25/07/2025 11:04

Arquivado Definitivamente
25/07/2025 11:04

Expedição de Certidão.
23/07/2025 07:46

Recebidos os autos
23/07/2025 07:46

Juntada de Petição de certidão (outras)
19/05/2025 10:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/04/2025 13:29

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
03/04/2025 16:19

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/04/2025.
03/04/2025 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0039737-68.2023.8.17.2810 AUTOR(A): VALMIR JOSE DA SILVA RÉU: CERVEJARIA PETROPOLIS DE PERNAMBUCO LTDA INTIMAÇÃO - (VIA SISTEMA) Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões.

JABOATÃO DOS GUARARAPES, 1 de abril de 2025.

KARINA MACIEL CAVALCANTI HENRIQUES Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior
01/04/2025 13:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/04/2025 13:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/03/2025 01:00

Decorrido prazo de CERVEJARIA PETROPOLIS DE PERNAMBUCO LTDA em 27/03/2025 23:59.
27/03/2025 20:57

Juntada de Petição de apelação
26/02/2025 14:29

Publicado Sentença (Outras) em 26/02/2025.
26/02/2025 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
25/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0039737-68.2023.8.17.2810 AUTOR(A): VALMIR JOSE DA SILVA RÉU: CERVEJARIA PETROPOLIS DE PERNAMBUCO LTDA SENTENÇA Vistos, etc.

VALMIR JOSÉ DA SILVA, qualificado nos autos, ajuizou o que chamou de “AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS” em face de CERVEJARIA PETRÓPOLIS DE PERNAMBUCO LTDA, também qualificado.

Pugnou pela JG.

Alegou que utiliza a própria residência para produzir eventos (seja pessoalmente, seja alugando-a a terceiros) e, em razão disso, em 29/05/2023, celebrou com a ré contrato de compra e venda de insumos (bebidas: 100 cervejas, uma garrafa de aguardente e seis energéticos), pelo valor de R$ 2.827,60, pagos à vista, para utilização destes em evento que iria se realizar em 19/08/2023.

Alegou que, ao receber a encomenda na manhã do evento, verificou que, apesar de as bebidas estarem lacradas e dentro do prazo de validade, algumas estavam sem qualquer líquido dentro, ou com líquido em menor quantidade à indicada na embalagem, o que levou o autor a cancelar o evento.

Gizou que solicitou à ré troca dos produtos ou devolução do dinheiro reiteradas vezes, sem sucesso.

Afirmou que, com o cancelamento do evento, já computado o prejuízo referido quanto às bebidas, teve prejuízo financeiro total de dano emergente de R$ 4.497,60, pois necessitou adimplir integral ou parcialmente os contratos dos fornecedores, já depois de renegociados os contratos em razão do cancelamento do evento, tendo desembolsado R$ 500,00 (pagos à banda do evento), R$ 300,00 (segurança), R$ 200,00 (divulgação), R$ 70,00 (locutor da divulgação), R$ 350,00 (funcionários do bar), R$ 250,00 (funcionários da bilheteria).

Apontou link de internet com as mídias audiovisuais utilizadas como provas.

Apontou os seguintes lucros cessantes: quanto ao aluguel do local, de R$ 900,00, pois, em geral, o aluguel diurno do local é de R$ 400,00 e o noturno de R$ 500,00, tendo deixado de alugar o imóvel a terceiros para produzir o próprio evento, que não se realizou; R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), média de lucro que teria auferido só com a venda de ingressos, a exemplo de evento feito anteriormente pelo autor em 12/06/2023; R$ 7.500,00, a título de venda de bebidas que deixou de vender, totalizando lucros cessantes de R$ 12.900,00.

Alegou que sofreu danos morais pela perda de tempo útil, do excessivo desgaste do autor com a preparação do evento e nas tratativas extrajudiciais frustradas para solucionar a lide.

Teceu considerações jurídicas sobre o assunto.

Ao final, pugnou por indenização por danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e indenização pelos danos materiais apontados (lucros cessantes e dano emergente), totalizando R$ 17.397,60 (dezessete mil trezentos e noventa e sete reais e sessenta centavos).

Deu à causa o valor de R$ 22.397,60.

Anexou documentos.

Conclusos, indeferi o pedido de gratuidade de justiça e determinei recolhimento das custas e juntada no PJE das mídias audiovisuais referidas na petição inicial.

Intimado, o autor recolheu as custas e juntou as mídias.

Pugnou pelo juízo 100% digital.

Em audiência de conciliação, não houve acordo.

Em contestação, a ré alegou que os fatos apontados pelo autor são falaciosos e que se prontificou a resolver a situação, o que restou impossível, pois o autor já teria repassado o produto a terceira pessoa (mulher que aparece nas mídias juntadas pelo autor e nos áudios nº 03 e 05) e que não pode ser responsabilizada pelo mal armazenamento dos produtos.

Afirmou que o autor disse haver defeitos em apenas algumas latas, não podendo pleitear danos relativos a todo o produto adquirido.

Alegou que o autor mente quando diz que o evento não ocorreu, afirmando a demandada que o evento ocorreu sim, não havendo de se falar em danos.

Alegou inexistir relação de consumo, pois o demandante é comerciante, cabendo-lhe o ônus da prova.

Aduziu que a banda que tocou no evento postou em redes sociais a sua concretização.

Asseverou que o autor repassou a terceira pessoa a mercadoria, e, ainda, realizou o evento, não sofrendo qualquer prejuízo.

Pugnou pela improcedência.

Juntou documentos.

O autor replicou, pugnando pela aplicação do CDC em razão da mitigação da teoria finalista e de sua vulnerabilidade frente a parte ré.

Afirmou que comprou sim os produtos com três meses de antecedência, mas os manteve lacrados e armazenados até a data do evento.

Alegou que a distribuidora de bebidas mencionada na contestação não funciona mais no local há quatro anos e não tem relações com o demandante.

Reiterou que não houve realização do evento e que as despesas deste foram pagas porque já havia um acerto com os fornecedores, tendo o autor suportados os prejuízos.

Alegou que a postagem em rede social da banda apontada na defesa não foi no local do evento do autor e não está mais disponível.

Em relação à terceira pessoa, mulher, a quem o autor teria repassado a mercadoria, o demandante afirmou tratar-se de Carmem, pessoa contratada para trabalhar no evento, quem, por vezes, recepcionou o representante do réu (João Messias) que fazia as tratativas de vendas com o autor, quem, por vezes, deixou a Sra.

Carmem esperando no local sem notícias.

Reiterou pedidos.

Intimadas a produzir provas, a parte ré pugnou pela prova testemunhas e juntada de documentos, e o autor pugnou pela oitiva de duas testemunhas, pela oitiva de João Messias (representante comercial que faz parte do quadro de funcionários da parte ré com quem tratava as vendas) e inspeção judicial para apresentação das mercadorias em audiência.

Conclusos os autos, afastei a incidência do CDC ao caso concreto e deferi o pedido de produção de prova oral, tendo designado audiência de instrução.

Na audiência designada foram ouvidas duas testemunhas.

Oportunizada às partes a apresentação de razões finais escritas, a ré insistiu que que não praticou qualquer ato ilícito, tendo as cervejas sido mal armazenadas por cerca de 03 (três) meses.

Asseverou que o autor sequer comprovou com segurança que os produtos estavam avariados.

Requereu a improcedência dos pedidos.

O autor, por sua vez, defendeu que adquiriu os produtos de forma regular, tendo promovido o acondicionamento regular, o que denota o ilícito da ré.

Disse que o representante da ré se comprometeu a trocar o produto, o que não ocorreu.

Requereu a procedência dos pedidos.

Vieram-me os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

A presente ação seguiu seu curso regular, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas.

Ademais, encerrada a instrução processual, foi oportunizada a apresentação de razões finais pelas partes, o que justifica o julgamento do feito.

Dito isso, o cerne da controvérsia a ser enfrentado na presente ação cinge-se a verificar se a ré vendeu produtos com defeitos para o autor e se, em razão disso, ele faz jus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.

No que diz com os vícios redibitórios, o Código Civil brasileiro dispõe: “Art. 441.

A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.

Parágrafo único. É aplicável a disposição deste artigo às doações onerosas.

Art. 442.

Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato (art. 441), pode o adquirente reclamar abatimento no preço.

Art. 443.

Se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não conhecia, tão-somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato.

Art. 444.

A responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, se perecer por vício oculto, já existente ao tempo da tradição.

Art. 445.

O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade. § 1 o Quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de cento e oitenta dias, em se tratando de bens móveis; e de um ano, para os imóveis. § 2 o Tratando-se de venda de animais, os prazos de garantia por vícios ocultos serão os estabelecidos em lei especial, ou, na falta desta, pelos usos locais, aplicando-se o disposto no parágrafo antecedente se não houver regras disciplinando a matéria.

Art. 446.

Não correrão os prazos do artigo antecedente na constância de cláusula de garantia; mas o adquirente deve denunciar o defeito ao alienante nos trinta dias seguintes ao seu descobrimento, sob pena de decadência.” No caso concreto, é fato incontroverso que o autor adquiriu junto à ré, no dia 29/05/2023, produtos para a realização de uma festa, dentre eles doze pacotes de cervejas em lata Itaipava, conforme nota fiscal de ID 144601126, tendo recebido as mesmas na data referida.

Não se discute, também, o evento ocorreria somente, três meses depois do recebimento da mercadoria, em 19/08/2023.

O autor, conforme já destaquei, aduziu que, na manhã do evento, verificou que as cervejas estavam com defeito, o que, segundo aduziu, impediu a realização do mesmo, causando-lhe prejuízo.

Ocorre que, a despeito da alegação, não há prova segura de que o defeito na cerveja, de fato, tenha advindo da fabricação, ônus que recaia sobre o autor, na forma do art. 373, I do CPC.

Noto que não há qualquer laudo nos autos identificando a causa e, principalmente, a extensão do defeito.

A ré, inclusive, negou a constatação de defeito que justificasse a substituição, razão pela qual não foi possível substituí-la.

Não foi, inclusive, esclarecido o local onde se encontram as cervejas, nem o repasse dela, pelo autor, para terceira pessoa (Sra.

Carmem).

O Sr.

JOSEFAL, ouvido em audiência, informou que iria trabalhar no evento do autor, tendo relatado que iria ficar no bar.

Aduziu que viu onde as bebidas estavam armazenadas e não percebeu qualquer irregularidade.

Informou que, quando abriu os pacotes das cervejas, viu que elas estavam pela metade, impedindo o consumo.

Disse que a mercadora não foi transferida para a Sra.

Carmem, que tinha estabelecimento próximo do local do evento.

Esclareceu que as latas não estavam abertas, mas o líquido estava pela metade.

Destacou que não conferiu a mercadoria quando foi entregue.

O Sr.

JOSÉ MESSIAS, funcionário da ré, ouvido apenas como informante, esclareceu que vendeu o produto para o autor e que não houve reclamação alguma quando do recebimento do produto.

Disse que a reclamação ocorreu mais de dois meses do recebimento da cerveja; disse que a Sra.

Carmem entrou em contato com sua pessoa para negociar a mercadora avariada, mas não fez venda a ela, o que impediu a negociação.

Aduziu que somente disse que poderia trocar a mercadoria para o autor porque acreditou na versão dele, de que o produto estaria avariado, mas depois se verificou que a mercadoria estava em outro local e a avaria poderia ser em razão do mal acondicionamento do produto.

Asseverou que sequer sabe porque o autor repassou o produto avariado para terceira pessoa (Sra.

Carmem).

Assim, ante a fragilidade da prova produzida, especialmente quanto ao vício apontado e sua extensão – chamo a atenção que sequer esclarecido quantas latas, de fato, apresentaram defeito – outra solução não se impõe que não seja a improcedência dos pedidos.

Outrossim, não se mostra cível que o autor tenha recebido os produtos e não percebido que parte das latas estavam vazando; ainda, não é crível que o autor tenha acondicionado de maneira regular as latas com conteúdo inferior à lata sem perceber, já que perceptível o peso do produto quando do seu recebimento e acondicionamento.

Por fim, tenho como não esclarecido o fato de o autor ter repassado a mercadoria para terceira pessoa mesmo com defeito que impedia o seu consumo.

Ainda, quanto à realização ou não da festa, chama a atenção a postagem da banda, informando evento justamente na data marcada, o que faz crer que, a despeito do narrado na exordial, o evento ocorreu (ID 164250693).

Assim, atenta à fragilidade, repito, do contexto probatório, tenho como inviável reconhecer o ilícito praticado pela ré, a impedir o arbitramento das indenizações pretendidas.

DIANTE DO EXPOSTO, firme no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, nos termos da fundamentação.

Custas pela autora, que suportará, ainda, os honorários de sucumbência dos procuradores da ré, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, ante o trabalho desenvolvido e o resultado da demanda, na forma do art. 85 do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Caso haja interposição de apelação, em consonância com o disposto no art. 1.010, §1º, do CPC, intime-se o apelado para, querendo, apresentar contrarrazões dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Se nas contrarrazões o apelado recorrer de alguma interlocutória não agravável ou se interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para, querendo, apresentar contrarrazões dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Decorrido o prazo acima mencionado, remetam-se os autos para o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.

Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, ao arquivo.

Diligências legais.

Jaboatão dos Guararapes, 24 de fevereiro de 2025.

Fabiana Moraes Silva, Juíza de Direito.
24/02/2025 21:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/02/2025 21:26

Julgado improcedente o pedido
30/01/2025 09:36

Conclusos para julgamento
29/01/2025 16:42

Juntada de Petição de memoriais
29/01/2025 16:08

Juntada de Petição de memoriais
10/12/2024 11:42

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por FABIANA MORAES SILVA em/para 10/12/2024 11:41, 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes.
09/12/2024 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 23:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 20:14

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/10/2024.
16/10/2024 20:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
16/10/2024 17:54

Publicado Decisão em 15/10/2024.
16/10/2024 17:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 11:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/10/2024 11:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/10/2024 11:32

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/12/2024 10:30, 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes.
11/10/2024 07:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/10/2024 07:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/10/2024 22:38

Conclusos para decisão
10/10/2024 10:53

Conclusos para despacho
16/08/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 10:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/08/2024 10:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2024 16:07

Juntada de Petição de manifestação (outras)
25/04/2024 08:36

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
15/03/2024 15:59

Juntada de Petição de contestação
22/02/2024 11:55

Remetidos os Autos (devolução do CEJUSC) para 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes. (Origem:Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Jaboatão dos Guararapes)
22/02/2024 11:49

Audiência de conciliação realizada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/02/2024 11:48, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Jaboatão dos Guararapes.
21/02/2024 14:46

Expedição de Certidão.
20/02/2024 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 13:44

Remetidos os Autos (para o CEJUSC) para Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Jaboatão dos Guararapes. (Origem:6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes)
25/01/2024 01:04

Decorrido prazo de CERVEJARIA PETROPOLIS DE PERNAMBUCO LTDA em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 00:55

Decorrido prazo de CERVEJARIA PETROPOLIS DE PERNAMBUCO LTDA em 24/01/2024 23:59.
17/01/2024 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 12:45

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
20/11/2023 12:45

Expedição de citação (outros).
20/11/2023 12:38

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/02/2024 08:30, 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes.
19/11/2023 19:21

Adesão ao Juízo 100% Digital
19/11/2023 19:21

Recebida a emenda à inicial
09/11/2023 09:17

Conclusos para decisão
09/10/2023 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 11:12

Expedição de Comunicação via sistema.
19/09/2023 11:12

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 19:15

Conclusos para decisão
15/09/2023 19:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão\Acórdão • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ata de Audiência de Julgamento • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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