TJPR - 0003319-42.2010.8.16.0086

1ª instância - Guaira - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADRIANO KEHL - EPP

CNPJ: 09.018.559/0001-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/11/2022 16:54

    Arquivado Definitivamente

  • 03/11/2022 16:53

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL

  • 28/09/2022 16:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/09/2022 18:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/09/2022 18:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE ADRIANO KEHL - EPP

  • 16/08/2022 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2022 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 18:43

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 15/06/2022 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2022 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2022 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2022 20:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2022 20:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 16:51

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 24/05/2022 16:50

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 10/05/2022 17:24

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 23/03/2022 20:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2022 20:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE ADRIANO KEHL - EPP

  • 14/12/2021 17:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2021 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2021 07:33

    Recebidos os autos

  • 02/10/2021 07:33

    Juntada de CUSTAS

  • 02/10/2021 07:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 14:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/09/2021 14:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/09/2021

  • 30/09/2021 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE ADRIANO KEHL - EPP

  • 08/09/2021 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2021 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 16:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/05/2021 14:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2021 14:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 98819-7454 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Processo nº: 0003319-42.2010.8.16.0086 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): ADRIANO KEHL - EPP     Vistos etc...      SENTENÇA – SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO   Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em desfavor de ADRIANO KEHL - EPP.   Objetivou-se o recebimento de débitos fiscais.

    Com a inicial vieram os documentos que comprovam a dívida.   Durante a tramitação processual, foi pugnado pela Fazenda Pública Exequente a desistência da presente demanda e o consequente arquivamento definitivo da presente demanda.   Eis o sucinto histórico.

    DECIDO.   Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em desfavor de ADRIANO KEHL - EPP.   Compulsando o presente feito e diante da conduta processual do Ente Público Credor, é certo que nada resta a ser exigido.   Ante o exposto, tendo em vista o pleito de DESISTÊNCIA formulado pela Fazenda Pública Exequente, com fulcro no art.485, inc.VIII, do CPC/2015, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, JULGO EXTINTA ESTA EXECUÇÃO FISCAL e SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.   SOBRE O ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA   DAS CUSTAS PROCESSUAIS   Em mudança de entendimento, aplique-se o inserto no art.4º da Lei Estadual nº 16.035/2008.   Neste sentido, eis o mais recente aresto do Eg.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:   “APELAÇÃO CÍVEL.

    DIREITO TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

    PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

    DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO ART. 1º, VI, DA LEI ESTADUAL Nº 16.035/08.

    CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.

    ART. 4º DA LEI ESTADUAL Nº 16.035/08.

    CUSTAS PROCESSUAIS A SEREM PAGAS PELA PARTE DEVEDORA.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    No caso de desistência da execução fiscal com base na Lei Estadual nº 16.035/08, as custas processuais devem ser pagas pela parte executada, nos termos do art. 4º de mencionada legislação” (TJPR - 2ª C.Cível - 0000048-13.2000.8.16.0171 - Tomazina -  Rel.: Desembargador Rogério Kanayama -  J. 22.04.2020)   SOBRE OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA   Inexistem, pois apesar das ponderações antes aduzidas, neste caso, não há enquadramento do caso ao princípio da causalidade processual e àquilo que está devidamente regrado no art.85 do CPC/2015 e, portanto, não há que se falar em tal ônus.   DILIGÊNCIAS ORDINATÓRIAS   Proceda as anotações e comunicações necessárias.

    Comunique-se o Cartório Distribuidor.

    Levante-se eventual ato constritivo e/ou bloqueio de bem.

    Oficie-se, caso necessário.   Cumpra-se, no que for pertinente, o CNFJ da E.

    Corregedoria Geral de Justiça e a Portaria n° 01/2021.

    Oportunamente, após a varredura processual destinada ao levantamento das pendências processuais, arquive-se.   P.R.I.   Guaíra/PR, nesta data. _________________Assinado Digitalmente________________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA                                     JUIZ DE DIREITO  

  • 27/04/2021 14:36

    Extinto o processo por desistência

  • 27/04/2021 13:19

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/04/2021 13:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/03/2021 16:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 04/02/2015 15:48

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/02/2015 15:42

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2015 15:28

    APENSADO AO PROCESSO 0000219-79.2010.8.16.0086

  • 28/01/2015 14:54

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2010

Ultima Atualização
03/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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