TJPR - 0025825-92.2018.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 8ª Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARISVALDO REIS CARDOSO DA SILVA

CPF *25.***.*54-29

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BERNADETE DO ROCIO DA SILVA

CPF *98.***.*33-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/10/2022 14:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/10/2022 14:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/08/2022 08:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 31/08/2022 08:56

    Recebidos os autos

  • 29/08/2022 15:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/07/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE BERNADETE DO ROCIO DA SILVA

  • 27/07/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE MARISVALDO REIS CARDOSO DA SILVA

  • 06/07/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2022 19:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2022 19:39

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2022 16:22

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/03/2022 10:05

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2022 10:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE MARISVALDO REIS CARDOSO DA SILVA

  • 18/12/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 12:37

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2021 12:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/10/2021

  • 07/12/2021 12:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/10/2021

  • 07/12/2021 12:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/10/2021

  • 07/12/2021 12:35

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2021 17:57

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/10/2021 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE MARISVALDO REIS CARDOSO DA SILVA

  • 21/10/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE BERNADETE DO ROCIO DA SILVA

  • 28/09/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 14:49

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/06/2021 10:22

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2021 10:22

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2021 14:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE BERNADETE DO ROCIO DA SILVA

  • 15/06/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE MARISVALDO REIS CARDOSO DA SILVA

  • 21/05/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 13:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025825-92.2018.8.16.0001   Processo:   0025825-92.2018.8.16.0001 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança Valor da Causa:   R$80.000,00 Autor(s):   MARISVALDO REIS CARDOSO DA SILVA Réu(s):   BERNADETE DO ROCIO DA SILVA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de nulidade proposta por MARISVALDO REIS CARDOSO DA SILVA em face de BERNADETE DO ROCIO DA SILVA.

    Na inicial, alegou o autor, em síntese: a) que a ré ajuizou ação de inventário (autos n. 0056039-13.2011.8.16.0001) para partilha dos bens deixados por Graciliano Francisco da Silva, falecido em 17/02/2004, alegando ser a única filha do de cujus e que este conviveu ao final de sua vida com a Sra.

    Lydia Dora Perle, falecida em 09/06/2008; b) que a ré arrolou como único bem a inventariar um imóvel localizado em São José dos Pinhais/PR, requerendo sua adjudicação, pedido que foi homologado pelo Juízo, estando pendente apenas o pagamento do tributo incidente; c) que a ré omitiu o fato de o de cujus e a Sra.

    Lydia terem mantido relação conjugal por mais de 55 anos e de terem adotado socioafetivamente o autor, além de ter distribuído o inventário em Juízo incompetente para dificultar que tanto o autor, quanto o Juízo do inventário tivessem conhecimento de tal fato; c) que reside no imóvel inventariado desde os 13 anos de idade e lá continua o comércio anteriormente empreendido pelo falecido Graciliano; d) que a Sra.

    Lydia firmou escritura pública de cessão de direitos de meação e hereditários em favor do autor, o qual é objeto da ação anulatória n. 0019330-03.2016.8.16.0001, proposta pela ré.

    Ao final, requereu a procedência do pedido inicial para declarar a nulidade da homologação do inventário n. 0056039-13.2011.8.16.0001 ou, sucessivamente, que seja efetuada a partilha, esta considerada somente sobre 50% do imóvel, a ser partilhada em igual fração entre os litigantes.

    Juntou documentos (mov. 1.2/1.5).

    Recebida a inicial, determinou-se a citação da ré (mov. 26).

    Citada a ré (mov. 57), não foi possível a composição civil entre as partes em audiência, diante da ausência do autor (mov. 61).

    Na sequência, a ré apresentou contestação (mov. 62.1), na qual aduziu, preliminarmente, a existência de conexão com os autos n. 0019330-03.2016.8.16.0001, sendo prevento o Juízo da 9ª Vara Cível deste Foro Central e a competência territorial relativa para processamento do inventário.

    No mérito, sustentou, em suma: a) que desconhece qualquer relação de união estável de seu genitor ou a existência de adoção socioafetiva do autor e que ajuizou a ação inventário no Foro de Curitiba na condição de herdeira universal; b) que tomou conhecimento da averbação da escritura pública de abertura de inventário e partilha amigável com cessão de direitos hereditários dos bens do espólio de Graciliano Francisco da Silva e da escritura pública de cessão onerosa de direitos de meação e hereditários entre Lydia Dora Perle e Marisvaldi Reis Cardoso da Silva na matrícula do imóvel inventariado quando tentou promover o recolhimento do ITCMD; c) que as referidas escrituras públicas são fraudulentas, razão pela qual ajuizou ação anulatória, não podendo o inventário ser declarado nulo por conta de documentos falsos.

    Pugnou pela concessão da gratuidade da justiça; pela remessa dos autos à 9ª Vara Cível ou sobrestamento do processo até o julgamento da ação anulatória; e pela improcedência do pedido inicial.

    Juntou documentos (mov. 62.2/62.7).

    O autor deixou de apresentar impugnação à contestação (mov. 66).

    Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, a ré não postulou por dilação probatória (mov. 72) e o autor permaneceu inerte (mov. 73).

    Através da decisão de mov. 83, o feito foi saneado, oportunidade em que foram afastadas as alegações de incompetência territorial e de conexão com os autos n. 0019330-03.2016.8.16.0001, bem como foi deferida de ofício a produção de prova documental e oral, determinando-se ao autor a juntada da matrícula atualizada do imóvel inventariado.

    Ainda, foi designada data para a realização de audiência de instrução e deferida a gratuidade da justiça à ré.

    Em audiência, realizada por meio virtual, foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela ré, tendo as partes desistido da colheita dos respectivos depoimentos pessoais (mov. 153).

    Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais através de memoriais (mov. 156 e 160).

    Por fim, vieram os autos conclusos à prolação de sentença, sendo de tudo quanto deles consta, um breve relatório.

    II - FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e inexistindo questões processuais pendentes, passa-se à apreciação do mérito.

    Conforme consignado na decisão saneadora (mov. 83), a controvérsia dos autos gira em torno da existência de união estável entre Graciliano Francisco da Silva e Lydia Dora Perle; a existência de adoção socioafetiva e o direito do autor à herança deixada por Graciliano.

    Pois bem.

    A existência de união estável entre Graciliano Francisco da Silva e Lydia Dora Perle foi devidamente demonstrada por meio da prova oral.

    A testemunha Marcília Silva de Melo, sobrinha de Graciliano, relatou que a Sra.

    Lydia era esposa do Sr.

    Graciliano.

    Ainda, tanto Marcília, quando seu marido, a testemunha José Lourenço de Melo, se referiram a Lydia como sendo sua tia, afirmando que o casal morava junto no imóvel inventariado, onde também trabalhavam juntos no bar que lá existe.

    Por outro lado, o autor não se desincumbiu de seu ônus de comprovar que houve a adoção socioafetiva.

    As testemunhas ouvidas em Juízo foram uníssonas em afirmar que o autor não era filho de Graciliano e Lydia.

    Segundo as testemunhas, o autor lhes foi apresentado por Graciliano como sendo seu motorista, quando o autor já tinha mais de 20 anos, não tendo o de cujus em nenhum momento se referido ao autor como filho.

    Ainda, Graciliano teria construído uma casa no terreno do imóvel inventariado para o autor morar, para que ele pudesse ficar mais perto do de cujus, que já se encontrava doente, e para tocar o bar que existe no terreno, que foi arrendado ao autor, já que a Sra.

    Lydia também já não estava conseguindo ajudar no empreendimento.

    Além disso, Graciliano também teria dado ao autor um carro, para que ele levasse o de cujus ao médico e a outros lugares que precisasse.

    Pela prova produzida nos autos, percebe-se que, na verdade, o autor exercia o papel de cuidador do Sr.

    Graciliano, circunstância que, por si só, não autoriza o reconhecimento da relação paterno-filial.

    Não obstante a ausência de comprovação da qualidade de filho, não há nenhum elemento nos autos capaz de macular a vontade expressada pela Sra.

    Lydia na escritura pública de cessão de direitos de meação e hereditários juntada ao mov. 1.4.

    Quando questionado se o Sr.

    Graciliano chegou a comentar a respeito de deixar o bar e o imóvel em si para o autor, a testemunha José Lourenço de Melo disse: “Ele conversou comigo uma vez que eu fui lá.

    Ele falou: ‘Olha, o Marisvaldo está tocando agora de ameia aí o bar.

    Eu dei de ameia para ele trabalhar comigo.

    Agora ele que toca sozinho porque a Lydia já não está aguentando trabalhar mais, ajudar ele.

    Então eu dei de ameia para ele e ele toca o bar aí’”.

    A referida testemunha também afirmou que o autor cuidou de Graciliano até no final da vida, ficando, inclusive, com ele no hospital.

    A testemunha chegou até a se oferecer para posar no hospital com Graciliano um dia para que o autor pudesse descansar, o que indica que o Marisvaldo era bastante dedicado nos cuidados com Graciliano.

    Diante dessa conjuntura, não seria espantoso que, tanto Graciliano, quanto Lygia, nutrissem pelo autor sentimento de gratidão e afeto.

    Aliás, o autor não ajudava apenas Graciliano, mas também a Sra.

    Lydia, uma vez que, como dito, ele passou a tocar sozinho o bar porque ela já não aguentava mais trabalhar, do que se infere que, provavelmente, a Sra.

    Lydia tampouco conseguiria sozinha cuidar do Sr.

    Graciliano.

    Nem a ré, e nem as testemunhas por ela arroladas, em nenhum momento, indicaram outra pessoa que tivesse cuidado do Sr.

    Graciliano da maneira que fez o autor.

    A propósito, pelo que se percebe da narrativa dos autos, a ré sequer mantinha contato com seu genitor, tanto é que ela afirmou que não tinha conhecimento da união estável com a Sra.

    Lydia e seus tio não sabiam da sua existência.

    Ademais, mesmo que seja verdade o que afirmou a testemunha José Lourenço de Melo em audiência, isto é, que Graciliano lhe disse em vida que, se um dia morresse, deixaria o imóvel para as sobrinhas e sobrinhos que eram filhos do seu irmão “legítimo”, essa seria a vontade apenas de Graciliano, e não da Sra.

    Lydia, que foi quem firmou a escritura pública de mov. 1.4.

    Uma vez falecido o de cujus, os bens por ele deixados são automaticamente transferidos aos herdeiros pelo princípio da saisine.

    Logo, não tendo o Sr.

    Graciliano deixado testamento com as disposições de sua última vontade, é perfeitamente possível que a Sra.

    Lydia disponha da quota parte do imóvel a ela pertencente (seja por herança, seja por meação) como bem lhe aprouver, ainda mais levando em conta que, pelo que se tem notícia, ela não deixou descendentes.

    Saliente-se que, apesar de ter sustentado na contestação desta demanda que as referidas escrituras públicas são “fraudulentas”, o motivo apontado pela ré para tal caracterização seria o fato de nelas constar que Graciliano mantinha união estável com a Sra.

    Lydia (o que, como visto, é verdade) e que Lydia seria a única herdeira do falecido, não tendo ele deixado descendentes (o que é perfeitamente justificável, já que nem as testemunhas arroladas pela própria ré, que eram sobrinhos de Graciliano, tinham conhecimento da existência de uma filha).

    Em nenhum momento a ré alegou que a confecção das escrituras públicas se deu por coação ou qualquer outro vício de vontade dos outorgantes que pudesse caracterizar a existência de fraude.

    Destaque-se que, de acordo com o artigo 215 do Código Civil, a escritura pública tem presunção de veracidade, somente podendo ser elidida por prova robusta em contrário, a cargo daquele que alega o vício (TJPR - 15ª C.Cível - 0001127-54.2019.8.16.0173 – Umuarama - Rel.: Juiz Subst. 2º Grau FÁBIO ANDRÉ SANTOS MUNIZ - J. 28/09/2020).

    No caso concreto, era da ré o ônus de comprovar a ausência de veracidade das alegações feitas nas escrituras públicas que constituem o direito do autor.

    Contudo, não comprovou ela a alegada existência de fraude.

    Destarte, está demonstrado por meio da escritura pública juntada ao mov. 1.4 o direito do autor à herança deixada por Graciliano, em razão da cessão de direitos de meação e hereditários feita pela companheira sobrevivente, Sra.

    Lydia Dora Perle, ainda em vida.

    Ressalte-se, por oportuno, que o objeto desta demanda é a validade da partilha homologada nos autos de inventário em apenso, e não a existência de vício capaz de anular as escrituras públicas de abertura de inventário e de cessão de direitos de meação e hereditários, matéria discutida nos autos n. 0019330-03.2016.8.16.0001.

    Em verdade, entende este Juízo que, primeiro, deveria ter sido julgada a ação que visava anular os referidos atos jurídicos para que depois pudesse ser julgada a presente demanda, na forma do que dispõe o art. 313, V, “a”, do CPC: “Suspende-se o curso do processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente”.

    Contudo, o r.

    Juízo da 9ª Vara Cível deste Foro Central suspendeu o curso daquele processo, logo quando ajuizada a presente ação, diante da existência de prejudicialidade entre as demandas – prejudicialidade que, data venia, advém da necessidade de se solucionar a premissa apresentada àquele Juízo (validade das escrituras públicas).

    Como este Juízo não tem ingerência sobre as decisões proferidas pelo nobre da Juízo da 9ª Vara Cível, e diante da necessidade de se entregar de forma célere a prestação jurisdicional às partes, entendeu este Juízo por bem dar continuidade ao feito, com a instrução probatória e prolação de sentença.

    Diante dessas considerações, conclui-se que o r.

    Juízo da 9ª Vara Cível não estará vinculado à presente sentença, pois pode ele entender que a ré comprovou nos autos n. 0019330-03.2016.8.16.0001 a existência de vício que imponha a anulação dos atos jurídicos lá discutidos, onde tal matéria é tratada como questão principal e, por certo, com mais abrangência.

    III – DISPOSITIVO POR TODO O EXPOSTO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para declarar a nulidade da partilha homologada às fls. 27 (mov. 1.11) dos autos de inventário n. 0056039-13.2011.8.16.0001, determinando-se que a partilha seja deferida naqueles autos, observado o contido na escritura pública de cessão de direitos de meação e hereditários juntada ao mov. 1.4 desta demanda.

    Em razão da sucumbência da ré, condeno-a ao pagamento das custas processuais e dos honorários do patrono da parte contrária, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, ante o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a importância e a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado, e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

    Destaque-se que a condenação da parte ré ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais permanecerá suspensa, em observância ao disposto no art. 98, § 3º, do CPC.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.   Curitiba, data do sistema.   ANNE REGINA MENDES Juíza de Direito Substituta

  • 10/05/2021 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 20:32

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 26/02/2021 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/02/2021 13:39

    Recebidos os autos

  • 25/02/2021 13:39

    Juntada de CUSTAS

  • 25/02/2021 13:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 10:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/02/2021 21:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2020 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 21:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 21:44

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2020 14:22

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 21/11/2020 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2020 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 15:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 10/11/2020 13:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 23:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2020 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 15:08

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 05/11/2020 13:32

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2020 13:31

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2020 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE MARISVALDO REIS CARDOSO DA SILVA

  • 22/09/2020 17:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 19:04

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 17/08/2020 15:12

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2020 10:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2020 17:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE BERNADETE DO ROCIO DA SILVA

  • 11/08/2020 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE MARISVALDO REIS CARDOSO DA SILVA

  • 04/08/2020 01:50

    DECORRIDO PRAZO DE MARISVALDO REIS CARDOSO DA SILVA

  • 25/07/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 01:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 01:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 00:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2020 15:00

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2020 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2020 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2020 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2020 14:48

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 09/07/2020 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2020 17:17

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2020 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2020 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2020 15:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2020 01:02

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2020 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE MARISVALDO REIS CARDOSO DA SILVA

  • 23/06/2020 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2020 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE BERNADETE DO ROCIO DA SILVA

  • 09/06/2020 20:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2020 20:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2020 20:03

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 04/06/2020 18:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2020 00:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 16:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2020 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE MARISVALDO REIS CARDOSO DA SILVA

  • 26/05/2020 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE MARISVALDO REIS CARDOSO DA SILVA

  • 20/05/2020 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2020 14:40

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2020 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2020 18:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2020 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2020 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2020 18:09

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 20/03/2020 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2020 10:43

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2020 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2020 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2020 17:34

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 03/12/2019 09:27

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2019 16:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2019 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE MARISVALDO REIS CARDOSO DA SILVA

  • 19/10/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2019 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2019 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2019 18:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2019 09:57

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 26/06/2019 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE MARISVALDO REIS CARDOSO DA SILVA

  • 25/06/2019 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2019 11:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2019 11:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2019 11:10

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2019 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE MARISVALDO REIS CARDOSO DA SILVA

  • 06/05/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2019 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2019 13:48

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2019 17:53

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/03/2019 13:10

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NEGATIVA

  • 27/03/2019 15:27

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2019 15:24

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 26/03/2019 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE MARISVALDO REIS CARDOSO DA SILVA

  • 21/03/2019 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2019 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2019 12:39

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2019 12:38

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/03/2019 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2019 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE MARISVALDO REIS CARDOSO DA SILVA

  • 12/02/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2019 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2019 17:53

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2019 09:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2019 02:04

    DECORRIDO PRAZO DE MARISVALDO REIS CARDOSO DA SILVA

  • 25/01/2019 02:02

    DECORRIDO PRAZO DE MARISVALDO REIS CARDOSO DA SILVA

  • 01/01/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/12/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/12/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/12/2018 09:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/12/2018 09:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/12/2018 09:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2018 09:26

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2018 09:25

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/12/2018 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2018 09:20

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 11/12/2018 09:19

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2018 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2018 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2018 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2018 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2018 17:15

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2018 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2018 16:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2018 09:59

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/10/2018 10:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2018 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2018 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2018 15:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2018 09:49

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/10/2018 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2018 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2018 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2018 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2018 13:16

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2018 13:14

    APENSADO AO PROCESSO 0056039-13.2011.8.16.0001

  • 10/10/2018 13:14

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 10/10/2018 13:09

    Recebidos os autos

  • 10/10/2018 13:09

    Distribuído por dependência

  • 09/10/2018 20:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2018 17:54

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2018 17:54

    Conclusos para despacho - AUTORIZAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA

  • 09/10/2018 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2018 17:13

    Processo Reativado

  • 09/10/2018 14:41

    Arquivado Definitivamente

  • 09/10/2018 11:21

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 09/10/2018 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2018 11:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/10/2018 11:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2018

Ultima Atualização
03/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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