TJPR - 0010596-63.2016.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 13ª Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

VANIO CESAR PICKLER AGUIAR

CPF *17.***.*45-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLASSICA TRANSPORTES E MUDANCAS LTDA.

CNPJ: 02.422.254/0001-23

MARIA APARECIDA GUNHA

CPF *44.***.*35-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ACIR JOSE MATOSO DE CASTRO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/07/2025 17:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/06/2025 17:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2025 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE CLASSICA TRANSPORTES E MUDANÇAS LTDA.

  • 06/06/2025 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2025 15:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/06/2025 13:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/05/2025 08:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2025 09:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2025 09:40

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2025 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2025 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2025 11:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2025 11:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2025 16:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2025 10:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2025 10:08

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 02/04/2025 13:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2025 16:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2025 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2025 13:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/03/2025 09:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 27/02/2025 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2025 17:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2025 16:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2025 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2025 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2025 15:33

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/02/2025 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2025 14:09

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 13/01/2025 11:34

    Conclusos para decisão

  • 08/01/2025 16:36

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2024 17:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2024 11:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2024 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2024 09:58

    Juntada de Certidão

  • 14/11/2024 16:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2024 12:24

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 07/11/2024 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2024 14:31

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2024 11:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 07/10/2024 12:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2024 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2024 09:20

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2024 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2024 14:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2024 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2024 17:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/09/2024 10:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 22/08/2024 16:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2024 15:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2024 15:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2024 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2024 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2024 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2024 10:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/05/2024 09:32

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2024 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2024 10:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2024 15:40

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2024 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2024 12:06

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 23/04/2024 11:15

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 26/01/2024 09:45

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2024 09:45

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2024 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2024 10:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2023 10:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2023 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2023 11:26

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/11/2023 00:53

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 15:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2023 15:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/09/2023 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 09:37

    Expedição de Mandado

  • 12/09/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2023 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2023 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2023 10:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2023 10:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2023 09:47

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 28/08/2023 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 16:30

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2023 17:15

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/08/2023 15:54

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2023 15:54

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2023 17:13

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2023 16:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/07/2023 16:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/07/2023 16:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/07/2023 16:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/07/2023 16:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/06/2023 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2023 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2023 14:11

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 15/05/2023 11:27

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2023 16:27

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 03/04/2023 11:59

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/02/2023 12:49

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 13/01/2023 12:02

    Conclusos para decisão

  • 28/12/2022 11:31

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2022 14:11

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2022 13:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2022 16:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 15:02

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/09/2022 15:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 29/07/2022 13:25

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2022 17:10

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2022 12:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2022 10:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE CLASSICA TRANSPORTES E MUDANÇAS LTDA.

  • 01/06/2022 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 10:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2022 11:38

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 11/02/2022 11:25

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2022 15:44

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2022 21:16

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 21/12/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 16:04

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 19/11/2021 10:52

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2021 16:14

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2021 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2021 12:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 16:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 11:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/07/2021 12:10

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2021 18:08

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2021 12:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 17:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 15:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/06/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2021 13:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2021 13:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 15:31

    Alterado o assunto processual

  • 23/05/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 19:54

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Processo:   0010596-63.2016.8.16.0001 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$30.280,90 Exequente(s):   VANIO CESAR PICKLER AGUIAR representado(a) por Hansel Imóveis Ltda.

    Executado(s):   CLASSICA TRANSPORTES E MUDANÇAS LTDA.

    MARIA APARECIDA GUNHA Sequencial par: 8402 Quanto à possibilidade de indeferimento da assistência judiciária, o entendimento do E.

    Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os elementos concretos devem ser analisados pelo Juízo: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    PROCESSUAL CIVIL.

    GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

    PESSOA FÍSICA.

    ACÓRDÃO AFIRMA QUE EXISTE DÚVIDA SOBRE A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA.

    ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS.

    INVIABILIDADE.

    SÚMULA 7 DO STJ.

    DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

    RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

    Nos termos da jurisprudência do STJ, o magistrado pode indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita verificando elementos que infirmem a hipossuficiência da parte requerente, e que demonstrem ter ela condições de arcar com as custas do processo.

    Precedentes. 2.

    As instâncias ordinárias, com base no conjunto probatório dos autos, e analisando as peculiaridades do caso concreto, concluíram pela ausência de comprovação da alegada hipossuficiência econômica da parte agravante.

    A alteração dessa premissa demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3.

    Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1444702 RN 2019/0041779-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/06/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2019) Grifou-se.

    AGRAVO INTERNO.

    NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA.

    MERA INSATISFAÇÃO COM O JULGADO.

    GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

    DECLARAÇÃO DE POBREZA.

    PRESUNÇÃO RELATIVA.

    REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM.

    IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.

    DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.

    ANÁLISE PREJUDICADA. 1.

    Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional.

    A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes.

    No entanto, se a decisão não correspondeu à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vício ao julgado. 2.

    De acordo com entendimento do STJ, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 3.

    Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel.

    Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Quarta Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 4.

    A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, no sentido de indeferir a benesse pretendida, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. 5.

    A revisão dos fundamentos do acórdão recorrido importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal pelo teor da Súmula 7 do STJ. 6.

    A incidência da Súmula 7/STJ prejudica o exame do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional.

    Precedentes. 7.

    Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1258169 RS 2018/0050836-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 20/09/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/09/2018) Grifou-se.

    No mesmo sentido, segue a jurisprudência do E.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DECISÃO QUE INDEFERE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

    ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS.

    NÃO COMPROVAÇÃO.

    DECISÃO MANTIDA.

    Não comporta deferimento o benefício de assistência judiciária gratuita quando afastada a presunção de hipossuficiência, com base em elementos concretos nos autos, que comprovam a sua inviabilidade.

    RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0020590-79.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 20.07.2020) Saliente-se que o Juízo deve ser prudente ao analisar o pedido de justiça gratuita, sendo que o benefício deve atingir as pessoas realmente hipossuficientes.

    O deferimento desordenado do benefício acarreta prejuízo ao reequipamento do Poder Judiciário e impacto financeiro negativo na arrecadação de recursos ao custeio da Justiça, além de estimular a litigância temerária pelo uso indevido do direito de ação.

    No caso dos autos, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado, somente a alegação de hipossuficiência se revelou insuficiente, devendo existir a comprovação do alegado estado de penúria, o que não se vislumbra de plano no caso em questão, não havendo qualquer dúvida que justifique a complementação da comprovação por novos documentos.

    Os seguintes elementos evidenciaram a falta dos pressupostos legais para conceder a gratuidade de justiça, levando ao afastamento da presunção de verdade da alegação de insuficiência deduzida pela parte, nos termos do art. 99, §2º, do CPC e Súmula nº 481 do STJ: a) Capital da empresa correspondente a R$100.000,00, conforme o item 260.3; b) Veículos em seu nome, conforme o item 166.1; c) A simples alegação genérica da parte executada com base na pandemia é insuficiente para deferir o pedido de gratuidade da justiça, uma vez que não foi apresentando elementos de provas concretos e específicos a respeito da afetação da sua situação financeira.

    Ou seja, a parte executada não demonstrou por meio de documentos qual o tamanho do impacto e as dificuldades que surgiram com o início da pandemia, até mesmo porque a empresa teve receita, conforme o item 278.3.

    Assim, restou manifesto nos autos que a parte executada está omitindo a sua renda, sendo que esta seria condizente para suportar os custos do processo sem que isso comprometesse a sua atividade empresária, não sendo o caso de determinar a comprovação prevista no art. 99, §2°, in fine, do CPC visto que os elementos de provas foram suficientes e robustos para concluir pela condição para pagar as custas processuais.

    Isto posto, o pedido de gratuidade justiça FICA INDEFERIDO.

    O prazo de 10 dias fica concedido para que a parte executada promova o pagamento das custas do item 271.1 Certificado o recolhimento das custas, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre a exceção do item 260.1.

    Após, voltem conclusos para decisão.

    Curitiba, data da assinatura digital.   Murilo Gasparini Moreno          Juiz de Direito     AK

  • 12/05/2021 11:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 18:36

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 30/04/2021 12:35

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2021 14:43

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2021 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 11:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2021 11:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 10:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 10:38

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 08/03/2021 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 15:10

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 19/02/2021 10:43

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2021 15:42

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2021 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2021 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2021 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2021 10:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/12/2020 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2020 10:17

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/11/2020 15:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2020 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 13:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/09/2020 13:29

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 11/08/2020 17:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2020 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2020 12:02

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2020 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2020 11:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2020 14:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/07/2020 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 16:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/07/2020 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE ACIR JOSÉ MATOSO DE CASTRO

  • 09/07/2020 09:00

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/07/2020 17:28

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2020 17:28

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2020 17:27

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 03/07/2020 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2020 14:12

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2020 14:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2020 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2020 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2020 13:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/03/2020 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2020 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2020 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2020 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2020 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2020 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2020 22:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2020 22:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/02/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2020 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2020 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 12:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2020 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2020 20:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2020 17:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2020 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2020 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2020 21:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2020 21:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/01/2020 12:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2019 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2019 00:49

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2019 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2019 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2019 23:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/10/2019 11:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2019 14:36

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 25/10/2019 14:31

    Expedição de Mandado

  • 19/10/2019 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2019 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2019 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2019 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2019 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2019 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2019 14:22

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 10/10/2019 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2019 09:02

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/08/2019 16:52

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2019 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2019 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2019 09:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2019 09:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/08/2019 09:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/08/2019 00:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/07/2019 13:37

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 11/07/2019 13:07

    Expedição de Mandado

  • 08/07/2019 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2019 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2019 11:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2019 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2019 10:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/06/2019 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2019 15:49

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 07/05/2019 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2019 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2019 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2019 15:29

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 01/03/2019 16:30

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2019 16:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2019 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2019 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2019 09:33

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 04/12/2018 12:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2018 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2018 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2018 14:25

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 23/11/2018 14:22

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 09/11/2018 15:44

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2018 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2018 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2018 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2018 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2018 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2018 10:22

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/09/2018 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2018 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2018 09:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2018 09:32

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 13/09/2018 09:31

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 11/09/2018 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2018 09:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2018 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2018 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2018 13:16

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/08/2018 13:15

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2018 00:47

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2018 00:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2018 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2018 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2018 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2018 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2018 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2018 15:46

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/07/2018 11:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2018 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2018 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2018 08:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/07/2018 08:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/07/2018 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2018 13:20

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 03/07/2018 13:20

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 03/07/2018 11:26

    Expedição de Mandado

  • 03/07/2018 11:20

    Expedição de Mandado

  • 29/06/2018 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2018 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2018 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2018 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2018 10:32

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/06/2018 14:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2018 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2018 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2018 13:03

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 15/06/2018 09:57

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 15/06/2018 09:54

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 14/06/2018 11:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2018 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2018 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2018 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2018 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2018 18:07

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/04/2018 11:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2018 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2018 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2018 09:51

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2018 09:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/04/2018 08:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/04/2018 12:55

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 04/04/2018 10:50

    Expedição de Mandado

  • 04/04/2018 10:30

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2018 10:22

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/04/2018 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2018 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2018 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2018 11:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2018 11:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2018 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2018 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2018 11:39

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/02/2018 17:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/02/2018 10:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2018 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2018 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2018 14:32

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2018 14:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/02/2018 14:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/01/2018 17:46

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2017 09:56

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2017 09:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2017 11:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2017 10:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2017 10:16

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2017 10:12

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 31/10/2017 10:06

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/10/2017 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2017 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2017 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2017 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2017 16:41

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2017 21:34

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2017 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2017 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2017 13:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2017 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2017 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2017 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2017 13:15

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2017 12:58

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/01/2017 12:56

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/01/2017 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2017 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2017 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2017 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2017 10:37

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/12/2016 13:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2016 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2016 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2016 12:35

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 09/11/2016 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2016 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2016 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2016 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2016 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2016 11:52

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/09/2016 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2016 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2016 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2016 11:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2016 11:28

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 26/09/2016 11:27

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2016 17:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2016 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2016 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2016 13:33

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/07/2016 09:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/07/2016 16:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/07/2016 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2016 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2016 07:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2016 07:54

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2016 09:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/05/2016 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2016 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2016 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2016 09:37

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2016 09:33

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/05/2016 09:31

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/05/2016 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2016 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2016 11:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2016 11:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2016 11:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2016 11:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2016 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2016 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2016 09:54

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/05/2016 15:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2016 09:40

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/05/2016 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2016 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2016 12:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2016 12:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2016 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2016 12:53

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 29/04/2016 11:23

    Recebidos os autos

  • 29/04/2016 11:23

    Distribuído por sorteio

  • 29/04/2016 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2016 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2016 11:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2016 11:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2016 11:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/04/2016 11:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2016

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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