TJPR - 0007635-10.2016.8.16.0112

1ª instância - Marechal C Ndido Rondon - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE QUATRO PONTES/PR

CNPJ: 95.719.381/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ARLINDO MARTINS DOS SANTOS

CPF *46.***.*74-49

BMM CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - ME

CNPJ: 11.918.138/0002-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/04/2025 16:53

    Arquivado Definitivamente

  • 07/04/2025 10:10

    Recebidos os autos

  • 07/04/2025 10:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/04/2025 13:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/03/2025 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2025 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2025 09:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/03/2025 09:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/03/2025 14:34

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2025 08:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/02/2025

  • 19/02/2025 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2025 14:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2025 09:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2025 19:15

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 10/02/2025 12:19

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/01/2025 02:03

    DECORRIDO PRAZO DE ARLINDO MARTINS DOS SANTOS

  • 22/12/2024 19:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/12/2024 19:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2024 19:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2024 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2024 14:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/12/2024 15:03

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2024 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2024 17:38

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 22/11/2024 12:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/11/2024 17:49

    EXPEDIÇÃO DE CONTATO TELEFÔNICO

  • 28/10/2024 09:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2024 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2024 21:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2024 22:00

    OUTRAS DECISÕES

  • 20/08/2024 00:49

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2024 15:48

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2024 14:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 05/07/2024 17:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2024 17:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/07/2024 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2024 18:03

    Expedição de Mandado

  • 03/06/2024 09:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2024 09:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2024 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2024 11:21

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/02/2024 12:25

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2024 16:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/02/2024 16:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2024 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2024 14:38

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2024 10:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2024 10:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2024 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2024 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE ARLINDO MARTINS DOS SANTOS

  • 09/01/2024 17:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2024 14:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 21/12/2023 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2023 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2023 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2023 17:35

    OUTRAS DECISÕES

  • 31/08/2023 12:56

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2023 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2023 13:16

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2023 14:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2023 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2023 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2023 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2023 12:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 05/06/2023 12:41

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 30/05/2023 14:53

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2023 18:12

    Recebidos os autos

  • 12/05/2023 18:12

    Juntada de CUSTAS

  • 12/05/2023 17:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2023 17:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/05/2023 14:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2023 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2023 00:17

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2023 09:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2023 11:59

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2023 16:17

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 19/01/2023 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/01/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/12/2022 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2022 21:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/12/2022 13:29

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2022 14:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2022 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2022 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2022 14:59

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 25/10/2022 14:09

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 25/10/2022 14:06

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 21/10/2022 11:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 00:53

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/10/2022 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2022 15:02

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2022 09:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 09:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 15:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/09/2022 15:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/08/2022 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2022 21:41

    Expedição de Mandado

  • 11/08/2022 17:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2022 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2022 17:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/06/2022 17:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/05/2022 18:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/05/2022 21:25

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/03/2022 17:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/03/2022 18:15

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/02/2022 12:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/01/2022 19:51

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/01/2022 14:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/01/2022 14:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/01/2022 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2022 16:48

    Expedição de Mandado

  • 06/01/2022 18:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/12/2021 11:33

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/11/2021 17:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/10/2021 19:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/10/2021 08:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/09/2021 10:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/08/2021 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2021 21:47

    Expedição de Mandado

  • 18/08/2021 10:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/07/2021 11:23

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/07/2021 10:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/07/2021 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2021 16:11

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/06/2021 09:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 04/06/2021 08:41

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 25/05/2021 13:50

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 17:08

    Recebidos os autos

  • 13/05/2021 17:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007635-10.2016.8.16.0112 Processo:   0007635-10.2016.8.16.0112 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$304,60 Exequente(s):   Município de Quatro Pontes/PR Executado(s):   BMM CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - ME Vistos para decisão. 1.

    Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Quatro Pontes em face de BMM CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - ME.

    A parte exequente manifestou-se afirmando que houve a dissolução irregular da empresa, pleiteando pelo redirecionamento em face do sócio administrador. 2. É sabido que a execução fiscal proposta em face da empresa devedora pode posteriormente ser redirecionada para os responsáveis tributários ainda que não constem na CDA.

    De acordo com o art. 135 do CTN para ocorrer o redirecionamento da execução ao sócio-gerente não incluso na CDA é necessário a demonstração de atos praticados com excesso de poderes ou a infração de lei, contrato social ou aos estatutos ou, ainda, a dissolução irregular da empresa[1].

    Segundo a Súmula 435 do STJ “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”.

    Compulsando os autos, verifico que foi constatado que a empresa não mais desempenha suas atividades em seu domicílio fiscal, sem a devida comunicação aos órgãos competentes, notadamente por penderem diversos débitos tributários.

    Desta forma, aplicável ao presente caso a Súmula 435 do STJ. 3.

    Ante o exposto, defiro o pedido feito pelo exequente a fim de que seja redirecionada a presente execução ao sócio administrador ARLINDO MARTINS DOS SANTOS (CPF n.º *46.***.*74-49), incluindo-o no polo passivo da presente execução. 4.

    Defiro, desde já, a busca de endereços para citação. 5.

    Intimações e diligências necessárias.

    Marechal Cândido Rondon, data da assinatura digital.

    Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito [1] REsp 980150 SP, Rel.

    MIN.

    CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 12/05/2008.  

  • 11/05/2021 12:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/05/2021 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 19:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/03/2021 14:15

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2021 15:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/12/2020 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/12/2020 08:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2020 09:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2020 08:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2020 00:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/08/2020 18:37

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/08/2020 18:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/07/2020 08:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2020 10:58

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 19/05/2020 11:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2020 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2020 10:13

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 28/04/2020 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2020 21:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/03/2020 11:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/02/2020 10:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2020 09:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2020 09:07

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 23/12/2019 17:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/11/2019 16:24

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 23/10/2019 11:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/09/2019 16:49

    Recebidos os autos

  • 18/09/2019 16:49

    Juntada de CUSTAS

  • 18/09/2019 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2019 13:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/08/2019 10:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2019 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2019 00:26

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2019 14:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2019 08:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2019 17:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/05/2019 17:17

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 29/04/2019 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2019 16:28

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/04/2019 08:43

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2019 13:51

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2019 13:48

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 14/03/2019 09:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/02/2019 10:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/01/2019 09:27

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 07/01/2019 08:30

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 15/12/2018 00:51

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2018 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2018 18:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/11/2018 13:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2018 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2018 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2018 15:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/10/2018 10:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/10/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2018 10:05

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 25/09/2018 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2018 09:42

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2018 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2018 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2018 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2018 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2018 16:03

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/07/2018 13:47

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2018 13:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/07/2018 17:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/07/2018 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2018 11:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2018 08:55

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2018 08:50

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2018 17:47

    Juntada de Certidão

  • 27/12/2017 16:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/12/2017 10:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/12/2017 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2017 21:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2017 19:32

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/11/2017 09:34

    Conclusos para decisão

  • 15/11/2017 09:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/09/2017 11:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2017 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2017 11:08

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 17/08/2017 10:57

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2017 13:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/06/2017 10:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2017 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2017 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2017 17:20

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/05/2017 17:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/05/2017 20:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/05/2017 15:15

    Expedição de Mandado

  • 04/05/2017 12:20

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/04/2017 15:38

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/04/2017 15:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/02/2017 14:31

    Recebidos os autos

  • 02/02/2017 14:31

    Juntada de CUSTAS

  • 02/02/2017 14:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/02/2017 14:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/02/2017 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2016 09:47

    Recebidos os autos

  • 19/12/2016 09:47

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/12/2016 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2016 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2016 10:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/12/2016 10:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2016

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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