TJPR - 0014804-92.2019.8.16.0031

1ª instância - Guarapuava - 1ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDSON PORFIRIO RABELLO

CPF *04.***.*20-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/08/2022 16:19

    Arquivado Definitivamente

  • 15/08/2022 16:18

    Recebidos os autos

  • 15/08/2022 16:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/07/2022 12:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/07/2022 12:22

    Expedição de Certidão GERAL

  • 14/06/2022 14:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 14/06/2022 14:14

    Recebidos os autos

  • 12/05/2022 16:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/04/2022 14:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 14:44

    Recebidos os autos

  • 18/04/2022 18:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/04/2022 18:39

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/03/2022 15:34

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2022 10:50

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 08/02/2022 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE EDSON PORFIRIO RABELLO

  • 07/02/2022 11:52

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 07/02/2022 11:49

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 31/01/2022 17:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 16:27

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO ELETRÔNICA POSITIVA

  • 27/01/2022 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 18:17

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS

  • 27/01/2022 18:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2022 18:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2022 18:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2021 13:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 17/12/2021 13:25

    Recebidos os autos

  • 17/11/2021 17:44

    Juntada de CUSTAS

  • 17/11/2021 17:44

    Recebidos os autos

  • 17/11/2021 17:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 15:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/11/2021 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 17/11/2021 14:59

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 17/11/2021 14:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/11/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DISTRIBUIDOR

  • 17/11/2021 14:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 14/10/2021 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE EDSON PORFIRIO RABELLO

  • 07/10/2021 14:09

    Recebidos os autos

  • 07/10/2021 14:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 08:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 18:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/10/2021 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 17:31

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/10/2021 11:55

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2021 13:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/10/2021

  • 05/10/2021 13:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/10/2021

  • 05/10/2021 13:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/10/2021

  • 05/10/2021 13:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/07/2020

  • 05/10/2021 13:08

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 05/10/2021 01:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/10/2021

  • 05/10/2021 01:24

    Recebidos os autos

  • 05/10/2021 01:24

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2021 01:24

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2021 01:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/10/2021

  • 05/10/2021 01:24

    Baixa Definitiva

  • 05/10/2021 01:24

    Baixa Definitiva

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIME 0014804-92.2019.8.16.0031 ED 1, DA COMARCA DE GUARAPUAVA – 1ª VARA CRIMINAL.

    EMBARGANTE: EDSON PORFIRIO RABELLO EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ I – Peticiona a defesa do embargante (mov. 24.1-TJ) pleiteando esclarecimentos acerca da forma de cumprimento da pena restritiva de direitos, argumentando que o “JUIZO DE PRIMEIRO GRAU DETERMINOU UMA PENA PEDAGÓGICA E O MD, TRIBUNAL APLICOU PENA DIVERGENTE”.

    II – Pois bem.

    Levando em consideração que a defesa do embargante, sem interpor recurso, apresentou simples petição pleiteando esclarecimentos acerca da forma de cumprimento da pena restritiva de direitos e que consoante fundamentação constante no julgamento dos Embargos de Declaração Crime Nº 0002523-67.2017.8.16.0163 ED1 (mov. 18.1-TJ), as questões referentes ao cumprimento da pena restritiva de direitos são afetas à competência do Juízo da Execução, e não tendo a defesa interposto recurso às Instâncias Superiores, verifica-se que esgotada se apresenta a jurisdição desta Egrégia Corte.

    III - Aguarde-se o trânsito em julgado do presente Embargos de Declaração, e posteriormente, arquive-se os autos.

    IV - Diligências necessárias.   Curitiba, datado digitalmente.   DES.

    LAERTES FERREIRA GOMES                     Relator

  • 11/05/2021 13:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 18:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE EDSON PORFIRIO RABELLO

  • 19/04/2021 13:21

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/04/2021 18:51

    Recebidos os autos

  • 16/04/2021 18:51

    Juntada de PARECER

  • 16/04/2021 18:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 14:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/04/2021 21:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2021 14:55

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/04/2021 12:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 12:44

    Recebidos os autos

  • 07/04/2021 11:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 07/04/2021 08:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 17:51

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 06/04/2021 16:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/04/2021 16:58

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 06/04/2021 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 13:46

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 29/03/2021 12:15

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 26/02/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE EDSON PORFIRIO RABELLO

  • 16/02/2021 06:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 17:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/02/2021 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 17:27

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/03/2021 00:00 ATÉ 26/03/2021 23:59

  • 15/02/2021 17:21

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 15/02/2021 17:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2021 15:32

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/02/2021 13:04

    Recebidos os autos

  • 10/02/2021 13:04

    Juntada de PARECER

  • 10/02/2021 13:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 12:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/02/2021 09:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2021 16:15

    Recebidos os autos

  • 05/02/2021 16:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 12:47

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 03/02/2021 15:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 13:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/02/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 03/02/2021 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 13:14

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/02/2021 13:14

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/02/2021 10:09

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/02/2021 10:09

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 02/02/2021 13:34

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 01/02/2021 12:21

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 07/12/2020 14:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 06:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 16:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/11/2020 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 16:43

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/01/2021 00:00 ATÉ 29/01/2021 23:59

  • 23/11/2020 14:20

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 23/11/2020 14:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2020 15:20

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/11/2020 14:48

    Cancelada a movimentação processual

  • 01/11/2020 14:43

    Juntada de PARECER

  • 01/11/2020 14:43

    Recebidos os autos

  • 01/11/2020 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 15:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/10/2020 19:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 26/10/2020 19:08

    Recebidos os autos

  • 26/10/2020 18:23

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2020 17:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 23/10/2020 17:07

    Recebidos os autos

  • 23/10/2020 16:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2020 14:05

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/10/2020 13:59

    Recebidos os autos

  • 23/10/2020 13:59

    Juntada de PARECER

  • 20/10/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 13:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/10/2020 18:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2020 18:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2020 16:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/10/2020 16:15

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 08/10/2020 16:15

    Distribuído por sorteio

  • 08/10/2020 14:07

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/10/2020 13:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 08/10/2020 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2020 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE EDSON PORFIRIO RABELLO

  • 18/09/2020 16:23

    Expedição de Certidão GERAL

  • 18/09/2020 14:55

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 18/09/2020 14:55

    Recebidos os autos

  • 18/09/2020 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2020 12:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/09/2020 10:00

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 17/09/2020 08:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2020 16:45

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/09/2020 12:07

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2020 19:05

    Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/09/2020 19:05

    Recebidos os autos

  • 04/09/2020 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 17:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/09/2020 15:37

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 31/08/2020 19:16

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2020 19:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 17:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/08/2020 18:50

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 28/08/2020 18:32

    Expedição de Mandado

  • 28/07/2020 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE EDSON PORFIRIO RABELLO

  • 23/07/2020 10:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 22/07/2020 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 15:17

    Recebidos os autos

  • 22/07/2020 15:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/07/2020 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2020 18:12

    PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA

  • 13/05/2020 17:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/05/2020 16:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2020 14:58

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2020 14:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 13/05/2020 12:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2020 10:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/05/2020 19:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/05/2020 14:54

    EXPEDIÇÃO DE VERIFICAÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 12/05/2020 14:54

    Expedição de Certidão GERAL

  • 04/05/2020 18:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/05/2020 13:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/04/2020 14:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 28/04/2020 14:50

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO CANCELADA

  • 07/04/2020 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2020 14:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/03/2020 16:39

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 18/03/2020 16:34

    Expedição de Mandado

  • 18/03/2020 16:31

    Expedição de Certidão GERAL

  • 18/03/2020 16:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/03/2020 15:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/03/2020 17:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/03/2020 17:01

    Recebidos os autos

  • 16/03/2020 17:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 16:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/03/2020 16:41

    Expedição de Certidão GERAL

  • 16/03/2020 16:33

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 16/03/2020 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2020 17:53

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 12/03/2020 17:53

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 12/03/2020 17:52

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 12/03/2020 17:38

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 12/03/2020 17:17

    Expedição de Mandado

  • 12/03/2020 17:17

    Expedição de Mandado

  • 12/03/2020 17:17

    Expedição de Mandado

  • 19/12/2019 10:48

    Recebidos os autos

  • 19/12/2019 10:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 17/12/2019 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE EDSON PORFIRIO RABELLO

  • 10/12/2019 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2019 13:28

    Recebidos os autos

  • 06/12/2019 08:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2019 16:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/12/2019 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2019 16:48

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA

  • 05/12/2019 16:06

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/12/2019 13:22

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2019 15:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/11/2019 15:36

    Recebidos os autos

  • 29/11/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2019 14:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/11/2019 14:46

    Expedição de Certidão GERAL

  • 18/11/2019 13:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/11/2019 13:51

    Cancelada a movimentação processual

  • 18/11/2019 13:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2019 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA THOMAS SAMUEL CORREIA MORGADO

  • 07/11/2019 16:01

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2019 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2019 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2019 14:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/11/2019 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2019 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2019 09:42

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 04/11/2019 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2019 12:58

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 03/10/2019 18:02

    Expedição de Mandado

  • 03/10/2019 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2019 17:56

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 02/10/2019 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2019 15:30

    Recebidos os autos

  • 01/10/2019 18:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/10/2019 18:18

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 01/10/2019 17:12

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 01/10/2019 12:13

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2019 15:52

    EXPEDIÇÃO DE VERIFICAÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 27/09/2019 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2019 15:46

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 27/09/2019 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2019 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2019 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2019 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2019 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2019 13:23

    Recebidos os autos

  • 27/09/2019 13:23

    Juntada de DENÚNCIA

  • 06/09/2019 12:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/09/2019 16:14

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 04/09/2019 16:30

    Distribuído por sorteio

  • 04/09/2019 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 04/09/2019 16:30

    Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2019

Ultima Atualização
15/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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