TJPR - 0001063-96.2005.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ZULMIR GALLERANO DA ROS

CPF *14.***.*28-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/04/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2024 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2024 12:42

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 18/04/2024 19:05

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 18/04/2024 17:20

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 18/04/2024 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2024 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2024 10:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2024 17:50

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 26/03/2024 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2024 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2024 00:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/08/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2023 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2023 13:30

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 09/08/2023 09:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2023 17:43

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 02/08/2023 17:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2023 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2023 15:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2023 15:52

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/07/2023 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2023 15:52

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 09/06/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2023 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2023 17:28

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/07/2023 00:00 ATÉ 07/07/2023 23:59

  • 29/05/2023 17:28

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 07/04/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2023 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 09:20

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/05/2023 00:00 ATÉ 26/05/2023 23:59

  • 09/03/2023 14:27

    Pedido de inclusão em pauta

  • 09/03/2023 14:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2022 17:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 18/11/2022 13:56

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 17/11/2022 17:57

    Juntada de Ofício

  • 17/11/2022 12:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2022 11:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2022 11:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2022 12:26

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 01/09/2022 12:26

    Recebidos os autos

  • 01/09/2022 12:26

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 01/09/2022 12:26

    Distribuído por sorteio

  • 01/09/2022 08:36

    Recebido pelo Distribuidor

  • 31/08/2022 20:01

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2022 20:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 22/12/2021 16:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 10:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 13:58

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 15/10/2021 01:17

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2021 11:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 17:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Processo:   0001063-96.2005.8.16.0185 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$69.440,71 Exequente(s):   Município de Curitiba/PR Executado(s):   ZULMIR GALLERANO DA ROS I.

    O artigo 10 do CPC estabelece que ao se deparar com matérias que possam ser reconhecidas de ofício deve o juiz, antes de decidir, facultar às partes que se manifestem.

    Tal disciplina é repetida no § 3º do artigo 485 e no parágrafo único do artigo 487 do mesmo Codex e que tratam respectivamente da extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de pressupostos processuais, condições da ação, litispendência, perempção ou coisa julgada, morte da parte intransmissibilidade do direito e da extinção do processo com resolução de mérito ante o reconhecimento da prescrição ou decadência.

    Assim sendo, dois pontos deve o Município aqui se manifestar, no prazo de 40 (quarenta) dias.

    Primeiro.

    Considerando o conteúdo normativo da Lei Complementar Municipal nº 110/2018, de forte impacto nos executivos fiscais em andamento, o exequente deverá, após análise das hipóteses normativas lá existentes frente a realidade deste processo, se manifestar sobre a incidência da referida lei requerendo, então, o que entender de direito.

    Segundo.

    Não sendo o caso da incidência da retro citada lei, deverá então, na mesma oportunidade, manifestar, atentando-se ao novo entendimento expresso no Recurso Especial Repetitivo nº 1.340.553-RS, acerca da contagem do prazo prescricional ou decadencial dos créditos ora executados.

    II.

    Com manifestação ou decurso de prazo, voltem conclusos.

    III.

    Cumpra-se, no pertinente, os atos ordinatórios delegados por força da portaria do juízo.   Intimem-se.

    Curitiba, 06 de maio de 2021.   Marcelo Mazzali Juiz de Direito

  • 10/05/2021 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2021 12:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 11:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 14:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/12/2020 18:05

    Recebidos os autos

  • 28/12/2020 18:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 03/12/2020 15:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/12/2020 15:19

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/09/2020 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2020 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 18:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2020 00:17

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2020 14:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2020 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2020 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2020 18:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2020 13:02

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2020 00:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/09/2019 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2019 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2019 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2019 18:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2019 17:45

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2018 10:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2018 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2018 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2018 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2018 16:05

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2018 10:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2017 10:27

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/07/2017 13:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 24/06/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2017 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2017 16:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2017 17:01

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2017 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2017 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2017 12:45

    Recebidos os autos

  • 19/04/2017 12:45

    Juntada de CUSTAS

  • 18/04/2017 13:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/04/2017 13:43

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2017 16:12

    Recebidos os autos

  • 17/04/2017 16:12

    Juntada de CUSTAS

  • 11/04/2017 12:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/04/2017 12:43

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 06/02/2017 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2017 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2017 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2017 15:24

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2020

Ultima Atualização
18/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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