TJPR - 0002839-98.2009.8.16.0086

1ª instância - Guaira - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CNPJ: 76.416.890/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

J R DA SILVA - GUAIRA

CNPJ: 09.202.877/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/10/2023 12:50

    Arquivado Definitivamente

  • 05/10/2023 17:51

    Recebidos os autos

  • 05/10/2023 17:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/10/2023 17:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/10/2023 17:25

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

  • 04/09/2023 16:41

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2023 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2023 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2023 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2023 12:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2023 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2023 15:22

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/05/2023 15:19

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 19/04/2023 15:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/03/2023 14:33

    Recebidos os autos

  • 30/03/2023 14:33

    Juntada de CUSTAS

  • 30/03/2023 14:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 13:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/05/2022 13:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/03/2022

  • 30/03/2022 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2022 16:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 19:27

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 16:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/05/2021 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 98819-7454 - E-mail: [email protected]   Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Processo nº: 0002839-98.2009.8.16.0086       Exequente(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): J R DA SILVA - GUAIRA     Vistos etc...      SENTENÇA – SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO   Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em desfavor de J R DA SILVA - GUAIRA.   Objetivou-se o recebimento de R$ 49.501,75, cf. teor da inicial.

    Com esta, vieram os documentos da seq.1.   Aos 31/01/2021 foi pugnado pela Fazenda Pública Exequente a desistência da presente demanda e o consequente arquivamento definitivo da presente demanda (ver seq.103.1).   Eis o sucinto histórico.

    DECIDO.   Compulsando o presente feito, é certo que nada resta a ser exigido.   Ante o exposto, tendo em vista o pleito de DESISTÊNCIA formulado pela Fazenda Pública Exequente, com fulcro no art.485, inc.VIII, do CPC/2015, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, JULGO EXTINTA ESTA EXECUÇÃO FISCAL e SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.   SOBRE O ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA   DAS CUSTAS PROCESSUAIS   Em mudança de entendimento, aplique-se o inserto no art.4º da Lei Estadual nº 16.035/2008.   Neste sentido, eis o mais recente aresto do Eg.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:   “APELAÇÃO CÍVEL.

    DIREITO TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

    PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

    DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO ART. 1º, VI, DA LEI ESTADUAL Nº 16.035/08.

    CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.

    ART. 4º DA LEI ESTADUAL Nº 16.035/08.

    CUSTAS PROCESSUAIS A SEREM PAGAS PELA PARTE DEVEDORA.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    No caso de desistência da execução fiscal com base na Lei Estadual nº 16.035/08, as custas processuais devem ser pagas pela parte executada, nos termos do art. 4º de mencionada legislação” (TJPR - 2ª C.Cível - 0000048-13.2000.8.16.0171 - Tomazina -  Rel.: Desembargador Rogério Kanayama -  J. 22.04.2020)   SOBRE OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA   Inexistem, pois apesar das ponderações antes aduzidas, neste caso, não há enquadramento do caso ao princípio da causalidade processual e àquilo que está devidamente regrado no art.85 do CPC/2015 e, portanto, não há que se falar em tal ônus.   DILIGÊNCIAS ORDINATÓRIAS   Proceda as anotações e comunicações necessárias.

    Comunique-se o Cartório Distribuidor.

    Levante-se eventual ato constritivo e/ou bloqueio de bem.

    Oficie-se, caso necessário.   Cumpra-se, no que for pertinente, o CNFJ da E.

    Corregedoria Geral de Justiça e a Portaria n° 01/2021.

    Oportunamente, após a varredura processual destinada ao levantamento das pendências processuais, arquive-se.   P.R.I.   Guaíra/PR, nesta data (Autos nº 2869-98.2009). _________________Assinado Digitalmente________________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA                                     JUIZ DE DIREITO  

  • 05/05/2021 13:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2021 13:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 17:25

    Extinto o processo por desistência

  • 27/04/2021 12:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/02/2021 01:28

    Processo Desarquivado

  • 31/01/2021 14:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 20/01/2021 08:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/10/2019 16:33

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 07/10/2019 07:58

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 26/09/2019 14:28

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2019 14:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/09/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2019 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2019 15:44

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 28/08/2019 15:42

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 13/08/2019 10:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2019 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2019 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2019 16:14

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 31/07/2019 16:13

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 12/07/2019 17:26

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 10/07/2019 10:59

    Juntada de CUSTAS

  • 10/07/2019 10:59

    Recebidos os autos

  • 10/07/2019 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2019 17:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/06/2019 09:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2019 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2019 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2019 16:40

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 13/05/2019 14:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2019 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2019 08:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2019 08:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2019 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2019 17:30

    APENSADO AO PROCESSO 0001550-96.2010.8.16.0086

  • 20/03/2019 09:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/03/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2019 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2019 00:47

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/07/2018 18:34

    PROCESSO SUSPENSO

  • 31/07/2018 16:01

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 31/07/2018 13:05

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2018 10:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 17/07/2018 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2018 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2018 17:15

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 09/07/2018 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2018 08:52

    EXPEDIÇÃO DE OFICIO SERAJUD

  • 19/06/2018 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2018 09:20

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 15/05/2018 12:50

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2018 08:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2018 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2018 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2018 08:32

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 27/03/2018 13:20

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2018 19:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2018 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2018 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2018 17:24

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/03/2018 17:23

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 08/03/2018 16:10

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 28/02/2018 15:39

    Juntada de CUSTAS

  • 28/02/2018 15:39

    Recebidos os autos

  • 27/02/2018 14:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/02/2018 10:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/02/2018 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2018 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2018 00:31

    Processo Desarquivado

  • 18/11/2016 16:42

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 18/11/2016 08:55

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 10/11/2016 12:52

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2016 11:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/10/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2016 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2016 00:34

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/08/2016 16:24

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/08/2016 14:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/07/2016 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2016 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2016 18:20

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 08/07/2016 16:08

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/06/2016 13:01

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2016 10:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2016 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2016 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2016 16:35

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 08/03/2016 09:44

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 02/03/2016 14:40

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2016 13:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2016 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2016 14:53

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 03/02/2016 09:45

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 27/01/2016 14:43

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2015 16:28

    Juntada de CUSTAS

  • 17/12/2015 16:28

    Recebidos os autos

  • 17/12/2015 15:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/12/2015 18:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2015 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2015 15:03

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2015 00:16

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/07/2015 17:05

    Juntada de Certidão

  • 16/10/2014 15:11

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/10/2014 15:10

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2014 15:20

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2009

Ultima Atualização
06/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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