TJPR - 0002322-89.2018.8.16.0147

1ª instância - Rio Branco do Sul - Vara Criminal, Inf Ncia e Juventude

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MOACIR JOELCIO DOS SANTOS CAMARGO DA SILVA

CPF *93.***.*57-42

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/02/2023 15:15

    Arquivado Definitivamente

  • 14/02/2023 15:12

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 14/02/2023 14:46

    Processo Reativado

  • 17/11/2022 12:56

    Arquivado Definitivamente

  • 17/11/2022 12:56

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 17/11/2022 12:56

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 17/11/2022 12:55

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 17/11/2022 00:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/11/2022 18:09

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/09/2022 15:29

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2022 17:07

    Recebidos os autos

  • 08/06/2022 17:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/06/2022 15:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/04/2022 18:56

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 14/01/2022 01:03

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2022 12:27

    Recebidos os autos

  • 12/01/2022 12:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/12/2021 01:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 16:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/12/2021 16:26

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL

  • 25/11/2021 16:08

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/11/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2021 17:16

    Recebidos os autos

  • 29/07/2021 17:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 17:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/07/2021 17:14

    Expedição de Certidão GERAL

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CRIMINAL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, Nº 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41)3652-8402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002322-89.2018.8.16.0147   Processo:   0002322-89.2018.8.16.0147 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Prisão em flagrante Data da Infração:   19/07/2018 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   FABIO RAMOS SANTANA Réu(s):   MOACIR JOELCIO DOS SANTOS CAMARGO DA SILVA 1.

    Trata-se de ação movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em desfavor de Moacir Joelcio dos Santos Camargo da Silva.

    O réu foi condenado em 09/10/2018 pela prática da conduta prevista no artigo 180, caput, do Código Penal a uma pena privativa de liberdade de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 12 dias-multa (mov. 113.1).

    A sentença transitou em julgado (mov. 128).

    O réu foi intimado para pagar a pena de multa (mov. 148.15), todavia, quedou-se inerte (mov. 149.1).

    O Ministério Público requereu o protesto da sentença penal condenatória, considerando que o valor da multa é de R$ 381,60 e sustentou o desinteresse em iniciar procedimento executivo, com base no princípio da razoabilidade. (mov. 172.1). É o relatório.

    Decido. 2.

    O E.

    Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 3.150/DF, em 13/12/2018, reconheceu que, embora a Lei nº 9.268/1996 tenha considerado a multa penal dívida de valor, ela possui caráter de sanção criminal, decorrendo daí a legitimidade ativa prioritária do Ministério Público para promover-lhe a execução.

    A Lei nº 13.964/2019 alterou a redação do artigo 51 do Código Penal, acrescentando disposição expressa quanto à competência do Juízo das Execuções Criminais e mantendo a previsão da multa penal como dívida de valor, com aplicação subsidiária das normas relativas à dívida ativa.

    Logo, inconteste a legitimidade ativa prioritária do Ministério Público para a execução da multa penal, consistente em dívida de valor, sendo um título executivo judicial (artigo 515, inciso VI, do CPC).

    Nos termos da Lei n° 9.492/1997, o “protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida”.

    Assim, considerando que se autoriza o protesto de sentença cível condenatória (artigo 517, caput, do CPC), não se vislumbra óbice a que a sentença penal condenatória também seja levada a protesto.

    Deste modo, afigura-se plenamente possível o protesto da pena de multa imposta em sentença penal condenatória.

    Nesse sentido: Prevista como dívida de valor, em quantia líquida, certa e exigível, em favor do Fundo Penitenciário estadual ou federal (artigo 49 do Código Penal), pelo atual panorama legislativo, é possível o protesto da pena de multa imposta em sentença penal condenatória. (MATEO, Felipe Esmanhoto; PEDROSO, Alberto Gentil de Almeida.

    Breves apontamentos sobre a regulamentação do protesto da pena de multa.

    Disponível em: https://www.conjur.com.br/2020-dez-27/opiniao-analise-regulamentacao-protesto-pena-multa) A corroborar, verifica-se que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do Provimento n° 33/2020 da Corregedoria Geral, dispôs sobre o protesto extrajudicial da sentença criminal transitada em julgado.

    Em especial, acrescentou ao Livro de Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça daquele Estado a seguinte previsão: 20.4.1 O protesto da sentença criminal será promovido mediante apresentação da certidão de sentença referida no art. 538-A, §1º, do Tomo I das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, que indicará a data de emissão e vencimento, a qualificação do devedor, com seu endereço e CPF, o valor atualizado da dívida e o beneficiário da multa. 20.4.1.1 – Inexistindo informação quanto ao CPF do devedor, considera-se suficiente a indicação, na certidão de sentença, de sua filiação e documento de identidade. 20.4.1.2 – A data do trânsito em julgado para as partes ou, se diversas, a que ocorrer por último, será considerada como data de emissão e vencimento da sentença criminal condenatória. 20.4.1.3 – Nas hipóteses em que o beneficiário da multa penal seja o Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN, além da certidão de sentença referida no subitem 20.4.1 deste Capítulo, também deverá ser apresentada a respectiva Guia de Recolhimento da União – GRU, com prazo de vencimento superior a 20 dias úteis, contados da protocolização.

    Outrossim, o Ministério Público do Estado do Paraná, por meio de seu Centro de Apoio Operacional, elaborou estudo sobre a pena de multa e seus aspectos procedimentais, mencionando que existem argumentos favoráveis ao protesto da pena de multa: Argumenta-se que, ao existir hipóteses na legislação estadual que prevê a via extrajudicial para tratar de certas pendências fiscais (Decreto Estadual n. 4.060/2020, art. 2º), as multas penais de um determinado valor poderiam ser remetidas exclusivamente ao protesto extrajudicial, contornando assim a necessidade de instauração de um processo de execução propriamente dito e, consequentemente, o rito procedimental previsto nos artigos 164 e seguintes da Lei de Execução Penal. (http://criminal.mppr.mp.br/arquivos/File/Estudo_-_Pena_de_Multa_-_Aspectos_penais_e_procedimentais_-_21-08-2020.pdf) Destarte, não obstante inexista, por ora, regulamento elaborado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, verifica-se que o ordenamento jurídico permite o protesto da sentença penal condenatória.

    Logo, o pedido de protesto da pena de multa, formulado ao mov. 172.1, comporta deferimento.

    Todavia, entendo que não compete ao Juízo promover o protesto, sendo esta uma atribuição do próprio Parquet, que tem possibilidade de adotar as diligências para tanto.

    Inclusive, o Ministério Público do Estado de São Paulo ao disciplinar o assunto por meio da Resolução n° 1.229/2020-PGJ/CGMP assim previu: Art. 3°.

    O Promotor de Justiça com atribuição para atuação na Vara de Execuções Criminais, depois de conferir a certidão, deverá protestar a multa (Lei n. 9.492/1997) e/ou ajuizar a ação de execução fundada no rito previsto no Capítulo IV, Título V, da Lei n. 7.210/1984, com aplicação subsidiária da Lei 6.830/1980. § 1°.

    O Promotor de Justiça, a seu critério e entendimento, poderá optar pelo direto ajuizamento da ação de execução, sem o manejo do protesto mencionado anteriormente. (...) FLUXO DO ATO FORMAL E SOLENE DO PROTESTO. 2. (...) o Promotor de Justiça das Execuções deverá manter prévio contato com o respectivo responsável para ajuste acerca do modo da apresentação da Certidão da Pena de Multa (CPM) não saldada, consignando-se que a referida apresentação pode se dar (1) na forma presencial (o apresentante comparece ao Serviço, preenche um formulário, exibe um documento pessoal, apresenta o título cujo protesto pretende e solicita o pertinente registro); ou (2) remota (a solicitação se processa “on-line”, mas se condiciona ao contato e concerto com o Tabelião, uma vez que cada Cartório possui um sistema próprio). 3.

    Ante o exposto, por analogia, com fundamento artigo 517, caput, do Código de Processo Civil c/c artigo 3° do Código de Processo Penal, defiro em parte o pedido formulado pelo Ministério Público, autorizando-o a promover o protesto da pena de multa. 4. À Secretaria para que forneça certidão de teor da decisão, com a indicação do nome e qualificação das partes, número do processo, valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário, tudo como determina o art. 517, § 2º, do CPC.

    Deverá ser adotada, como data de emissão e vencimento do título, a data do trânsito em julgado para o processo, por representar a data de constituição do título executivo judicial. 5.

    Intimações e diligências necessárias.

    Rio Branco do Sul, 26 de março de 2021.   Gresieli Taise Ficanha Juíza Substituta

  • 10/05/2021 13:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 13:43

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 12:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/03/2021 15:30

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/03/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2021 17:48

    Recebidos os autos

  • 23/02/2021 17:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/02/2021 16:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 14:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/02/2021 17:14

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 29/01/2021 15:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/01/2021 15:45

    Recebidos os autos

  • 29/01/2021 14:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 14:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/01/2021 14:30

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2020 16:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/12/2020 16:22

    Recebidos os autos

  • 01/12/2020 18:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/12/2020 18:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2020 18:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 00:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/08/2020 14:46

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/08/2020 14:45

    Expedição de Certidão GERAL

  • 16/07/2020 00:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/06/2020 13:51

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/06/2020 01:17

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/05/2020 13:35

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/04/2020 14:36

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2020 17:41

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 03/03/2020 14:28

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 03/03/2020 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2019 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2019 14:32

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 06/09/2019 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2019 16:08

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 31/07/2019 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2019 16:51

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 31/07/2019 16:51

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 06/06/2019 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2019 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2019 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2019 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/01/2019 12:56

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2018 14:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/11/2018 18:49

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 06/11/2018 15:58

    Juntada de Alvará DE SOLTURA CUMPRIDO

  • 06/11/2018 14:01

    Juntada de CUSTAS

  • 06/11/2018 14:01

    Recebidos os autos

  • 06/11/2018 11:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2018 08:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/11/2018 08:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/10/2018

  • 06/11/2018 08:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/10/2018

  • 06/11/2018 08:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/10/2018

  • 06/11/2018 00:09

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2018 18:43

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 30/10/2018 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE MOACIR JOELCIO DOS SANTOS CAMARGO DA SILVA

  • 21/10/2018 23:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2018 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2018 18:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/10/2018 15:19

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 10/10/2018 14:59

    Expedição de Mandado

  • 10/10/2018 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2018 13:58

    Recebidos os autos

  • 10/10/2018 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2018 13:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/10/2018 19:55

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 03/10/2018 04:37

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2018 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2018 16:16

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/09/2018 13:28

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 26/09/2018 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2018 12:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/09/2018 19:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/09/2018 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2018 14:52

    Cancelada a movimentação processual

  • 25/09/2018 14:22

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 25/09/2018 13:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 24/09/2018 13:14

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 20/09/2018 14:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/09/2018

  • 20/09/2018 14:43

    Arquivado Definitivamente

  • 20/09/2018 14:23

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2018 12:55

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 12/09/2018 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2018 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2018 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2018 18:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2018 14:01

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2018 11:35

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 28/08/2018 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2018 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2018 17:56

    Recebidos os autos

  • 27/08/2018 15:05

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 27/08/2018 14:55

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ESCOLTA

  • 27/08/2018 14:44

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 27/08/2018 14:34

    Expedição de Mandado

  • 27/08/2018 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2018 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2018 18:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2018 16:11

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2018 16:11

    Cancelada a movimentação processual

  • 24/08/2018 15:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2018 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2018 14:12

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 23/08/2018 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2018 12:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/08/2018 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2018 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2018 12:28

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 22/08/2018 19:06

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 22/08/2018 18:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2018 18:15

    Recebidos os autos

  • 22/08/2018 12:52

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2018 18:04

    Juntada de PARECER

  • 21/08/2018 18:04

    Recebidos os autos

  • 20/08/2018 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2018 16:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/08/2018 16:38

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 20/08/2018 16:23

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 20/08/2018 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2018 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2018 12:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/08/2018 12:43

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 20/08/2018 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2018 17:35

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 10/08/2018 18:52

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 08/08/2018 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2018 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2018 11:01

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 09/08/2018 13:30

  • 08/08/2018 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2018 18:49

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/08/2018 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2018 18:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2018 17:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2018 18:24

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/08/2018 18:11

    Recebidos os autos

  • 03/08/2018 18:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/08/2018 18:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2018 12:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/08/2018 16:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/08/2018 15:58

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 02/08/2018 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2018 15:40

    Recebidos os autos

  • 01/08/2018 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2018 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2018 19:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2018 19:02

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 31/07/2018 18:23

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 31/07/2018 14:41

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 31/07/2018 14:41

    Distribuído por sorteio

  • 31/07/2018 13:47

    Recebido pelo Distribuidor

  • 31/07/2018 13:22

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 31/07/2018 10:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 30/07/2018 18:54

    Recebidos os autos

  • 30/07/2018 18:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 30/07/2018 18:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/07/2018 18:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/07/2018 18:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2018 18:38

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 30/07/2018 18:37

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 30/07/2018 18:37

    Expedição de Mandado

  • 30/07/2018 18:02

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 30/07/2018 15:10

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2018 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2018 15:08

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 30/07/2018 15:08

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 30/07/2018 15:07

    Recebidos os autos

  • 30/07/2018 15:07

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2018 14:55

    Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA

  • 27/07/2018 17:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/07/2018 17:39

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2018 17:39

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 26/07/2018 20:52

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 25/07/2018 14:04

    APENSADO AO PROCESSO 0002381-77.2018.8.16.0147

  • 25/07/2018 14:04

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 25/07/2018 13:54

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 24/07/2018 15:58

    Juntada de Alvará DE SOLTURA CUMPRIDO

  • 24/07/2018 15:56

    Juntada de Alvará DE SOLTURA

  • 24/07/2018 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 24/07/2018 15:22

    Juntada de Alvará DE SOLTURA

  • 24/07/2018 13:24

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 24/07/2018 13:24

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 24/07/2018 13:21

    Recebidos os autos

  • 24/07/2018 13:21

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/07/2018 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2018 12:45

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ESCOLTA

  • 24/07/2018 12:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/07/2018 12:36

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 23/07/2018 18:29

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 23/07/2018 13:17

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2018 13:17

    Cancelada a movimentação processual

  • 20/07/2018 21:27

    APENSADO AO PROCESSO 0002333-21.2018.8.16.0147

  • 20/07/2018 21:27

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 20/07/2018 21:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2018 20:40

    Recebidos os autos

  • 20/07/2018 20:40

    Juntada de PARECER

  • 20/07/2018 17:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 20/07/2018 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2018 16:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/07/2018 16:53

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 20/07/2018 16:51

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 20/07/2018 16:33

    Recebidos os autos

  • 20/07/2018 16:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 20/07/2018 15:38

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 20/07/2018 15:38

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 20/07/2018 15:38

    Recebidos os autos

  • 20/07/2018 15:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/07/2018 15:38

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/07/2018 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2018

Ultima Atualização
14/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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