21/05/2023 10:50

Arquivado Definitivamente
10/05/2023 10:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2023 16:40

Recebidos os autos
03/05/2023 16:40

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
02/05/2023 19:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/05/2023 19:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2023 16:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/04/2023 16:00

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/04/2023
29/04/2023 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2023 18:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/04/2023 08:35

Conclusos para despacho
31/03/2023 16:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/03/2023 18:05

Juntada de Certidão
17/03/2023 10:54

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
10/03/2023 11:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/02/2023 19:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2023 15:25

Recebidos os autos
23/02/2023 15:25

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
23/02/2023 15:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2022 22:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
16/11/2022 10:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/11/2022 10:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/11/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/10/2022 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2022 14:15

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
28/10/2022 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2022 09:00

Recebidos os autos
27/09/2022 09:00

Juntada de Certidão
26/09/2022 12:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/09/2022 12:13

EVOLUÍDA A CLASSE DE MONITÓRIA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
01/09/2022 14:47

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2022 09:54

Conclusos para despacho
12/08/2022 09:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/08/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2022 11:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2022 12:54

INDEFERIDO O PEDIDO
21/07/2022 10:40

Conclusos para despacho
04/07/2022 10:37

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
09/06/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2022 11:18

Recebidos os autos
31/05/2022 11:18

Juntada de Certidão
29/05/2022 18:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2022 18:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/05/2022 18:48

Ato ordinatório praticado
22/05/2022 17:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2022 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2022 14:55

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 10:04

Conclusos para despacho
11/05/2022 18:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2022 18:37

Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
06/05/2022 15:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/05/2022 21:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/04/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2022 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2022 14:46

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
18/04/2022 14:47

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/04/2022
18/04/2022 14:47

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
08/04/2022 17:39

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/04/2022
08/04/2022 17:39

Baixa Definitiva
08/04/2022 17:39

Baixa Definitiva
08/04/2022 17:39

Recebidos os autos
08/04/2022 17:39

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/04/2022
08/04/2022 17:38

Juntada de Certidão
08/04/2022 17:37

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
06/04/2022 00:09

DECORRIDO PRAZO DE MUNHOZ E LEMES LTDA
24/03/2022 14:55

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
24/03/2022 01:06

DECORRIDO PRAZO DE MAGNUS FOMENTO MERCANTIL LTDA
20/03/2022 20:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/03/2022 15:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/02/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/02/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2022 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2022 09:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2022 09:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2022 19:45

Juntada de ACÓRDÃO
13/02/2022 16:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/02/2022 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2022 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/01/2022 13:16

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/02/2022 00:00 ATÉ 11/02/2022 23:59
30/01/2022 13:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2022 13:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2022 19:21

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2022 19:21

Pedido de inclusão em pauta
28/01/2022 13:55

Conclusos para despacho DO RELATOR
28/01/2022 13:55

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
28/01/2022 00:57

DECORRIDO PRAZO DE MUNHOZ E LEMES LTDA
14/01/2022 17:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/12/2021 03:35

Juntada de Petição de contrarrazões
28/11/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2021 23:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2021 15:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2021 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2021 14:11

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2021 20:33

Conclusos para despacho DO RELATOR
10/11/2021 17:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/11/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/11/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/10/2021 22:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2021 22:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2021 20:03

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2021 13:41

Conclusos para despacho DO RELATOR
20/10/2021 13:41

Recebidos os autos
20/10/2021 13:41

Distribuído por dependência
20/10/2021 13:41

Recebido pelo Distribuidor
20/10/2021 13:41

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
19/10/2021 18:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/10/2021 18:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/10/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/10/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/09/2021 12:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2021 12:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2021 19:01

Juntada de ACÓRDÃO
27/09/2021 13:10

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
27/08/2021 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/08/2021 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2021 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2021 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2021 15:22

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/09/2021 00:00 ATÉ 24/09/2021 23:59
13/08/2021 19:31

Pedido de inclusão em pauta
13/08/2021 19:31

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2021 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2021 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/08/2021 12:08

Conclusos para despacho DO RELATOR
05/08/2021 11:51

Recebidos os autos
05/08/2021 11:51

Juntada de MANIFESTAÇÃO
05/08/2021 11:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/08/2021 22:03

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/08/2021 19:58

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2021 15:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2021 15:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2021 15:50

Conclusos para despacho INICIAL
30/07/2021 15:50

Recebidos os autos
30/07/2021 15:50

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
30/07/2021 15:50

Distribuído por sorteio
30/07/2021 12:51

Recebido pelo Distribuidor
30/07/2021 12:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
30/07/2021 12:20

Ato ordinatório praticado
29/07/2021 15:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2021 15:23

Juntada de Petição de contrarrazões
11/07/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/07/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/06/2021 12:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2021 12:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2021 18:42

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2021 11:51

Conclusos para despacho
21/06/2021 10:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/06/2021 16:01

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
17/06/2021 15:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/06/2021 11:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2021 11:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2021 18:42

DEFERIDO O PEDIDO
31/05/2021 10:44

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
27/05/2021 10:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/05/2021 15:02

Alterado o assunto processual
23/05/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2021 00:00

Intimação

2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO Estado do Paraná METROPOLITANA DE LONDRINA PODER JUDICIÁRIO Vistos e examinados os presentes autos sob nº 0017191- 68.2018.8.16.0014 I – RELATÓRIO MAGNUS FOMENTO MERCANTIL LTDA. propôs a presente ação monitória em face de JOSIELE MARIA MUNHOZ LEMES e MUNHOZ E LEMES LTDA., pretendendo o recebimento da quantia de R$ 10.898,58 (dez mil, oitocentos e noventa e oito reais e cinquenta e oito centavos), oriunda de duplicatas mercantis emitidas em favor de Vania de Fátima Paludeto Cia Ltda.

ME, cujo crédito lhe foi cedido.

Afirmou que as partes formalizados contrato particular de confissão de dívida, enviado ao e-mail das rés, que pagaram a primeira parcela, contudo, não assinaram o instrumento.

Ainda, que apesar da confissão de dívida estar destituída de assinaturas, o pagamento da entrada, acompanhado dos e-mails trocados entre as partes e conversas realizadas via aplicativo “whatsapp ”, são suficientes para amparar pretensão monitória.

Juntou documentos.

MUNHOZ E LEMES LTDA., citada (conf. seq. 24.1), deixou de opor embargos e de constituir advogado nos autos.

JOSIELE MARIA MUNHOZ LEMES, citada por edital (seq. 108 e 116), opôs embargos monitórios (seq. 136) por meio da curadora nomeada pelo juízo.

Alegou, em síntese, que: 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO Estado do Paraná METROPOLITANA DE LONDRINA PODER JUDICIÁRIO a) é parte ilegítima para figurar no polo passivo, vez que o contrato particular de confissão de dívida, único documento que justificaria sua responsabilidade pela dívida, não foi assinado, ao passo que os e-mails e mensagens trocadas entre as partes não comprovam sua anuência para figurar como avalista ou fiadora; b) o título se constituiu apenas em face de MUNHOZ & LEMES LTDA.

ME, que não se confunde com a embargante; c) no mérito, apresentou oposição por negativa geral.

Pediu, por fim, o acolhimento dos embargos monitórios.

Em réplica (seq. 139), a autora/embargada refutou as teses da defesa e reiterou, em linhas gerais, os pedidos vestibulares.

Instadas, as partes manifestam desinteresse na produção de outras provas.

Vieram os autos conclusos.

II – FUNDAMENTAÇÃO A hipótese é de julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inc.

I, CPC, especialmente porque as partes, instadas, não manifestaram interesse na produção de outras provas.

A prova escrita revela-se apta a amparar a pretensão monitória, nos termos do artigo 700 a 702 do Código de Processo Civil.

Apesar do instrumento particular de confissão de dívida (seq. 1.8) não se encontrar assinado, os demais documentos que instruem a inicial (em especial os e-mails trocados com a empresa ré – seq. 1.7, 1.9 e 1.11) são hábeis a estofar os pedidos iniciais, ao menos em parte, por demonstrarem a confirmação do recebimento das mercadorias e a existência da dívida. 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO Estado do Paraná METROPOLITANA DE LONDRINA PODER JUDICIÁRIO Além disso, restou incontroverso (porquanto não impugnado especificamente), o pagamento da entrada em favor da autora, fato que comprova o reconhecimento da dívida.

Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO MONITÓRIA.

PROVA DOCUMENTAL.

NOTA FISCAL.

ASSINATURA DO DEVEDOR.

DESNECESSIDADE. 1.

Considera-se suficiente à instrução da ação monitória o documento escrito que revele razoavelmente a obrigação, o qual prescinde da assinatura do devedor. 2.

Agravo regimental não provido” (AgRg no REsp: 1.248.167/PB 2011/0076853-2, Rel.: Min.

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgamento: 09.10.2012, 3ª-T., DJe 16.10.2012). “Apelação Cível.

Ação monitória.

Contrato de compra e venda de mercadorias celebrado entre as partes.

Duplicata Mercantil sem aceite.

Sentença de improcedência.

Apelação da parte autora.

Em que pese a ausência de assinatura do devedor na nota fiscal, os e-mails trocados entre as partes confirmam a entrega das mercadorias à empresa ré, caracterizando confissão da dívida.

Prova escrita que demonstra de forma clara e inequívoca o valor da obrigação, o credor e o devedor.

Sentença reformada para constituir, de pleno direito, o título executivo judicial.

Recurso provido” (TJ-RJ - APL: 00380543420138190209 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA CIVEL, Relator: MARCO ANTONIO IBRAHIM, Data de Julgamento: 16/08/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/08/2017). 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO Estado do Paraná METROPOLITANA DE LONDRINA PODER JUDICIÁRIO Não há nos autos, contudo, prova cabal quanto ao fato de que JOSIELE MARIA MUNHOZ LEMES tenha anuído à condição de devedora solidária, já que os e-mails e mensagens anexados aos autos demonstram apenas seu conhecimento acerca da dívida e sua atuação como representante da pessoa jurídica.

Ao contrário do que sugere a parte autora, o só fato de Josiele ter recebido e-mail com anexo de documento nomeado como “instrumento de confissão de dívida ” e ter afirmado, em conversa de aplicativo, que enviaria o contrato pelos correios não é suficiente para reconhecer sua adesão ao título na qualidade de devedora solidária, especialmente porque a solidariedade não presume (art. 265, CC), ao passo que a qualidade de avalista requer, necessariamente, a aposição de assinatura no título (art. 898 e seguintes, CC).

Por outro lado, é cediço que a pessoa jurídica não se confunde com a pessoa de seu sócio, de sorte que, enquanto não desconsiderada na forma do art. 50, CC, a dívida de MUNHOZ E LEMES LTDA não alcança JOSIELE MARIA MUNHOZ LEMES.

Diante desse quadro, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva de JOSIELE MARIA MUNHOZ LEMES.

Hígida,

por outro lado, a pretensão em relação à MUNHOZ E LEMES LTDA., em face de quem é devida a cobrança, suficientemente instruída com os documentos que aparelham a inicial.

A dívida, consequentemente, deve gerar título executivo judicial.

O valor do débito, de R$ 9.082,15 (seq. 1.13), deve ser corrigido monetariamente pela média entre o INPC/IGP-DI (Decreto nº 1.544/1995) desde a data do cálculo que instrui a inicial (março/2018) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês (art. 406, CC c/c art. 161, § 1º, CTN), a partir da citação. 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO Estado do Paraná METROPOLITANA DE LONDRINA PODER JUDICIÁRIO III – DISPOSITIVO Isso posto, nos termos do art. 485, inc.

VI, CPC, reconheço a ilegitimidade passiva de JOSIELE MARIA MUNHOZ LEMES e, em relação a ela, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito.

Por sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios em favor da patrona de JOSIELE MARIA MUNHOZ LEMES, os quais, atento às diretrizes do art. 85, §2º, do NCPC, notadamente a simplicidade da lide e seu abreviamento com o julgamento antecipado, arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Sendo a autora beneficiária da justiça gratuita, sobredita condenação resta sobrestada até e se, no prazo de cinco anos, vier a ser comprovada a perda da condição de necessitada (art. 98, § 3º, CPC).

Sem prejuízo, com fundamento na Lei Estadual 18.664/2015 e Tabela de Honorários do Anexo I, da Resolução Conjunta nº 015/2019 - PGE/SEFA, fixo em favor da advogada AMANDA CAROLINA DO NASCIMENTO, inscrita na OAB/PR 101.769, pelo exercício da função de curadora especial, honorários no importe de R$ 400,00 (duzentos e cinquenta reais), devidos pelo Estado.

Com fundamento no art. 487, inc.

I, CPC, acolho os pedidos iniciais para o fim de condenar MUNHOZ & LEMES LTDA – ME ao pagamento da quantia de R$ 9.082,15 (nove mil e oitenta e dois reais e quinze centavos), corrigida e acrescida de juros de mora nos termos da fundamentação.

Por sucumbente, condeno MUNHOZ & LEMES LTDA – ME ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos da parte autora, os quais, atento às diretrizes do art. 85, § 2º, do CPC, notadamente a simplicidade da lide e seu abreviamento com o julgamento antecipado, arbitro em 10% sobre o valor da condenação. 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO Estado do Paraná METROPOLITANA DE LONDRINA PODER JUDICIÁRIO P.R.I.

Londrina, data e hora de inserção no sistema.

Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito
12/05/2021 11:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 11:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 18:20

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
06/05/2021 09:02

Conclusos para decisão
03/05/2021 19:31

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 11:58

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/04/2021 01:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/04/2021 01:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/04/2021 20:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2021 20:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2021 20:10

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/03/2021 17:33

Juntada de Petição de impugnação à contestação
28/02/2021 00:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2021 18:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2021 11:22

Juntada de PETIÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA
14/12/2020 11:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/12/2020 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/12/2020 22:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/12/2020 22:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/12/2020 10:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2020 10:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2020 10:40

Juntada de Certidão
26/11/2020 00:47

Ato ordinatório praticado
12/11/2020 15:53

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2020 11:26

Conclusos para despacho
06/11/2020 12:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/11/2020 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2020 10:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2020 10:27

Ato ordinatório praticado
17/10/2020 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/10/2020 09:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2020 15:14

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2020 09:25

Conclusos para despacho
02/10/2020 11:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/09/2020 17:02

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
25/09/2020 15:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/09/2020 15:27

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/09/2020 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2020 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2020 11:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2020 11:55

Juntada de Certidão
21/08/2020 11:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2020 15:34

CONCEDIDO O PEDIDO
20/08/2020 09:30

Conclusos para despacho
10/08/2020 15:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/08/2020 15:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2020 21:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2020 01:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2020 10:38

Juntada de COMPROVANTE
23/07/2020 19:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2020 19:30

Juntada de Certidão
21/07/2020 09:55

Juntada de COMPROVANTE
21/07/2020 09:54

Juntada de COMPROVANTE
21/07/2020 09:52

Juntada de COMPROVANTE
21/07/2020 09:50

Juntada de COMPROVANTE
21/07/2020 09:48

Juntada de COMPROVANTE
21/07/2020 09:46

Juntada de COMPROVANTE
14/07/2020 09:10

Juntada de COMPROVANTE
06/07/2020 13:34

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/07/2020 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/06/2020 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2020 13:31

Juntada de Certidão
23/06/2020 13:29

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
23/06/2020 13:28

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
23/06/2020 13:25

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
23/06/2020 13:23

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
23/06/2020 13:22

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
23/06/2020 13:19

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
23/06/2020 13:17

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
23/06/2020 13:16

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
23/06/2020 13:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2020 10:06

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
19/06/2020 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/06/2020 09:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2020 18:08

Decisão Interlocutória de Mérito
05/06/2020 08:08

Conclusos para despacho
03/06/2020 14:58

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
20/05/2019 09:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2019 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2019 09:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2019 18:30

Ato ordinatório praticado
02/05/2019 14:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/04/2019 11:55

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
16/04/2019 17:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/04/2019 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/03/2019 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2019 10:20

Juntada de COMPROVANTE
18/03/2019 11:20

Juntada de Certidão
14/02/2019 15:48

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/02/2019 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/01/2019 15:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2019 15:55

Juntada de Certidão
28/01/2019 15:54

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
17/12/2018 10:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/12/2018 08:40

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/12/2018 18:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/12/2018 18:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/11/2018 14:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2018 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2018 14:57

Juntada de Certidão
27/11/2018 14:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/11/2018 16:08

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
07/11/2018 09:46

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
06/11/2018 15:56

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
06/11/2018 15:47

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL
06/11/2018 15:45

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO
06/11/2018 15:43

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO
31/10/2018 11:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2018 14:15

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
26/10/2018 00:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/10/2018 21:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2018 21:37

Juntada de Certidão
12/10/2018 14:41

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
29/09/2018 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/09/2018 12:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2018 12:25

Juntada de COMPROVANTE
18/09/2018 11:08

MANDADO DEVOLVIDO
21/08/2018 09:57

Juntada de Certidão
15/08/2018 14:25

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
08/08/2018 11:32

Expedição de Mandado
08/08/2018 11:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/07/2018 17:56

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
20/07/2018 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/07/2018 00:38

DECORRIDO PRAZO DE MUNHOZ E LEMES LTDA
09/07/2018 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2018 15:03

Juntada de COMPROVANTE
20/06/2018 15:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2018 15:55

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/05/2018 00:34

DECORRIDO PRAZO DE MAGNUS FOMENTO MERCANTIL LTDA
18/05/2018 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2018 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2018 10:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2018 10:55

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/05/2018 10:51

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
07/05/2018 10:49

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
07/05/2018 10:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2018 20:35

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2018 16:59

Conclusos para despacho
03/05/2018 16:59

Juntada de Certidão
03/05/2018 16:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/04/2018 11:05

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
31/03/2018 01:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2018 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2018 17:26

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
20/03/2018 12:39

Distribuído por sorteio
20/03/2018 12:39

Recebidos os autos
19/03/2018 08:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/03/2018 08:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2018 15:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/03/2018 15:16

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2018

Ultima Atualização
21/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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