TJPR - 0000339-23.2021.8.16.0156

1ª instância - Sao Joao do Ivai - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

LAUDICEIA DOS SANTOS FRANCISCO MELQUIADES

CPF *38.***.*25-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO CETELEM S.A.

CNPJ: 00.558.456/0001-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/03/2023 15:31

    Arquivado Definitivamente

  • 31/03/2023 15:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 31/03/2023 15:29

    Recebidos os autos

  • 31/03/2023 11:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/03/2023 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 23/02/2023 08:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2023 12:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2023 07:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2023 07:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2023

  • 07/02/2023 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE LAUDICÉIA DOS SANTOS FRANCISCO MELQUIADES

  • 31/01/2023 01:42

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 24/01/2023 11:08

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/01/2023 11:08

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 01/12/2022 17:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2022 08:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2022 21:46

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 15/09/2022 01:02

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 14/09/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 02/09/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE LAUDICÉIA DOS SANTOS FRANCISCO MELQUIADES

  • 24/08/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 23/08/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 18/08/2022 14:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 16/08/2022 12:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 14:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2022 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 04/08/2022 01:02

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 03/08/2022 13:13

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/08/2022 17:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 17:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 12:58

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2022 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 12:37

    JULGADO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO E IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO

  • 11/06/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE LAUDICÉIA DOS SANTOS FRANCISCO MELQUIADES

  • 01/06/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 26/05/2022 12:39

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 26/05/2022 12:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2022 17:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 16:54

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 06/05/2022 15:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/05/2022 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 04/05/2022 11:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/05/2022 15:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2022 07:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 16:13

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 14/03/2022 09:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 09:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 13:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/02/2022 13:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/02/2022 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 10/02/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 01/02/2022 17:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 08:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 28/01/2022 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 25/01/2022 08:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2022 08:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2022 12:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 11:36

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2022 11:15

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 19/01/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2022 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2022 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2021 10:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2021 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 14/12/2021 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 13:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2021 09:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 09:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 12:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/12/2021 08:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 08:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 18:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/10/2021 12:28

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2021 12:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/10/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 24/09/2021 12:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2021 09:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 08:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 08:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 08:23

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2021 18:44

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 27/08/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 16/08/2021 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 09:58

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/08/2021 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2021 13:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 11:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 10:48

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 27/07/2021 10:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/07/2021 15:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2021 13:47

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2021 12:46

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 21/07/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 16:46

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2021 17:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2021 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2021 01:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 15:56

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/05/2021 20:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 20:45

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2021 20:39

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 25/05/2021 17:43

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/05/2021 11:45

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/05/2021 11:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2021 01:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3477-1566 Autos nº. 0000339-23.2021.8.16.0156   Processo:   0000339-23.2021.8.16.0156 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Empréstimo consignado Valor da Causa:   R$15.487,00 Autor(s):   LAUDICÉIA DOS SANTOS FRANCISCO MELQUIADES Réu(s):   BANCO CETELEM S.A.

    DESPACHO Vistos, etc.

    Preliminarmente, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, deve-se harmonizar o disposto na Lei Processual Adjetiva com os ditames da Constituição da República Federativa do Brasil, que em seu art. 5°, LXXIV, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

    Logo, entendo ser necessária não apenas a afirmação de que a parte não está em condições de pagar às custas do processo e os honorários de advogado, mas, também, a efetiva demonstração de insuficiência de recursos.

    Aliás, a Lei Estadual n° 18.413/2014, que entrou em vigor no dia 30.03.2015, determina, em seu artigo 20, que os benefícios da Assistência Jurídica Integral e gratuita serão deferidos somente àqueles que comprovem a insuficiência de recursos. “Art. 20. É assegurado, aos que comprovarem insuficiência de recursos, nos termos da lei, o direito conferido pelo inciso LXXIV do art. 5° da Constituição Federal à assistência jurídica integral e gratuita”.

    Diante disso, DETERMINO a intimação da parte autora para, em 15 (quinze) dias, emendar a inicial, no sentido de: 1.

    Com esteio no artigo 20 da Lei Estadual n° 18.413/2014, bem como no parágrafo único do artigo 5° da Instrução Normativa do E.

    TJPR, juntar aos autos cópia da Carteira de Trabalho, Cópias do Contracheques, Extratos dos últimos 03 (três) meses de sua conta bancária, Certidão do CRI desta comarca ou qualquer outra documentação apta a comprovar sua renda percebida, a fim de que seja possível verificar a alegada impossibilidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

    Ademais, a presente lide, por se tratar de ação sem nenhuma complexidade, poderia ter sido interposta junto ao Juizado Especial Cível, juízo onde a parte autora estaria isenta de qualquer pagamento relacionado a custas processuais.

    Demais diligências necessárias.

    São João do Ivaí, datado digitalmente.   Andréa de Oliveira Lima Zimath Juíza de Direito

  • 30/04/2021 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 17:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2021 14:47

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/03/2021 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2021 14:22

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/03/2021 14:22

    Recebidos os autos

  • 22/03/2021 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2021 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2021 16:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/03/2021 16:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2021

Ultima Atualização
31/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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