TJPR - 0009474-65.2019.8.16.0112

1ª instância - Marechal C Ndido Rondon - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON/PR

CNPJ: 76.205.814/0001-24

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COLORPAGE GRAFICA LTDA ME

CNPJ: 05.550.394/0001-75

FERNANDA APARECIDA VEZZANI MIRANDA

CPF *93.***.*37-72

DIONES IVAN GASPARINI

CPF *56.***.*39-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/09/2024 18:00

    Arquivado Definitivamente

  • 27/09/2024 16:16

    Recebidos os autos

  • 27/09/2024 16:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 12/08/2024 15:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/08/2024 15:32

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO FUNJUS

  • 28/07/2024 22:00

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 23/07/2024 09:30

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2024 19:05

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 22/07/2024 12:11

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2024 15:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/06/2024 15:13

    Recebidos os autos

  • 17/06/2024 15:13

    Juntada de CUSTAS

  • 17/06/2024 14:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2024 14:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/05/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA APARECIDA VEZZANI MIRANDA

  • 07/05/2024 19:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2024 19:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/04/2024 22:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2024 22:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2024 17:05

    Recebidos os autos

  • 08/03/2024 17:05

    Juntada de CUSTAS

  • 08/03/2024 16:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2024 13:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/02/2024 13:47

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 17/01/2024 15:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/12/2023 18:37

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2023 12:43

    Recebidos os autos

  • 04/12/2023 12:43

    Juntada de CUSTAS

  • 04/12/2023 12:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2023 18:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/11/2023 18:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/11/2023

  • 14/11/2023 10:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2023 14:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2023 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2023 19:57

    Extinto o processo por desistência

  • 11/10/2023 12:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/10/2023 15:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2023 12:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/09/2023 10:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2023 11:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2023 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2023 15:53

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 16/08/2023 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2023 10:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2023 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2023 16:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/06/2023 12:23

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2023 10:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2023 11:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2023 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2023 19:00

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 22/05/2023 14:16

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 18/05/2023 14:30

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2023 17:40

    Recebidos os autos

  • 05/05/2023 17:40

    Juntada de CUSTAS

  • 05/05/2023 17:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2023 15:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/04/2023 13:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2023 09:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2023 00:33

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2023 08:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2023 11:54

    Juntada de Certidão

  • 09/01/2023 13:57

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 06/12/2022 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2022 13:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2022 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2022 14:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/11/2022 08:49

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2022 12:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2022 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2022 15:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2022 15:05

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 25/10/2022 12:53

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 25/10/2022 12:42

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 21/10/2022 11:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 00:53

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/09/2022 09:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 09:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2022 17:43

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2022 12:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2022 11:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2022 12:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/08/2022 01:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/08/2022 15:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/07/2022 21:38

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/07/2022 17:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/06/2022 17:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/06/2022 18:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/06/2022 18:14

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 31/05/2022 11:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2022 09:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 16:41

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/05/2022 09:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 08:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 17:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/04/2022 14:13

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/03/2022 15:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/03/2022 22:17

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/02/2022 12:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/02/2022 10:45

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/01/2022 16:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/01/2022 11:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 15:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 14:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/01/2022 10:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 11:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 18:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/01/2022 18:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/12/2021 11:33

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/12/2021 11:33

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/11/2021 15:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/11/2021 15:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/10/2021 12:07

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/10/2021 12:07

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/10/2021 10:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/10/2021 10:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/09/2021 19:06

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/09/2021 19:06

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/09/2021 08:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/09/2021 16:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/08/2021 15:53

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/08/2021 15:53

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/07/2021 14:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/07/2021 11:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/07/2021 22:54

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/07/2021 15:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/06/2021 09:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2021 16:12

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/06/2021 16:12

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/06/2021 09:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 04/06/2021 08:56

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 25/05/2021 13:53

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2021 13:48

    Recebidos os autos

  • 24/05/2021 13:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009474-65.2019.8.16.0112 Processo:   0009474-65.2019.8.16.0112 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$517,93 Exequente(s):   Município de Marechal Cândido Rondon/PR Executado(s):   COLORPAGE GRAFICA LTDA ME Vistos para decisão. 1.

    Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Marechal Cândido Rondon em face de COLORPAGE GRAFICA LTDA ME.

    A parte exequente manifestou-se afirmando que houve a dissolução irregular da empresa, pleiteando pelo redirecionamento em face dos sócios administradores. 2. É sabido que a execução fiscal proposta em face da empresa devedora pode posteriormente ser redirecionada para os responsáveis tributários ainda que não constem na CDA.

    De acordo com o art. 135 do CTN para ocorrer o redirecionamento da execução ao sócio-gerente não incluso na CDA é necessário a demonstração de atos praticados com excesso de poderes ou a infração de lei, contrato social ou aos estatutos ou, ainda, a dissolução irregular da empresa[1].

    Segundo a Súmula 435 do STJ “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”.

    Compulsando os autos, verifico que foi constatado que a empresa não mais desempenha suas atividades em seu domicílio fiscal, sem a devida comunicação aos órgãos competentes, notadamente por penderem diversos débitos tributários.

    Desta forma, aplicável ao presente caso a Súmula 435 do STJ. 3.

    Ante o exposto, defiro o pedido feito pelo exequente a fim de que seja redirecionada a presente execução aos sócios administradores FERNANDA APARECIDA VEZZANI MIRANDA GASPARINI (CPF n.º *93.***.*37-72) e DIONES IVAN GASPARINI (CPF n.º *56.***.*39-34 ), incluindo-os no polo passivo da presente execução. 4.

    Defiro, desde já, a busca de endereços para citação. 5.

    Intimações e diligências necessárias.

    Marechal Cândido Rondon, data da assinatura digital.

    Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito [1] REsp 980150 SP, Rel.

    MIN.

    CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 12/05/2008.  

  • 11/05/2021 13:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 12:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/05/2021 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 19:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/03/2021 14:10

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2021 11:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 13:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2021 19:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2020 11:24

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2020 21:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/11/2020 11:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2020 11:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2020 09:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2020 08:59

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/10/2020 08:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/10/2020 11:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/10/2020 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2020 15:28

    Expedição de Mandado

  • 08/10/2020 16:53

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2020 17:53

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2020 15:05

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2020 11:05

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2020 14:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/04/2020 10:58

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 19/03/2020 10:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2020 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2020 13:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/03/2020 11:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2020 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2020 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2020 11:26

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 02/03/2020 15:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2020 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2020 08:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/02/2020 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2020 16:51

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/01/2020 10:44

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/01/2020 08:01

    Recebidos os autos

  • 21/01/2020 08:01

    Juntada de CUSTAS

  • 21/01/2020 07:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2020 12:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/01/2020 12:21

    Juntada de Certidão

  • 23/12/2019 16:01

    Recebidos os autos

  • 23/12/2019 16:01

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/12/2019 09:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/12/2019 09:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2019

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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