TJPR - 0004667-11.2019.8.16.0109

1ª instância - Mandaguari - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

MUNICIPIO DE MANDAGUARI/PR

CNPJ: 76.285.345/0001-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/04/2025 13:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/04/2025 14:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/04/2025 14:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2025 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2025 13:47

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 10/04/2025 16:54

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 10/04/2025 01:09

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2025 16:25

    Recebidos os autos

  • 09/04/2025 16:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/04/2025 16:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2025 16:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/04/2025 00:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/03/2024 18:33

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 22/03/2024 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2024 18:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/02/2024 18:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2024 16:24

    Recebidos os autos

  • 28/02/2024 16:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2024 15:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/02/2024 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2024 15:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/02/2024 01:08

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2024 12:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2024 23:42

    Recebidos os autos

  • 08/02/2024 23:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/02/2024 19:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2024 18:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/02/2024 15:33

    Recebidos os autos

  • 02/02/2024 15:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/02/2024 15:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2024 15:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/02/2024 15:02

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/02/2024 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2024 01:08

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2024 15:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2024 15:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2024 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2024 15:36

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 30/01/2024 14:09

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/01/2024 09:54

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 29/01/2024 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/12/2023 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2023 11:30

    Recebidos os autos

  • 23/11/2023 11:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/11/2023 10:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2023 17:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/11/2023 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2023 17:29

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 22/11/2023 16:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2023 01:10

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 21/11/2023 19:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/11/2023

  • 21/11/2023 19:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/11/2023

  • 21/11/2023 19:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/11/2023

  • 21/11/2023 19:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/11/2023

  • 21/11/2023 19:07

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 20/11/2023 12:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/11/2023

  • 20/11/2023 12:50

    Recebidos os autos

  • 20/11/2023 12:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/11/2023

  • 20/11/2023 12:50

    Baixa Definitiva

  • 20/11/2023 12:50

    Baixa Definitiva

  • 14/11/2023 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MANDAGUARI/PR

  • 14/11/2023 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ

  • 20/10/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2023 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2023 17:36

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 30/09/2023 10:34

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 22/09/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2023 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2023 19:01

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/09/2023 00:00 ATÉ 29/09/2023 19:00

  • 11/09/2023 19:01

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 27/08/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2023 17:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2023 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2023 17:46

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/09/2023 00:00 ATÉ 22/09/2023 19:00

  • 30/03/2023 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2023 13:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2023 11:52

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/03/2023 11:52

    REDISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 30/03/2023 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2023 11:51

    Cancelada a movimentação processual

  • 30/03/2023 11:51

    Recebidos os autos

  • 30/03/2023 11:51

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 30/03/2023 11:51

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 17/10/2022 17:55

    DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO

  • 26/09/2022 19:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2022 19:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 19:04

    Cancelada a movimentação processual

  • 26/09/2022 19:01

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/09/2022 19:00

    REDISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 26/09/2022 19:00

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2022 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 18:58

    Recebidos os autos

  • 26/09/2022 18:58

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/09/2022 18:58

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 08/08/2022 12:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AUTUAÇÃO

  • 07/07/2022 18:11

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/05/2021 11:45

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/05/2021 09:52

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 09:52

    Juntada de PARECER

  • 10/05/2021 09:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: [email protected]   Recurso:   0004667-11.2019.8.16.0109 ED 1 Classe Processual:   Embargos de Declaração Cível Assunto Principal:   Fornecimento de medicamentos Embargante(s):   ESTADO DO PARANÁ Embargado(s):   Município de Mandaguari/PR Ministério Público do Estado do Paraná                        Abram-se vista ao representante do Ministério Público do Estado do Paraná atuante perante as Turmas Recursais.                        Após, retornem os autos conclusos.                          Curitiba, 14 de abril de 2021.   Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator      

  • 07/05/2021 12:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/04/2021 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MANDAGUARI/PR

  • 14/04/2021 19:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2021 16:12

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/04/2021 16:12

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/04/2021 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MANDAGUARI/PR

  • 04/04/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 16:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 16:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 14:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/03/2021 14:57

    Cancelada a movimentação processual

  • 24/03/2021 14:56

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/03/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 13:46

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/03/2021 13:46

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/03/2021 13:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 13:01

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 11/03/2021 19:39

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 14/12/2020 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 12:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2020 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2020 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2020 12:23

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/03/2021 00:00 ATÉ 05/03/2021 23:59

  • 22/05/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2020 13:10

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/05/2020 11:07

    Recebidos os autos

  • 15/05/2020 11:07

    Juntada de PARECER

  • 15/05/2020 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2020 11:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/05/2020 11:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2020 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2020 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2020 18:17

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 11/05/2020 18:17

    Distribuído por sorteio

  • 11/05/2020 18:17

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 11/05/2020 18:17

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/05/2020 11:45

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2020 11:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 06/05/2020 11:17

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/03/2020 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2020 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2020 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2020 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2020 19:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2020 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2020 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 16:48

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 10/03/2020 16:45

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2020 15:51

    Recebidos os autos

  • 05/03/2020 15:51

    Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 05/03/2020 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2020 08:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/03/2020 13:19

    Recebidos os autos

  • 03/03/2020 13:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/03/2020 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 13:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/03/2020 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2020 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2020 17:26

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

  • 27/02/2020 12:54

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 26/02/2020 16:57

    Recebidos os autos

  • 26/02/2020 16:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/02/2020 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2020 16:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/02/2020 14:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2020 18:14

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2020 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MANDAGUARI/PR

  • 24/12/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2019 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2019 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2019 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2019 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2019 08:52

    Recebidos os autos

  • 13/12/2019 08:52

    Juntada de IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

  • 13/12/2019 07:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2019 10:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/12/2019 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MANDAGUARI/PR

  • 19/11/2019 13:27

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 13/11/2019 16:30

    Juntada de Petição de contestação

  • 12/11/2019 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MANDAGUARI/PR

  • 06/11/2019 13:20

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 27/10/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2019 21:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/10/2019 21:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2019 21:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/10/2019 11:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2019 18:54

    Recebidos os autos

  • 16/10/2019 18:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2019 18:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/10/2019 18:11

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 16/10/2019 17:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/10/2019 17:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/10/2019 17:07

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 16/10/2019 17:03

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 16/10/2019 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2019 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2019 16:34

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 16/10/2019 14:48

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2019 16:03

    Recebidos os autos

  • 15/10/2019 16:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 15/10/2019 14:30

    Recebidos os autos

  • 15/10/2019 14:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/10/2019 14:30

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 15/10/2019 14:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2019

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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