TJPR - 0013817-98.2015.8.16.0030

1ª instância - Foz do Iguacu - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAUL MOLINAS REBOLLO

CPF *14.***.*10-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 17:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2025 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2025 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2025 16:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2025 13:16

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2025 16:40

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 06/05/2025 16:32

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 23/04/2025 11:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2025 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2025 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2025 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2025 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2025 17:44

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 14/03/2025 12:31

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2025 15:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2025 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2025 15:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2025 14:37

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2025 14:03

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 24/01/2025 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2025 17:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2025 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2025 17:52

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/01/2025 17:00

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 24/01/2025 12:39

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2025 15:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2023 15:47

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 14/12/2023 15:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/12/2023 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2023 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2023 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2023 16:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/10/2023 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2023 08:40

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 09/10/2023 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2023 17:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2023 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2023 20:58

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 18/09/2023 13:13

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2023 08:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2023 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2023 00:57

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/06/2023 15:28

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/06/2023 15:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/06/2023 11:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2023 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE RAUL MOLINAS REBOLLO

  • 11/04/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2023 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2023 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2023 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2023 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 15:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/02/2023 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2023 16:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2023 14:07

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 22/02/2023 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 15:30

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 13/02/2023 13:30

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2022 17:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2022 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2022 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2022 14:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2022 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2022 14:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2022 13:33

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2022 11:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 12:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/08/2022 10:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2022 00:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/07/2022 20:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2022 20:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 16:36

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/07/2022 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 15:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2022 14:46

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2022 11:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 16:22

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 23/02/2022 12:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2022 12:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 16:34

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/02/2022 14:26

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2022 18:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2022 16:09

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 04/02/2022 16:21

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2022 12:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 11:14

    Recebidos os autos

  • 11/01/2022 11:14

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 10/01/2022 15:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2021 01:56

    DECORRIDO PRAZO DE RAUL MOLINAS REBOLLO

  • 20/08/2021 13:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/08/2021 11:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 09:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 16:16

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 15/08/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE RAUL MOLINAS REBOLLO

  • 05/08/2021 11:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2021 17:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 17:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 16:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/06/2021 11:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2021 13:44

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2021 10:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 10:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 18/05/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 16:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0013817-98.2015.8.16.0030   1.

    Cuida-se de exceção de pré-executividade interposta por Raul Molinas Rebollo em desfavor do Município de Foz do Iguaçu, ambos qualificados nos autos.

    Alega o excipiente, em síntese, a inconstitucionalidade da taxa de serviço de bombeiros, pedindo pelo afastamento da cobrança considerada ilegal.  O excepto foi devidamente intimado e apresentou resposta, deixando de impugnar a exceção de pré-executividade.

    Decido. 2.

    O pedido é procedente, tal como será demonstrado.  Já restou assentado pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário n. 206.777-6) que a taxa de combate a incêndio preenche os requisitos da especificidade e divisibilidade, razão pela qual é constitucional.  Nada obstante, não é de competência dos Municípios a instituição e cobrança da referida taxa, mas sim dos Estados.

    O corpo de bombeiros está vinculado aos Estados (art. 144, § 6. °, da CF), de modo que é do Estado a competência tributária para instituição da referida taxa.

    Deste modo, e não havendo sequer comprovação de convênio entre os entes federativos acerca de eventual transferência da capacidade tributária ativa, é indevido o tributo discutido.

    A propósito, convém registrar a edição do Enunciado n. 06 das Câmaras de Direito Tributário do Tribunal de Justiça do Paraná acerca do tema: "A taxa de prevenção e combate a incêndio é legítima quando atende aos requisitos de especificidade e divisibilidade, correspondendo a serviços prestados ou postos à disposição do contribuinte.

    Entretanto, o Município não pode instituí-la, por ser da competência tributária do Estado." Vale aqui transcrever parte do voto do eminente Desembargador Valter Ressel, proferido no Agravo de Instrumento n.º 413.676-1, o qual bem explicou as razões pelas quais o Tribunal uniformizou o entendimento: até recentemente, o entendimento era divergente, isto é, que tal taxa não poderia ser cobrada pelas mesmas razões que impedem a cobrança de tal modalidade de tributo em relação, p.ex., à iluminação pública e conservação de vias (por não se tratar de "serviço" específico, divisível ou mensurável em relação a cada contribuinte).

    Esta Câmara, em particular, porém, desde a sessão do dia 09 de maio do corrente ano, quando do julgamento da Apelação Cível nº 332.347-1, também de Londrina, em que foi relator o Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, passou a seguir a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal no sentido de que "... a taxa de combate a incêndio contém os requisitos da especificidade e divisibilidade, segundo decisão do Pleno do STF (RE 206.777-6 - Rel.

    Min.

    Ilmar Galvão)".

    Todavia, a ilegalidade da instituição da taxa pelo Município foi mantida, por outro fundamento.

    Analisou-se a questão sob a ótica da competência e chegou-se à conclusão de que os Municípios não podem instituir referida taxa, porque o serviço de combate a incêndio é questão de segurança pública afeta à competência dos Estados, através de seus corpos de bombeiros (art. 144, inc.

    V e §§ 5º e 6º, da CF).

    E, em sendo indelegável a competência tributária, aos Municípios, quando muito, se poderia atribuir funções de arrecadação (capacidade tributária ativa), fiscalização e ou execução auxiliar do serviço (art. 7º, do CTN), mas não de legislar sobre o tributo.

    Tal entendimento restou pacificado por meio de edição de Enunciado, também aprovado pelos integrantes das três Câmaras Cíveis especializadas em matéria tributária nesta Corte. (Ac. un. n. º 29.423, da 2ª CC do TJPR, no Ag.

    Instr. n. º 413.676-7, de Londrina, Rel.

    Des.

    VALTER RESSEL, in DJ de 03/08/2007).

    Portanto, deve ser excluída da execução a cobrança referente à taxa de combate a incêndio. 3.

    Por essas razões, atento ao que foi exposto, julgo procedente o pedido formulado neste incidente, para o fim de excluir da execução a taxa de combate a incêndio, devendo a exequente promover a readequação da dívida, com a exclusão do encargo ora considerado indevido. 4.

    Considerando que foi instaurado o contraditório e ante o princípio da causalidade, condeno a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em favor do excipiente, os quais, atendendo ao grau de complexidade da causa, fixo no percentual de 20% sobre o proveito econômico obtido, observando o disposto no art. 85 § 3.º, inciso I, do Código de Processo Civil. 5.

    Tendo em vista a Resolução Conjunta n° 015/2019 – PGE/SEFA, anexo I, item 2.9, fixo os honorários da curadora especial em R$ 600,00 (seiscentos reais), tendo como parâmetro o grau de complexidade da causa e os trabalhos desenvolvidos pela mesma, os quais serão custeados pelo Estado do Paraná.

    Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DE ADVOGADO DATIVO.

    SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS.

    PEDIDO DE REFORMA.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARANÁ AFASTADA.

    A SENTENÇA QUE DETERMINA O PAGAMENTO DE VERBAS HONORÁRIAS AO DEFENSOR DATIVO, NOMEADO PELO JUIZ AO RÉU NECESSITADO, CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL A SER SUPORTADO PELO ESTADO.

    ARTIGO 22, § 1, DA LEI Nº 8.906/1994 - ESTATUTO DA ADVOCACIA.

    MÉRITO.

    INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA NA LOCALIDADE.

    DEVER DO ESTADO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS.

    RECORRENTE QUE NÃO PRODUZIU NENHUMA PROVA DA MISERABILIDADE DA PESSOA ASSISTIDA PELO DEFENSOR DATIVO, ÔNUS ESTE QUE LHE INCUMBIA.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – 4.º C.

    Cível – AC n. 1059126-1 – Rel.

    Des.

    Maria Aparecida Blanco de Lima – J. 17/Set/2013). 6.

    Com a preclusão da presente decisão, manifeste-se a exequente acerca do prosseguimento do feito. 7.

    Intimações e diligências necessárias.   Foz do Iguaçu, datado eletronicamente.   Rodrigo Luis Giacomin      Juiz de Direito   

  • 07/05/2021 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 16:55

    ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 29/04/2021 13:34

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2021 11:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 21:02

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 22/02/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 15:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2021 14:42

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2021 11:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/12/2020 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2020 13:30

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2020 13:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2020 15:11

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 22/09/2020 09:52

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA BACENJUD

  • 14/09/2020 16:04

    Recebidos os autos

  • 14/09/2020 16:04

    Juntada de CUSTAS

  • 11/09/2020 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 13:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/08/2020 13:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2020 00:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/05/2019 13:45

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/05/2019 13:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/05/2019 13:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/04/2019 16:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/04/2019 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2019 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2019 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2019 15:53

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERAJUD (INCLUSÃO)

  • 12/04/2019 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2019 17:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2019 13:18

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2019 08:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/01/2019 08:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/12/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2018 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2018 14:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/11/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2018 15:56

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 14/11/2018 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2018 16:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2018 17:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/10/2018 13:46

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2018 17:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2018 01:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2018 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2018 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU

  • 24/09/2018 00:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2018 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2018 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2018 14:21

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2018 11:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2018 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2018 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2018 17:23

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 16/08/2018 16:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/07/2018 14:58

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 02/07/2018 16:54

    Recebidos os autos

  • 02/07/2018 16:54

    Juntada de CUSTAS

  • 29/06/2018 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2018 13:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/05/2018 11:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2018 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2018 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2018 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU

  • 13/04/2018 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2018 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2018 01:18

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2017 12:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2017 16:17

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 20/11/2017 16:32

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/11/2017 14:54

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2017 17:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2017 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2017 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2017 17:03

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/10/2017 12:11

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2017 17:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2017 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2017 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2017 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU

  • 09/09/2017 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2017 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2017 16:40

    Juntada de SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES E-CAC

  • 22/08/2017 17:09

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 22/08/2017 12:49

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2017 17:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/08/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2017 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2017 15:56

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 01/08/2017 11:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/08/2017 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU

  • 10/07/2017 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2017 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2017 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU

  • 28/03/2017 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2017 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2017 16:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2017 12:42

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2017 14:27

    Cancelada a movimentação processual

  • 16/02/2017 16:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/12/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2016 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2016 15:45

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 12/12/2016 15:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/11/2016 12:50

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 18/11/2016 13:56

    Recebidos os autos

  • 18/11/2016 13:56

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 28/09/2016 17:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/09/2016 16:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/09/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2016 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2016 00:38

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/06/2016 15:53

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/06/2016 10:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/05/2016 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2016 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2016 16:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/05/2016 17:01

    Expedição de Mandado

  • 05/05/2016 17:15

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/05/2016 13:23

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2016 18:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2016 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2016 15:02

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 19/02/2016 13:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/11/2015 15:19

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 26/10/2015 21:37

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 21/10/2015 10:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/09/2015 09:35

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/09/2015 20:24

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 11/08/2015 10:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/07/2015 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2015 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2015 18:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/05/2015 11:14

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/05/2015 17:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2015 13:28

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2015 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2015 13:01

    Recebidos os autos

  • 13/05/2015 13:01

    Distribuído por sorteio

  • 11/05/2015 13:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/05/2015 13:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2015

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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