TJPR - 0002209-23.2018.8.16.0055
1ª instância - Cambara - Juizo Unico
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/02/2024 16:57
Arquivado Definitivamente
-
02/02/2024 16:48
Recebidos os autos
-
02/02/2024 16:48
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
02/02/2024 16:15
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
23/01/2024 04:15
DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA FABRICIO MORAES DE SOUZA
-
10/01/2024 17:13
Juntada de INFORMAÇÃO
-
15/12/2023 16:50
EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN
-
15/12/2023 13:07
Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
-
09/12/2023 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2023 16:21
Recebidos os autos
-
30/11/2023 16:21
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2023 15:56
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/11/2023 15:52
DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
-
28/11/2023 14:39
Conclusos para decisão
-
28/11/2023 14:39
Juntada de Certidão
-
28/11/2023 12:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/11/2023 14:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/11/2023 13:04
Recebidos os autos
-
06/11/2023 13:04
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/11/2023 11:20
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/11/2023 08:12
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
-
23/10/2023 12:18
Conclusos para decisão
-
20/10/2023 14:17
Recebidos os autos
-
20/10/2023 14:17
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
-
20/10/2023 13:58
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/10/2023 12:41
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/10/2023 12:41
Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
-
09/10/2023 17:52
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS
-
13/09/2023 15:50
EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA
-
04/09/2023 12:55
Juntada de Certidão
-
04/08/2023 09:48
Recebidos os autos
-
04/08/2023 09:48
Juntada de Certidão
-
04/08/2023 09:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/08/2023 08:45
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/07/2023 12:07
Recebidos os autos
-
03/07/2023 12:07
Juntada de Certidão
-
06/06/2023 12:46
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2023 17:57
Recebidos os autos
-
05/06/2023 17:57
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/06/2023 17:48
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/06/2023 17:18
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
-
05/06/2023 13:29
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
05/06/2023 13:29
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
05/06/2023 13:28
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/06/2023 13:28
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
05/06/2023 13:26
TRANSITADO EM JULGADO EM 03/06/2023
-
05/06/2023 13:26
TRANSITADO EM JULGADO EM 09/05/2023
-
05/06/2023 13:26
TRANSITADO EM JULGADO EM 03/06/2023
-
05/06/2023 13:26
TRANSITADO EM JULGADO EM 22/05/2023
-
05/06/2023 13:25
TRANSITADO EM JULGADO EM 16/05/2023
-
03/06/2023 00:47
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2023 19:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/05/2023 10:26
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/05/2023 10:00
MANDADO DEVOLVIDO
-
16/05/2023 01:07
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2023 00:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/05/2023 10:52
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/05/2023 10:11
MANDADO DEVOLVIDO
-
03/05/2023 16:58
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2023 16:58
Expedição de Mandado
-
03/05/2023 16:58
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2023 16:58
Expedição de Mandado
-
03/05/2023 16:54
Recebidos os autos
-
03/05/2023 16:54
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2023 16:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2023 16:42
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/05/2023 15:59
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
14/02/2023 08:48
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
13/02/2023 17:16
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
07/02/2023 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/01/2023 16:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/01/2023 14:15
Proferido despacho de mero expediente
-
06/12/2022 13:47
Juntada de INFORMAÇÃO
-
06/12/2022 10:28
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO OAB
-
05/12/2022 01:06
Conclusos para despacho
-
29/11/2022 17:48
Juntada de INFORMAÇÃO
-
29/11/2022 00:47
DECORRIDO PRAZO DE LUIS FELIPE SERRANO CARDOSO
-
20/11/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/11/2022 15:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2022 15:26
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
08/11/2022 00:46
DECORRIDO PRAZO DE LUIS FELIPE SERRANO CARDOSO
-
29/10/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/10/2022 09:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2022 00:41
DECORRIDO PRAZO DE LUIS FELIPE SERRANO CARDOSO
-
17/10/2022 17:09
Recebidos os autos
-
17/10/2022 17:09
Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
-
17/10/2022 15:07
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/10/2022 14:36
MANDADO DEVOLVIDO
-
17/10/2022 13:13
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/10/2022 16:57
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/10/2022 00:44
DECORRIDO PRAZO DE LUIS FELIPE SERRANO CARDOSO
-
09/10/2022 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/10/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2022 13:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2022 13:49
Recebidos os autos
-
28/09/2022 13:49
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
-
28/09/2022 12:57
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2022 11:28
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/09/2022 11:27
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
28/09/2022 11:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2022 16:01
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
27/09/2022 13:33
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
06/09/2022 13:24
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/09/2022 08:09
MANDADO DEVOLVIDO
-
31/08/2022 17:37
Juntada de INFORMAÇÃO
-
31/08/2022 17:32
Juntada de INFORMAÇÃO
-
31/08/2022 17:13
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2022 17:11
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2022 17:10
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
-
31/08/2022 17:10
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA
-
31/08/2022 16:59
Expedição de Mandado
-
31/08/2022 16:59
Expedição de Mandado
-
13/05/2022 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/05/2022 15:32
Recebidos os autos
-
06/05/2022 15:32
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/05/2022 17:25
Juntada de Certidão
-
02/05/2022 17:23
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
02/05/2022 17:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/05/2022 17:23
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
28/04/2022 16:26
Proferido despacho de mero expediente
-
04/04/2022 16:30
Conclusos para decisão
-
01/04/2022 16:47
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
01/04/2022 16:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/03/2022 15:28
Juntada de INFORMAÇÃO
-
24/03/2022 14:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/03/2022 13:44
Recebidos os autos
-
24/03/2022 13:44
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
-
24/03/2022 11:43
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/03/2022 10:24
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/03/2022 01:23
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2022 16:20
Juntada de INFORMAÇÃO
-
04/03/2022 15:21
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/03/2022 15:08
MANDADO DEVOLVIDO
-
04/03/2022 14:03
Juntada de INFORMAÇÃO
-
21/02/2022 11:27
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2022 11:14
Expedição de Mandado
-
18/01/2022 15:52
Juntada de Certidão
-
15/12/2021 16:00
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
22/11/2021 17:20
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/11/2021 17:00
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA
-
19/10/2021 12:54
DEFERIDO O PEDIDO
-
19/10/2021 09:21
Conclusos para despacho
-
18/10/2021 16:28
Recebidos os autos
-
18/10/2021 16:28
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
-
18/10/2021 16:23
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/10/2021 16:13
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/09/2021 19:40
DEFERIDO O PEDIDO
-
28/07/2021 16:05
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/07/2021 10:57
MANDADO DEVOLVIDO
-
23/07/2021 15:34
Conclusos para despacho
-
23/07/2021 14:49
Recebidos os autos
-
23/07/2021 14:49
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
-
23/07/2021 13:09
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/07/2021 11:29
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/07/2021 01:47
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2021 16:12
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/07/2021 13:53
Ato ordinatório praticado
-
22/06/2021 12:36
Juntada de Certidão
-
13/05/2021 15:05
Juntada de INFORMAÇÃO
-
12/05/2021 18:21
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA
-
12/05/2021 15:51
Recebidos os autos
-
12/05/2021 15:51
Juntada de Certidão
-
12/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CRIMINAL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3532-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002209-23.2018.8.16.0055 Processo: 0002209-23.2018.8.16.0055 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 10/07/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): JANETE APARECIDA DA SILVA Réu(s): LUIS FELIPE SERRANO CARDOSO DECISÃO
Vistos.
Presentes os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, e ausentes as causas de rejeição listadas no art. 395 do referido Código, RECEBO A DENÚNCIA oferecida contra LUIS FELIPE SERRANO CARDOSO, devidamente qualificado na peça acusatória (mov. 9.1) pela prática, em tese, do crime previsto no incurso no art. 155 § 4º, incisos I e IV, do Código Penal.
Em análise perfunctória e sem antecipar qualquer julgamento de mérito, mostram-se suficientes, para fins de recebimento da denúncia, os elementos colhidos na fase inquisitorial, tanto em relação à materialidade, quanto no que diz respeito à autoria (mov. 9.3/9.16).
Demonstrada está, em consequência, a denominada justa causa para a deflagração da ação penal.
Existe, em outras palavras, lastro probatório mínimo para a persecução criminal em juízo.
Anota-se, ademais, que, conforme pontuado pelo Ministério Público, o réu não preenche os requisitos objetivos para concessão do benefício da suspensão condicional do processo ou para a realização de acordo de não persecução penal.
Posto isso: 1.
Em atenção ao art. 396 do Código de Processo Penal, cite(m)-seo (a) (s) acusado (a) (s) para oferecer resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias.
Consigne-seno mandado que, não apresentada a resposta à acusação no prazo legal, nem constituído defensor pelo (a) (s) acusado (a) (s), ser-lhe(s)-á nomeado um pelo Juízo.Expeça-se carta precatória/ mandado regionalizado, se necessário. 2.
Comunique-se ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná, ao Distribuidor Criminal e à Autoridade Policial. 3.
Junte-se aos autos certidão atualizada de antecedentes criminais. 4.
Cumpram-se os itens 3.2.1., V, 7.3.1 e 7.4.3, todos da Instrução Normativa nº 05/2014 e o postulado na cota ministerial. (mov. 9.2). 5. Por cautela, caso o(a) não constitua advogado, nomeio desde já o(a) Dr(a).
Leila Mattar Olivato (OAB/PR n.º 9.675 - Rua Nossa Senhora do Rocio n.º 942, Cambará/PR, (43) 999839975).
Deixo consignado que a nomeação foi realizada através do Portal da Advocacia Dativa. 6.
Ciência ao Ministério Público. 7.
Diligências necessárias. 8.
Cumpram-se, no que couber, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.
Cambará, datado e assinado digitalmente.
Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito -
11/05/2021 16:54
Expedição de Mandado
-
11/05/2021 16:50
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2021 16:50
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
11/05/2021 16:20
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
11/05/2021 16:18
Juntada de Certidão
-
11/05/2021 16:17
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
10/05/2021 19:26
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
26/04/2021 16:46
Conclusos para decisão
-
26/04/2021 16:46
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2021 16:45
Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
-
26/04/2021 16:45
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
-
26/04/2021 16:40
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2021 16:40
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2021 16:13
Recebidos os autos
-
26/04/2021 16:13
Juntada de DENÚNCIA
-
03/09/2018 11:45
Recebidos os autos
-
03/09/2018 11:45
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
31/08/2018 16:50
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
31/08/2018 15:58
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
31/08/2018 15:55
Recebidos os autos
-
31/08/2018 15:55
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
31/08/2018 15:55
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
31/08/2018 15:55
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/08/2018
Ultima Atualização
02/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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