TJPR - 0011424-29.2021.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 1ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SIRLENE PAES DE OLIVEIRA

CPF *23.***.*05-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/02/2024 10:52

    Arquivado Definitivamente

  • 19/02/2024 12:01

    Recebidos os autos

  • 19/02/2024 12:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/02/2024 12:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/02/2024 12:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2024 12:02

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 15/02/2024 11:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/01/2024

  • 15/02/2024 11:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/12/2023

  • 15/02/2024 11:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/12/2023

  • 15/02/2024 11:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/01/2024

  • 15/02/2024 11:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/01/2024

  • 10/01/2024 18:24

    Recebidos os autos

  • 09/12/2023 00:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2023 15:33

    Recebidos os autos

  • 29/11/2023 15:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2023 13:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 28/11/2023 13:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/11/2023 12:50

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 03/08/2023 00:47

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/05/2023 08:27

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 02/05/2023 14:17

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 03/04/2023 22:04

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 03/04/2023 22:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/03/2023 00:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/09/2022 15:52

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 02/08/2022 14:18

    Recebidos os autos

  • 02/08/2022 14:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/07/2022 00:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 12:51

    Recebidos os autos

  • 14/07/2022 12:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/07/2022 15:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 15:12

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 13/07/2022 15:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/07/2022 15:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/07/2022 15:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/06/2022 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2022 17:05

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 11/05/2022 14:49

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 24/03/2022 16:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 10:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/03/2022 17:07

    Recebidos os autos

  • 07/03/2022 00:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2022 16:43

    Expedição de Mandado

  • 24/02/2022 17:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/01/2022 11:40

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 18/01/2022 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2022 16:06

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2022 16:32

    Recebidos os autos

  • 17/01/2022 16:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/01/2022 15:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/12/2021 01:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 17:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/12/2021 04:34

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/11/2021 18:50

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/11/2021 15:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/11/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2021 14:04

    Recebidos os autos

  • 16/08/2021 14:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/07/2021 00:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 17:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/07/2021 01:32

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/06/2021 14:59

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 18/06/2021 10:42

    Recebidos os autos

  • 18/06/2021 10:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 16/06/2021 17:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/06/2021 14:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2021 16:41

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2021 15:16

    Recebidos os autos

  • 08/06/2021 15:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/06/2021 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2021 00:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 16:27

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 21/05/2021 16:27

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 14/05/2021 13:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/05/2021 13:43

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 13/05/2021 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 16:35

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Fórum da Justiça Comum Estadual - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1651 Autos nº. 0011424-29.2021.8.16.0019   Processo:   0011424-29.2021.8.16.0019 Classe Processual:   Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal:   Prisão em flagrante Data da Infração:     Flagranteado(s):   SIRLENE PAES DE OLIVEIRA ANÁLISE DA PRISÃO EM FLAGRANTE A Autoridade Policial comunicou a prisão em flagrante delito de SIRLENE PAES DE OLIVEIRA pela prática, em tese, do seguinte delito: maus tratos a animais (art. 32, §1º-A[1] da Lei 9.605/1998).

    Colhe-se do auto de prisão em flagrante que a presa foi detida em estado de flagrância, por haver cometido o crime nas condições descritas no auto de flagrante, tendo sido ouvidas no respectivo auto o condutor/1ª testemunha, 2ª testemunha e flagrada.

    Constam do auto as advertências legais quanto aos direitos constitucionais da flagrada.

    A prisão foi efetuada legalmente e nos termos do art. 304 do CPP.

    Não existem, portanto, vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, razão por que homologo o auto de prisão em flagrante.   ANÁLISE DO ARTIGO 310 DO CPP Dispõe o artigo 310 do CPP que cabe ao juiz, fundamentadamente: a) relaxar a prisão ilegal; ou b) converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 do CPP e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou c) conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.

    O artigo 310 do Código de Processo Penal autoriza a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva quando presente os requisitos constantes do artigo 312 do mesmo diploma legal, quais sejam: manutenção da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

    Há que se considerar, ainda, as situações do artigo 313 do CPP que autorizam a decretação da preventiva: O crime seja doloso e punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; Tenha havido anterior condenação por crime doloso, em sentença transitada em julgado (exceto se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tenha transcorrido tempo superior a cinco anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação); Trate-se de crime que envolve violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, quando a segregação é necessária para a execução das medidas protetivas de urgência; Quando há dúvida fundada sobre a identidade civil da pessoa ou quando não ela não puder fornecer elementos suficientes para esclarecê-la.

    Há a prova da materialidade, conforme atestado de saúde do mov. 1.9, e indícios de autoria pela flagrada, conforme depoimentos dos policiais que atenderam a ocorrência, indicando que dois de três animais estariam famintos e um deles, em severo estado de desnutrição e ferido nas orelhas e uma das patas traseiras.

    A pena máxima do delito é superior a quatro anos de reclusão.

    Em relação à consulta ao Sistema ORÁCULO, a flagrada não possui antecedentes.

    Não se verifica, no caso concreto, a presença dos elementos previstos no artigo 312 do CPP, sendo possível que a flagrada responda ao inquérito policial e eventual ação penal, mediante a aplicação de condições.

    Sendo o delito com pena privativa de liberdade superior a quatro anos, e desconhecida qualquer fonte de renda da flagrada (1.10), não cabe a dispensa pura e simples do recolhimento de fiança.

    Em razão do exposto, concedo à flagrada a liberdade provisória, mediante o cumprimento das seguintes condições:  a) recolhimento de fiança no importe de 10 salários mínimos (CPP, artigo 325, II); b) compromisso de comparecer perante a autoridade, policial ou judicial, todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento; c) proibição de se ausentar da Comarca sem prévia e expressa autorização judicial; d) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga.

    Recolhida a fiança, expeça-se alvará de soltura, se por outro motivo não estiver presa.

    Dê-se ciência ao Ministério Público, à Defensoria Pública ou ao advogado eventualmente constituído.   Ponta Grossa, 12 de maio de 2021.   Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito   [1] Art. 32.

    Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: (...) § 1º-A Quando se tratar de cão ou gato, a pena para as condutas descritas no caput deste artigo será de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibição da guarda.    

  • 12/05/2021 17:12

    Alterado o assunto processual

  • 12/05/2021 17:07

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 12/05/2021 16:46

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 12/05/2021 16:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2021 15:20

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2021 13:16

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 13:16

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 12/05/2021 12:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/05/2021 11:15

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 11:15

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/05/2021 11:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 10:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2021 10:31

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 11/05/2021 22:08

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2021 21:26

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 11/05/2021 20:03

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 20:03

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 11/05/2021 20:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2021

Ultima Atualização
18/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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