24/04/2023 16:22

Arquivado Definitivamente
24/04/2023 16:21

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 16:19

Recebidos os autos
24/04/2023 16:19

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
15/04/2023 19:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/04/2023 19:49

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/04/2023
14/04/2023 10:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/03/2023 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2023 18:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2023 09:27

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO
15/02/2023 01:05

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
11/02/2023 20:12

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 01:08

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
29/11/2022 15:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/11/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2022 17:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2022 15:21

REVOGADA DECISÃO ANTERIOR
17/10/2022 01:07

Conclusos para decisão
14/10/2022 18:06

Juntada de Certidão
13/09/2022 14:31

Juntada de Certidão
13/08/2022 16:48

Juntada de Certidão
13/07/2022 10:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/07/2022 10:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/07/2022 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2022 09:10

Declarada incompetência
27/06/2022 15:22

Conclusos para decisão
27/06/2022 10:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/06/2022 10:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2022 11:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2022 08:44

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 10:42

Conclusos para decisão
20/05/2022 15:00

Juntada de Certidão
19/04/2022 10:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/04/2022 10:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/04/2022 16:19

Juntada de Certidão
09/04/2022 16:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2022 09:21

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2022 17:56

Conclusos para decisão
21/03/2022 17:56

Juntada de Certidão
15/02/2022 17:23

Juntada de Certidão
15/02/2022 10:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/02/2022 10:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/02/2022 11:23

Juntada de COMPROVANTE
05/02/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/02/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2022 15:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2022 15:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2022 15:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2022 15:13

Juntada de Certidão
25/01/2022 15:13

Juntada de Certidão
25/01/2022 15:05

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
24/01/2022 09:43

OUTRAS DECISÕES
16/11/2021 15:27

Conclusos para decisão
11/11/2021 00:10

DECORRIDO PRAZO DE JORGE KAZUHIRO OKURA
29/10/2021 08:17

Juntada de COMPROVANTE
17/10/2021 16:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2021 16:30

Juntada de COMPROVANTE
17/10/2021 16:30

Juntada de COMPROVANTE
06/10/2021 17:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2021 17:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2021 17:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2021 17:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2021 10:41

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2021 01:03

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
09/09/2021 16:56

Juntada de Certidão
09/09/2021 10:48

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2021 01:01

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
28/07/2021 10:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/07/2021 00:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/07/2021 16:32

APENSADO AO PROCESSO 0001301-67.2021.8.16.0149
07/07/2021 14:25

Recebidos os autos
07/07/2021 14:25

Juntada de Certidão
06/07/2021 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 16:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/07/2021 16:58

Ato ordinatório praticado
06/07/2021 14:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/06/2021 11:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/05/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 13:33

Juntada de Certidão
12/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra /PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Processo: 0000157-20.2005.8.16.0149 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$50.878,91 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): JORGE KAZUHIRO OKURA JORGE KENDI KUMAGAI LATICÍNIO NOVA PRATA LTDA LUIS CARLOS KOJI KUMAGAI SADÃO FUKUMORI - ESPÓLIO

VISTOS. 1.

ESPÓLIO DE SADÃO FUKUMORI apresentou exceção de pré-executividade nos autos da execução fiscal ajuizada pela UNIÃO, alegando ilegitimidade passiva, pois na data da propositura da execução o sócio Sadão Fukumori era falecido e sua citação nunca ocorreu, postulando pela extinção da obrigação em face dos herdeiros e sucessores.

Intimado, o excepto requereu a rejeição da exceção de pré-executividade (mov. 76.1).

DECIDO. 2.

Cumpre esclarecer que a exceção de pré-executividade somente pode ser acolhida quando se verificar, desde logo, a existência de nulidade, a qual pode até mesmo ser proclamada “ex officio”, porquanto não se justificaria submeter o executado a maiores ônus quando, logo de início, fosse visto que a execução não teria como prosperar, ante a existência de irregularidade insanável.

Este é o caso dos autos.

O excipiente requer a extinção da execução em face do espólio, alegando que o executado Sadão Fukumori era falecido na data do ajuizamento da execução e sua citação antes da inclusão do espólio não restou efetivada.

Na presente execução a União pelo recebimento de débitos fazendários de fatos ocorridos no exercício de 1997 e 1999 (CDA’s 019977-77 e 004200-07).

O título executivo foi emitido em 28/12/2004 e a execução ajuizada em 26/04/2005, conforme mov. 1.1.

A decisão de mov. 1.10 determinou a inclusão do espólio do executado Sadão Fukumori no polo passivo da execução.

O executado Sadão Fukumori faleceu em 08/09/1996, conforme consta na sua certidão de óbito: O STJ possui entendimento consolidado de que o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois da sua devida citação.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL.

FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO.

REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO.

INVIABILIDADE.

SÚMULA 83/STJ.

REEXAME PROBATÓRIO VEDADO.

SÚMULA 7/STJ.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.

MULTA PREVISTA NO ART. 1021, §4°, DO CPC/2015 REVOGADA.1.

Ao dirimir a controvérsia, a Corte estadual ratificou a sentença de piso desta forma (fls. 88-91, e-STJ, grifou-se): "Os autos noticiam que os débitos fazendários reclamados pelo Fisco originaram-se em fatos ocorridos nos exercícios de 1999 a 2001.

O titulo executivo foi emitido em 10.06.2003 e a execucional deflagrada em 22.09.2003 (fl. 01).

Contudo o executado faleceu em 13 de janeiro de 2001 (fl. 09), ou seja, antes mesmo do ajuizamento do feito e, notadamente, nessa hipótese, não há como redirecionar a execucional ao espólio como pretende o exequente. (...) Do mesmo modo, está assentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento submetido ao rito dos repetitivos, o entendimento que corrobora a impossibilidade de redirecionamento da execução nos casos em que o falecimento do executado tenha ocorrido em momento anterior a sua devida citação nos autos da execução fiscal (...)". 2.

De fato, corretamente o acórdão reiterou a sentença, pois o STJ possui o entendimento pacífico de que o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor apontado faleceu antes do ajuizamento da demanda.

Aplica-se a Súmula 83/STJ. 3.

Outrossim, avaliar os fatos processuais dos autos e as datas de suas ocorrências - como a da constituição do tributo e a morte do devedor - implica reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ. 4.

A imposição de multa, todavia, pelo Tribunal local é descabida, pois a parte não ingressou com recurso manifestamente protelatório, ou improcedente.

De fato, como já foi realçado na admissibilidade, "a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC/2015, não é automática por não se tratar de mera decorrência lógica da rejeição do agravo interno, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação (fl. 245, e-STJ). 5.

Recurso Especial parcialmente conhecido, somente quanto ao pedido de anulação da multa processual, e, nesse ponto, dou-lhe provimento. (REsp 1835711/SC, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 18/11/2019) TRIBUTÁRIO.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL.

REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO.

DEVEDOR FALECIDO APÓS A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL.

AGRAVO INTERNO DO CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

Segundo jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, o redirecionamento da execução contra o espólio não é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer antes da constituição do crédito tributário. 2.

Nessa linha de entendimento, confira-se a Súmula 392/STJ, que reza o seguinte: a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.

Precedentes: AgRg no AREsp. 524.349/MG, Rel.

Min.

BENEDITO GONÇALVES, DJe 14.10.2014; AgRg no REsp. 1.455.518/SC, Rel.

Min.

SÉRGIO KUKINA, DJe 26.3.2015; AgRg no AgRg no REsp. 1.501.230/RS, Rel.

Min.

HUMBERTO MARTINS, DJe 10.6.2015; AgRg no AREsp. 729.600/MG, Rel.

Min.

HUMBERTO MARTINS, DJe 14.9.2015. 3.

O Tribunal de origem reconheceu que o óbito do executado ocorreu após o ajuizamento da Execução Fiscal. 4.

Agravo Interno do Contribuinte a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1667198/RS, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/05/2019, DJe 20/05/2019) No presente caso, o ajuizamento da execução e a emissão do título executivo, ocorreram após o falecimento do executado.

Em casos semelhantes, assim já decidiu o TRF da 4ª Região: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA CITAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO.

Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, só cabe o redirecionamento da execução fiscal para o espólio, se o falecimento do executado ocorrer após a citação. (TRF4, AC 5021610-96.2019.4.04.9999, SEGUNDA TURMA, Relatora para Acórdão MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 20/11/2020) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXECUTADO JÁ FALECIDO À ÉPOCA DA PROPOSITURA.

PRESSUPOSTO PROCESSUAL SUBJETIVO.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CABIMENTO. É pacífica a jurisprudência no sentido de que o acatamento da exceção de pré-executividade, conduz à necessidade de fixação de honorários advocatícios.

Caso em que foi oferecida a execução de pré-executividade informando o falecimento do executado antes mesmo do ajuizamento da execução fiscal. (TRF4, AC 5003279-35.2016.4.04.7101, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 15/07/2017) PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL.

EXTINÇÃO.

REDIRECIONAMENTO.

IMPOSSIBILIDADE.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CABIMENTO De acordo com o princípio da causalidade, tendo a União, como exequente, dado causa à manifestação em juízo do executado (espólio), ora apelante, deve arcar com os ônus sucumbenciais. (TRF4, AC 5000113-51.2015.4.04.7029, TERCEIRA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 22/02/2017) 3.

Diante do exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade, para JULGAR EXTINTO SEM RESOLUÇÃO do mérito a presente execução, na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em relação ao ESPÓLIO DE SADÃO FUKUMORI.

Por força do princípio da sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo nos percentuais mínimos previstos no art. 85, §3º do Código de Processo Civil.

Determino o cancelamento da penhora realizada no rosto dos autos de inventário nº 0000192-18.1997.8.16.0130.

Manifeste-se o credor, no prazo de 10 dias, em termos de prosseguimento.

Intimem-se.

Salto do Lontra, 10 de maio de 2021.

DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito
11/05/2021 17:50

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
11/05/2021 10:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 10:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 20:55

Extinto o processo por ausência das condições da ação
03/05/2021 09:58

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 01:02

Conclusos para decisão
28/04/2021 15:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/04/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/04/2021 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2021 16:29

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2021 01:04

Conclusos para decisão
29/03/2021 09:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/02/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/01/2021 10:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2021 10:20

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
28/01/2021 15:53

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
27/01/2020 18:42

PROCESSO SUSPENSO
27/01/2020 08:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/12/2019 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/12/2019 09:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/12/2019 10:33

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA
09/12/2019 20:11

Conclusos para despacho
09/12/2019 14:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/11/2019 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2019 21:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2019 01:33

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
15/10/2018 18:17

PROCESSO SUSPENSO
15/10/2018 17:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2018 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/09/2018 15:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2018 10:47

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2018 14:19

Conclusos para despacho
30/07/2018 13:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/07/2018 01:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/07/2018 18:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2018 18:11

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
20/06/2018 12:45

Juntada de Certidão
17/05/2018 12:36

Juntada de Certidão
10/04/2018 21:18

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
05/04/2018 12:37

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2018 13:55

Conclusos para despacho
12/03/2018 10:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/03/2018 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/02/2018 08:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2018 01:09

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
18/01/2017 14:34

PROCESSO SUSPENSO
16/01/2017 15:57

Processo Suspenso por Convenção das Partes
16/11/2016 17:58

Conclusos para despacho
16/11/2016 17:57

Juntada de Certidão
16/11/2016 17:56

Juntada de Certidão
06/10/2016 11:34

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/08/2016 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/08/2016 16:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2016 16:43

Juntada de Certidão
15/08/2016 16:40

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
15/08/2016 16:28

Juntada de Certidão
11/08/2016 16:18

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2016 13:49

Conclusos para despacho
27/06/2016 10:07

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/06/2016 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/06/2016 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2016 16:26

Juntada de Certidão
06/05/2016 18:33

Juntada de Certidão
04/04/2016 10:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/03/2016 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/03/2016 17:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2016 17:21

Juntada de Certidão
18/03/2016 17:17

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
16/03/2016 17:22

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2016 17:22

Conclusos para despacho
14/03/2016 12:35

Juntada de MANIFESTAÇÃO
10/03/2016 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/02/2016 18:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2016 00:06

DECORRIDO PRAZO DE JORGE KAZUHIRO OKURA
26/11/2015 14:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2015 16:44

Juntada de Certidão
06/10/2015 00:11

DECORRIDO PRAZO DE JORGE KENDI KUMAGAI
03/09/2015 12:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2015 12:25

Juntada de COMPROVANTE
17/08/2015 16:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2015 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2015 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2015 12:55

Juntada de Certidão
17/07/2015 12:55

Recebidos os autos
15/07/2015 14:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/07/2015 12:25

Ato ordinatório praticado
08/07/2015 12:12

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2005

Ultima Atualização
24/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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