04/10/2024 14:38

PRESCRIÇÃO
30/09/2024 01:03

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
27/09/2024 12:46

Juntada de Certidão
13/07/2023 15:39

Juntada de Petição de substabelecimento
25/05/2023 00:19

DECORRIDO PRAZO DE BRAYAN AMANTINO
13/05/2023 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/05/2023 19:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/05/2023 19:30

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
09/05/2023 17:04

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/05/2021
02/05/2023 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2023 15:53

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/05/2023 15:43

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
02/05/2023 15:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/09/2021 14:32

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
21/09/2021 13:03

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA
10/09/2021 02:28

DECORRIDO PRAZO DE BRAYAN AMANTINO
31/08/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/08/2021 15:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2021 21:39

NOMEADO DEFENSOR DATIVO
16/07/2021 12:50

Conclusos para despacho
16/07/2021 12:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/06/2021 18:17

MANDADO DEVOLVIDO
28/05/2021 15:15

Ato ordinatório praticado
28/05/2021 15:03

Expedição de Mandado
27/05/2021 16:10

Juntada de COMPROVANTE
26/05/2021 12:48

MANDADO DEVOLVIDO
13/05/2021 13:10

Recebidos os autos
13/05/2021 13:10

Juntada de CIÊNCIA
13/05/2021 12:39

Ato ordinatório praticado
13/05/2021 11:24

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
13/05/2021 11:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2021 09:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Av.

Gabriel de Lara, 771 - Centro - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3420-5032 - E-mail: [email protected] Processo: 0013070-40.2018.8.16.0129 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 04/09/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): BRAYAN AMANTINO GUSTAVO LUIZ DA ROCHA ALENCAR VERA LUCIA RIBEIRO SENTENÇA Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de BRAYAN AMANTINO, GUSTAVO LUIZ DA ROCHA ALENCAR e VERA LUCIA RIBEIRO, pela prática, em tese, dos delitos previstos nos artigos 12 e 16, da Lei nº 10.826/2003.

A denúncia foi oferecida em 22 de outubro de 2018 e recebida no dia 29 de novembro de 2018 (evento 39.1).

Devidamente citados (eventos 88.1 e 135.2), os Acusados GUSTAVO LUIZ DA ROCHA ALENCAR e VERA LUCIA RIBEIRO apresentaram Resposta à Acusação por intermédio de Defensor constituído (eventos 124.1 e 126.2).

Ao evento 128.2, foi juntado aos autos o assento de óbito de GUSTAVO LUIZ DA ROCHA ALENCAR.

Por conseguinte, o Defensor por ele constituído requereu a expedição de alvará para levantamento da fiança, em favor de Ycaro Luiz Ribeiro Alencar, herdeiro do Acusado GUSTAVO.

Oportunizada vista, o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade de GUSTAVO LUIZ DA ROCHA ALENCAR e o prosseguimento do feito, com a designação de audiência de instrução e julgamento quanto à Acusada VERA LUCIA RIBEIRO e a citação do Réu BRAYAN AMANTINO no endereço informado ao evento 116, além de se manifestar pelo indeferimento do pedido de levantamento da fiança, haja vista ser o filho do Acusado menor de idade e não haver nos autos comprovação de que efetivamente seria o único herdeiro (evento 132.1). É o breve relato.

Decido.

Preliminarmente, quanto ao Acusado GUSTAVO, verifica-se que há prova segura de que veio a falecer, consubstanciada na cópia da certidão de óbito.

Ante o exposto, com fundamento no art. 107, inciso I do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de GUSTAVO LUIZ DA ROCHA ALENCAR.

Registre-se.

Intimem-se.

Com relação a fiança, determino a sua restituição, ficando o Advogado constituído (evento 107.2) autorizado a levantá-la e proceder a destinação aos herdeiros ou inventariante, haja vista o falecimento do Acusado.

Dando prosseguimento ao feito, considerando que ao evento 116.1 foi informado novo endereço para citação do Acusado BRAYAN AMANTINO, antes de designar audiência de instrução e julgamento, cite-se o Réu para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado, na qual poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (art. 396, CPP).

Cientifique-se ainda de que caso não possua condições financeiras para constituir advogado, ser-lhe-á designado Defensor Dativo para apresentação da defesa preliminar.

Na hipótese de não ser apresentada a resposta no prazo legal, nos termos do art. 396-A, § 2º, do Código de Processo Penal, façam-se conclusos para nomeação de defensor dativo para realizar a defesa técnica do acusado.

Havendo arguição de preliminares ou prejudicias de mérito, abra-se vista ao Ministério Público e, após, conclusos para decisão.

Intimem-se.

Paranaguá, datado digitalmente. CÍNTIA GRAEFF Juíza de Direito
12/05/2021 17:28

Expedição de Mandado
12/05/2021 12:09

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/05/2021 12:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 15:01

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR MORTE DO AGENTE
09/04/2021 11:33

Ato ordinatório praticado
09/04/2021 11:32

Conclusos para decisão
08/04/2021 15:28

Recebidos os autos
08/04/2021 15:28

Juntada de MANIFESTAÇÃO
06/04/2021 00:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/03/2021 20:21

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
26/03/2021 19:12

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/03/2021 19:12

Juntada de Certidão DE ÓBITO
19/03/2021 11:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/03/2021 23:04

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
03/03/2021 22:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/02/2021 16:40

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/02/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/02/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2021 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2021 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2021 15:40

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2021 16:04

Conclusos para despacho
14/12/2020 12:10

Recebidos os autos
14/12/2020 12:10

Juntada de MANIFESTAÇÃO
14/12/2020 08:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/12/2020 16:37

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/12/2020 16:36

Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
11/09/2020 17:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2020 16:07

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
18/06/2020 18:50

Expedição de Carta precatória
10/06/2020 19:00

Ato ordinatório praticado
17/02/2020 11:34

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
17/02/2020 10:31

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
07/02/2020 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/02/2020 16:18

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
27/01/2020 15:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2020 08:51

CONCEDIDO O PEDIDO
11/11/2019 15:39

Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
06/11/2019 18:50

Recebidos os autos
06/11/2019 18:50

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/10/2019 00:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2019 08:20

Conclusos para decisão
16/10/2019 08:19

Juntada de Certidão
16/10/2019 08:12

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/10/2019 08:07

Juntada de INFORMAÇÃO
17/07/2019 12:31

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
17/07/2019 12:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/06/2019 00:55

Ato ordinatório praticado
15/05/2019 09:35

Ato ordinatório praticado
15/05/2019 09:34

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
16/04/2019 12:36

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO JUÍZO DEPRECADO (PEDIDO DE INFORMAÇÕES)
16/04/2019 12:32

Ato ordinatório praticado
16/04/2019 12:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/03/2019 17:34

Expedição de Carta precatória
20/03/2019 18:30

Ato ordinatório praticado
20/03/2019 18:30

Ato ordinatório praticado
18/03/2019 10:52

Recebidos os autos
18/03/2019 10:52

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/03/2019 08:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/03/2019 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/02/2019 14:28

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/02/2019 14:26

Juntada de COMPROVANTE
28/02/2019 14:26

Juntada de COMPROVANTE
19/02/2019 01:25

Ato ordinatório praticado
22/01/2019 13:45

MANDADO DEVOLVIDO
09/01/2019 10:07

MANDADO DEVOLVIDO
18/12/2018 19:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/12/2018 18:15

Recebidos os autos
11/12/2018 18:15

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
10/12/2018 18:54

Expedição de Carta precatória
10/12/2018 17:20

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
10/12/2018 17:18

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
10/12/2018 15:33

Recebidos os autos
10/12/2018 15:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/12/2018 09:53

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
07/12/2018 18:06

Expedição de Mandado
07/12/2018 18:06

Expedição de Mandado
07/12/2018 14:50

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
07/12/2018 14:46

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
07/12/2018 14:41

Ato ordinatório praticado
07/12/2018 14:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/12/2018 14:41

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
07/12/2018 14:41

Ato ordinatório praticado
07/12/2018 14:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/12/2018 14:41

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
07/12/2018 14:40

Ato ordinatório praticado
07/12/2018 14:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/12/2018 14:40

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
07/12/2018 08:51

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
06/12/2018 17:04

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
06/12/2018 17:03

Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
05/12/2018 15:08

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
05/12/2018 15:05

Juntada de LAUDO
05/12/2018 14:38

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/12/2018 14:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/12/2018 14:37

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
05/12/2018 14:37

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
05/12/2018 14:36

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
05/12/2018 14:35

Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
05/12/2018 14:35

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
29/11/2018 19:40

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
29/10/2018 13:38

Conclusos para decisão
29/10/2018 13:37

Ato ordinatório praticado
29/10/2018 13:35

Ato ordinatório praticado
29/10/2018 13:34

Ato ordinatório praticado
29/10/2018 13:31

Recebidos os autos
29/10/2018 13:31

Juntada de INFORMAÇÃO
22/10/2018 17:59

Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA
14/09/2018 14:07

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/09/2018 14:06

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
14/09/2018 13:00

Juntada de Certidão
14/09/2018 13:00

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
11/09/2018 08:16

Juntada de Alvará DE SOLTURA CUMPRIDO
10/09/2018 15:07

Juntada de Alvará DE SOLTURA
10/09/2018 14:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2018 14:55

Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
10/09/2018 14:54

Juntada de Alvará DE SOLTURA
10/09/2018 14:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2018 14:52

Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
10/09/2018 14:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2018 14:49

Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
10/09/2018 14:16

Recebidos os autos
10/09/2018 14:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/09/2018 00:23

Juntada de Alvará DE SOLTURA CUMPRIDO
09/09/2018 00:23

Juntada de Alvará DE SOLTURA CUMPRIDO
08/09/2018 19:43

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
08/09/2018 19:43

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
08/09/2018 19:43

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
08/09/2018 17:29

Juntada de Certidão
05/09/2018 17:52

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
05/09/2018 15:37

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/09/2018 13:26

HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE
04/09/2018 15:54

Conclusos para decisão
04/09/2018 15:54

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
04/09/2018 15:53

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
04/09/2018 15:53

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
04/09/2018 15:30

Recebidos os autos
04/09/2018 15:30

Distribuído por sorteio
04/09/2018 15:30

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2018

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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