TJPR - 0000340-08.2021.8.16.0156
1ª instância - Sao Joao do Ivai - Juizo Unico
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/09/2023 13:18
Arquivado Definitivamente
-
19/09/2023 13:05
Recebidos os autos
-
19/09/2023 13:05
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
18/09/2023 17:44
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
19/08/2023 09:38
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2023 09:37
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2023 09:37
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2023 09:32
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2023 00:34
DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.
-
16/08/2023 14:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/08/2023 14:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/08/2023 14:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/08/2023 14:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/08/2023 12:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/08/2023 08:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2023 08:10
Juntada de Certidão
-
03/08/2023 00:43
DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.
-
25/07/2023 07:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/07/2023 14:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/07/2023 14:07
Recebidos os autos
-
24/07/2023 14:07
Juntada de CUSTAS
-
21/07/2023 16:48
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/07/2023 10:43
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
20/06/2023 13:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/06/2023 13:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/06/2023 13:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/06/2023 10:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/06/2023 09:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/06/2023 13:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/06/2023 08:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/06/2023 06:02
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
15/06/2023 15:30
Ato ordinatório praticado
-
15/06/2023 15:29
Juntada de Certidão
-
13/06/2023 15:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/05/2023 00:34
DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.
-
19/05/2023 09:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/05/2023 12:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/05/2023 11:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2023 22:08
DEFERIDO O PEDIDO
-
05/05/2023 01:01
Conclusos para decisão
-
03/05/2023 19:44
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
20/04/2023 00:29
DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.
-
27/03/2023 17:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/03/2023 13:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/03/2023 13:13
TRANSITADO EM JULGADO EM 24/02/2023
-
27/03/2023 11:31
Proferido despacho de mero expediente
-
21/03/2023 01:02
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
-
18/03/2023 00:28
DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.
-
14/03/2023 17:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/02/2023 17:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/02/2023 14:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/02/2023 13:25
Recebidos os autos
-
24/02/2023 13:25
TRANSITADO EM JULGADO EM 24/02/2023
-
24/02/2023 13:25
Baixa Definitiva
-
24/02/2023 13:25
Juntada de Certidão
-
24/02/2023 00:39
DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.
-
13/02/2023 20:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/01/2023 17:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/01/2023 14:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/01/2023 18:28
Juntada de ACÓRDÃO
-
30/01/2023 12:59
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
24/01/2023 11:36
Juntada de Petição de substabelecimento
-
24/01/2023 11:08
Juntada de Petição de substabelecimento
-
21/01/2023 11:07
Juntada de Petição de substabelecimento
-
09/11/2022 17:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/11/2022 16:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2022 16:46
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/01/2023 00:00 ATÉ 27/01/2023 23:59
-
07/11/2022 18:30
Pedido de inclusão em pauta
-
07/11/2022 18:30
Proferido despacho de mero expediente
-
28/10/2022 12:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/10/2022 12:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/10/2022 12:06
Conclusos para despacho INICIAL
-
28/10/2022 12:06
Recebidos os autos
-
28/10/2022 12:06
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
28/10/2022 12:06
Distribuído por sorteio
-
28/10/2022 10:36
Recebido pelo Distribuidor
-
28/10/2022 08:08
Ato ordinatório praticado
-
28/10/2022 08:08
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
28/10/2022 00:35
DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.
-
26/10/2022 11:47
Juntada de Petição de contrarrazões
-
05/10/2022 12:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/10/2022 11:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/10/2022 10:42
Proferido despacho de mero expediente
-
04/10/2022 01:07
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
03/10/2022 14:06
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/09/2022 00:32
DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.
-
19/09/2022 16:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/09/2022 09:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/09/2022 09:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/09/2022 18:29
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
09/09/2022 09:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/09/2022 08:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/09/2022 18:07
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/09/2022 17:54
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/09/2022 00:15
DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.
-
10/08/2022 12:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/08/2022 08:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2022 07:35
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
21/07/2022 08:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/07/2022 16:39
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
14/07/2022 01:08
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
13/07/2022 17:21
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
13/07/2022 15:01
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
11/07/2022 15:25
Juntada de Petição de substabelecimento
-
06/07/2022 12:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/06/2022 16:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/06/2022 08:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/06/2022 09:32
Ato ordinatório praticado
-
18/06/2022 09:32
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2022 15:16
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
15/06/2022 00:17
DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.
-
15/06/2022 00:17
DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.
-
10/06/2022 13:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/06/2022 13:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/06/2022 12:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/06/2022 12:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/06/2022 12:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/06/2022 11:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2022 11:30
Juntada de Certidão
-
07/06/2022 11:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2022 11:29
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
07/06/2022 11:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2022 11:24
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
06/06/2022 09:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/06/2022 09:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/06/2022 16:01
Conclusos para decisão
-
03/06/2022 15:57
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NÃO REALIZADA
-
03/06/2022 15:21
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/06/2022 19:28
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
23/05/2022 15:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/05/2022 00:22
DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.
-
09/05/2022 18:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/05/2022 17:12
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
09/05/2022 10:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2022 09:32
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2022 09:31
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2022 11:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/05/2022 13:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/05/2022 13:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/04/2022 07:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/04/2022 07:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/04/2022 12:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2022 12:15
Juntada de Certidão
-
27/04/2022 12:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2022 12:13
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
26/04/2022 18:00
DEFERIDO O PEDIDO
-
21/03/2022 08:30
Conclusos para decisão
-
20/03/2022 22:21
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/03/2022 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/03/2022 00:14
DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.
-
11/03/2022 19:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/03/2022 17:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/03/2022 13:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/03/2022 13:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/03/2022 12:17
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
26/01/2022 15:42
Conclusos para decisão
-
26/01/2022 15:01
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
26/01/2022 01:50
DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.
-
25/12/2021 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/12/2021 17:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/12/2021 14:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2021 14:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2021 13:58
DEFERIDO O PEDIDO
-
20/10/2021 09:16
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
20/10/2021 09:01
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
19/10/2021 01:45
DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.
-
11/10/2021 18:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/10/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/09/2021 07:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/09/2021 09:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/09/2021 09:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/09/2021 09:04
Juntada de Certidão
-
28/09/2021 19:22
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
06/09/2021 20:32
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/09/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/08/2021 08:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/08/2021 02:10
DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.
-
23/08/2021 19:09
Juntada de Petição de contestação
-
03/08/2021 13:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/08/2021 17:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/08/2021 17:05
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
-
01/08/2021 00:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2021 15:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/07/2021 16:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/07/2021 16:48
Juntada de Certidão
-
08/06/2021 17:44
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/06/2021 15:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/06/2021 01:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/05/2021 16:01
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
25/05/2021 20:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/05/2021 20:50
Juntada de Certidão
-
25/05/2021 20:48
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
25/05/2021 17:43
DEFERIDO O PEDIDO
-
25/05/2021 11:49
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
25/05/2021 11:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/05/2021 01:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3477-1566 Autos nº. 0000340-08.2021.8.16.0156 Processo: 0000340-08.2021.8.16.0156 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$11.294,80 Autor(s): LAUDICÉIA DOS SANTOS FRANCISCO MELQUIADES Réu(s): BANCO CETELEM S.A.
DESPACHO Vistos, etc.
Preliminarmente, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, deve-se harmonizar o disposto na Lei Processual Adjetiva com os ditames da Constituição da República Federativa do Brasil, que em seu art. 5°, LXXIV, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
Logo, entendo ser necessária não apenas a afirmação de que a parte não está em condições de pagar às custas do processo e os honorários de advogado, mas, também, a efetiva demonstração de insuficiência de recursos.
Aliás, a Lei Estadual n° 18.413/2014, que entrou em vigor no dia 30.03.2015, determina, em seu artigo 20, que os benefícios da Assistência Jurídica Integral e gratuita serão deferidos somente àqueles que comprovem a insuficiência de recursos. “Art. 20. É assegurado, aos que comprovarem insuficiência de recursos, nos termos da lei, o direito conferido pelo inciso LXXIV do art. 5° da Constituição Federal à assistência jurídica integral e gratuita”.
Diante disso, DETERMINO a intimação da parte autora para, em 15 (quinze) dias, emendar a inicial, no sentido de: 1.
Com esteio no artigo 20 da Lei Estadual n° 18.413/2014, bem como no parágrafo único do artigo 5° da Instrução Normativa do E.
TJPR, juntar aos autos cópia da Carteira de Trabalho, Cópias do Contracheques, Extratos dos últimos 03 (três) meses de sua conta bancária, Certidão do CRI desta comarca ou qualquer outra documentação apta a comprovar sua renda percebida, a fim de que seja possível verificar a alegada impossibilidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.
Ademais, a presente lide, por se tratar de ação sem nenhuma complexidade, poderia ter sido interposta junto ao Juizado Especial Cível, juízo onde a parte autora estaria isenta de qualquer pagamento relacionado a custas processuais.
Demais diligências necessárias.
São João do Ivaí, datado digitalmente. Andréa de Oliveira Lima Zimath Juíza de Direito -
30/04/2021 18:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2021 17:34
Proferido despacho de mero expediente
-
22/03/2021 14:47
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
22/03/2021 14:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/03/2021 14:29
Recebidos os autos
-
22/03/2021 14:29
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
22/03/2021 14:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/03/2021 14:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/03/2021 15:40
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
19/03/2021 15:40
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/03/2021
Ultima Atualização
19/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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