TJPR - 0002178-10.2021.8.16.0148

1ª instância - Rol Ndia - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

LUIZA FRANCISCO ANDRADE

CPF *82.***.*29-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IGUARACU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

CNPJ: 09.038.925/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2022 15:06

    Arquivado Definitivamente

  • 02/08/2022 12:09

    Recebidos os autos

  • 02/08/2022 12:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/08/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2022 21:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/08/2022 11:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2022 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2022 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2022 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 15:53

    Recebidos os autos

  • 01/07/2022 15:53

    Juntada de CUSTAS

  • 01/07/2022 15:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 09:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/06/2022 08:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2022 23:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2022 23:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 17:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/06/2022

  • 10/06/2022 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2022 08:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2022 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2022 15:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2022 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/05/2022 16:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 24/05/2022 12:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 18:01

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2022 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2022 11:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2022 11:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 11:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 16:39

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 18/05/2022 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 15:57

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 16/05/2022 07:54

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 12/05/2022 11:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 12/05/2022 11:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 20:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2022 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2022 11:09

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2022 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2022 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 10:43

    Recebidos os autos

  • 08/04/2022 10:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 08/04/2022 08:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 08:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/04/2022 08:14

    Alterado o assunto processual

  • 08/04/2022 08:14

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 08/04/2022 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2022 14:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2022 07:38

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2022 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2022 10:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 10:24

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 05/04/2022 18:43

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 05/04/2022 16:58

    Recebidos os autos

  • 05/04/2022 16:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/04/2022

  • 05/04/2022 16:58

    Baixa Definitiva

  • 05/04/2022 16:58

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2022 16:57

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/04/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE IGUARAÇU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

  • 15/03/2022 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2022 08:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 14:48

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/03/2022 00:54

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 25/12/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 20:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 15:59

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/02/2022 00:00 ATÉ 25/02/2022 23:59

  • 07/12/2021 17:26

    Pedido de inclusão em pauta

  • 07/12/2021 17:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 11:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 14:33

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/11/2021 14:33

    Recebidos os autos

  • 10/11/2021 14:33

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/11/2021 14:33

    Distribuído por sorteio

  • 10/11/2021 13:12

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/11/2021 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2021 12:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 09/11/2021 11:37

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/10/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2021 09:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 09:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/10/2021 14:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 27/09/2021 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 14:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 13:20

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 22/08/2021 22:26

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2021 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 16/08/2021 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 20:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 15:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/07/2021 16:04

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 09/07/2021 10:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE IGUARAÇU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

  • 29/06/2021 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 12:43

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/06/2021 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2021 19:08

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/05/2021 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2021 11:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002178-10.2021.8.16.0148 Vistos, etc..

    CONCEDO, à parte requerente, os benefícios da gratuidade processual.

    Anote-se.

    LUÍZA FRANSCISO DE ANDRADE ajuizou a presente ação em face de IGUARAÇU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS objetivando a declaração judicial de rescisão de compromisso de compra e venda de propriedade imobiliária celebrado entre as partes, com a consequente restituição dos valores já integralizados na avença, abatido destes tão somente o percentual de 10% (dez por cento).

    A requerente alegou, para tanto, e em síntese, que em razão a pandemia de covid-19, suportou dificuldades financeiras, razão pela qual não possui mais condições financeiras de honrar com as prestações pecuniárias previstas no contrato celebrado entre as partes, daí porque pretende rescindi-lo.

    Pede, em sede de tutela antecipada, a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas, e ordem para que a requerida abstenha-se de incluir seu nome nos cadastros de inadimplentes. É a síntese do essencial.

    Decido.

    O pedido liminar comporta apenas parcial deferimento. É que não há se falar em suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas, já que tal medida implicaria em cercear o direito de petição, que goza de proteção constitucional.

    Por outro lado, afigura-se descabido, efetivamente, que a requerida inclua o nome dos requerentes nos cadastros de inadimplentes em razão de eventual inadimplemento das obrigações pecuniárias assumidas na avença que se pretende rescindir, já que a consequente rescisão, em princípio, e sem prejuízo da retomada da posse, implica na restituição daquilo que já pago pela promitente compradora, abatidas tão somente as despesas administrativas.

    A propósito:   CIVIL.

    PROMESSA DE COMPRA E VENDA.

    RESCISÃO.

    DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS.

    PROPORCIONALIDADE.

    CC, ART. 924.

    I - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça está hoje pacificada no sentido de que, em caso de extinção de contrato de promessa de compra e venda, inclusive por inadimplência justificada do devedor, o contrato pode prever a perda de parte das prestações pagas, a título de indenização da promitente vendedora com as despesas decorrentes do próprio negócio, tendo sido estipulado, para a maioria dos casos, o quantitativo de 10% (dez por cento) das prestações pagas como sendo o percentual adequado para esse fim.

    II - E tranquilo, também, o entendimento no sentido de que, se o contrato estipula quantia maior, cabe ao juiz, no uso do permissivo do art. 924 do Código Civil, fazer a necessária adequação”. (STJ; AgRg no REsp nº 244.625/SP; Relator Ministro Antônio de Pádua Ribeiro; Julgado em 9/9/01).

    Isto posto, DEFIRO o pedido liminar tão somente para DETERMINAR que a requerida abstenha-se de incluir o nome da requerente nos cadastros de inadimplentes (relativamente a eventual débito decorrente do negócio jurídico celebrado entre as partes), ou promova a exclusão de tal registro caso já tenha efetuado a inclusão, o que deverá levar a efeito no prazo de 10 (dez) dias, em qualquer caso, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

    Intime-se a requerida acerca desta decisão e cite-se para contestar, desde logo, no prazo legal (excepcionalmente deixo de designar audiência para tentativa de conciliação, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de covid-19).

    Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Rolândia/PR, datado e assinado digitalmente.

    Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito  

  • 11/05/2021 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 17:17

    Concedida a Medida Liminar

  • 10/05/2021 16:46

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/05/2021 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 15:11

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 15:11

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 10/05/2021 15:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/05/2021 15:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2021

Ultima Atualização
01/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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