TJPR - 0002188-26.2010.8.16.0088

1ª instância - Guaratuba - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE GUARATUBA/PR

CNPJ: 76.017.474/0001-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLIMERIO RIBEIRO DO NASCIMENTO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/04/2025 16:42

    Arquivado Definitivamente

  • 07/04/2025 16:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 03/04/2025 16:14

    Recebidos os autos

  • 03/04/2025 16:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/02/2025 15:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/02/2025 15:05

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2025 15:03

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 18/02/2025 16:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2025 14:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 25/10/2024 10:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/09/2024

  • 24/09/2024 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE CLIMERIO RIBEIRO DO NASCIMENTO

  • 23/09/2024 07:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2024 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2024 15:51

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 31/07/2024 16:24

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 31/07/2024 16:24

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2024 14:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 12/07/2024 12:09

    Processo Desarquivado

  • 09/05/2023 08:50

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 09/05/2023 08:50

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2023 00:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/03/2022 08:16

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/03/2022 08:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2022 12:20

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2022 11:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 09:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2022 00:28

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/11/2021 14:00

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 26/11/2021 09:52

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2021 13:48

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/11/2021 13:48

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2021 09:40

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/11/2021 10:41

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2021 17:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 02:25

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2021 20:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 19:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/07/2021 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2021 16:52

    Expedição de Mandado

  • 14/06/2021 10:19

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002188-26.2010.8.16.0088 Processo:   0002188-26.2010.8.16.0088 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$456,96 Exequente(s):   Município de Guaratuba/PR Executado(s):   CLIMERIO RIBEIRO DO NASCIMENTO 1.

    Defiro o pedido retro, mediante ordem de bloqueio judicial de possível veículo de propriedade de executado, por intermédio do sistema RENAJUD. 2.

    Frutífera a diligência, promova-se a penhora e bloqueio de transferência, sendo que o extrato substituirá o termo de penhora, expedindo-se mandado de avaliação e intimação.  Mesmo que haja restrição judicial anterior, deve o presente item ser cumprido. 3.

    Caso exista anotação de alienação fiduciária, intime-se o credor para que, em 10 dias, diga sobre o efetivo interesse na manutenção da penhora, salientando-se, que será possível somente a penhora dos direitos que ele teria sobre o bem, já que ele não é proprietário até a quitação do financiamento e liberação da alienação.

    Ainda, certo é que, enquanto não houver quitação do financiamento, não é possível a venda em hasta pública (já que o devedor não é o proprietário e a financeira não é obrigada a substituir o contratante vinculado ao financiamento) deve-se, inevitavelmente, aguardar o prazo de quitação do contrato.

    Deve-se também considerar que, em caso de inadimplemento, o fiduciante acaba por não ter direitos sobre o bem, já que a regra de experiência tem demonstrado a existência de saldo credor em favor da financeira após a venda do veículo.

    Por fim, mesmo que se admitisse a hasta pública antes de quitado o contrato, é da experiência do juízo de que a penhora sobre os direitos que o devedor tem sobre o veículo (já que não tem a propriedade) em tal condição não tem qualquer resultado prático, já que o bem em si não pode ir a leilão – já que a propriedade é resolúvel, e não se tem notícia de uma só arrematação de direitos sobre o bem. 4.

    Caso desista da penhora e não havendo veículos livres, deverá indicar bens ou diligências a serem realizadas. 5.

    Caso insista, deverá o exequente diligenciar junto ao sistema do DETRAN para identificar qual financeira é o credor fiduciário. 6.

    Indicado este, deverá ser oficiado à financeira para que informe, em 10 dias, a situação do contrato. 7.

    Após, com a informação, voltem para novas diligências. 8.

    Infrutífera, intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora, em 30 dias, sob pena de extinção.

    Guaratuba, datado eletronicamente.

    Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

  • 13/05/2021 08:43

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2021 14:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/04/2021 13:13

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2021 12:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2021 13:52

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2021 09:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2020 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE CLIMERIO RIBEIRO DO NASCIMENTO

  • 08/11/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 15:50

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2020 11:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 15/08/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 10:42

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2020 14:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2020 13:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2020 19:01

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 15/06/2020 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2020 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 03/04/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2020 13:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2020 12:21

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2020 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2020 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2020 20:09

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/03/2020 16:13

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 19/02/2020 11:25

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 15/02/2020 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE CLIMERIO RIBEIRO DO NASCIMENTO

  • 08/02/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2020 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2020 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2020 16:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2020 13:42

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 20/11/2019 11:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2019 08:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2019 09:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/09/2019 16:11

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2019 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2019 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2019 10:36

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL

  • 08/08/2019 13:53

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA BACENJUD

  • 08/08/2019 08:43

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2019 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2019 09:11

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2019 09:10

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD

  • 19/07/2019 15:35

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 22/06/2019 12:47

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2019 13:47

    Recebidos os autos

  • 24/05/2019 13:47

    Juntada de CUSTAS

  • 24/05/2019 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2019 16:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/02/2019 15:38

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 21/02/2019 17:59

    Conclusos para decisão

  • 08/01/2019 10:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2018 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE CLIMERIO RIBEIRO DO NASCIMENTO

  • 11/11/2018 00:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2018 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2018 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2018 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2018 12:27

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 02/10/2018 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE CLIMERIO RIBEIRO DO NASCIMENTO

  • 27/09/2018 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2018 18:15

    Recebidos os autos

  • 26/09/2018 18:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/09/2018

  • 26/09/2018 18:15

    Baixa Definitiva

  • 26/09/2018 18:15

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2018 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARATUBA/PR

  • 22/09/2018 02:10

    DECORRIDO PRAZO DE CLIMERIO RIBEIRO DO NASCIMENTO

  • 11/09/2018 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2018 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2018 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2018 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2018 14:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2018 19:00

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 20/08/2018 12:19

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 20/08/2018 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2018 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2018 19:06

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 15/08/2018 15:19

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/08/2018 17:14

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2018 15:41

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 07/08/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2018 17:26

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 27/07/2018 12:23

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 27/07/2018 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2018 18:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2018 14:52

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 24/07/2018 14:52

    Distribuído por sorteio

  • 24/07/2018 12:40

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/07/2018 18:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2018 18:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 30/06/2018 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2018 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2018 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2018 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2018 18:44

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 01/03/2018 15:25

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2018 17:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/12/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2017 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARATUBA/PR

  • 28/11/2017 18:07

    Recebidos os autos

  • 28/11/2017 18:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 28/11/2017 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2017 12:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/11/2017 12:57

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2017 15:17

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 22/10/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2017 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2017 13:45

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/10/2017 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE CLIMERIO RIBEIRO DO NASCIMENTO

  • 03/10/2017 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2017 17:17

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/05/2017 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2017 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2017 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2016 16:54

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2016

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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