TJPR - 0004725-37.2018.8.16.0048

1ª instância - Assis Chateaubriand - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND/PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSEFA VITORINO DA SILVA

CPF *26.***.*63-54

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 08:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2025 08:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2025 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2025 09:54

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2025 08:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2025 08:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2025 08:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2025 08:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2025 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2025 18:22

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/07/2025 15:32

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2025 11:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2025 13:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2025 22:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2025 19:14

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 26/06/2025 15:16

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 26/06/2025 14:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2025 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2025 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2025 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2025 13:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2025 13:08

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 09/06/2025 21:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2025 18:39

    PROCESSO SUSPENSO EM RAZÃO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO

  • 06/06/2025 12:27

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2025 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2025 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2025 15:19

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 02/04/2025 15:11

    Recebidos os autos

  • 02/04/2025 15:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 02/04/2025 08:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/04/2025 08:38

    Alterado o assunto processual

  • 02/04/2025 08:38

    CLASSE RETIFICADA DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 01/04/2025 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2025 15:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2025 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2025 10:27

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/02/2025 16:25

    Recebidos os autos

  • 03/02/2025 16:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 03/02/2025 07:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/02/2025 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2025 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2025 07:37

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2025 19:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/01/2025 11:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/01/2025 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2025 12:54

    Conclusos para decisão

  • 15/01/2025 16:00

    Juntada de Certidão

  • 15/01/2025 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2025 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2025 09:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/01/2025 08:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2024 15:01

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2024 11:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/11/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2024 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2024 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2024 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2024 16:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/11/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2024 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2024 20:23

    Recebidos os autos

  • 22/10/2024 20:23

    Juntada de CUSTAS

  • 12/09/2024 18:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2024 09:04

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2024 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 09/08/2024 13:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/07/2024

  • 09/08/2024 11:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2024 20:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/07/2024 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2024 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2024 13:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2024 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2024 17:06

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 03/06/2024 16:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 03/06/2024 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2024 15:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2024 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2024 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2024 11:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2024 11:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2024 11:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2024 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2024 00:08

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 22/03/2024 12:59

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2024 08:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/03/2024 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2024 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2024 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2023 12:51

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2023 17:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/10/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2023 08:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2023 18:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/06/2023 12:28

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2023 23:05

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 02/06/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2023 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2023 18:11

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 15/02/2023 14:00

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2023 16:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/12/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 09:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2022 15:30

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 27/09/2022 16:27

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2022 09:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND/PR

  • 03/09/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 14:53

    Juntada de RESPOSTA E-CAC

  • 23/08/2022 14:52

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 22/08/2022 14:35

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/05/2022 16:47

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2022 16:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 14:39

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 04/05/2022 13:36

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - SALDO

  • 02/05/2022 14:39

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 07/02/2022 13:23

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2022 17:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/12/2021 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 07:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 07:50

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/12/2021 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2021 13:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 10:12

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 08/12/2021 10:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/12/2021

  • 02/12/2021 15:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/12/2021 11:01

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2021 08:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/11/2021 11:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed.

    Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: 44 3528 6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004725-37.2018.8.16.0048 Processo:   0004725-37.2018.8.16.0048 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$91.024,92 Exequente(s):   Município de Assis Chateaubriand/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-18) Av.

    Cívica, 99 - Centro Cívico - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR Executado(s):   JOSEFA VITORINO DA SILVA (CPF/CNPJ: *26.***.*63-54) AVENIDA SAO PAULO, 0 - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR - CEP: 85.935-000      

    Vistos. 1.

    Cuida-se de embargos de declaração em mov. 90, opostos pelo defensor nomeado da parte executada JEFERSON GONÇALVES em face da decisão (mov. 87), por entender que o decisum apresenta omissão.

    Vieram-me conclusos.

    Decido. 2.

    Recebo os embargos oferecidos, em razão de sua tempestividade.

    No presente caso, não se identifica efetivamente a ocorrência de omissão na decisão atacada.

    A decisão proferida acolheu a exceção de pré executividade apresentada em partes, sendo que houve a determinação de pagamento de honorários ao advogado nomeado, assim, não se identifica a referida omissão, uma vez que com a mera leitura da decisão verifica-se a concessão dos honorários ao defensor.

    Portanto, à evidência, descabe o provimento. 3.

    Ante o exposto, pelas razões acima apontadas, recebo o recurso interposto e no mérito não reconheço a existência do vício alegado nos embargos opostos, motivo pelo qual NÃO DOU PROVIMENTO ao recurso, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil. 4.

    No mais, cumpra-se conforme determinado da decisão embargada.

    Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente.

    Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

  • 06/10/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 17:34

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 08/07/2021 14:53

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 07/07/2021 23:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/06/2021 23:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/06/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 07:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2021 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2021 16:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2021 16:36

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed.

    Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: 44 3528 6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004725-37.2018.8.16.0048 Processo:   0004725-37.2018.8.16.0048 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$91.024,92 Exequente(s):   Município de Assis Chateaubriand/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-18) Av.

    Cívica, 99 - Centro Cívico - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR Executado(s):   JOSEFA VITORINO DA SILVA (CPF/CNPJ: *26.***.*63-54) AVENIDA SAO PAULO, 0 - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR - CEP: 85.935-000       Trata-se de execução fiscal ajuizada em 12.12.2018 pelo Município de Assis Chateaubriand em face de JOSEFA VITORINO DA SILVA, relativa ao crédito tributário estampado nas CDAs carreadas no evento 1.0.

    Nesse sentido, impõe-se reconhecer a prescrição de parte do crédito tributário aqui reclamado, qual seja aquela concernente às inscrições nº 2688/2015 e 2689/2015.

    Com efeito, apesar de ter sido inscrito na Dívida Ativa em 18.07.2015, o débito supracitado se encontra vencido – e, portanto, exigível – desde 10.09.2013 (considerando o mais recente deles), tudo nos termos das aludidas Certidões de Dívida Ativa (mov. 1.5 e 1.6).

    Nesse sentido, cumpre recordar que a suspensão do prazo prescricional prevista pelo art. 2º, §3º, da Lei 6.830/80 como efeito da inscrição em dívida ativa não se aplica a dívidas de natureza tributária, conforme jurisprudência sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: A suspensão de 180 (cento e oitenta) dias do prazo prescricional a contar da inscrição em Dívida Ativa, prevista no art. 2º, §3º, da Lei 6.830/80, aplica-se tão-somente às dívidas de natureza não-tributária, porquanto a prescrição do direito do Fisco ao crédito tributário regula-se por lei complementar, in casu, o art. 174 do CTN. (STJ – REsp 1.055.259 – 1ª Turma – Rel.

    Min.

    Luiz Fux – j. em 03.03.2009) É que, por imposição do art. 146, inciso III, alínea b, da Constituição Federal, a disciplina da prescrição em matéria tributária é reservada a lei complementar.

    De tal sorte, cabia ao exequente, ante a não satisfação voluntária do crédito alegado, ajuizar execução fiscal até o dia 10.09.2018, restando insuficiente a mera inscrição em Dívida Ativa dentro de tal prazo como manifestação da solércia exigida em ordem a evitar a fulminação do aludido crédito.

    Entretanto, a execução em tela somente restou ajuizada em 12.12.2018, após superado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos a que se refere o art. 174 do Código Tributário Nacional.

    De tal sorte, o crédito ora executado se encontra parcialmente extinto, nos termos do art. 156, V, do mesmo CTN.

    Ante o exposto, acolho em parte a objeção de não-executividade aforada em mov. 71, o que ora faço para reconhecer a prescrição dos créditos tributários inscritos sob os nºs 2688/2015 e 2689/2015 (mov. 1.5 e 1.6).

    Considerando o dever constitucional do Estado em prover a assistência judiciária aos necessitados e tendo em vista a inexistência de Defensoria Pública nesta Comarca, com fundamento no art. 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal, no art. 22, § 1°, da Lei n° 8.906/94 e na Resolução Conjunta n. 015/2019 SEFA/PGE do Conselho Seccional da OAB/PR, fixo os honorários advocatícios em favor do Ilustre defensor dativo nomeado nestes autos, Dr. JEFERSON GONÇALVES (OAB/PR nº 42.825), em R$ 400,00 (quatrocentos reais) - item 2.8 da referida tabela, que deverão ser pagos pelo Estado do Paraná.

    Expeça-se certidão quando requerido No que tange às demais CDAs que lastreiam a presente execução, deve o feito seguir seu regular trâmite.

    Nesse sentido, intime-se o ente exequente a fim de que traga aos autos memória atualizada do débito, com o decote do quantum referente à parcela aqui declarada prescrita.

    Diligências necessárias.   Assis Chateaubriand, 12 de maio de 2021.   Arthur Araújo de Oliveira Magistrado  

  • 13/05/2021 06:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 06:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 18:22

    ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 12/05/2021 13:32

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2021 19:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 07:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 23:32

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 06/03/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 19:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2020 15:01

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2020 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2020 17:36

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 02/10/2020 18:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 07:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 07:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 15:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2020 12:39

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2020 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2020 13:52

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/06/2020 13:50

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2020 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2020 17:03

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2020 17:42

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2020 14:07

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 13/01/2020 18:16

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/10/2019 13:29

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2019 13:29

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2019 19:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2019 14:42

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 24/09/2019 09:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2019 09:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/09/2019 17:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/09/2019 13:37

    Expedição de Mandado

  • 11/09/2019 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2019 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2019 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2019 07:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2019 07:49

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/08/2019 18:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2019 13:55

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2019 15:02

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2019 14:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2019 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2019 15:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/04/2019 15:08

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2019 15:07

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/04/2019 15:02

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2019 14:05

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 13/03/2019 08:55

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 13/03/2019 08:54

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2019 08:52

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/03/2019 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2019 16:03

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/03/2019 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2019 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2019 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2019 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2019 08:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2019 08:12

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2019 19:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2019 01:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2019 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2019 15:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/01/2019 11:59

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 17/12/2018 15:04

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2018 15:03

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/12/2018 18:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2018 17:57

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/12/2018 17:54

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2018 16:56

    Recebidos os autos

  • 12/12/2018 16:56

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 12/12/2018 16:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/12/2018 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2018

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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