TJPR - 0001000-34.2021.8.16.0113

1ª instância - Marialva - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ETTORE RAMOS CASTRO

CPF *15.***.*15-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/09/2024 14:24

    Arquivado Definitivamente

  • 20/09/2024 13:58

    Recebidos os autos

  • 20/09/2024 13:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/09/2024 15:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2024 15:56

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 18/09/2024 15:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/09/2024 15:56

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2024 15:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/04/2024

  • 18/09/2024 15:38

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2024 15:37

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 18/09/2024 15:37

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 12/09/2024 10:42

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 05/06/2024 01:09

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2024 16:06

    Recebidos os autos

  • 04/06/2024 16:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/06/2024 13:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2024 14:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/05/2024 14:47

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2024 14:45

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 29/05/2024 14:45

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 29/05/2024 14:45

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 29/05/2024 14:45

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 29/05/2024 14:45

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 29/05/2024 14:45

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 29/05/2024 14:45

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 29/05/2024 14:45

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 29/05/2024 14:45

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 29/05/2024 14:45

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 29/05/2024 14:45

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 29/05/2024 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2024 18:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2024 18:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2024 12:30

    Recebidos os autos

  • 18/04/2024 12:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2024 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2024 17:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/04/2024 08:48

    EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 22/03/2024 17:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/03/2024 15:28

    Recebidos os autos

  • 21/03/2024 15:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/03/2024 13:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2024 13:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/03/2024 13:02

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 21/03/2024 13:01

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/06/2023 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2023 17:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2023 15:57

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 29/05/2023 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2023 15:56

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2023 15:41

    Recebidos os autos

  • 26/05/2023 15:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 23/05/2023 17:30

    Recebidos os autos

  • 23/05/2023 17:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/05/2023 09:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2023 19:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2023 19:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2023 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2023 18:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/05/2023 18:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/05/2023 18:45

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2023 18:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2023 18:40

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 09/05/2023 08:56

    HOMOLOGADO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 19/10/2022 13:40

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/10/2022 12:35

    Recebidos os autos

  • 19/10/2022 12:35

    Juntada de REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 16/07/2021 14:19

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 09/07/2021 13:50

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 17/05/2021 10:48

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 17/05/2021 02:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 07:59

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 16:32

    BENS APREENDIDOS

  • 06/05/2021 16:30

    BENS APREENDIDOS

  • 06/05/2021 16:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/05/2021 17:01

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 17:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 05/05/2021 14:36

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 04/05/2021 15:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2021 15:41

    Alterado o assunto processual

  • 04/05/2021 15:39

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 04/05/2021 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DEPOL

  • 03/05/2021 12:12

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 12:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/05/2021 12:12

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 03/05/2021 11:34

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 11:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE SARANDI - PROJUDI Av.

    Maringá, 3033 - Edifício do Fórum - Jd.

    Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: (44) 3288-7400 Autos nº. 0001000-34.2021.8.16.0113   Processo:   0001000-34.2021.8.16.0113 Classe Processual:   Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal:   Prisão em flagrante Data da Infração:     Flagranteado(s):   ETTORE RAMOS CASTRO Trata-se de prisão em flagrante de Ettore Ramos Castro, já qualificado nos autos, ocorrida no dia 02 de maio de 2021, pela prática, em tese, do crime de furto qualificado, previsto no artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal.   Foi ouvido o condutor (Caio Augusto Moron - mov. 1.5), uma testemunha (Lucas Battaglini Stranieri - mov. 1.7), e o conduzido (Ettore Ramos Castro - mov. 1.12), sendo recolhido na Cadeia Pública de Marialva/PR.   O caso em tela retrata a situação descrita no art. 302, inciso I do Código de Processo Penal, em que o conduzido está cometendo a infração penal.   Frise-se que há no auto de prisão, ao menos inicialmente, prova material das condutas delituosas que são atribuídas ao conduzido, em razão da Prisão em Flagrante (mov. 1.4),Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.9), Boletim de Ocorrência nº 2021/449481 (mov. 1.15), bem como suficientes são os indícios de autoria, conforme depoimentos testemunhais apresentados na Depol.   Consta do Boletim de Ocorrência lavrado sob nº 2021/449481 (mov. 1.15) a seguinte descrição sumária:   “A EQUIPE EM PATRULHAMENTO AVISTOU UM INDIVÍDUO POSTERIORMENTE IDENTIFICADO COMO ETTORE RAMOS CASTRO DO LADO DE FORA DOS FUNDOS DO SUPERMERCADO NOVA ERA 1, ONDE FICA O DEPOSITO DO REFERIDO SUPERMERCADO.

    FOI VISUALIZADO AO LADO DE ETTORE DOIS SACOS DE CARVÃO NOVOS E TODOS FECHADOS, ETTORE SE MOSTROU NERVOSO AO VER A VIATURA, A EQUIPE ENTÃO PROCEDEU COM A ABORDAGEM POLICIAL, E AO FAZER UMA BUSCA AO TERRENO PRÓXIMO DA ABORDAGEM, FOI ENCONTRADO ENCOSTADO NO MURO DO DEPOSITO DO MERCADO DIVERSOS PRODUTOS, COMO CHOCOLATES, REFRIGERANTES, DOCES, FARDOS DE PAPEL HIGIÊNICO ENTRE OUTROS OBJETOS TODOS LACRADOS E EMBALADOS SEM SINAIS DE CONSUMO, ETTORE FOI INDAGADO SOBRE OS PRODUTOS, SENDO QUE A PRINCIPIO NEGOU SABER DA PROCEDÊNCIA DOS MESMOS.

    O PROPRIETÁRIO DO SUPERMERCADO O SENHOR SILVIO SHUJI YAMAMOTO FOI AVISADO, E AO COMPARECER NO LOCAL CONVERSOU COM ETTORE QUE SE IDENTIFICOU COMO FUNCIONÁRIO DO MERCADO (INFORMAÇÃO CONFIRMADA POR SILVIO), TENDO O CARGO DE REPOSITOR E NA PRESENÇA DE SILVIO E A EQUIPE CONFESSOU TER FEITO O FURTO, SEGUNDO ETTORE ELE TERIA PULADO O MURO DO LOCAL, PEGADO UMA CHAVE QUE FICA EM UM LOCAL ONDE O MESMO TEM CONHECIMENTO POR TRABALHAR NA EMPRESA ABRIU UM PORTAO QUE FICA NOS FUNDOS PRÓXIMO AO DEPOSITO E PEGOU OS PRODUTOS, SEGUNDO AINDA ETTORE RELATOU QUE JÁ TERIA FEITO ISSO OUTRAS VEZES NOS ÚLTIMOS DIAS.

    SILVIO TAMBÉM CONFIRMOU QUE OS PRODUTOS ESTAVAM NO DEPOSITO DO SUPERMERCADO.

    DIANTE DOS FATOS A EQUIPE CONDUZIO ETTORE E OS OBJETOS ATÉ A DELEGACIA DE MARIALVA PARA AS PROVIDENCIAS CABIVEIS.

    ETTORE SE MOSTROU NERVOSO DURANTE A ABORDAGEM E PRISÃO, SENDO NECESSÁRIO O USO DE ALGEMAS PARA EVITAR O RISCO DE FUGA E RESGUARDAR A INTEGRIDADE FISICA DA EQUIPE.”   Com efeito, os policiais militares Caio Augusto Moron(mov. 1.5) e Lucas Battaglini Stranieri (mov. 1.7), que efetuaram a prisão em flagrante, confirmaram a narrativa fática contida no boletim de ocorrência retro transcrito à autoridade policial.   O flagrado Ettore Ramos Castro (mov. 1.12), foi interrogado e confessou a prática do crime de furto (mov. 1.14).   Assim sendo, HOMOLOGO o presente auto de prisão em flagrante lavrado contra o flagrado ETTORE RAMOS CASTRO, eis que obedecidas as formalidades legais necessárias, havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria.   O artigo 310 do Código de Processo Penal, pela nova redação dada pela Lei 12.403/2011 estatui que, ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá, fundamentadamente, relaxar a prisão ilegal, decretar a prisão preventiva, quando presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, ou conceder a liberdade provisória, com ou sem fiança.   Com efeito, o flagrado é primário, conforme folha de antecedentes criminais anexada em mov. 16.1, não havendo necessidade da decretação da prisão preventiva para fins de execução de medidas protetivas de urgência.   Outrossim, não estão presentes os requisitos autorizadores da decretação da custódia preventiva, pois a sua segregação cautelar não se faz necessária para garantia da ordem pública, da ordem econômica, para assegurar a aplicação da lei penal ou por conveniência da instrução criminal.   Dessa forma, tendo a prisão em flagrante sido considerada formalmente perfeita, não há que se falar em relaxamento de prisão ilegal, ademais, também não é caso de conversão da prisão em flagrante em preventiva, pois ausentes os requisitos constantes do artigo 312 do Código de Processo Penal.   Deve-se, portanto, analisar a possibilidade de aplicação das medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.   Com efeito, assim estatui o artigo 319 do Código de Processo Penal:   Art. 319.

    São medidas cautelares diversas da prisão: I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração; VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial; IX - monitoração eletrônica.   É necessário que o autuado esteja vinculado ao distrito da culpa, determinando-se o comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades, mantendo-se o comparecimento mensal, obrigação de comparecimento a todos os atos do processo, bem como a necessidade de comunicação de alteração de endereço e ausência da Comarca.   Face ao exposto, nos termos do artigo 310 do Código de Processo Penal, CONCEDO a liberdade provisória para o flagrado ETTORE RAMOS CASTRO, independente do pagamento de fiança, em razão da sua hipossuficiência financeira, para que possa responder às acusações em liberdade, pelas razões supra, mediante a obediência das seguintes medidas cautelares e seguintes condições:   I - Comparecimento mensal em Juízo para justificar suas atividades entre o dia 1 a 5 de cada mês, junto à Vara Criminal, com comprovante de endereço e de trabalho; II - Não se ausentar da Comarca onde reside por mais de 15 (quinze) dias, sem comunicação ao Juízo; III - Comparecer a todos os atos processuais; IV - Não cometer novas infrações penais; V – Comunicar ao Juízo qualquer mudança de endereço; VI - Proibição de ingresso e frequência a bares e estabelecimentos em que se venda bebida alcoólica, não consumir bebida alcoólica/drogas em público ou se apresentar em público embriagado/drogado; VII - não portar armas de qualquer espécie, tudo sob pena de ser revogado o benefício ora concedido, com a expedição de mandado de prisão contra sua pessoa.   Lavre-se o termo de liberdade provisória e expeça-se o Alvará de Soltura.    No ato da soltura, intime-se o autuado de que o descumprimento das medidas cautelares ensejará a decretação da sua prisão preventiva, nos termos no artigo 312 do Código de Processo Penal.    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Ciência ao Ministério Público.

    Diligências necessárias.

    Sarandi, 02 de maio de 2021   Angela Karina Chirnev Pedotti Audi Juíza de Direito

  • 02/05/2021 22:41

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 02/05/2021 21:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/05/2021 19:27

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 02/05/2021 18:06

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 02/05/2021 17:25

    Recebidos os autos

  • 02/05/2021 17:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/05/2021 17:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2021 09:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/05/2021 09:08

    EXPEDIÇÃO DE VERIFICAÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 02/05/2021 06:15

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 02/05/2021 06:15

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 02/05/2021 06:15

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 02/05/2021 06:15

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 02/05/2021 06:15

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 02/05/2021 06:15

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 02/05/2021 06:15

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 02/05/2021 06:15

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 02/05/2021 06:15

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 02/05/2021 06:15

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 02/05/2021 06:15

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 02/05/2021 06:15

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 02/05/2021 06:15

    Recebidos os autos

  • 02/05/2021 06:15

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 02/05/2021 06:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2021

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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