TJPR - 0002256-65.2020.8.16.0139
1ª instância - Prudentopolis - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/10/2022 13:38
Arquivado Definitivamente
-
25/10/2022 13:37
Recebidos os autos
-
25/10/2022 13:37
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
20/10/2022 10:50
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
20/10/2022 09:32
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2022 09:31
Ato ordinatório praticado
-
12/10/2022 12:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/10/2022 12:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/10/2022 12:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/10/2022 19:15
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
10/10/2022 19:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
10/10/2022 19:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
10/10/2022 13:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/10/2022 13:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/10/2022 19:37
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/09/2022 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
06/09/2022 17:39
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2022 14:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/09/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/08/2022 11:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/08/2022 19:04
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS
-
24/08/2022 07:47
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/08/2022 07:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/08/2022 14:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/08/2022 14:46
Recebidos os autos
-
19/08/2022 14:46
Juntada de CUSTAS
-
19/08/2022 13:49
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/08/2022 12:46
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
19/08/2022 12:46
TRANSITADO EM JULGADO EM 19/08/2022
-
18/08/2022 21:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/08/2022 13:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/08/2022 19:15
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
16/08/2022 12:04
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/08/2022 10:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2022 09:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/08/2022 18:36
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
25/07/2022 09:00
Conclusos para decisão
-
22/07/2022 11:39
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
22/07/2022 11:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/07/2022 11:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/07/2022 11:12
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
22/07/2022 11:06
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
19/07/2022 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
14/07/2022 09:02
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2022 17:11
PROCESSO SUSPENSO
-
05/07/2022 16:49
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/07/2022 14:18
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/07/2022 14:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/07/2022 14:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/07/2022 13:59
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
-
30/06/2022 10:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/05/2022 10:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/05/2022 10:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/05/2022 15:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/05/2022 15:26
DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
-
16/05/2022 13:42
Conclusos para decisão
-
16/05/2022 11:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/05/2022 11:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/05/2022 11:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/05/2022 10:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/05/2022 10:10
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
16/05/2022 10:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/05/2022 11:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2022 11:15
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2022 13:40
Recebidos os autos
-
20/04/2022 13:40
TRANSITADO EM JULGADO EM 20/04/2022
-
20/04/2022 13:40
Baixa Definitiva
-
20/04/2022 13:40
Juntada de Certidão
-
14/04/2022 15:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/04/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/03/2022 12:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/03/2022 12:17
INDEFERIDO O PEDIDO
-
28/03/2022 11:29
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
24/02/2022 13:28
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/02/2022 12:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/02/2022 12:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/02/2022 14:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/02/2022 11:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/02/2022 11:19
Recebidos os autos
-
18/02/2022 11:19
Juntada de CIÊNCIA
-
18/02/2022 11:19
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/02/2022 15:17
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/02/2022 15:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/02/2022 15:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/02/2022 15:11
Juntada de ACÓRDÃO
-
14/02/2022 15:59
NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
-
11/02/2022 11:38
MANDADO DEVOLVIDO
-
22/01/2022 01:14
DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA CARLOS SILVIO RUPEL NETO
-
13/01/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/01/2022 12:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2021 09:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/11/2021 17:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/11/2021 17:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2021 17:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2021 17:35
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/02/2022 00:00 ATÉ 11/02/2022 23:59
-
23/11/2021 00:42
DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA CARLOS SILVIO RUPEL NETO
-
20/11/2021 00:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/11/2021 13:54
Pedido de inclusão em pauta
-
17/11/2021 13:54
Proferido despacho de mero expediente
-
09/11/2021 13:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/10/2021 03:33
DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JAKSON LEANDRO LUZ
-
08/10/2021 01:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/09/2021 13:59
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2021 09:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2021 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/09/2021 17:45
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
13/09/2021 16:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/09/2021 16:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/09/2021 12:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2021 12:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/09/2021 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/09/2021 19:22
Proferido despacho de mero expediente
-
03/09/2021 08:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/08/2021 13:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/08/2021 13:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/08/2021 13:44
Conclusos para despacho INICIAL
-
27/08/2021 13:44
Recebidos os autos
-
27/08/2021 13:44
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
27/08/2021 13:44
Distribuído por sorteio
-
27/08/2021 13:29
Recebido pelo Distribuidor
-
27/08/2021 13:29
Ato ordinatório praticado
-
27/08/2021 13:29
Ato ordinatório praticado
-
27/08/2021 13:29
Ato ordinatório praticado
-
27/08/2021 13:29
Ato ordinatório praticado
-
27/08/2021 11:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/08/2021 11:53
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
18/08/2021 10:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/08/2021 00:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/08/2021 09:31
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2021 09:30
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2021 12:08
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2021 12:07
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2021 18:52
Expedição de Mandado
-
28/07/2021 13:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/07/2021 13:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/07/2021 13:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/07/2021 11:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2021 18:16
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
26/07/2021 18:15
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
26/07/2021 18:15
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
26/07/2021 17:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/07/2021 17:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/07/2021 16:46
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2021 16:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/07/2021 16:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/07/2021 16:22
INDEFERIDO O PEDIDO
-
26/07/2021 12:32
Conclusos para decisão
-
26/07/2021 12:32
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
24/07/2021 10:38
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/07/2021 10:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/07/2021 14:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
20/07/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/07/2021 15:19
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
15/07/2021 14:31
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2021 10:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/07/2021 10:37
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/07/2021 10:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/07/2021 10:13
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
12/07/2021 10:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/07/2021 10:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/07/2021 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/07/2021 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/07/2021 09:34
PROCESSO SUSPENSO
-
09/07/2021 09:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/07/2021 09:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/07/2021 19:22
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
-
08/07/2021 09:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/07/2021 09:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/07/2021 09:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/07/2021 09:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/07/2021 18:17
DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
-
07/07/2021 11:47
Conclusos para decisão
-
07/07/2021 11:47
Juntada de Certidão
-
07/07/2021 11:46
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
01/07/2021 09:03
PROCESSO SUSPENSO
-
01/07/2021 09:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/06/2021 19:00
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/06/2021 18:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/06/2021 18:22
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
-
29/06/2021 13:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/06/2021 13:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/06/2021 13:22
DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
-
28/06/2021 18:49
Conclusos para decisão
-
28/06/2021 17:46
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/05/2021 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/05/2021 17:44
Recebidos os autos
-
14/05/2021 17:44
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
12/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel Jose Durski, 144 - Fórum - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42) 3446-1231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002256-65.2020.8.16.0139 Processo: 0002256-65.2020.8.16.0139 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$33.949,00 Exequente(s): JORGE GONÇALVES Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. 1.
Preenchidos os requisitos do artigo 534 do Código de Processo Civil, recebo o pedido de cumprimento de sentença (evento nº 104).
Procedam-se às anotações necessárias na distribuição. 2.
Considerando que resta liquidado o julgado, arbitro os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido pelo exequente, mormente, do valor apresentado no cálculo do evento nº 104.3, conforme dispõe os §§ 3º, 4º e 11º do art. 85 do Código de Processo Civil, considerando o pouco labor exigido para a causa e ao tempo despendido para tanto. 3.
Intime-se a executada, na pessoa do seu representante judicial, para que apresente impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão. 4.
No mesmo prazo do item 3, considerando o disposto no artigo 3º do Decreto nº 382/2020, o INSS deverá indicar os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda incidentes sobre as verbas devidas, sob pena de preclusão 5.
Outrossim, no que concebe ao pleito de fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença, razão assiste ao exequente.
Isto porque, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário 420.816 fixou entendimento acerca da possibilidade de condenação da Fazenda Pública em honorários, ainda que execução não seja impugnada, nos casos em que o pagamento se dará por meio de Requisição de Pequeno Valor.
Nesse sentido: Execução, contra a Fazenda Pública, não embargada: honorários advocatícios indevidos na execução por quantia certa (CPC, art. 730), excluídos os casos de pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor (CF/88, art. 100, caput e § 3º).
Embargos de declaração: ausência de contradição a sanar no acórdão embargado: rejeição. 1.
Na medida em que o caput do art. 100 condiciona o pagamento dos débitos da Fazenda Pública à "apresentação dos precatórios" e sendo estes provenientes de uma provocação do Poder Judiciário, é razoável que seja a executada desonerada do pagamento de honorários nas execuções não embargadas, às quais inevitavelmente se deve se submeter para adimplir o crédito. 2.
O mesmo, no entanto, não ocorre relativamente à execução de quantias definidas em lei como de pequeno valor, em relação às quais o § 3º expressamente afasta a disciplina do caput do art. 100 da Constituição. (RE 420816 ED, Relator(a): SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 21/03/2007, DJe-004 DIVULG 26-04-2007 PUBLIC 27-04-2007 DJ 20-04-2007 PP-00086 EMENT VOL-02272-05 PP-00946 RCJ v. 21, n. 136, 2007, p. 113).
Destacou-se.
Tal entendimento, acompanhado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, não se alterou com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, sendo acompanhado pelos mais recentes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA PAGAMENTO POR RPV AINDA QUE SEM IMPUGNAÇÃO.
PREVISÃO EXPRESSA DE IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO NOS CASOS DE PAGAMENTO POR PRECATÓRIO.
ART. 85, § 7º DO CPC.
POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO NOS CASOS DE PAGAMENTO POR RPV.
EXCEÇÕES.
NÃO ENQUADRAMENTO AO CASO CONCRETO.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.
Cível - 0030603-11.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juíza Cristiane Santos Leite - J. 20.11.2018) (TJ-PR - AI: 00306031120188160000 PR 0030603-11.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juíza Cristiane Santos Leite, Data de Julgamento: 20/11/2018, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/11/2018).
Destacou-se.
Ademais, o caso sub examine não se amolda às duas exceções estabelecidas, quais sejam: a) execuções que foram iniciadas pela sistemática de pagamento via precatório, nas quais houve renúncia parcial de crédito para que o valor fosse executado por RPV; b) casos de “execução invertida”, quando a Fazenda Pública se antecipa ao credor e promove os atos para expedição de RPV, apresentado os cálculos para liquidação e cumprimento da obrigação.
Desta forma, fixo honorários advocatícios para fase de cumprimento de sentença, arbitrados em 10% do valor do proveito econômico obtido, nos termos dos §§ 1º, 2º e 7º do art. 85 do Código de Processo Civil. 6.
Com a manifestação da Autarquia Previdenciária ou decorrido o prazo in albis, voltem conclusos para deliberação. 7.
Intimem-se.
Demais diligências necessárias. Prudentópolis, 10 de maio de 2021. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito -
11/05/2021 22:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/05/2021 22:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2021 10:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2021 10:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2021 20:45
DEFERIDO O PEDIDO
-
10/05/2021 10:16
Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
-
10/05/2021 10:16
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
10/05/2021 10:16
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
10/05/2021 10:16
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2021 10:15
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
07/05/2021 16:46
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
23/04/2021 11:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/04/2021 16:44
Alterado o assunto processual
-
16/04/2021 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/04/2021 13:03
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
07/04/2021 12:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/04/2021 11:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/04/2021 22:08
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
05/04/2021 13:52
PROCESSO SUSPENSO
-
05/04/2021 13:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/04/2021 13:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/03/2021 19:03
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
-
30/03/2021 12:57
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
30/03/2021 12:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/03/2021 17:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/03/2021 13:43
Recebidos os autos
-
26/03/2021 13:43
Juntada de CUSTAS
-
26/03/2021 12:51
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/03/2021 10:46
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
26/03/2021 09:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/03/2021 09:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/03/2021 09:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/03/2021 09:38
TRANSITADO EM JULGADO EM 25/03/2021
-
25/03/2021 22:41
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/03/2021 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/03/2021 13:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/03/2021 13:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/03/2021 13:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/03/2021 13:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/03/2021 16:41
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
05/03/2021 09:51
Conclusos para decisão
-
04/03/2021 21:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/02/2021 00:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2021 17:52
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/02/2021 17:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2021 16:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/02/2021 16:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/02/2021 16:19
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
01/02/2021 15:33
Juntada de Petição de laudo pericial
-
15/01/2021 14:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
11/01/2021 15:20
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2020 01:12
DECORRIDO PRAZO DE PERITO EDSON KEITY OTTA
-
16/12/2020 11:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/12/2020 11:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/12/2020 13:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/12/2020 13:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/12/2020 16:16
PROCESSO SUSPENSO
-
09/12/2020 16:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/12/2020 16:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/12/2020 14:43
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
09/12/2020 14:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/12/2020 10:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/12/2020 01:41
DECORRIDO PRAZO DE PERITO EDSON KEITY OTTA
-
28/11/2020 11:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/11/2020 09:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2020 00:30
DECORRIDO PRAZO DE PERITO EDSON KEITY OTTA
-
09/11/2020 19:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/11/2020 15:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2020 09:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/11/2020 09:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/11/2020 00:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/11/2020 00:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/11/2020 00:49
DECORRIDO PRAZO DE PERITO EDSON KEITY OTTA
-
04/11/2020 10:51
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/11/2020 10:42
Juntada de Petição de substabelecimento
-
02/11/2020 15:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/11/2020 15:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/11/2020 15:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/10/2020 16:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/10/2020 16:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/10/2020 16:15
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
28/10/2020 16:14
PROCESSO SUSPENSO
-
28/10/2020 16:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/10/2020 16:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/10/2020 15:26
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
27/10/2020 00:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/10/2020 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/10/2020 14:54
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
21/10/2020 14:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/10/2020 09:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/10/2020 09:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/10/2020 09:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/10/2020 09:22
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2020 16:53
DEFERIDO O PEDIDO
-
14/10/2020 11:28
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
14/10/2020 08:43
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
13/10/2020 19:04
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
13/10/2020 19:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/10/2020 10:52
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
09/10/2020 10:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/10/2020 09:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/10/2020 09:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/10/2020 09:15
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
08/10/2020 17:13
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
08/10/2020 16:59
Juntada de Petição de contestação
-
08/10/2020 16:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/10/2020 07:57
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
-
06/10/2020 13:08
CONCEDIDO O PEDIDO
-
29/09/2020 16:31
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
29/09/2020 16:31
Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
-
29/09/2020 14:17
Recebidos os autos
-
29/09/2020 14:17
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
28/09/2020 13:41
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
28/09/2020 13:41
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/09/2020
Ultima Atualização
25/10/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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