TJPR - 0011929-11.2017.8.16.0035

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - 3ª Vara Civel

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARCIO LOPES

CPF *82.***.*10-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS

CNPJ: 02.149.205/0001-69

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/01/2024 15:50

    Arquivado Definitivamente

  • 07/12/2023 15:51

    Recebidos os autos

  • 07/12/2023 15:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/12/2023 16:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2023 14:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/12/2023 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2023 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2023 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2023 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2023 08:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2023 08:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2023 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2023 14:16

    Recebidos os autos

  • 24/10/2023 14:16

    Juntada de CUSTAS

  • 20/10/2023 17:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2023 13:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/09/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS

  • 31/07/2023 08:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2023 09:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2023 14:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/06/2023

  • 20/07/2023 14:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/06/2023

  • 20/07/2023 14:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/06/2023

  • 20/07/2023 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2023 14:07

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 30/06/2023 16:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/06/2023

  • 30/06/2023 16:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/06/2023

  • 30/06/2023 16:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/06/2023

  • 30/06/2023 16:48

    Recebidos os autos

  • 30/06/2023 16:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/06/2023

  • 30/06/2023 16:48

    Baixa Definitiva

  • 30/06/2023 16:48

    Baixa Definitiva

  • 30/06/2023 16:48

    Baixa Definitiva

  • 30/06/2023 16:48

    Baixa Definitiva

  • 30/06/2023 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2023 09:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2023 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2023 19:09

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 12/06/2023 15:49

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 07/06/2023 10:17

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/05/2023 09:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2023 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2023 13:50

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2023 13:48

    Recebidos os autos

  • 18/05/2023 13:48

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 18/05/2023 13:48

    Distribuído por dependência

  • 18/05/2023 13:48

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/05/2023 13:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 16/05/2023 20:27

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 16/05/2023 20:27

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 17/04/2023 10:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2023 07:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2023 07:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 13/04/2023 07:02

    Recurso Especial não admitido

  • 23/03/2023 15:20

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 23/03/2023 15:20

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2023 15:12

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/03/2023 15:12

    LEVANTADA A CAUSA SUSPENSIVA OU DE SOBRESTAMENTO - SUSPENSÃO / SOBRESTAMENTO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 01/06/2022 10:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 16:47

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 31/05/2022 16:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 31/05/2022 16:40

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 10/05/2022 15:00

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 10/05/2022 14:57

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/04/2022 11:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 17:04

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2022 15:42

    Recebidos os autos

  • 11/04/2022 15:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 11/04/2022 15:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 11/04/2022 15:42

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 11/04/2022 15:42

    Distribuído por dependência

  • 11/04/2022 15:42

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/04/2022 14:38

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 11/04/2022 14:38

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 11/04/2022 14:38

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 08/04/2022 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2022 13:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2022 00:39

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/03/2022 11:17

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 07/02/2022 09:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 09:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 15:36

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/03/2022 00:00 ATÉ 11/03/2022 23:59

  • 22/12/2021 21:10

    Pedido de inclusão em pauta

  • 22/12/2021 21:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2021 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2021 13:10

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/12/2021 13:10

    Recebidos os autos

  • 03/12/2021 13:10

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 03/12/2021 13:10

    Distribuído por dependência

  • 03/12/2021 13:10

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/12/2021 23:53

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/12/2021 23:53

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 24/11/2021 13:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 11:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 00:14

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/11/2021 14:10

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 08/10/2021 09:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 16:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 15:27

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/11/2021 00:00 ATÉ 12/11/2021 23:59

  • 23/09/2021 18:36

    Pedido de inclusão em pauta

  • 23/09/2021 18:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2021 08:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2021 19:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 17:35

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 17/09/2021 17:35

    Recebidos os autos

  • 17/09/2021 17:35

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 17/09/2021 17:35

    Distribuído por sorteio

  • 17/09/2021 17:20

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/09/2021 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2021 17:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 15/09/2021 11:51

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 23/08/2021 14:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2021 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 15/07/2021 10:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2021 07:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 14:05

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 11/06/2021 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2021 14:28

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 24/05/2021 09:40

    Recebidos os autos

  • 24/05/2021 09:40

    Juntada de CUSTAS

  • 24/05/2021 09:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 14:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 13:00

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/05/2021 10:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011929-11.2017.8.16.0035   Processo:   0011929-11.2017.8.16.0035 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Seguro Valor da Causa:   R$2.000,00 Autor(s):   marcio lopes Réu(s):   Porto Seguro Cia de Seguros Gerais SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro de Vida ajuizada sob o fundamento de que segurado se envolveu em acidente de trânsito que lhe acarretou invalidez parcial permanente, sendo devido a complementação da indenização paga pela seguradora.

    Alega que o instrumento onde constam as condições da apólice não explica claramente qual o critério de cálculo da indenização e não teve acesso prévio a essas informações; o pagamento administrativo foi inferior ao valor total previsto na apólice, tendo a parte autora direito à complementação; aplicável o Código de Defesa do Consumidor; pleiteou a exibição incidental da apólice de seguro; requereu a incidência de correção monetária a partir da celebração do contrato e juros de mora desde o adimplemento parcial;  requereu a correção monetária do valor pago administrativamente.

    A audiência de conciliação foi infrutífera (evento 20.1).

    Devidamente citada, a requerida ofereceu contestação (evento 24.1), sustentando, em síntese, que a contratação e administração do seguro fica a cargo da empresa estipulante; que reconhece erro no pagamento a título de indenização proporcional ao percentual de invalidez identificado pela médica da seguradora e se dispõe a fazer o depósito complementar em Juízo, porém não no valor integral da apólice como pleiteia o autor; desnecessário pedido formulado de exibição incidental das condições gerais do seguro; que apresenta além da apólice de seguro, as condições gerais e o laudo da perícia médica realizada em 06/04/2017; válido o contrato firmado; que o autor recusou-se a realizar o tratamento fisioterápico indicado; não é aplicável a inversão do ônus da prova; inaplicabilidade da correção monetária sobre a indenização já paga pela ré.

    Com a impugnação (evento 28.1), em decisão saneadora foram fixados os pontos controvertidos e as questões de direito relevantes e houve a inversão do ônus da prova (evento 39.1).

    A parte ré pugnou pela realização de perícia médica, depoimento pessoal do autor e expedição de ofício a Segurado Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A. (evento 48.1).

    Concedido os pedidos de prova pericial, documental e depoimento pessoal da autora, o laudo pericial foi juntado ao evento 164.1 e audiência realizada ao evento 210.1.

    As partes apresentaram as alegações finais (eventos 212.1 e 213.1) e os autos vieram conclusos para julgamento. É o necessário relato.

    Decido.

    Não foram arguidas preliminares ou prejudiciais de mérito, bem como, em atenção ao múnus descrito nos artigos 332, §1º, 485, §3º e 337, §5º do CPC, não vislumbro de ocorram.

    Presentes, portanto, as condições da ação e os pressupostos de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo, possível prosseguir para análise do mérito.

    Da análise dos autos, em especial do boletim de ocorrência (evento 1.7), verifica-se a ocorrência de acidente envolvendo a parte autora, resultando-lhe ferimentos. À vista das lesões sofridas pelo acidente a parte afirma ter ficado parcialmente inválida de forma permanente, conforme laudo médico (evento 1.6).

    Com efeito, verifica-se que a parte requerente é beneficiária do contrato de seguro de vida celebrado pela empresa Allpark Empreend.

    Partic. e Serviços S.A. – CNPJ nº. 60.537.263/0200- 00 (evento 24.2), dentro do período de vigência da apólice, pelo qual há cobertura de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para invalidez permanente por acidente.

    Conforme se verifica dos autos, as partes não discordam acerca da cobertura do evento invalidez permanente, parcial ou total, pela apólice, nem sobre o percentual da incapacidade constatado pela perícia no evento 164.1.

    A controvérsia limita-se à aplicação ou não do percentual fixado, considerando o dever de informação clara ao consumidor.

    Conquanto viesse adotando posicionamento em sentido divergente, passei a me posicionar no sentido de que a indenização deve ser proporcional à lesão sofrida pelo segurado, sendo possível a aplicação do disposto nos artigos 11 e 12, da Circular SUSEP nº 302/2005, amparado do art. 36, b, do Decreto-Lei nº 73/1966. É cediço que as informações prestadas ao consumidor e as cláusulas constantes do contrato de seguro devem ser claras e precisas, devendo ser respeitadas as normas dispostas nos art. 421, 422 e 423, do Código Civil, e nos art. 46, 47 e 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor.

    Ocorre que, em se tratando de seguro facultativo, a indenização é devida de acordo com o grau de invalidez do segurado, com aplicação da tabela da SUSEP para fins de cálculo da indenização, termo que está devidamente previsto nas condições gerais do contrato juntados aos autos (evento 24.2/24.3).

    Cumpre observar que a apólice securitária não admite interpretação extensiva, porquanto, segundo o conceito legal, o contrato de seguro é aquele pelo qual o segurador se obriga, mediante pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo à pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados (artigo 757 do Código Civil).

    Desse modo, a obrigação do segurador só surge quando e se sobrevier o evento previsto no contrato.

    Limitando a apólice os riscos cobertos pelo seguro, somente por eles, e por nenhum outro, responderá o segurador.

    Importa ressaltar que não se trata de restringir o alcance do contrato, mas de lhe dar a estrita interpretação, nos exatos limites do que convencionaram as partes, pois foi em função disso que a seguradora calculou o prêmio (TJ-SP - APL: 90000114220098260362 SP 9000011-42.2009.8.26.0362, Relator: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 09/04/2015, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2015).

    O fato de eventualmente o segurado desconhecer as minúcias do contrato de seguro de vida em grupo que firmou seu empregador estipulante com a seguradora não possibilita que lhe seja concedida indenização de 100% do capital segurado, porque é razoável, público e notório que a invalidez parcial não deve corresponder ao pagamento total da previsto na apólice e sim ao valor equivalente ao percentual de perda funcional, assim como ocorre na indenização relativas ao seguro DPVAT.

    Não há ilegalidade na cláusula contratual que limita a indenização à graduação da invalidez do segurado que, no caso, foi devidamente aferida por perícia médica. É que embora seja aplicável o Código de Defesa do Consumidor, já que típica relação de consumo, não se extrai do contrato em questão qualquer cláusula dúbia ou potestativa, a justificar a aplicação dos artigos 46 e 47 da legislação consumerista.

    No mesmo sentido, colhem-se os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.

    SEGURO DE VIDA EM GRUPO.

    ACIDENTE DE TRABALHO.

    LESÃO NA REGIÃO LOMBO-SACRO.

    INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE.

    VALOR DA INDENIZAÇÃO.

    PROPORCIONALIDADE.

    GRAU DE INVALIDEZ.

    PREVISÃO CONTRATUAL E NORMATIVA.

    DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR.

    OBEDIÊNCIA.

    SENTENÇA MANTIDA.

    RECURSO NÃO PROVIDO.

    Mantém-se a sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança de seguro de vida, aplicando a Tabela da Susep para fins de fixar o valor da indenização.

    De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "Quando a invalidez for parcial, o valor indenizatório deverá ser proporcional à diminuição da capacidade física sofrida pelo segurado com o sinistro, devendo ocorrer o enquadramento da situação em tabela prevista nas condições gerais e/ou especiais do seguro, a qual segue critérios objetivos (arts. 11 e 12 da Circular SUSEP nº 302/2005)". (TJMS.

    Apelação n.º 0802549-82.2015.8.12.0011, Coxim, 1.ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

    Sérgio Fernandes Martins, j: 31/07/2018, p: 03/08/2018).

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO.

    SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

    INSURGÊNCIA DA AUTORA.

    PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DA RÉ.

    INOVAÇÃO RECURSAL.

    ALEGAÇÃO RECHAÇADA.

    RECURSO DA AUTORA. [...] TESE DE DIREITO À INTEGRALIDADE DO CAPITAL SEGURADO.

    INSUBSISTÊNCIA.

    INDENIZAÇÃO QUE DEVE CORRESPONDER À EXTENSÃO DO DANO.

    CORRETA APLICAÇÃO DA TABELA PREVISTA NAS CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE.

    INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE.

    RESPEITO AO PACTA SUNT SERVANDA, AO MUTUALISMO E AO EQUILÍBRIO ATUARIAL. [...] "Inexiste mácula ou abusividade na elaboração do cálculo para o estabelecimento do valor da indenização securitária quando resguardada a proporcionalidade entre o grau de invalidez e o quantum apurado." (...) Registre-se, ademais, a incidência, por analogia, da orientação firmada pelo STJ na Súmula n. 474, no sentido de que "a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez" (sem grifo no original), ratificando a premissa de que não se pode indenizar pelo valor integral a invalidez parcial.  (TJSC - Apelação Cível n. 0000550-18.2013.8.24.0059.

    Rel.

    Des.

    Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó.

    Data do julgamento: 26.03.2018) Outrossim, relevante consignar que as condições gerais são plenamente acessíveis ao segurado, visto que há remissão no produto que são disponibilizadas em sítio eletrônico, permitindo sua fácil compressão, o que atende ao artigo 46 e 54, §4º, do Código de Defesa ao Consumidor (TJ-PR - APL: 14186422 PR 1418642-2 (Acórdão), Relator: Guilherme Freire de Barros Teixeira, Data de Julgamento: 17/12/2015, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1742 18/02/2016).

    Com isso não há que se falar em descumprimento ao direito de informação do consumidor, sendo possível a graduação do valor da indenização, em razão da quantificação das lesões e dos percentuais estabelecidos contratualmente.

    A parte ré reconheceu nos autos, em sede contestação, a necessidade de pagamento complementar indenizatório de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), não realizado anteriormente por erro de cálculo próprio, apesar de reconhecido o grau de invalidez proporcional por médica da seguradora.

    O comprovante de depósito foi juntado ao evento e 35.2 e deve ser levantado pela parte autora.

    Embora o E.

    Tribunal de Justiça do Paraná tenha posicionamento no sentido de considerar correto reajustar a indenização pela inflação (TJPR - 9ª C.Cível - AC 1002449-6 -  Rel.: Horácio Ribas Teixeira - Unânime - J. 16.05.2013; TJPR - 9ª C.Cível - AC 965367-6 - Rel.: Francisco Luiz Macedo Junior - Unânime - J. 28.02.2013), o caso dos autos não se adequa ao julgado, na medida em que se refere ao Seguro Obrigatório DPVAT, oriundo de legislação específica, ao passo que o seguro posto em lide, decorre de obrigações contratuais particulares com previsão expressa do valor fixo indenizável.

    Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

    Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), à vista do disposto no art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

    Fica suspensa, todavia, a exigibilidade da obrigação em relação à parte autora, nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50 (artigo 98, §3º, CPC).

    Tendo em vista que o valor depositado ao evento 35.2 foi considerado incontroverso pela própria ré, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte autora.

    Prazo: 60 (sessenta) dias.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se.

    São José dos Pinhais, data da assinatura digital.   Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

  • 13/05/2021 09:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 09:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 12:00

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 03/05/2021 17:22

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/05/2021 17:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/04/2021 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 14/04/2021 19:34

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 08/04/2021 16:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 16:18

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 06/04/2021 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2021 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2021 08:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 20:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2021 20:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 17:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/02/2021 15:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 08:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 12:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2021 16:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 15:20

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 16/09/2020 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2020 15:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/08/2020 19:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2020 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO FERNANDO PESSOA WEISS

  • 21/08/2020 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO FERNANDO PESSOA WEISS

  • 13/08/2020 19:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 19:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 18:13

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2020 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 12:56

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/08/2020 10:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2020 19:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 19:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 14:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 27/07/2020 16:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2020 17:46

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2020 17:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2020 11:47

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 26/06/2020 10:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2020 10:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2020 10:59

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/06/2020 16:31

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 24/06/2020 15:58

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/06/2020 15:58

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2020 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2020 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2020 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2020 10:30

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 26/05/2020 03:16

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO FERNANDO PESSOA WEISS

  • 15/05/2020 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2020 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2020 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2020 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2020 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2020 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2020 11:45

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 28/03/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2020 16:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2020 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO FERNANDO PESSOA WEISS

  • 05/02/2020 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2020 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2020 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2020 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2020 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2020 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2020 18:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2020 18:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2020 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE VALOR DA PERÍCIA

  • 29/01/2020 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2020 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2020 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2020 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2020 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2019 17:26

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/12/2019 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS

  • 03/12/2019 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2019 08:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2019 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO FERNANDO PESSOA WEISS

  • 21/11/2019 17:18

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2019 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2019 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2019 14:33

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 12/11/2019 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2019 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/11/2019 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO FERNANDO PESSOA WEISS

  • 29/10/2019 15:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2019 08:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2019 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2019 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2019 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2019 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2019 08:03

    Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 18/10/2019 00:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2019 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2019 16:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2019 11:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2019 22:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2019 22:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2019 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2019 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2019 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO FERNANDO PESSOA WEISS

  • 17/09/2019 13:30

    Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 09/09/2019 12:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2019 12:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2019 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2019 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2019 19:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2019 19:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2019 19:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2019 19:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2019 19:02

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2019 16:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2019 15:18

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2019 14:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2019 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO NELSON SILVIO SALLES JÚNIOR

  • 29/04/2019 16:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2019 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2019 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2019 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2019 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2019 18:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2019 18:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2019 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2019 18:03

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 11/04/2019 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2019 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2019 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2019 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2019 20:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/03/2019 12:37

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 30/01/2019 10:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/01/2019 10:07

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 29/01/2019 18:24

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2019 18:22

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 29/01/2019 18:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2018 13:27

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 24/10/2018 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2018 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2018 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2018 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2018 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2018 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2018 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2018 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/06/2018 15:22

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 19/05/2018 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS

  • 11/05/2018 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2018 04:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2018 04:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2018 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2018 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2018 15:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2018 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2018 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2018 15:39

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 04/04/2018 19:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2018 19:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2018 19:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2018 18:21

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/03/2018 17:24

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 15/01/2018 13:41

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 15/01/2018 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2017 16:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/12/2017 14:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/12/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2017 17:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2017 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2017 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2017 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2017 18:06

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 08/11/2017 16:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2017 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2017 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2017 17:45

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 17/10/2017 12:07

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/09/2017 09:21

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 28/09/2017 17:39

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 26/09/2017 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2017 13:21

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 21/09/2017 14:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 12/09/2017 15:51

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2017 12:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2017 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2017 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2017 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2017 11:22

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/06/2017 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2017 13:16

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 27/06/2017 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2017 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2017 14:08

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 09/06/2017 16:34

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/06/2017 15:37

    Recebidos os autos

  • 09/06/2017 15:37

    Distribuído por sorteio

  • 09/06/2017 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2017 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2017 13:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/06/2017 13:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2017

Ultima Atualização
15/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001763-40.2021.8.16.0079

Victor Aldo Braga Neves

Alice Satiko Sato

Advogado: Elvisnei Mendes Nogueira

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 29/01/2025 14:07

Exibir Processo

Processo nº 0007867-02.2005.8.16.0017

Cooperativa de Economia e Credito Mutuo ...

Eva Camargo de Souza

Advogado: Douglas Vinicius dos Santos

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 23/11/2005 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0002023-40.2019.8.16.0192

Fundo de Previdencia de Nova Aurora - Pr...

Maria Izaltino Camilo

Advogado: Carolina Hauenstein Ruch Mora

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 09/12/2024 13:26

Exibir Processo

Processo nº 0004614-73.2020.8.16.0148

1 Promotoria de Rolandia

Hudson Richard Hundsdorfer Menezes

Advogado: Viviane Pereira da Silva de Abreu

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 21/07/2020 13:10

Exibir Processo

Processo nº 0006855-76.2020.8.16.0194

Jorge Roberto Bileski Cardoso

Multimarcas Administradora de Consorcios...

Advogado: Washington Luiz de Miranda Domingues Tra...

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 17/07/2025 17:49

Exibir Processo