TJPR - 0002597-49.2020.8.16.0153

1ª instância - Santo Antonio da Platina - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUSCELINS LEMES DA SILVA

CPF *73.***.*63-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/06/2024 14:23

    Arquivado Definitivamente

  • 21/06/2024 18:00

    Recebidos os autos

  • 21/06/2024 18:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/06/2024 13:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/06/2024 13:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2024

  • 21/06/2024 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2024 10:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2024 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2024 15:40

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 14/06/2024 16:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/06/2024 16:01

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2024 08:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2024 10:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2024 09:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2024 11:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2024 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2024 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2024 20:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/05/2024 20:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/05/2024 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2024 10:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/03/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2024 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2024 14:41

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 21/02/2024 11:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2024 11:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2024 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2024 22:27

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/01/2024 17:42

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2024 08:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/01/2024 08:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2024 09:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2023 12:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/11/2023 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2023 08:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2023 11:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2023 11:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2023 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2023 09:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/09/2023 22:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/09/2023 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 10:22

    Expedição de Mandado

  • 20/09/2023 08:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2023 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2023 09:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2023 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2023 16:45

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 28/07/2023 16:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2023 08:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2023 09:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2023 09:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/06/2023 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2023 14:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2023 11:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2023 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2023 10:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2023 11:11

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 27/04/2023 10:50

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2023 09:17

    Recebidos os autos

  • 31/03/2023 09:17

    Juntada de CUSTAS

  • 31/03/2023 09:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2023 17:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/02/2023 17:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2023 15:30

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2023 12:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2023 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2023 16:33

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 14/02/2023 11:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/02/2023 10:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 08:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2023 08:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/02/2023 16:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/02/2023 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2023 11:24

    Expedição de Mandado

  • 07/02/2023 10:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2023 09:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2023 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2023 15:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/01/2023 12:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2023 12:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2023 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2023 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2022 19:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2022 10:37

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2022 09:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2022 09:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 09:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2022 08:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2022 08:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/10/2022 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2022 15:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/09/2022 11:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 09:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2022 08:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2022 11:14

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 12/09/2022 19:46

    Recebidos os autos

  • 12/09/2022 19:46

    Juntada de CUSTAS

  • 12/09/2022 19:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 11:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2022 11:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 13:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/09/2022 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2022 22:11

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 28/06/2022 15:36

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2022 13:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/05/2022 13:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2022 00:15

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/06/2021 11:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2021 11:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 13:15

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/06/2021 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 17:46

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/06/2021 16:53

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2021 16:52

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 07/06/2021 13:37

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 19/05/2021 10:59

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 17/05/2021 14:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/05/2021 10:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av.

    Oliveira Mota, 745 - Forúm - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002597-49.2020.8.16.0153   1- Na decisão proferida na seq. 44.1 determinou-se a intimação do executado por meio de oficial de justiça previamente à análise dos pedidos formulados 30.4 e 42.1.

    O executado foi intimado consoante teor da certidão de seq. 50.1, tendo informado seu atual endereço.

    O prazo transcorreu in albis e o executado não apresentou a documentação solicitada.

    Na seq. 55.1 a parte exequente pugnou pela manutenção da penhora e expedição do respectivo alvará para levantamento da quantia.

    Os autos vieram conclusos para deliberação.

    DECIDO. 2 – No caso, a alegação de impenhorabilidade de numerários da conta poupança do executado merece acolhimento.

    Compulsando os autos, verifica-se que na seq. 25.1 houve o bloqueio de numerários, via sistema Sisbajud, existentes na conta poupança de titularidade do executado.

    Intimado a respeito da constrição, o executado apresentou documentos nas seq. 30.2 a 30.4 e pugnou pelo desbloqueio da quantia penhorada alegando tratar-se de valores depositados em conta poupança.

    Para fins de comprovar o alegado, o executado anexou cópia de extrato da conta poupança na seq. 30.4.

    De acordo com o artigo 833, X, do Código de Processo Civil: “São impenhoráveis: (...) a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários- mínimos.

    Os valores existentes em caderneta de poupança (até quarenta salários-mínimos) são, em regra, impenhoráveis.

    Trata-se de regra de ordem pública. Porém, podem ser penhorados para o adimplemento de prestação que tenha natureza alimentícia, o que não é caso em tela.

    Vejamos o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    PENHORA DE VALORES EM CONTA.

    ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS.

    IMPENHORABILIDADE MITIGADA EM RAZÃO DE MOVIMENTAÇÃO DIÁRIA NA CONTA.

    Impossibilidade.

    Precedentes.

    Impenhorabilidade sem ressalvas.

    Recurso PROVIDO.1.

    A regra do art. 833, X do CPC determina que são impenhoráveis as quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.2.

    Embora tenha o magistrado singular que a movimentação financeira seria indício de descaracterização da conta poupança, fato que esta movimentação não implica, por si só, na descaracterização da proteção legal sobre a reserva, entendimento este que vem sendo adotado por esta Corte em casos similares. 3.

    Ademais, uma vez que o art. 833 do CPC/15 determina, expressamente, a impenhorabilidade sem ressalvas dentro do limite legal de 40 (quarenta) salários mínimos, inafastável a conclusão de que o ato de constrição merece ser reformado também por esta razão. (TJPR - 18ª C.Cível - 0002365-74.2021.8.16.0000 - Pinhais -  Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA -  J. 03.05.2021) Outrossim, uma vez penhorada quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos e não sendo o caso de uma das exceções à regra geral (pagamento de pensão alimentícia, por exemplo), a quantia merece ser desbloqueada. 3- Ante o exposto, com base na fundamentação acima lançada, ACOLHO a impugnação apresenta pelo executado na seq. 30.1 e determino o desbloqueio da penhora realizada na seq. 25.1. 4 – Intimem-se as partes da presente decisão, no prazo de 05 (cinco) dias. 5- Preclusa a decisão, proceda-se ao desbloqueio da quantia. 6 – Após, manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. 7 - Intimações e diligências necessárias na forma do CNCGJ/PR. 8 - Cumpra-se no que pertinente a Portaria n. 001/2020 deste juízo.   Santo Antônio da Platina, data do sistema.

    Daniela Fernandes de Oliveira Juíza Substituta 

  • 12/05/2021 11:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 11:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/05/2021 14:43

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2021 11:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/05/2021 11:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 01:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2021 16:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 14:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/03/2021 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2021 11:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2021 14:34

    Expedição de Mandado

  • 26/02/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2021 10:05

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 23/02/2021 16:59

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2021 14:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/02/2021 09:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 10:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/01/2021 08:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 10:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/12/2020 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2020 10:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 10:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 08:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 08:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/12/2020 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 11:46

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2020 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 13:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/11/2020 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2020 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2020 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2020 17:20

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 25/08/2020 15:05

    Recebidos os autos

  • 25/08/2020 15:05

    Juntada de CUSTAS

  • 25/08/2020 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 14:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/08/2020 09:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/08/2020 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 11:07

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/08/2020 11:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE JUSCELINS LEMES DA SILVA

  • 05/08/2020 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 12:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/07/2020 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 18:02

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/07/2020 14:45

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/07/2020 14:30

    Recebidos os autos

  • 03/07/2020 14:30

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 02/07/2020 13:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/07/2020 13:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2020

Ultima Atualização
24/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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DECISÃO • Arquivo

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