TJPR - 0001972-79.2021.8.16.0088

1ª instância - Guaratuba - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

SAVIMED PRODUTOS MEDICOS E NUTRICAO EIRELI - EPP

CNPJ: 26.640.161/0001-33

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PATRICIA I C ROCHA DA SILVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE GUARATUBA/PR

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/10/2023 09:42

    Arquivado Definitivamente

  • 02/10/2023 16:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/10/2023 16:03

    Recebidos os autos

  • 02/10/2023 10:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/09/2023 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2023 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2023 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2023 18:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2023 11:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2023 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 18:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2023 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2023 16:43

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/04/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2023 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2023 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2023 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2023 14:19

    Recebidos os autos

  • 12/01/2023 14:19

    Juntada de CUSTAS

  • 12/01/2023 13:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2023 17:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/01/2023 17:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/01/2023

  • 16/11/2022 13:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2022 13:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2022 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2022 19:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2022 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2022 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 10:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2022 15:17

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 29/06/2022 12:24

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARATUBA/PR

  • 29/06/2022 00:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/06/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2022 20:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2022 08:26

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2022 16:04

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/12/2021 17:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/12/2021 17:42

    Recebidos os autos

  • 22/12/2021 17:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2021 10:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/12/2021 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 14:59

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 04/11/2021 09:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/09/2021 12:11

    Recebidos os autos

  • 24/09/2021 12:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/09/2021 01:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 14:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2021 12:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/07/2021 01:51

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2021 17:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2021 15:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/06/2021 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2021 16:50

    Expedição de Mandado

  • 25/06/2021 16:45

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2021 19:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001972-79.2021.8.16.0088   Processo:   0001972-79.2021.8.16.0088 Classe Processual:   Mandado de Segurança Cível Assunto Principal:   Edital Valor da Causa:   R$1.000,00 Impetrante(s):   Savimed Produtos Médicos e Nutrição EIRELI - EPP Impetrado(s):   Patricia I C Rocha da Silva Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Savimed Produtos Médicos e Nutrição EIRELI - EPP, indicando como coatora a PREGOEIRA DO MUNICÍPIO DE GUARATUBA, Sra.

    Patrícia I.

    C.

    Rocha da Silva, no qual visa a suspensão dos atos praticados com relação ao Pregão Presencial nº 009/2021.

    Conta que o edital atacado não prevê tratamento diferenciado em favor das microempresas e empresas de pequeno  porte, como preconiza  a  Lei  Complementar  nº  123/2006:  seja  através  da exclusividade de participação no certamente para os lotes com valores de até R$ 80.000,00 (oitenta  mil  reais);  seja  através  do  estabelecimento  de  cotas  de  até  25%  do  objeto  da contratação   para   as   empresas   que   se   submete   àquela   legislação   complementar (ME/EPP), motivo que ensejou a impugnação aos termos do certame.

    No entanto diz que a decisão administrativa não se sustenta porque não há qualquer situação de fato que ampare a motivação dada pela  municipalidade  capaz  de  justificar  o  afastamento  do  tratamento  diferenciado insculpido na norma constitucional e regulamentado pela Lei Complementar n º 123/06 no tocante a exclusividade de participação de microempresas e empresas de pequeno porte e porque, ao contrário do alegado pela parte impetrada, existe, a nível regional, mais de três fornecedores cadastrados capazes de cumprir as exigências do certame impugnado (de nº 009/2021).

    Requer a concessão da medida liminar para fim de determinar a suspensão imediata do procedimento licitatório regido pelo Edital de Pregão Eletrônico nº 009/2021 e atos dele decorrentes (Ata de Registro e Contratos), no estado em que se encontrarem, até o julgamento final do presente writ.

    Documentos de mov. 1.2/1.11. É o breve relato.

    Decido.

    Para a concessão de liminar em mandado de segurança, a lei exige a presença de relevante fundamento e de perigo de ineficácia da medida.

    O jurista Cássio Scarpinella Bueno (Mandado de Segurança. 2º ed.

    Editora Saraiva: São Paulo, in 2004, p. 75), comentando sobre o deferimento da liminar em mandado de segurança, ensina que: O inciso II do art. 7º exige a concorrência de dois pressupostos para a concessão liminar em mandado de segurança.

    Ambos devem existir para legitimar a concessão da medida. (...) O fundamento relevante deve ser aferido a partir do próprio procedimento célere e ágil do mandado de segurança, que, desde a constituição, pressupõe a existência de direito líquido e certo (...).

    Daí que, para fins de mandado de segurança, são necessários o exame e a aferição de alta probabilidade de ganho da causa pelo impetrante a partir das alegações e do conjunto probatório trazido com a inicial.

    Por isso, no presente caso, é de se verificar se ocorre o “fumus boni juris” e o “periculum in mora”, para a concessão da liminar pleiteada.

    Ainda, dispõe o artigo 7º, inciso III da Lei n° 12.016/2009: "Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: [...] III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.".

    No caso em apreço, as razões apresentadas pelo impetrante – já afastadas pelas vias administrativas – não ensejam a nulidade do ato licitatório que se pugna a suspensão.

    Ademais não vislumbro o alegado periculum in mora que justifique a concessão do pedido liminar sem oportunizar a manifestação da parte contrária.

    Em outras palavras, não há, de plano, como reconhecer tal irregularidade, especialmente porque os atos administrativos possuem presunção de legitimidade e veracidade; por sua vez não elididas pela empresa impetrante.

    O art. 49 da LC nº 123/06 admite a não aplicação do disposto nos artigos 47 e 48 (das cotas de até 25% do objeto licitado para microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais) quando não houver um mínimo de três fornecedores competitivos enquadrados como MEs e EPPs sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório; o tratamento diferenciado e simplificado para as MEs e EPPs não for vantajoso para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado; ou quando a licitação for dispensável ou inexigível, exceto pela dispensa em função do valor da licitação.

    Assim restou fundamentada a decisão administrativa, na qual o Município de Guaratuba consignou que uma das razões para não prever no edital a exclusividade na contratação de ME e EPP's é a exceção prevista no inciso II do artigo 49 da mencionada lei: II - não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório; Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    MANDADO DE SEGURANÇA.

    INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DA HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 057/2020 ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO WRIT.

    INSURGÊNCIA DA IMPETRANTE.

    ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE JUSTIFICOU EXPRESSAMENTE A DESVANTAGEM NA APLICAÇÃO DE COTAS DE ATÉ 25% DO OBJETO LICITADO PARA MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, COM FULCRO NO ART. 49 DA LC Nº 123/06 E O ART. 10 DO DECRETO Nº 8.538/15.

    EDITAL QUE DEU TRATAMENTO FAVORECIDO ÀS EMPRESAS ME/EPP/MEI AO PREVER EXCLUSIVIDADE DE PARTICIPAÇÃO NO ITEM 5.3.

    ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA.

    DECISÃO MANTIDA.

    RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0042332-63.2020.8.16.0000 - Curitiba -  Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA -  J. 01.02.2021) Ainda, não verifiquei, a partir desta análise em sede de cognição sumária, que a impetrante tenha demonstrado a alegada violação ao seu direito líquido e certo, na medida em que embora o edital não preveja contratação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte, o certame está aberto à ampla participação, ou seja, todas as empresas poderão enviar propostas (empresas de grande porte, microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais).

    Vale lembrar que o pedido de suspensão dos atos administrativos visa justamente a preservação do interesse público, além de pressupor a existência de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia pública; fatos não demonstrados pela impetrante.

    Diante do exposto, indefiro a concessão do pedido liminar postulado pelo impetrante.

    Notifique-se a autoridade apontada coatora do conteúdo da petição inicial, com a entrega da segunda via apresentada pela impetrante e cópia dos documentos, para que, no prazo de 10 (dez) dias, prestem as informações que acharem necessárias (art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009).

    Dê-se ciência à pessoa jurídica de direito público para que, querendo, ingresse no feito.

    Com as informações, abra-se vista ao Ministério Público.  Intimem-se.

    Guaratuba, datado eletronicamente.   Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

  • 10/05/2021 14:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 12:49

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2021 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 17:56

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 05/05/2021 12:45

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 17/04/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2021 18:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2021 21:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2021 13:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 15:52

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2021 16:03

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 12/04/2021 16:03

    Recebidos os autos

  • 09/04/2021 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2021 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2021 16:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/04/2021 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2021

Ultima Atualização
03/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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