TJPR - 0001204-37.2021.8.16.0159

1ª instância - Sao Miguel do Iguacu - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARIA DAS GRACAS DIAS

CPF *23.***.*78-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A.

CNPJ: 10.440.482/0001-54

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 17:39

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 27/06/2025 16:42

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2025 14:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2025 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2025 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2025 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2025 14:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/04/2025 16:53

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2025 14:44

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/04/2025 16:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 10/04/2025 14:19

    Recebidos os autos

  • 10/04/2025 14:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 04/04/2025 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2025 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 31/03/2025 16:21

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 31/03/2025 16:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/03/2025 16:19

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 31/03/2025 16:18

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 31/03/2025 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2025 15:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2025 13:43

    Recebidos os autos

  • 06/03/2025 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2025 13:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/02/2025 17:29

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2025 13:59

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/02/2025 11:46

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2025 11:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/02/2025 13:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 19/02/2025 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 19/02/2025 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2024 17:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 22/09/2024 10:17

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 20/08/2024 16:35

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2024 16:34

    Expedição de Certidão

  • 08/08/2024 15:23

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 03/08/2024 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A.

  • 18/07/2024 07:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2024 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2024 18:09

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2024 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A.

  • 12/07/2024 17:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 10/07/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2024 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2024 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2024 14:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2024 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2024 12:26

    HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

  • 11/06/2024 11:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 11/06/2024 11:05

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 24/04/2024 18:29

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2024 13:14

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/03/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2024 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2024 15:32

    Expedição de Certidão

  • 27/02/2024 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A.

  • 26/02/2024 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2024 16:57

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 08/02/2024 17:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2024 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2024 00:19

    HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

  • 24/01/2024 13:34

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 24/01/2024 13:34

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 01/12/2023 14:18

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2023 17:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2023 16:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/11/2023 14:07

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 20/10/2023 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A.

  • 19/10/2023 18:00

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 19/10/2023 16:36

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 18/10/2023 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2023 14:37

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/10/2023 14:36

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/10/2023 16:04

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 10/10/2023 12:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2023 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2023 16:04

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 28/08/2023 23:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/08/2023 23:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/07/2023 13:59

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 17/07/2023 13:59

    Despacho

  • 04/07/2023 16:30

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2023 11:23

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2023 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2023 16:34

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 22/06/2023 17:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2023 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2023 15:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 22/06/2023 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 11:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2023 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2023 12:11

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/12/2022 16:45

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 06/12/2022 16:45

    Despacho

  • 09/11/2022 13:12

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2022 13:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 07/11/2022 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 24/10/2022 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2022 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A.

  • 11/10/2022 07:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2022 13:49

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 30/06/2022 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2022 17:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 16:35

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 22/06/2022 16:24

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 05/06/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 14:37

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/11/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A.

  • 18/10/2021 10:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2021 01:37

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DAS GRACAS DIAS

  • 09/09/2021 14:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2021 14:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 14:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A.

  • 03/09/2021 18:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 16:31

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2021 16:28

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 27/08/2021 18:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/08/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DAS GRACAS DIAS

  • 05/08/2021 16:52

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 15:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2021 17:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2021 16:21

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/07/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 19:53

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 19/07/2021 13:42

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2021 09:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2021 19:32

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/07/2021 15:49

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2021 15:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2021 11:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/07/2021 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2021 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 15:13

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/06/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 14:53

    Concedida a Medida Liminar

  • 08/06/2021 13:32

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 08/06/2021 13:31

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 02/06/2021 15:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A.

  • 21/05/2021 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 15:35

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 15:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Av.

    Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: 45 3565-1513 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001204-37.2021.8.16.0159 Processo:   0001204-37.2021.8.16.0159 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$20.000,00 Polo Ativo(s):   MARIA DAS GRACAS DIAS Polo Passivo(s):   GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A.

    Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO LIMINAR formulado MARIA DAS GRAÇAS DIAS em favor de GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A.

    Aduz o requerente que abriu conta no Banco Santander e que aceitou a maquininha de cartão de crédito oferecida pelo banco, pois, como estava desempregada juntamente com seu marido, decidiram vender carne assada e bebida aos fins de semana.

    Esclareceu que no final de janeiro do presente ano, preocupada com o baixo faturamento e com o sustento da família, passou o próprio cartão de credito na maquininha, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em duas parcelas, acreditado receber o valor em dois dias.

    Alegou que o banco entrou em contato com a requerente, informando do bloqueio do valor por suspeita de fraude.

    Da mesma forma, entrou em contato com a administradora do cartão de crédito, a qual informou que suspenderia a cobrança, em confiança, até a solução da lide.

    Noticiou que recebeu a fatura com vencimento no dia 17 de maio onde consta o débito no valor de R$ 10.000,00 identificados anteriormente como fraudulento.

    Informou que a empresa rescindiu unilateralmente o contrato e bloqueou a maquininha de cartão.

    Requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus de prova.

    Por fim, pleiteia a tutela de urgência para que seja determinado a Requerida o imediato estorno do valor cobrado. É breve o relato.

    Decido.

    A tutela de urgência pode ser deferida liminarmente ou após justificação prévia (art. 300, §2º, CPC).

    No caso dos autos, não havendo comprovação da tentativa de resolução da lide extrajudicialmente, a justificação prévia é cabível e recomendável.

    Desta forma, intime-se a parte contrária contraria para se manifestar sobre o pedido liminar no prazo de 05 dias.

    Após, tornem conclusos com destaque de urgência.

    São Miguel do Iguaçu, datado e assinado digitalmente.   Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito

  • 07/05/2021 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 19:38

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 06/05/2021 16:20

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 06/05/2021 14:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 14:09

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 06/05/2021 14:09

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 14:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/05/2021 14:09

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 06/05/2021 14:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2021

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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