/07/2018 12:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/07/2018 18:04
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
10/07/2018 18:58
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
04/07/2018 14:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/07/2018 14:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/07/2018 15:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/07/2018 17:49
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NEGATIVA
-
29/06/2018 16:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/06/2018 16:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/06/2018 08:37
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/06/2018 21:58
Juntada de Petição de contestação
-
28/06/2018 12:02
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/06/2018 17:44
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/06/2018 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/06/2018 15:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/06/2018 15:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/06/2018 14:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2018 14:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2018 14:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2018 14:08
CONCEDIDO O PEDIDO
-
07/06/2018 13:48
Conclusos para decisão
-
07/06/2018 11:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/06/2018 11:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/06/2018 11:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/05/2018 16:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2018 16:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2018 14:46
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/05/2018 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/05/2018 17:14
Juntada de INTIMAÇÃO LIDA
-
10/05/2018 14:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/05/2018 17:03
Proferido despacho de mero expediente
-
08/05/2018 19:03
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
07/05/2018 13:34
Conclusos para despacho
-
04/05/2018 15:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/05/2018 09:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/05/2018 09:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/05/2018 15:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/05/2018 15:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/05/2018 15:24
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/04/2018 13:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/03/2018 16:18
Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS
-
09/03/2018 09:30
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2018 16:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/03/2018 16:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/03/2018 16:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/03/2018 16:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/03/2018 16:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/03/2018 16:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/03/2018 16:49
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
08/03/2018 15:18
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
08/03/2018 14:45
Recebidos os autos DO CEJUSC
-
08/03/2018 14:44
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
08/03/2018 14:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/03/2018 14:35
Remetidos os Autos ao CEJUSC
-
07/03/2018 17:26
Concedida a Medida Liminar
-
05/03/2018 11:13
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
05/03/2018 11:13
Juntada de Certidão
-
05/03/2018 10:24
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
03/03/2018 09:30
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2018 00:33
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2018 00:32
Ato ordinatório praticado
-
02/03/2018 15:11
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
02/03/2018 14:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/03/2018 14:11
Recebidos os autos
-
02/03/2018 14:11
Distribuído por sorteio
-
02/03/2018 12:25
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
02/03/2018 12:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/03/2018 12:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/03/2018 12:05
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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02/03/2018 12:05
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/03/2018
Ultima Atualização
23/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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