TJPR - 0015786-60.2020.8.16.0035

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - 1ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCINEIA VEIGA DE LIMA DE SOUZA

CPF *61.***.*19-14

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/12/2024 15:22

    Arquivado Definitivamente

  • 22/11/2024 20:11

    Recebidos os autos

  • 22/11/2024 20:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/11/2024 16:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/07/2024 17:58

    Recebidos os autos

  • 24/07/2024 17:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 23/07/2024 17:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/07/2024 17:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2024 17:11

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 23/07/2024 17:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/03/2024

  • 23/07/2024 17:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/03/2024

  • 23/07/2024 17:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/03/2024

  • 23/07/2024 17:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2023

  • 23/07/2024 17:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2023

  • 19/03/2024 01:07

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 16:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2023 14:42

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 25/08/2023 16:25

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 03/07/2023 15:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2023 13:03

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2023 13:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/07/2023 09:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/06/2023 09:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2023 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 15:59

    Expedição de Mandado

  • 10/06/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2023 17:58

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 06/06/2023 17:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 31/05/2023 10:44

    Recebidos os autos

  • 31/05/2023 10:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2023 17:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/05/2023 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2023 18:11

    PRESCRIÇÃO

  • 10/05/2023 01:18

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2023 16:28

    Recebidos os autos

  • 26/04/2023 16:28

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 24/04/2023 18:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/10/2022 13:52

    Recebidos os autos

  • 24/10/2022 13:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/10/2022 14:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/09/2022 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 13:34

    Recebidos os autos

  • 11/08/2022 13:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 13:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 13:15

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 11/08/2022 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2022 12:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/08/2022 19:30

    Declarada incompetência

  • 29/06/2022 13:40

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2022 11:27

    Recebidos os autos

  • 14/06/2022 11:27

    Juntada de DECLINAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO

  • 13/06/2022 14:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 19:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/06/2022 19:34

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2022 10:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/12/2021 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2021 11:20

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2021 08:40

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 22/11/2021 12:27

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2021 11:48

    Recebidos os autos

  • 13/11/2021 11:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/11/2021 16:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 17:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/11/2021 16:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/09/2021 12:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/09/2021 11:57

    Juntada de RESPOSTA E-CAC

  • 27/08/2021 13:44

    Recebidos os autos

  • 27/08/2021 13:44

    Recebidos os autos

  • 27/08/2021 13:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 27/08/2021 13:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 25/08/2021 14:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2021 13:05

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2021 18:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/08/2021 18:33

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/08/2021 18:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/08/2021 18:33

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 09/08/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 07/08/2021 20:15

    Recebidos os autos

  • 07/08/2021 20:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/07/2021 11:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 17:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/07/2021 15:27

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 27/07/2021 14:36

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 27/07/2021 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2021 18:29

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 20/07/2021 13:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/06/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 20:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 16:04

    Recebidos os autos

  • 15/06/2021 16:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 00:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 00:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/06/2021 00:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/06/2021 23:57

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 13/05/2021 17:58

    Recebidos os autos

  • 13/05/2021 17:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/N - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: 41 3434-8414 Autos nº. 0015786-60.2020.8.16.0035   Processo:   0015786-60.2020.8.16.0035 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal:   Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração:   27/10/2020 Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Réu(s):   LUCINÉIA VEIGA DE LIMA DE SOUZA 1.

    Defiro o pedido do Ministério Público de evento 48.1. 1.1.

    Em virtude do momento atual de enfrentamento nacional à epidemia do Coronavírus (COVID-19) e do consequente fechamento dos prédios dos fóruns, possível a realização de audiência por meio de vídeoconferência ou qualquer outro recurso tecnológico de transmissão de som e imagem em tempo real (art. 2º do Decreto Judiciário n.º 400/2020 do TJPR). 1.2.

    Deste modo, autorizo a realização de audiência de suspensão condicional do processo a ser realizada de forma virtual, aplicando-se o meio para os sujeitos do processo (inclusive informantes e testemunhas). 1.3.

    Opta este Juízo pela realização do ato exclusivamente por meio do aplicativo Microsoft Teams – disponibilizado pelo TJPR¹. 1.4.

    Todo o ato processual será gravado em áudio/vídeo, não importando em violação ao disposto no artigo 20 do Código Civil. 1.5.

    Do ato processual será lavrado termo, com o qual devem anuir o acusado/advogado/Ministério Público.

    Referido termo será assinado apenas pelo Juiz Supervisor que presidir o ato. 2.

    Paute-se data para realização do ato, conforme as pautas já predefinidas neste Juizado.  3.

    Após, cite-se a autora do fato para comparecer à audiência designada acompanhado de advogado, ciente de que não constituindo defensor ser-lhe-á nomeado um por este Juízo (art 68 da Lei n.º 9.099/95).   4.

    Para a participação no ato processual, cientificam-se as partes e/ou advogados de que: a) protocolizar no processo, antes do no início da audiência, todos os documentos que possua para instruir o feito, de modo a facilitar a visualização durante a realização do ato, inclusive os documentos de identificação com foto dos advogados e parte.

    As partes sem advogado deverão enviar os documentos para o e-mail da serventia até (1) um dia antes da realização do ato: [email protected]. 5.

    Cientifica(m)-se, ainda: a) É recomendado que cada pessoa esteja no seu próprio ambiente e utilize seu próprio dispositivo eletrônico, incluindo as partes.

    Eventual impossibilidade deverá ser justificada de forma antecipada, no prazo do item 3, ou, ocorrendo a impossibilidade após o prazo concedido, deverá ser justificada em audiência.

    Em ambas as ocasiões Juiz Supervisor deliberará quanto à autorização para realização da audiência em dinâmica diferente da indicada. b) A audiência, ainda que realizada de modo virtual é ato solene, devendo as partes estarem necessariamente em local silencioso, mantendo a urbanidade, prezando mutuamente por um ambiente respeitoso e evitando a interrupção das falas.

    O Juiz de Direito que presidir a audiência poderá interromper o som, cortando os microfones dos sujeitos da audiência à medida que entender necessário e encaminhar estes para ao lobby da sala virtual caso as recomendações não sejam atendidas ou caso entenda necessário. 6.

    No horário designado para a realização do ato processual e, estando os sujeitos processuais conectados, serão admitidos à sala de audiências virtual. 6.1.

    Na sequência: I – o Juiz Supervisor que presidir a audiência confirmará: a) se todos os sujeitos processuais estão com o áudio e vídeo funcionando devidamente; b) a identidade dos participantes do ato, solicitando que informem seu nome completo e o número do documento de identificação com foto, o qual deverá ter sido protocolizado com antecedência nos autos, conforme item 4, “a”, com exceção do Ministério Público que resta dispensado.

    II – o Juiz Supervisor que presidir o ato informará aos demais sujeitos processuais que: a) o ato processual será gravado em áudio e vídeo; b) salvo nas intervenções admitidas no processo, deve-se evitar interromper a fala da pessoa que está se manifestando para não prejudicar a captação do áudio; c) todos devem permanecer conectados enquanto não dispensados expressamente; d) algumas pessoas devem aguardar, conectadas, na sala de espera (lobby), até o momento em que sua inclusão na audiência seja autorizada, a fim de que se evite que aqueles que ainda tenham de prestar depoimento ou declaração acompanhem as falas dos que lhes precedam, a fim de preservar a incomunicabilidade. e) as pessoas que aguardam na sala de espera (lobby) que, para evitar prejuízo à coleta e validação das provas, devem se pautar pelos princípios da lealdade, colaboração e boa-fé, advertidos dos deveres que lhe são impostos pelo artigo 203 do Código de Processo Penal e as penas por eventual descumprimento.

    III – o organizador ou aquele que presidir a audiência alocará em sala de espera (lobby) as pessoas que não devam participar de imediato do ato processual. 6.2.

    Cumpridas as providências do item 6.1, será instalada e iniciada a audiência por aquele que preside o ato processual. 7.

    Eventual problema técnico, como a ocorrência de instabilidade na internet ou queda de energia, deverá ser certificada pelo Juiz Supervisor que presidir a audiência, ocasião em que designará novo ato, aproveitando-se os atos e depoimentos já realizados.

    Intimem-se.

    Ciência ao Ministério Público.

    Diligências necessárias.

    São José dos Pinhais, 12 de maio de 2021.   Moacir Antônio Dala Costa Juiz de Direito 1  https://www.tjpr.jus.br/group/guest/teams    

  • 12/05/2021 11:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2021 08:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2021 16:22

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2021 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 16:19

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 11/05/2021 16:19

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 10/05/2021 21:46

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 21:46

    Juntada de DENÚNCIA

  • 28/04/2021 11:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 19:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/04/2021 20:16

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 21/04/2021 18:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/04/2021 15:57

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 31/03/2021 14:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/03/2021 16:49

    Recebidos os autos

  • 12/03/2021 16:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/03/2021 16:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 13:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/03/2021 23:23

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 02/03/2021 13:50

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 01/03/2021 17:33

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 25/01/2021 10:13

    Recebidos os autos

  • 25/01/2021 10:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 11:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/01/2021 15:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2021 14:01

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2021 14:01

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 06/12/2020 19:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/11/2020 09:49

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 24/11/2020 19:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 15:47

    Recebidos os autos

  • 23/11/2020 15:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2020 17:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/11/2020 17:13

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 17/11/2020 23:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2020 13:43

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2020 22:59

    Recebidos os autos

  • 16/11/2020 22:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/11/2020 21:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 18:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/11/2020 17:45

    Recebidos os autos

  • 06/11/2020 17:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 06/11/2020 10:21

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 05/11/2020 17:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/11/2020 16:51

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 05/11/2020 16:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/11/2020 11:04

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 29/10/2020 14:53

    Recebidos os autos

  • 29/10/2020 14:53

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2020 21:50

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 27/10/2020 13:47

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 27/10/2020 13:47

    Recebidos os autos

  • 27/10/2020 13:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/10/2020 13:47

    Distribuído por sorteio

  • 27/10/2020 13:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2023

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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