TJPR - 0030379-07.2017.8.16.0001
1ª instância - Curitiba - 11ª Vara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/07/2025 14:22
Arquivado Definitivamente
-
14/07/2025 12:22
Recebidos os autos
-
14/07/2025 12:22
Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO
-
11/07/2025 17:47
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
07/07/2025 08:49
TRANSITADO EM JULGADO EM 24/06/2025
-
07/07/2025 08:49
TRANSITADO EM JULGADO EM 24/06/2025
-
07/07/2025 08:49
TRANSITADO EM JULGADO EM 24/06/2025
-
07/07/2025 08:49
TRANSITADO EM JULGADO EM 24/06/2025
-
07/07/2025 08:49
TRANSITADO EM JULGADO EM 24/06/2025
-
04/06/2025 09:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/06/2025 09:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/05/2025 13:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/05/2025 15:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/05/2025 11:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2025 18:47
Extinto o processo por desistência
-
16/05/2025 14:28
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
14/05/2025 12:31
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/05/2025 17:21
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/05/2025 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/04/2025 15:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/03/2025 12:08
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
28/02/2025 10:31
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/02/2025 17:03
Juntada de Certidão
-
24/12/2024 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/12/2024 10:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2024 09:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/10/2024 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/10/2024 13:20
Juntada de COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DE PRECATÓRIA
-
15/10/2024 13:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/10/2024 13:48
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
12/09/2024 18:11
Expedição de Carta precatória
-
23/08/2024 15:02
Juntada de Certidão
-
23/07/2024 09:37
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2024 09:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/07/2024 09:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/06/2024 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/06/2024 15:50
Juntada de Certidão EXPLICATIVA
-
20/06/2024 14:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/06/2024 11:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/06/2024 11:10
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
18/06/2024 18:10
Proferido despacho de mero expediente
-
22/05/2024 16:49
Conclusos para despacho
-
22/04/2024 13:33
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/04/2024 11:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/04/2024 13:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/03/2024 17:20
Proferido despacho de mero expediente
-
04/03/2024 10:11
Conclusos para despacho
-
08/02/2024 11:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/02/2024 14:09
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/12/2023 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/12/2023 18:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/11/2023 14:14
TRANSITADO EM JULGADO EM 07/11/2023
-
07/11/2023 14:14
Recebidos os autos
-
07/11/2023 14:14
TRANSITADO EM JULGADO EM 07/11/2023
-
07/11/2023 14:14
Baixa Definitiva
-
07/11/2023 14:14
Baixa Definitiva
-
07/11/2023 14:14
Juntada de Certidão
-
07/11/2023 14:14
Juntada de Certidão
-
07/11/2023 11:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/10/2023 13:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/10/2023 13:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/10/2023 08:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/10/2023 08:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/10/2023 16:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/10/2023 15:35
Juntada de ACÓRDÃO
-
02/10/2023 08:20
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
02/10/2023 08:20
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
02/10/2023 08:20
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
27/08/2023 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2023 14:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2023 14:22
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/09/2023 00:00 ATÉ 29/09/2023 23:59
-
11/08/2023 10:03
Pedido de inclusão em pauta
-
11/08/2023 10:03
Proferido despacho de mero expediente
-
12/07/2023 14:38
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
12/07/2023 14:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/07/2023 14:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/07/2023 14:34
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/07/2023 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/06/2023 16:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/06/2023 16:30
Proferido despacho de mero expediente
-
23/06/2023 15:52
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
23/06/2023 15:52
Recebidos os autos
-
23/06/2023 15:52
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
23/06/2023 15:52
Distribuído por dependência
-
23/06/2023 15:52
Recebido pelo Distribuidor
-
23/06/2023 15:41
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
23/06/2023 15:41
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
21/06/2023 10:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/06/2023 10:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/06/2023 11:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/06/2023 15:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/06/2023 15:57
Juntada de ACÓRDÃO
-
07/06/2023 16:29
PREJUDICADO O RECURSO
-
07/06/2023 16:29
PREJUDICADO O RECURSO
-
07/06/2023 16:29
PREJUDICADO O RECURSO
-
07/06/2023 16:29
PREJUDICADO O RECURSO
-
07/06/2023 14:31
Juntada de Petição de substabelecimento
-
15/05/2023 11:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/05/2023 11:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2023 17:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2023 17:38
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 07/06/2023 13:30
-
08/05/2023 18:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/05/2023 18:21
Pedido de inclusão em pauta
-
08/05/2023 18:21
DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO
-
10/04/2023 04:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/04/2023 18:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/04/2023 18:53
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/05/2023 00:00 ATÉ 19/05/2023 23:59
-
03/04/2023 16:15
Pedido de inclusão em pauta
-
03/04/2023 16:15
Proferido despacho de mero expediente
-
02/02/2023 18:35
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
02/02/2023 18:34
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2023 18:11
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
02/02/2023 18:11
Pedido de inclusão em pauta
-
02/02/2023 18:11
Proferido despacho de mero expediente
-
31/01/2023 17:06
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
27/01/2023 16:16
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/01/2023 09:25
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/01/2023 15:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/12/2022 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/12/2022 18:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/12/2022 18:53
Proferido despacho de mero expediente
-
29/11/2022 16:53
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
28/11/2022 10:02
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/11/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/11/2022 12:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/11/2022 18:58
Proferido despacho de mero expediente
-
20/10/2022 14:05
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
20/10/2022 09:42
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/10/2022 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/10/2022 17:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2022 16:51
Proferido despacho de mero expediente
-
04/10/2022 14:47
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
29/09/2022 18:46
Proferido despacho de mero expediente
-
19/09/2022 15:17
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
19/09/2022 13:48
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/09/2022 17:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/08/2022 17:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2022 17:27
Proferido despacho de mero expediente
-
29/08/2022 17:15
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
29/08/2022 15:33
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/08/2022 08:06
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
22/08/2022 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/08/2022 17:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2022 14:21
DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
-
10/08/2022 14:20
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2022 14:17
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2022 12:28
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO
-
09/08/2022 19:09
Proferido despacho de mero expediente
-
21/07/2022 16:51
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
21/07/2022 16:35
Recebidos os autos DO CEJUSC
-
21/07/2022 15:45
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
-
04/07/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/06/2022 13:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2022 13:47
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
22/06/2022 14:37
Recebidos os autos
-
22/06/2022 14:37
Remetidos os Autos ao CEJUSC
-
22/06/2022 14:34
DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
-
22/06/2022 13:20
Ato ordinatório praticado
-
22/06/2022 13:19
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2022 17:33
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO
-
21/06/2022 17:13
Proferido despacho de mero expediente
-
20/06/2022 16:21
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
20/06/2022 14:05
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2022 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/05/2022 00:24
DECORRIDO PRAZO DE PATRICIA DECKER MORAES DE ARAUJO
-
21/05/2022 00:23
DECORRIDO PRAZO DE ELZA MARIA BITTENCOURT DECKER ME
-
20/05/2022 18:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2022 18:36
Proferido despacho de mero expediente
-
19/05/2022 16:58
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
19/05/2022 15:49
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/05/2022 09:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/05/2022 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2022 18:44
Juntada de Certidão
-
03/05/2022 18:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2022 18:33
Proferido despacho de mero expediente
-
02/05/2022 16:58
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
02/05/2022 13:37
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
21/02/2022 10:24
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
30/01/2022 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/01/2022 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/01/2022 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/01/2022 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/01/2022 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/01/2022 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/01/2022 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/01/2022 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/01/2022 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/01/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/01/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/01/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/01/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/01/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/01/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/01/2022 18:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/01/2022 18:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/01/2022 18:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/01/2022 18:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/01/2022 18:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/01/2022 18:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/01/2022 18:40
PROCESSO SUSPENSO POR MORTE OU PERDA DA CAPACIDADE
-
19/01/2022 18:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/01/2022 18:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/01/2022 18:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/01/2022 17:55
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
18/01/2022 13:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/01/2022 13:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/01/2022 13:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/01/2022 13:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/01/2022 13:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/01/2022 13:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/01/2022 13:02
Conclusos para despacho INICIAL
-
18/01/2022 13:02
Recebidos os autos
-
18/01/2022 13:02
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
18/01/2022 13:02
Distribuído por sorteio
-
18/01/2022 10:10
Recebido pelo Distribuidor
-
18/01/2022 09:33
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2022 09:33
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
07/12/2021 11:07
Juntada de Petição de contrarrazões
-
20/11/2021 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/11/2021 13:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2021 19:41
Proferido despacho de mero expediente
-
27/10/2021 01:03
Conclusos para despacho
-
18/10/2021 09:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/10/2021 09:17
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/09/2021 00:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/08/2021 15:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2021 15:18
Proferido despacho de mero expediente
-
26/08/2021 13:58
Conclusos para despacho
-
18/08/2021 15:49
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
26/07/2021 11:46
Juntada de Petição de contrarrazões
-
05/07/2021 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/06/2021 10:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2021 19:37
Proferido despacho de mero expediente
-
17/06/2021 18:02
Conclusos para despacho
-
17/06/2021 09:32
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2021 16:50
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
16/06/2021 12:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/06/2021 12:04
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
07/06/2021 16:50
Juntada de Petição de substabelecimento
-
23/05/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/05/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Processo: 0030379-07.2017.8.16.0001 Classe Processual: Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$40.384,31 Autor(s): ESTOKE AGROCOMERCIAL LTDA Réu(s): Carlos Decker Neto Elza Maria Bittencourt Decker ME Patricia Decker Moraes de Araujo 1.
Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento ajuizada por Estokes Agrocomercial Ltda em face de Lecker Refeições Industriais Ltda e outros. 2.
Recebo os embargos de declaração de seq. 164.1, porque tempestivos. 3.
A parte embargante afirma que a decisão de seq. 161.1 merece reforma eis que contraditória quanto ao direito de retenção das benfeitorias úteis e necessárias avaliadas. 4.
Nas explanações dos doutrinadores Fredie Didier Junior e Leonardo Carneiro da Cunha; “Os embargos de declaração são cabíveis quando se afirmar que há, na decisão, obscuridade, contradição ou omissão ou erro material.
Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, todo pronunciamento judicial há de ser devidamente fundamentado, sob pena de nulidade.
A omissão, a contradição, a obscuridade e o erro material são vícios que subtraem da decisão a devida fundamentação.
Para que a decisão esteja devidamente fundamentada, é preciso que não incorra em omissão, em contradição, em obscuridade ou em erro material.
O instrumento processual destinado a suprir a omissão, eliminar a contradição, esclarecer a obscuridade e corrigir o erro material consiste, exatamente, nos embargos de declaração”. (DIDIER JÚNIOR, Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da.
Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal. 13. ed. refornn. — Salvador: JusPodivm, 2016. v. 3. p. 247-248). 5. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil permite o cabimento dos embargos de declaração apenas na presença de omissão, contradição, obscuridade na decisão ou erro material. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EFEITOS INFRINGENTES.
NÃO CABIMENTO.
INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015.
JULGADO EMBARGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.
MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
PÓS-QUESTIONAMENTO.
INVIABILIDADE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.
Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida.
Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. 2. "Ao STJ não é permitido interferir na competência do STF, sequer para prequestionar questão constitucional suscitada em sede de embargos de declaração, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Constituição" (EDcl no AgRg no AREsp 305.582/DF, Rel.
Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 13/6/2013). 3.
A pretensão de ver analisados argumentos não veiculados anteriormente, mas trazidos somente com a oposição de embargos de declaração, não configura prequestionamento, e sim pós-questionamento.
Incidência da Súmula 211/STJ. 4.
Embargos de declaração rejeitados (STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 888667 RJ 2016/0075431-5 (STJ) 16/03/2017) 6.
Nota-se que ocorre a omissão do julgado quanto há a falta de manifestação expressa do julgador em relação a algum aspecto da causa (fundamento de fato ou de direito), que deveria ser abordado e que na sua falta impediria o prosseguimento adequado do processo, negando total ou parcialmente (dependendo do caso) a tutela jurisdicional à parte, na medida em que inibe a apreciação de todos os elementos envolvidos. 7.
Segundo o jurista Freddy Didier Jr a decisão é contraditória quando: “Traz proposições entre si inconciliáveis.
O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão” (DIDIER JUNIOR, Fredie.
Curso de Direito Processual Civil – Meios de Impugnaçãio às Decisões Judiais e Processos nos Tribunais.
Salvador: Juspodivm, 13ª ed, 2016) 8.
Para Luís Eduardo Simardi Fernandes, obscuridade pode ocorrer por dois motivos: “Pode acontecer quando o juiz está absolutamente certo e seguro daquilo que irá decidir, tendo em mente todo o raciocínio lógico que norteará sua decisão, mas acabe por redigir o pronunciamento de maneira confusa ou inapropriada, ou com uso de linguagem rebuscada ou pouco usual, e aquilo que estava claro em sua mente acabe por ficar de difícil compreensão, deixando dúvidas sobre o que pretendeu efetivamente dizer.
Outra hipótese é aquela em que a decisão se mostra obscura porque o próprio juiz, no seu íntimo, estava pouco seguro do que decidir.
Ou seja, hesitante, acabou por transferir essa hesitação para a decisão, ocasionando a obscuridade”. (LUÍS EDUARDO SIMARDI FERNANDES, in" EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES, PREQUESTIONAMENTO E OUTROS ASPECTOS POLÊMICOS ", Col.
RPC, São Paulo, RT, 4ª ed, 2015, p. 85) 9.
Assiste razão ao embargante eis que contraditória a sentença no que tange ao pedido de retenção das benfeitorias. 10.
No caso em apreço tem-se que o contrato de seq. 39.10 prevê em sua clausula 13.5: “As benfeitorias necessárias, úteis ou voluptuárias introduzidas no imóvel pela locatária, sem consentimento escrito da locadora, ficarão incorporadas ao imóvel, não gerando direitos a qualquer indenização ou retenção” 11.
O art. 35, da Lei nº 8.245/91 determina que: “Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção” 12.
Cumpre observar que no caso dos autos a parte reconvinte não comprovou que promoveu as devidas comunicações ao locador que fossem suficientes para afastar a obrigação estabelecida no contrato. 13.
O Código de Processo Civil, ao tratar da distribuição do ônus da prova prevê que: “Art. 373.
O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II- ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” 14.
A respeito do tema, válido são os ensinamentos de Vicente Greco Filho: “O juiz tem poderes investigatórios, mas limitados em face do princípio dispositivo.
A atividade do juiz não pode substituir ou suprimir a atividade das partes, inclusive a fim de que se mantenha equidistante das partes para a decisão. 15.
O instituto do ônus da prova e seus fundamentos decorrem de três princípios prévios: 1º) o princípio da indeclinabilidade da jurisdição, segundo o qual o juiz não pode, como podia o romano, esquivar-se de proferir uma decisão de mérito a favor ou contra uma parte, porque a matéria é muito complexa, com um non liquet; 2º) o princípio dispositivo, segundo o qual às partes cabe a iniciativa da ação e das provas, restando o juiz apenas atividade de complementação, a elas incumbindo o encargo de produzir as provas destinadas a formar a convicção do juiz; 3º) o princípio da persuasão racional na apreciação da prova, segundo o qual o juiz deve decidir segundo o alegado e provado nos autos (secundum allegata et probata partium), e não segundo sua convicção íntima (secudum propriam conscientiam).” (GRECO FILHO, V.
Direito Processual Civil Brasileiro. 2º vol. 16ª Ed., 2003, p. 187)” 16.
Ao que mais adiante complementa: “... as regras do ônus da prova são, para o juiz, regras práticas de julgamento, ou seja, para a resolução da demanda em face da falta ou insuficiência de prova de algum fato” (Idem ibidem p. 190). 17.
Tem-se, portanto, que a parte reconvinte não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do que estabelece o artigo 373, I, do Código de Processo Civil. 18.
Assim, a improcedência do pedido reconvencional é medida que se impõe. 19.
Sendo assim, recebo os embargos de declaração opostos, porque tempestivos e no mérito acolho-os para corrigir a contradição apontada, nos termos da fundamentação. 20.
Publique-se.
Registre-se e intimem-se.
Diligências necessárias. Curitiba, 05 de maio de 2021. Renata Estorilho Baganha Juíza de Direito SC -
12/05/2021 08:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/05/2021 08:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2021 21:50
Embargos de Declaração Acolhidos
-
04/05/2021 11:45
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
12/04/2021 11:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/04/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/03/2021 09:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/03/2021 08:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/03/2021 21:59
Proferido despacho de mero expediente
-
22/03/2021 10:07
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
28/02/2021 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/02/2021 14:18
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
17/02/2021 13:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/02/2021 07:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/02/2021 07:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2021 22:34
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
11/02/2021 13:38
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
26/01/2021 19:11
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
22/01/2021 13:58
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
04/12/2020 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/12/2020 11:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/11/2020 15:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/11/2020 15:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/11/2020 15:04
DEFERIDO O PEDIDO
-
22/10/2020 10:41
Conclusos para despacho
-
23/09/2020 17:32
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/08/2020 00:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/08/2020 11:05
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/08/2020 10:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/08/2020 16:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/08/2020 16:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/08/2020 09:59
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
14/08/2020 09:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/08/2020 15:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/08/2020 01:02
DECORRIDO PRAZO DE PERITO ANDRESSA CAROLINA BORGES
-
05/08/2020 12:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/07/2020 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/07/2020 13:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/07/2020 13:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/07/2020 10:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/07/2020 09:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/07/2020 09:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/07/2020 09:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/07/2020 09:43
Ato ordinatório praticado
-
16/07/2020 16:38
Proferido despacho de mero expediente
-
04/06/2020 11:09
Conclusos para despacho
-
25/05/2020 09:05
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/04/2020 15:09
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/04/2020 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/04/2020 17:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/03/2020 09:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/03/2020 09:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/03/2020 18:50
Proferido despacho de mero expediente
-
31/01/2020 09:42
Conclusos para despacho
-
31/01/2020 01:12
DECORRIDO PRAZO DE PERITO ANDRESSA CAROLINA BORGES
-
23/12/2019 16:05
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
09/12/2019 11:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/12/2019 10:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/12/2019 10:18
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2019 14:32
Proferido despacho de mero expediente
-
16/09/2019 12:37
Conclusos para decisão
-
06/09/2019 00:53
DECORRIDO PRAZO DE PERITO ANDRESSA CAROLINA BORGES
-
29/08/2019 18:34
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/08/2019 19:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/08/2019 00:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/08/2019 08:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/08/2019 08:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/08/2019 17:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2019 17:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2019 17:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2019 17:41
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
02/08/2019 15:16
Juntada de Petição de laudo pericial
-
25/07/2019 12:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/07/2019 12:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/07/2019 12:48
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2019 12:47
PROCESSO SUSPENSO
-
24/07/2019 12:46
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
17/06/2019 17:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/06/2019 00:41
DECORRIDO PRAZO DE PERITO ANDRESSA CAROLINA BORGES
-
10/06/2019 14:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/06/2019 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/06/2019 17:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/06/2019 17:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/05/2019 13:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/05/2019 13:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/05/2019 13:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2019 10:11
Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA
-
23/05/2019 08:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/05/2019 07:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/05/2019 07:56
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2019 19:44
Proferido despacho de mero expediente
-
26/04/2019 09:23
Conclusos para despacho
-
26/04/2019 09:22
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
18/03/2019 12:34
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/03/2019 11:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/03/2019 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/03/2019 14:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/03/2019 00:47
DECORRIDO PRAZO DE PERITO ANDRESSA CAROLINA BORGES
-
28/02/2019 17:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/02/2019 17:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/02/2019 13:27
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
26/02/2019 08:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/02/2019 17:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/02/2019 17:49
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
25/02/2019 17:05
Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
-
14/02/2019 16:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/02/2019 16:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2019 16:25
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2019 16:08
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/01/2019 15:20
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/01/2019 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/01/2019 09:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/01/2019 12:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/01/2019 12:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/12/2018 14:43
Proferido despacho de mero expediente
-
23/10/2018 13:37
Conclusos para despacho
-
23/10/2018 13:37
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
16/10/2018 13:16
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
01/10/2018 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/09/2018 08:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/09/2018 07:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/09/2018 07:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/09/2018 12:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2018 12:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2018 12:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/09/2018 15:24
Proferido despacho de mero expediente
-
20/08/2018 09:43
Conclusos para despacho
-
21/06/2018 19:56
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
28/05/2018 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/05/2018 14:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2018 14:46
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
17/05/2018 14:44
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
26/04/2018 18:33
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/04/2018 17:11
Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO
-
24/04/2018 00:37
DECORRIDO PRAZO DE ELZA MARIA BITTENCOURT DECKER ME
-
24/04/2018 00:30
DECORRIDO PRAZO DE CARLOS DECKER NETO
-
24/04/2018 00:28
DECORRIDO PRAZO DE PATRICIA DECKER MORAES DE ARAUJO
-
23/04/2018 14:31
Juntada de Petição de contestação
-
02/04/2018 10:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/04/2018 10:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/04/2018 10:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/03/2018 18:11
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
16/03/2018 17:47
Juntada de Certidão
-
12/03/2018 14:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/03/2018 16:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/03/2018 16:07
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
27/02/2018 16:25
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
27/02/2018 15:10
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
27/02/2018 15:07
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
17/02/2018 09:32
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2018 16:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/02/2018 16:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/01/2018 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/01/2018 10:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/01/2018 10:00
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
16/01/2018 09:57
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 17:07
Proferido despacho de mero expediente
-
10/01/2018 08:28
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
20/12/2017 16:52
Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
-
20/12/2017 16:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/12/2017 16:58
Proferido despacho de mero expediente
-
11/12/2017 07:43
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
08/12/2017 09:30
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2017 14:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/12/2017 14:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/11/2017 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/11/2017 09:34
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2017 09:33
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2017 11:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/11/2017 11:18
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
09/11/2017 12:14
Recebidos os autos
-
09/11/2017 12:14
Distribuído por sorteio
-
08/11/2017 15:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/11/2017 15:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/11/2017 15:39
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
08/11/2017 15:39
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/11/2017
Ultima Atualização
14/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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