TJPR - 0003959-81.2021.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 6º Juizado Especial Civel e Criminal

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Polo Ativo

Partes

CESAR ROBERTO PIRES DE RESENDE

CPF *67.***.*76-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TELEFONICA BRASIL S.A.

CNPJ: 02.558.157/0518-24

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/12/2023 18:53

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 17/02/2023 14:15

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 17/02/2023 14:15

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/03/2022 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE TELEFÔNICA BRASIL S.A.

  • 22/03/2022 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE TELEFÔNICA BRASIL S.A.

  • 08/03/2022 09:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 15:46

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 18/02/2022 19:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2022 15:36

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 16/02/2022 11:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 09:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 10:49

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2022 10:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 10:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 13:54

    Recebidos os autos

  • 31/01/2022 13:54

    Baixa Definitiva

  • 31/01/2022 13:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/01/2022

  • 25/01/2022 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE TELEFÔNICA BRASIL S.A.

  • 02/12/2021 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2021 15:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 09:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2021 13:00

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 28/11/2021 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2021 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 19:43

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 26/11/2021 19:09

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 18/10/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 09:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 19:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2021 19:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 19:10

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/11/2021 13:30 ATÉ 26/11/2021 19:00

  • 07/10/2021 19:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 09:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 14:40

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 29/07/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 14:40

    Recebidos os autos

  • 29/07/2021 14:40

    Distribuído por sorteio

  • 29/07/2021 14:40

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 29/07/2021 14:18

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/07/2021 15:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 09/07/2021 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE TELEFÔNICA BRASIL S.A.

  • 01/07/2021 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2021 16:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 09:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 20:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2021 01:04

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 24/06/2021 21:53

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 11/06/2021 09:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 17:12

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2021 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2021 15:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2021 14:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 28/05/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE TELEFÔNICA BRASIL S.A.

  • 24/05/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)98819-9141 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003959-81.2021.8.16.0014 Processo:   0003959-81.2021.8.16.0014 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$16.223,20 Polo Ativo(s):   CESAR ROBERTO PIRES DE RESENDE Polo Passivo(s):   TELEFÔNICA BRASIL S.A.

    Tratam-se os presentes autos de ação de repetição de indébito, obrigação de fazer e indenização por danos morais que César Roberto Pires de Resende move contra a Telefônica Brasil S.A.

    Primeiramente, importante frisar que, nos termos do Art. 10 do Código de Processo Civil o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

    Ocorre, contudo, que a parte ré trouxe em sua defesa preliminar de ilegitimidade ativa da parte autora (seq. 32), a qual foi prontamente enfrentada na impugnação de seq. 33, o que afasta a necessidade de nova intimação nos termos do Artigo supra.

    Dito isso, faz-se necessário reconhecer a ilegitimidade da parte autora para figurar no polo ativo da ação.

    No caso, conforme visto nos autos, sobretudo nas faturas de seqs. 1.5/1.7 e reclamação de seq. 1.4, a parte ré firmou contrato de prestação de serviços telefônicos com a empresa Nutri-Seara Suplementação Animal Ltda., que possui em seu quadro societário a figura do autor César Roberto Pires de Resende.

    Tal alegação é reconhecida por ambas as partes.

    Desse modo, sendo notório que no ordenamento jurídico as pessoas jurídicas têm existência distinta da dos seus membros, tem-se que a legitimidade para propositura da demanda somente pertence ao ente contratante, ora empresa que figura nas faturas, uma vez que seu sócio não é titular do contrato, ainda que a represente.

    Dessa forma, ante a ilegitimidade da parte autora no que tange ao direito postulado, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos moldes do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.

    Incabível a condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase processual.

    No mais, cumpra-se o disposto no Código de Normas da E.

    Corregedoria-Geral de Justiça.

    Oportunamente, ao arquivo definitivo, com baixa na distribuição.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Londrina, 12 de maio de 2021   Thais Macorin Carramaschi de Martin Juíza de Direito af

  • 13/05/2021 09:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 09:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 09:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 20:14

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 06/05/2021 14:01

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2021 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE TELEFÔNICA BRASIL S.A.

  • 04/05/2021 14:38

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 03/05/2021 23:22

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/04/2021 19:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 19:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 17:58

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 18/04/2021 22:04

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 15/04/2021 15:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/04/2021 11:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 06/04/2021 16:51

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 31/03/2021 14:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 13:37

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/02/2021 10:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/02/2021 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE CESAR ROBERTO PIRES DE RESENDE

  • 09/02/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 10:48

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/01/2021 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 10:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/01/2021 18:30

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 28/01/2021 15:57

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 28/01/2021 15:56

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2021 15:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 28/01/2021 15:07

    Recebidos os autos

  • 28/01/2021 12:03

    Distribuído por sorteio

  • 28/01/2021 12:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/01/2021 12:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 12:03

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 28/01/2021 12:03

    Recebidos os autos

  • 28/01/2021 12:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2021

Ultima Atualização
25/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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OUTROS • Arquivo

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