TJPR - 0014604-05.2007.8.16.0129

1ª instância - Paranagua - Vara da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PARANAGUA/PR

CNPJ: 76.017.458/0001-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MASSAAQUI YOSHIOKA

CONCEICAO XAVIER SCREMIN

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/10/2023 14:09

    Arquivado Definitivamente

  • 18/10/2023 14:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 02/10/2023 16:05

    Recebidos os autos

  • 02/10/2023 16:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/09/2023 12:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/09/2023 12:58

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2023 18:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/07/2021

  • 01/08/2023 11:53

    Recebidos os autos

  • 01/08/2023 11:53

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2023 11:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2023 18:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/05/2023 17:49

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/04/2023 18:15

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2023 17:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 24/04/2023 17:59

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2021 13:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/07/2021 12:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 19:55

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 16/06/2021 16:01

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2021 17:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 18:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 Autos nº. 0014604-05.2007.8.16.0129 Processo:   0014604-05.2007.8.16.0129 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$419,72 Exequente(s):   Município de Paranaguá/PR Executado(s):   CONCEIÇÃO XAVIER SCREMIN MASSAAQUI YOSHIOKA DECISÃO 1.

    Indefiro o pedido de suspensão (seq. 127), porquanto sem amparo legal. 2.

    No mais, com fundamento no art. 10 do NCPC, intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de 15 dias, sobre eventual: - ilegitimidade passiva e incidência da súmula 392/STJ, em relação à executada CONCEIÇÃO XAVIER SCREMIN. - ocorrência de prescrição, em relação à executada MASSAAQUI YOSHIOKA, considerando a intimação da seq. 1.3, p. 6 (5.2.2009) como marco inicial e o entendimento firmado no STJ, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS, de Rel.

    Ministro Mauro Campbell, julgado em 12/09/2018 e submetido do rito Recurso Representativo de Controvérsia. 3.

    Depois, com ou sem manifestação, voltem conclusos.

    Paranaguá, data e assinatura inseridas no sistema.   BRIAN FRANK Juiz de Direito Substituto

  • 12/05/2021 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 19:33

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 Autos nº. 0014604-05.2007.8.16.0129 Devolvo o presente feito, excepcionalmente, sem manifestação, em razão de minha remoção, pelo critério antiguidade, ao cargo de Juiz de Direito Substituto da 1ª Seção Judiciária da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos termos do Edital 015/2021, Processo nº 0031277-26.2021.8.16.6000.

    Paranaguá, 28 de abril de 2021.   Rafael Kramer Braga Magistrado

  • 10/05/2021 12:58

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2021 19:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2021 14:16

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2021 17:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 21:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 19:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2021 09:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/02/2021 18:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2021 18:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2021 16:25

    Recebidos os autos

  • 08/02/2021 16:25

    Juntada de CUSTAS

  • 08/02/2021 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2021 16:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 15:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/02/2021 15:47

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2020 21:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2020 21:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2020 15:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/07/2020 18:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2020 18:33

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 30/06/2020 14:08

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2020 11:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/06/2020 19:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2020 00:48

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/03/2020 13:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2020 12:47

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/02/2020 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2020 18:37

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/02/2020 12:25

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2020 08:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2019 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2019 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2019 13:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/11/2019 19:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/11/2019 15:26

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 19/11/2019 12:13

    Expedição de Mandado

  • 18/11/2019 15:44

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/11/2019 12:39

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2019 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2019 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2019 19:10

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 06/09/2019 14:55

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2019 09:48

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 03/09/2019 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2019 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2019 01:01

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/07/2019 08:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2019 13:58

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/06/2019 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2019 13:48

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 05/06/2019 13:35

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2019 19:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2019 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2019 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2018 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2018 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2018 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2018 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2018 17:07

    Recebidos os autos

  • 07/12/2018 17:07

    Juntada de CUSTAS

  • 07/12/2018 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2018 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2018 14:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/12/2018 14:43

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 07/12/2018 14:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/02/2018 15:29

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/02/2018 10:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/02/2018 12:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2018 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2018 18:21

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 01/02/2018 18:29

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2018 12:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/12/2017 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2017 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2017 01:01

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/06/2017 09:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/06/2017 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2017 13:48

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/06/2017 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2017 13:48

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2017 09:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/06/2017 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2017 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2017 12:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/05/2017 21:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/05/2017 13:36

    Expedição de Mandado

  • 10/05/2017 10:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/04/2017 11:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2017 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2017 13:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/03/2017 11:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2017 10:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2017 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2017 12:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/02/2017 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2017 12:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/02/2017 16:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/12/2016 12:58

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/12/2016 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2016 10:27

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/09/2016 14:15

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2016 09:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/08/2016 20:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2016 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2016 20:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2016 13:07

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2016 09:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2016 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2016 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2016 12:41

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2016 17:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2016 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2016 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2016 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2016 08:48

    Recebidos os autos

  • 09/05/2016 08:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 06/05/2016 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2016 14:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/05/2016 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2016 14:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/05/2016 14:48

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2007

Ultima Atualização
13/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001763-40.2021.8.16.0079

Victor Aldo Braga Neves

Alice Satiko Sato

Advogado: Elvisnei Mendes Nogueira

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 29/01/2025 14:07

Exibir Processo

Processo nº 0007867-02.2005.8.16.0017

Cooperativa de Economia e Credito Mutuo ...

Eva Camargo de Souza

Advogado: Douglas Vinicius dos Santos

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 23/11/2005 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0002023-40.2019.8.16.0192

Fundo de Previdencia de Nova Aurora - Pr...

Maria Izaltino Camilo

Advogado: Carolina Hauenstein Ruch Mora

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 09/12/2024 13:26

Exibir Processo

Processo nº 0004614-73.2020.8.16.0148

1 Promotoria de Rolandia

Hudson Richard Hundsdorfer Menezes

Advogado: Viviane Pereira da Silva de Abreu

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 21/07/2020 13:10

Exibir Processo

Processo nº 0006855-76.2020.8.16.0194

Jorge Roberto Bileski Cardoso

Multimarcas Administradora de Consorcios...

Advogado: Washington Luiz de Miranda Domingues Tra...

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 17/07/2025 17:49

Exibir Processo