TJPR - 0003447-75.2018.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RICARDO PUSSOLI

CPF *02.***.*93-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/02/2024 14:18

    Arquivado Definitivamente

  • 16/02/2024 12:49

    Recebidos os autos

  • 16/02/2024 12:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/02/2024 16:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/11/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 19:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2023 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2023 12:42

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 13/09/2023 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2023 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2023 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2023 15:10

    Recebidos os autos

  • 29/08/2023 15:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 25/08/2023 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2023 13:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/08/2023 12:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/08/2023 12:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/08/2023

  • 22/08/2023 11:37

    Recebidos os autos

  • 22/08/2023 11:37

    Juntada de CUSTAS

  • 22/08/2023 11:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2023 15:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/08/2023 15:45

    Alterado o assunto processual

  • 21/08/2023 15:45

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 10/08/2023 20:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2023 20:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2023 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2023 17:11

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 20/05/2022 16:44

    Recebidos os autos

  • 20/05/2022 16:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/05/2022

  • 20/05/2022 16:44

    Baixa Definitiva

  • 20/05/2022 16:44

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2022 12:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 16:28

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 21/03/2022 18:38

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 25/12/2021 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 08:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 08:08

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/03/2022 00:00 ATÉ 18/03/2022 23:59

  • 14/12/2021 08:07

    Pedido de inclusão em pauta

  • 14/12/2021 08:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2021 13:39

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/12/2021 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2021 13:43

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 04/10/2021 20:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 17:35

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2021 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 14:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2021 09:56

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/08/2021 21:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 16:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2021 18:37

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/07/2021 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 18:37

    RETIRADO DE PAUTA

  • 11/07/2021 01:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 19:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 19:04

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/08/2021 00:00 ATÉ 06/08/2021 23:59

  • 29/06/2021 16:27

    Pedido de inclusão em pauta

  • 29/06/2021 16:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2021 13:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 14:24

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 27/05/2021 14:24

    Distribuído por sorteio

  • 27/05/2021 13:23

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/05/2021 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2021 13:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 19/05/2021 13:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/05/2021 15:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 09:28

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 09:28

    Juntada de CUSTAS

  • 18/05/2021 09:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected]   Vistos, etc.

    Tendo em vista o contido na petição retro, a qual da conta da satisfação do crédito ora buscado, homologo o pagamento efetuado para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, por decorrência, julgo extinta esta execução fiscal, com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil c/c as disposições da Lei n.6830/80.

    Condeno o Município ao pagamento das custas processuais, excluída a taxa judiciária.

    Isso porque neste processo não ocorreu a citação do executado.

    Com efeito, pressuposto inafastável para qualquer imputação processual é que tenha a parte sucumbente integrado a lide, situação aqui não verificada pois, urge repetir, à despeito do adimplemento no âmbito administrativo, a triangularização processual não se perfectibilizou.

    Portanto, e invocando aqui o princípio da causalidade, certo é que o Município, ao aquiescer com o recebimento de seu crédito sem preocupar-se com a efetiva citação do executado e/ou preparo das custas, deve suportar o custo da demanda, já que a ajuizou e foi displicente para com seu término.

    Nesse sentido: a) TJPR - 5ª C.

    Cível -0006531-36.2008.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: LEONEL CUNHA - J.27/11/2018; b) TJPR - 3ª C.

    Cível -0024796-42.2011.8.160004 - Curitiba - Rel.: JUIZ IRAJÁ PIGATTO RIBEIRO- J.04/06/2019; c) TJPR – 1ª C.

    Cível - 0007973-42.2005.8.16.0185 – Curitiba – Rel.

    Desembargador Guilherme Luiz Gomes – J.04/06/2019; e d) TJPR - 3ª C.

    Cível - 0010391-69.2013.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESª LIDIA MAEJIMA - J.04/06/2019.

    Nem se diga, por fim, que haveria reconhecimento do pedido por parte do devedor e, por isso, a causalidade autorizaria a imputação da sucumbência.

    A uma porque seu proceder foi extraprocessual e, como tal, efeitos (citatórios) aqui não pode surtir e, mais grave, não se pode afirmar que tenha sido o próprio executado quem efetuou o pagamento, logo, afirmar não se pode que ele, executado, tenha reconhecido o débito.

    Levante-se eventual gravame e empreenda, se for o caso, desbloqueio.

    P.R.I.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Curitiba, 10 de maio de 2021.   Marcelo Mazzali Magistrado

  • 10/05/2021 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 12:35

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 10/05/2021 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 07/05/2021 16:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/04/2021 13:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 14/12/2020 12:12

    Recebidos os autos

  • 14/12/2020 12:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 27/11/2020 14:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/11/2020 14:27

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/04/2020 12:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2020 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2020 21:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2020 16:22

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2020 16:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/04/2019 12:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2019 16:53

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/03/2019 15:14

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 06/03/2019 14:39

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2019 14:23

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 14/06/2018 10:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2018 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2018 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2018 13:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/06/2018 13:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/05/2018 17:06

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/05/2018 18:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2018 12:33

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 08/05/2018 10:55

    Recebidos os autos

  • 08/05/2018 10:55

    Distribuído por sorteio

  • 04/05/2018 12:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/05/2018 12:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2020

Ultima Atualização
22/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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