STJ - 0042041-63.2020.8.16.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA   Autos nº. 0042041-63.2020.8.16.0000/2   Recurso:   0042041-63.2020.8.16.0000 Pet 2 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Requerente(s):   KAUANA KARUZA DE SOUZA FORNAGIERO Requerido(s):   SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMBÉ KAUANA KARUZA DE SOUZA FORNAGIERO interpôs tempestivo recurso especial com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido e complementado pela Oitava Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

No recurso especial a recorrente apontou contrariedade ao artigo 854, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil sustentando que a parte recorrida apresentou intempestiva alegação de impenhorabilidade do bem objeto de constrição, operando-se, portanto, a preclusão.

Apresenta divergência jurisprudencial da questão.

Analisando a questão posta a debate, a Câmara julgadora consignou que:   “Pretende a Agravante a reforma da decisão para o fim de que seja reconhecida a ocorrência de preclusão para a Agravada alegar a impenhorabilidade das contas bloqueadas, ante a intempestividade da petição apresentada com tal informação.

No presente caso não se constata a ocorrência da preclusão, isto porque a impenhorabilidade é matéria de ordem pública e pode ser alegada em qualquer momento e grau de jurisdição, salvo se houve anterior decisão sobre o tema, o que não se verifica” (mov. 22.1, fl. 2 – Agravo - destaquei).   E tal conclusão, está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme demonstrado nos seguintes julgados:   “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

SÚMULA 182/STJ.

NÃO INCIDÊNCIA.

RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

BEM DE FAMÍLIA.

IMPENHORABILIDADE.

PRECLUSÃO CONSUMATIVA AFASTADA PELA CORTE LOCAL.

REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO INTERNO PROVIDO.

RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. "Opera-se a preclusão consumativa quanto à impenhorabilidade do bem de família quando houver decisão anterior acerca do tema, mesmo se tratando de matéria de ordem pública" (AgInt no AREsp 1.687.899/SP, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe de 31/08/2020). 2.

Hipótese em que o Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa, expressamente afastou a preclusão da questão atinente à impenhorabilidade do bem de família, consignando que, em julgamento anterior, apenas se decidira acerca do prosseguimento do procedimento executivo.

A revisão desse entendimento exigiria o reexame de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3.

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt nos EDcl no AREsp 1646506/SP, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 17/12/2020 - destaquei)   “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ.

RECONSIDERAÇÃO.

NOVO EXAME DO AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS.

BEM DE FAMÍLIA.

PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

CARACTERIZAÇÃO.

ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

SÚMULA N. 83 DO STJ.

AGRAVO INTERNO PROVIDO.

AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS DESPROVIDO. 1.

Opera-se a preclusão consumativa quanto à impenhorabilidade do bem de família quando houver decisão anterior acerca do tema, mesmo se tratando de matéria de ordem pública.

Precedentes. 2.

Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3.

Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos”. (AgInt no AREsp 1687899/SP, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 31/08/2020)   Portanto, a admissibilidade do recurso encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, aplicável, também, aos recursos interpostos com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional.

Com efeito: “2.

A jurisprudência de há muito sedimentada no Superior Tribunal de Justiça se posiciona no sentido de que o verbete nº 83/STJ se aplica tanto aos recursos especiais interpostos com fundamento em dissídio quanto em ofensa a lei federal.

Precedentes”. (AgInt no AREsp 1695984/PR, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 11/03/2021).

Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por KAUANA KARUZA DE SOUZA FORNAGIERO.

Intimem-se.   Curitiba, data da assinatura digital.   Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente   AR09