13/04/2023 14:06

Arquivado Definitivamente
12/04/2023 15:39

Recebidos os autos
12/04/2023 15:39

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
11/04/2023 18:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/03/2023 11:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/03/2023 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/03/2023 12:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2023 18:42

Recebidos os autos
17/02/2023 18:42

Juntada de CUSTAS
17/02/2023 18:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/11/2022 16:02

Juntada de Certidão
14/10/2022 17:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
16/08/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE LATICINIO PEROBAL LTDA
26/07/2022 14:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/07/2022 15:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2022 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2022 13:53

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/07/2022 13:52

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/07/2022
12/07/2022 13:13

Recebidos os autos
12/07/2022 13:13

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/07/2022
12/07/2022 13:13

Baixa Definitiva
12/07/2022 13:13

Juntada de Certidão
12/07/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE LATICINIO PEROBAL LTDA
15/06/2022 15:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/06/2022 13:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/06/2022 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2022 15:20

Juntada de ACÓRDÃO
06/06/2022 12:17

CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO
29/04/2022 10:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2022 22:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2022 22:15

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/05/2022 00:00 ATÉ 03/06/2022 23:59
28/04/2022 19:21

Pedido de inclusão em pauta
28/04/2022 19:21

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2022 14:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/04/2022 17:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2022 17:37

Conclusos para despacho INICIAL
06/04/2022 17:37

Recebidos os autos
06/04/2022 17:37

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
06/04/2022 17:37

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
06/04/2022 15:32

Recebido pelo Distribuidor
06/04/2022 15:24

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 15:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
05/04/2022 09:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/03/2022 12:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
25/03/2022 13:59

Juntada de Petição de contrarrazões
11/03/2022 14:25

Juntada de Certidão
11/03/2022 14:19

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 18:06

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
07/03/2022 18:01

Ato ordinatório praticado
04/03/2022 18:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2022 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2022 15:59

Juntada de Certidão
14/02/2022 15:02

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
24/01/2022 16:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/01/2022 16:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/01/2022 16:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/01/2022 16:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/01/2022 19:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/01/2022 11:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/01/2022 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2022 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2022 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2022 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2022 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2022 15:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/12/2021 12:40

Conclusos para decisão
07/12/2021 12:40

Juntada de Certidão
08/11/2021 15:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/11/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/11/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/11/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/11/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/10/2021 17:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2021 17:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/10/2021 16:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2021 16:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2021 16:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2021 16:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2021 16:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2021 22:10

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
08/09/2021 14:01

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
05/08/2021 14:19

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
19/07/2021 11:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2021 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2021 13:33

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
18/05/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2021 09:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2021 18:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS VARA CÍVEL DE GRANDES RIOS - PROJUDI Avenida José Monteiro de Noronha, s/n - Ed.

Fórum - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone: (43) 3474-1224 Processo: 0000826-85.2016.8.16.0085 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$174.720,11 Embargante(s): BIANCA ALVES DA SILVA DIEGO FERNANDO ALVES LATICINIO PEROBAL LTDA Nazéria da Silva Alves Embargado(s): ITAU UNIBANCO S.A. 1) Trata-se de Embargos de Declaração (mov. 222) interposto pelos embargantes em relação à decisão de mov. 200, em suma, alegando que a perícia não pode ser homologada, já que feriu a Súmula 289 do STJ ao “realizar o recálculo da operação final, somente quanto a apuração da taxas e das parcelas realizadas”. É o breve relato.

Decido 2) Recebo os embargos, na forma do art. 1.022 do Código de Processo Civil, na medida em que preenchem os pressupostos recursais de admissibilidade, especialmente a tempestividade.

No mérito, quanto aos embargos, entendo que não assiste razão ao embargante.

Primeiramente é importante ponderar que os Embargos de Declaração possuem a finalidade especifica de esclarecer obscuridade, desfazer contradição ou erro material e suprir omissão, porventura existentes no julgado, como se observa: “O objetivo dos embargos de declaração é a revelação do verdadeiro sentido da decisão.

Não se presta, portanto, esse recurso a corrigir uma decisão errada, gerando, portanto, efeito modificativo da decisão impugnada”. (WAMBIER, Luiz Rodrigues (coord).

Teoria geral do processo e processo de conhecimento. vol.

I, 6ª ed.

SP: RT, 2003, p.628).

Tal qual também leciona o artigo 1.022 do Código de Processo Civil: “Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”.

Assim, é imperioso delinear sobre tais vícios, sendo que a obscuridade é a falta de esclarecer determinado ponto da decisão, evitando-se que a compreensão dos seus termos seja de difícil interpretação.

Já “a contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte”. (STJ – 4ª Turma – EDcl no REsp nº 218.528/SP - Rel.

Min.

Cesar Rocha - Julg.: 07.02.2002 – unânime – pub.: DJU 22.04.2002 - p. 210).

Por sua vez, temos que por omissão entende-se a ausência de manifestação na r. sentença sobre determinado aspecto ou matéria que deveria ter sido abordada, mas que, por algum motivo, não o foi.

Já o erro material “é o passível de ser corrigido de ofício e não sujeito à preclusão é o reconhecido ‘primu ictu oculi’, consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito. (STJ – 3ª Turma – REsp nº 1.151.982/ES – Rel.

Min.

Nancy Andrighi – Julg.: 23.10.2012 – pub.: DJe 31.10.2012).

Assim, não se verifica, no presente recurso, qualquer hipótese dos vícios elencados expressamente acima, não sendo possível o acolhimento dos presentes embargos, ficando evidente a intenção do embargante em rediscutir o mérito da decisão, o que extrapola os limites dos aclaratórios.

Ressalta-se que a parte embargante sequer trouxe aos autos qual seria o vício contido na decisão, se valendo de manifestações repetidas sem qualquer razão.

Em que pese a ausência de vícios, a fim de se evitar cerceamento de defesa e alegação de ausência de fundamentação, passo a analisar os fatos.

No caso em apreço, temos que manifestação de mov. 181 os embargantes alegaram que a perícia foi realizada de forma incompleta, já que não houve a “análise das operações que deram origem a contratação final, juntamente com suas pactuações, cobranças e pagamentos realizados, reconstruindo a evolução contratual entre as partes”.

Assim, foi determinado que o perito esclarecesse (mov. 184), sendo que, no mov. 188 o perito esclareceu que a perícia ficou adstrita ao título executivo.

Ato contínuo, no mov. 198 os embargantes se insurgiram novamente nos mesmos termos da manifestação de mov. 181, motivo pelo qual os laudos foram homologados no mov. 200.

Tais fundamentos, do mov. 181 e 198, foram novamente firmados pela parte na propositura dos presentes embargos de declaração (mov. 222).

Entretanto, conforme a própria embargante alega, houve “delimitação da perícia (mov. 116.2)”, que assim colacionamos: Portanto, conforme o próprio expert também esclareceu na mov. 188, a perícia está restrita à análise do contrato ora executado, ou seja, o título executivo que embasou a execução e os presentes embargos.

Desta forma, não há que se falar em realização de perícia dos contratos anteriores, já que há decisão transitada em julgado, de Segundo Grau, que delimitou a realização da prova.

Inclusive, requer a aplicação da Súmula 286 do STJ para discussão dos contratos bancários originários.

Entretanto, conforme já amplamente discorrido pela jurisprudência, não há que se falar em rediscussão das cláusulas contratuais dos contratos originais quando há alegações genéricas de ilegalidade, conforme destacamos: APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO. 1.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

EXEGESE DO ART. 28, I, § 1º, DA LEI 10.931/2004.

REQUISITOS PREENCHIDOS.TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGIVEL. 2.

DEVEDORES SOLIDÁRIOS.

LEGITIMIDADE PASSIVA. 3.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

ABUSIVIDADE.

INEXISTÊNCIA.JUROS COBRADOS INFERIORES À MÉDIA DE MERCADO. 4.

REVISÃO DE CONTRATOS ANTERIORES.

IMPOSSIBILIDADE.

ALEGAÇÕES GENÉRICAS 5.

DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.

IMPOSSIBILIDADE.

INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS NO PERÍODO DE NORMALIDADE DO CONTRATO. 6.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO DESCABIDA.

SENTENÇA MANTIDA.1.

Nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/2004, a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente.2.

O avalista que se obrigou no contrato também como devedor solidário, tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação que visa o cumprimento das obrigações contratuais.3.

Não sendo a taxa média de mercado de observação obrigatória nos contratos de empréstimo, a limitação posterior dos juros remuneratórios pactuados admite- se somente em situações excepcionais, quando cabalmente demonstrada a abusividade.4. É pacífico o entendimento de que a "renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores" (Súmula n.º 286 do STJ), mas para que tal revisão seja possível cumpre à parte demonstrar indícios de ilegalidade ou abusividade nas obrigações de origem, não se admitindo alegações genéricas 5.

Ausente a abusividade nos encargos exigidos no período de normalidade contratual, permanece configurada a mora do devedorApelação Cível não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1651648-2 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - - J. 03.05.2017) (TJ-PR - APL: 16516482 PR 1651648-2 (Acórdão), Relator: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 03/05/2017, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2024 10/05/2017) (grifo e sublinhado ausentes no original).

Da mesma forma, temos que tal matéria já está abarcada pela preclusão, nos presentes autos, não podendo novamente ser alegada pelas partes.

Assim, não assiste quaisquer razão aos embargantes. 3) Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a decisão tal qual como proferida. 4) Intimem-se as partes sobre o teor desta decisão. 5) Com a inclusão da presente decisão no sistema, dou-a por publicada. 6) Cumpra-se as disposições elencadas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. 7) Intimações e diligências necessárias.

Grandes Rios, data e hora de inserção no Sistema PROJUDI.

Maria Ângela Carobrez Franzini Juíza de Direito
07/05/2021 12:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 12:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 12:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 12:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 12:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 17:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/05/2021 14:35

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
27/04/2021 12:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/04/2021 16:54

Juntada de Certidão
20/04/2021 09:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/04/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/04/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/04/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/04/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/04/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/04/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/04/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/04/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2021 16:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2021 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2021 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2021 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2021 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2021 13:50

Juntada de Certidão
05/04/2021 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2021 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2021 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2021 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2021 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2021 09:40

Juntada de Petição de substabelecimento
24/02/2021 20:40

Juntada de Petição de substabelecimento
22/01/2021 16:40

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
12/01/2021 12:16

Conclusos para decisão
08/12/2020 14:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/11/2020 10:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2020 10:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2020 10:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2020 10:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2020 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2020 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2020 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2020 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2020 18:39

Juntada de REQUERIMENTO
05/11/2020 18:38

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
05/11/2020 17:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2020 16:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2020 16:38

Ato ordinatório praticado
30/10/2020 19:45

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
23/10/2020 17:07

Conclusos para decisão
22/09/2020 13:21

Juntada de Certidão
31/08/2020 17:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/08/2020 12:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/08/2020 16:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2020 16:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2020 16:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2020 16:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2020 16:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2020 16:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2020 16:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2020 16:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2020 19:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2020 19:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2020 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2020 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2020 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2020 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2020 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2020 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2020 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2020 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2020 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2020 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2020 10:19

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
30/06/2020 10:16

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
22/06/2020 12:29

Ato ordinatório praticado
12/06/2020 00:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/06/2020 17:51

TRANSITADO EM JULGADO
08/06/2020 17:51

TRANSITADO EM JULGADO
08/06/2020 17:51

TRANSITADO EM JULGADO
08/06/2020 17:51

Recebidos os autos
08/06/2020 17:51

TRANSITADO EM JULGADO
08/06/2020 17:51

Baixa Definitiva
08/06/2020 17:51

Baixa Definitiva
08/06/2020 17:51

Baixa Definitiva
08/06/2020 17:51

Baixa Definitiva
08/06/2020 17:50

Recebidos os autos
08/06/2020 17:50

Juntada de Certidão
08/06/2020 17:49

Recebidos os autos
01/06/2020 12:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2020 22:12

DEFERIDO O PEDIDO
12/05/2020 16:35

Conclusos para decisão
06/05/2020 16:39

Ato ordinatório praticado
04/05/2020 12:00

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
14/04/2020 13:57

Ato ordinatório praticado
14/04/2020 13:57

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
02/03/2020 12:20

Juntada de Certidão
31/01/2020 10:29

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/01/2020 11:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/01/2020 11:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/01/2020 11:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/01/2020 11:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/01/2020 17:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/01/2020 09:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/01/2020 09:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/01/2020 09:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/01/2020 09:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/01/2020 15:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/01/2020 15:40

Ato ordinatório praticado
22/01/2020 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2020 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2020 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2020 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2020 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2020 11:01

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
22/01/2020 10:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/01/2020 16:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
17/01/2020 15:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/01/2020 15:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2020 15:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2020 15:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2020 15:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2020 15:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2020 15:39

Juntada de Certidão
16/01/2020 18:12

Decisão Interlocutória de Mérito
14/01/2020 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2020 16:52

Ato ordinatório praticado
14/01/2020 13:54

Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
08/01/2020 18:36

Juntada de Petição de contrarrazões
19/12/2019 17:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/12/2019 17:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/12/2019 17:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/12/2019 17:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/12/2019 15:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/12/2019 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2019 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2019 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2019 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2019 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2019 16:26

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2019 14:13

Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
06/12/2019 14:12

Juntada de Certidão
06/12/2019 14:11

Recebido pelo Distribuidor
06/12/2019 09:31

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/12/2019 09:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/12/2019 16:57

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
05/12/2019 16:57

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
04/12/2019 14:22

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
27/11/2019 16:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2019 16:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/11/2019 10:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2019 11:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2019 11:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2019 11:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2019 11:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2019 22:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2019 22:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2019 17:21

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
17/11/2019 17:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/11/2019 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2019 15:35

Ato ordinatório praticado
12/11/2019 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2019 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2019 22:23

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2019 15:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2019 15:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2019 15:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2019 15:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2019 15:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2019 13:30

Recurso Especial não admitido
10/10/2019 16:22

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
26/09/2019 13:15

Conclusos para decisão
20/09/2019 13:01

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
19/09/2019 17:51

Juntada de Petição de contrarrazões
29/08/2019 09:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2019 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2019 13:23

Juntada de Certidão
20/08/2019 13:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
20/08/2019 13:17

Recebido pelo Distribuidor
16/08/2019 17:34

Juntada de Petição de recurso especial
16/08/2019 17:34

Juntada de Petição de recurso especial
05/08/2019 19:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/08/2019 15:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2019 14:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/07/2019 17:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2019 16:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/07/2019 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2019 17:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2019 17:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2019 17:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2019 17:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2019 16:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2019 16:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2019 17:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2019 17:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2019 17:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2019 17:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2019 17:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2019 17:19

Juntada de ACÓRDÃO
17/07/2019 14:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/07/2019 14:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/07/2019 14:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/07/2019 14:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/07/2019 17:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2019 17:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2019 17:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2019 17:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/07/2019 15:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/06/2019 11:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2019 11:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2019 11:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2019 11:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2019 11:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2019 11:45

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 17/07/2019 13:30
24/06/2019 18:29

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/06/2019 18:29

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2019 01:00

DECORRIDO PRAZO DE PERITO PEDRO TOSHIMITSU SHIME
17/06/2019 11:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/06/2019 11:22

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
14/06/2019 14:36

Conclusos para despacho DO RELATOR
14/06/2019 14:36

Recebido pelo Distribuidor
14/06/2019 14:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/06/2019 14:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/06/2019 11:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2019 11:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/06/2019 23:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2019 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2019 17:39

Ato ordinatório praticado
07/06/2019 16:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2019 16:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2019 16:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2019 16:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/05/2019 18:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2019 18:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2019 18:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2019 18:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2019 18:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2019 18:25

Juntada de ACÓRDÃO
29/05/2019 16:24

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
20/05/2019 23:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2019 10:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2019 10:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2019 10:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2019 10:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2019 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2019 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2019 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2019 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2019 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2019 13:57

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 29/05/2019 13:30
09/05/2019 16:33

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/05/2019 16:33

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2019 18:19

Conclusos para despacho DO RELATOR
06/05/2019 18:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2019 10:26

Juntada de Petição de contrarrazões
11/04/2019 23:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/04/2019 15:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/04/2019 15:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/04/2019 15:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/04/2019 15:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/04/2019 17:35

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
01/04/2019 17:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2019 17:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2019 17:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2019 17:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2019 17:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2019 17:33

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
29/03/2019 16:57

Conclusos para despacho INICIAL
29/03/2019 16:57

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
29/03/2019 14:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO
29/03/2019 13:28

Declarada incompetência
28/03/2019 00:12

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
27/03/2019 12:15

Conclusos para despacho INICIAL
27/03/2019 12:15

Distribuído por sorteio
26/03/2019 18:06

Recebido pelo Distribuidor
26/03/2019 17:44

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
19/03/2019 09:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/03/2019 15:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/02/2019 17:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/02/2019 17:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/02/2019 17:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/02/2019 17:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/02/2019 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2019 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2019 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2019 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2019 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2019 16:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/11/2018 15:48

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
05/11/2018 15:47

Juntada de Certidão
11/10/2018 18:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/10/2018 14:20

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/10/2018 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2018 14:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2018 14:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2018 14:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2018 14:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/09/2018 12:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2018 12:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2018 12:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2018 12:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2018 12:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2018 10:43

Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE
19/07/2018 17:31

Conclusos para decisão
05/03/2018 14:30

Juntada de Petição de contrarrazões
24/02/2018 20:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/02/2018 18:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2018 10:00

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2017 11:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/12/2017 11:49

Juntada de Petição de substabelecimento
11/12/2017 17:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/12/2017 13:48

Conclusos para decisão
24/11/2017 11:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/11/2017 22:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2017 17:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2017 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2017 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2017 10:43

DEFERIDO O PEDIDO
18/08/2017 14:41

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
05/08/2017 00:27

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
02/08/2017 11:21

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
01/08/2017 17:53

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
27/07/2017 11:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/07/2017 15:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2017 15:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2017 15:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2017 15:52

Juntada de Certidão
19/07/2017 15:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/06/2017 12:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/06/2017 00:08

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
20/06/2017 18:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2017 18:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/05/2017 17:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2017 17:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2017 14:44

Decisão Interlocutória de Mérito
11/05/2017 17:20

Conclusos para decisão
24/03/2017 11:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/03/2017 12:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/02/2017 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2017 10:53

Despacho
07/02/2017 20:13

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
14/12/2016 11:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/12/2016 16:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/12/2016 16:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/12/2016 16:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/12/2016 16:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/12/2016 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2016 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2016 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2016 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/11/2016 10:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/11/2016 10:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/11/2016 10:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/11/2016 10:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2016 12:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2016 12:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2016 12:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2016 12:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2016 13:47

Despacho
31/10/2016 14:16

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
29/09/2016 09:48

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
27/09/2016 17:04

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
20/09/2016 15:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/09/2016 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/09/2016 14:19

Juntada de Certidão
12/09/2016 14:16

Juntada de Certidão
01/09/2016 16:44

Recebidos os autos
01/09/2016 16:44

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
31/08/2016 15:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2016 15:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2016 15:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
31/08/2016 15:14

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2016

Ultima Atualização
13/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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