TJPR - 0001943-13.2020.8.16.0040

1ª instância - Altonia - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALESSANDRO SILVA RALLO

CPF *62.***.*49-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/12/2024 16:51

    Arquivado Definitivamente

  • 06/12/2024 14:44

    Recebidos os autos

  • 06/12/2024 14:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/12/2024 17:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2024 17:49

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 04/12/2024 17:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/12/2024 17:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/12/2024

  • 04/12/2024 17:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/12/2024

  • 04/12/2024 17:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/12/2024

  • 25/10/2024 12:17

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 25/10/2024 12:16

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 18/09/2024 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2024 15:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2024 15:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/09/2024 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2024 18:03

    Expedição de Mandado

  • 30/07/2024 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA CLAUDINEI PROENCA NUNES

  • 22/07/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2024 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2024 13:03

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2024 18:29

    Recebidos os autos

  • 10/07/2024 18:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/07/2024 00:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2024 12:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/06/2024 12:27

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 25/06/2024 01:18

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2024 15:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2024 11:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/06/2024 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2024 14:08

    Expedição de Mandado

  • 03/06/2024 21:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/04/2024 01:10

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2024 17:09

    Recebidos os autos

  • 22/04/2024 17:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/04/2024 11:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2024 15:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/03/2024 17:52

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 05/03/2024 00:49

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 18:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2024 15:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/02/2024 10:28

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 10:28

    Expedição de Mandado

  • 01/02/2024 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 21:28

    Recebidos os autos

  • 29/01/2024 21:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/12/2023 00:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2023 16:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/12/2023 15:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/12/2023 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 21/11/2023 14:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 19/10/2023 15:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2023 15:27

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 19/10/2023 15:26

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 04/10/2023 16:00

    Recebidos os autos

  • 04/10/2023 16:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/09/2023 10:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2023 17:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/09/2023 17:11

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 09/08/2023 15:20

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/08/2023 16:53

    Recebidos os autos

  • 07/08/2023 16:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/07/2023 14:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2023 17:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/07/2023 17:48

    Juntada de RELATÓRIO

  • 26/07/2023 17:47

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/07/2023 17:46

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 26/07/2023 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 13:31

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/02/2023 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 03/01/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2022 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2022 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2022 18:19

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 11/03/2022 18:17

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2022 00:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/02/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/01/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2021 18:53

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/09/2021 10:32

    Recebidos os autos

  • 09/09/2021 10:32

    Juntada de Certidão

  • 07/09/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2021 18:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/08/2021 18:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 18:00

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/08/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2021 17:48

    SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 14/07/2021 17:48

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 10/07/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2021 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2021 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2021 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2021 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2021 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2021 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2021 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2021 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2021 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2021 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2021 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2021 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2021 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2021 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2021 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2021 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2021 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2021 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2021 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2021 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2021 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2021 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2021 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2021 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2021 13:55

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 22/06/2021 13:55

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 21/06/2021 16:16

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2021 14:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 16:03

    Alterado o assunto processual

  • 13/05/2021 14:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: 44 3659-1373 Autos nº. 0001943-13.2020.8.16.0040 Processo:   0001943-13.2020.8.16.0040 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético Data da Infração:   07/11/2020 Autoridade(s):     Autor do Fato(s):   ALESSANDRO SILVA RALLO (RG: 10163527 SSP/PR e CPF/CNPJ: *62.***.*49-30) Rua Rui Barbosa, 1049 - ALTÔNIA/PR       1) Trata-se de de termo circunstanciado instaurado para apurar a prática, em tese do delito previsto no artigo 32, da Lei n° 9.605/1998, em desfavor do noticiado ALESSANDRO SILVA RALLO.

    O Ministério Público ofereceu denúncia em face do noticiado, pela prática, em tese, da infração prevista no art. 32, da Lei n° 9.605/1998 (mov. 14.1).

    Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO.

    DECIDO. 2) Consoante o enunciado 54 do FONAJE, "No Juizado Especial Criminal, o recebimento da denúncia, na hipótese de suspensão condicional do processo, deve ser precedido da resposta prevista no art. 81 da Lei 9099/95" Assim, verificando que a peça acusatória preenche os requisitos formais do art. 41 do Código de Processo Penal, bem como havendo justa causa para a deflagração da ação penal (movs. 6.1.1/6.8 e 14.1), RECEBO A DENÚNCIA OFERECIDA AO MOV. 14.1. 3)  A pena do delito imputado ao denunciado não ultrapassa 01 (um) ano e ele não está sendo processado ou foi condenado pela prática de outro crime, de modo que possui o direito subjetivo à suspensão condicional do processo, prevista no art. 89, caput, da Lei 9.099/95.

    Assim, designo audiência para o dia 24/06/2021 às 15:30 horas, para oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo, a qual será realizada de maneira virtual. 3.1) Intime-se pessoalmente o noticiado da data acima aprazada, preferencialmente por meios remotos (artigo 22, §1º, Decreto Judiciário 400/2020), bem como de que deverá comparecer acompanhado de advogado particular e, não o fazendo, ser-lhe-á nomeado advogado inscrito em lista da advocacia dativa.

    Em caso de impossibilidade devidamente certificada, expeça-se mandado. 3.2) O responsável pela intimação do noticiado deverá certificar se ele ostenta os meios necessárias para participar do ato por videoconferência.

    Em caso negativo e já estando implementada a segunda fase da retomada dos atos presenciais pelo TJPR, fica autorizado o seu ingresso nas dependências do fórum local para participar de audiência semipresencial.

    Caso contrário, o presente feito deverá ser suspenso até que seja admitida a referida fase, ocasião em que caberá à Secretaria pautar a audiência mediante consulta à pauta fornecida pelo gabinete. 4) Ciência ao Ministério Público. 5) Intimações e diligências necessárias.

    Altônia, datado e assinado eletronicamente.   Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

  • 10/05/2021 20:46

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 20:46

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/05/2021 20:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 12:55

    Expedição de Mandado

  • 10/05/2021 12:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2021 12:49

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 06/05/2021 17:16

    SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 26/04/2021 13:28

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2021 13:01

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 13:01

    Juntada de DENÚNCIA

  • 19/04/2021 11:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 13:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/04/2021 13:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2020 15:17

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2020 11:53

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 11/11/2020 14:58

    Recebidos os autos

  • 11/11/2020 14:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 10/11/2020 16:18

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 07/11/2020 19:27

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 07/11/2020 19:27

    Recebidos os autos

  • 07/11/2020 19:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/11/2020 19:27

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 07/11/2020 19:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2020

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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