TJPR - 0000357-94.2012.8.16.0112

1ª instância - Marechal C Ndido Rondon - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ: 00.360.305/3740-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SERGIO DA SILVA HENING SERVICOS DE DRAGAGEM

CNPJ: 09.567.100/0001-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/05/2025 17:08

    Arquivado Definitivamente

  • 22/05/2025 17:08

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 08/05/2025 17:37

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 08/05/2025 17:34

    Processo Desarquivado

  • 13/02/2023 10:18

    Arquivado Definitivamente

  • 11/02/2023 14:22

    Recebidos os autos

  • 11/02/2023 14:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/01/2023 14:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/01/2023 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2023 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2022 15:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/10/2022 15:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2022 11:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/10/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2022 13:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 17:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/08/2022 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE SERGIO DA SILVA HENING SERVICOS DE DRAGAGEM

  • 11/08/2022 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2022 13:43

    OUTRAS DECISÕES

  • 30/05/2022 12:43

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2022 12:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 12:58

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 02/05/2022 23:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/04/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 12:46

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 11/04/2022 14:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/04/2022 14:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2022 09:51

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 31/03/2022 17:19

    Recebidos os autos

  • 31/03/2022 17:19

    Juntada de CUSTAS

  • 31/03/2022 17:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 09:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/01/2022 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE SERGIO DA SILVA HENING SERVICOS DE DRAGAGEM

  • 24/12/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/12/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 23/12/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2021 10:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 10:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2021 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2021 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2021 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 13:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 04:49

    DECORRIDO PRAZO DE CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

  • 19/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 09:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 15:58

    Recebidos os autos

  • 05/11/2021 15:58

    Juntada de CUSTAS

  • 05/11/2021 15:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 11:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/10/2021 11:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/10/2021

  • 19/10/2021 10:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/09/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE SERGIO DA SILVA HENING SERVICOS DE DRAGAGEM

  • 05/09/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 11:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 11:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 11:25

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 07/07/2021 12:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 06/07/2021 14:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/07/2021 22:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/06/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE SERGIO DA SILVA HENING SERVICOS DE DRAGAGEM

  • 21/05/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON COMPETÊNCIA DELEGADA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000357-94.2012.8.16.0112 Processo:   0000357-94.2012.8.16.0112 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$5.435,85 Exequente(s):   CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Executado(s):   SERGIO DA SILVA HENING SERVICOS DE DRAGAGEM Vistos para sentença. 1.

    Trata-se de Exceção de Pré-executividade oferecida por SERGIO DA SILVA HENING SERVICOS DE DRAGAGEM em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

    O excipiente sustenta a ocorrência da prescrição intercorrente no presente caso, alegando terem decorridos mais de 7 anos entre os marcos temporais a serem observados.

    Houve impugnação (ev. 83.1).

    Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. 2.

    Fundamento e decido.

    A exceção de pré-executividade é meio adequado para demonstrar ao juízo a inexigibilidade do título, independentemente de oposição de embargos do devedor, mormente nas situações em que o juiz pode conhecer de ofício as nulidades eventualmente existentes no título executivo.

    Trata-se de expediente processual de acolhimento excepcional, somente quando manifesta e evidente a nulidade do título executivo.

    Deve, pois, ser de pronta percepção o vício, sem demandar maiores indagações ou elementos de prova.

    Aliás, um dos critérios para a admissão da exceção é justamente a perceptibilidade do vício apontado, que não deve exigir uma perquirição detalhada e minuciosa da questão invocada, seja no aspecto jurídico, seja no aspecto fático.

    Pois bem.

    A prescrição, como se sabe, é matéria de defesa indireta contra o mérito e circunstância extintiva que se opõe ao fato constitutivo do direito da parte credora, sendo instituto necessário para que haja tranquilidade e segurança na ordem jurídica.

    A priori, por não se tratar de crédito relacionado a débito tributário, necessário esclarecer que o feito não se adequa à previsão do art. 174 do CTN.

    Por muito tempo o prazo prescricional aplicado às execuções fiscais relativas à cobrança das contribuições do FGTS era trientenário, a teor do art. 23, §5º, da Lei 8.036/90, bem como do art. 55 do Dec. 99.684/90.

    Ocorre que o STF, quando do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709212/DF, tema 608 da repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade de ambos os dispositivos legais, alterando o prazo prescricional de trinta para cinco anos.

    Referida decisão é assim ementada: Recurso extraordinário.

    Direito do Trabalho.

    Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

    Cobrança de valores não pagos.

    Prazo prescricional.

    Prescrição quinquenal.

    Art. 7º, XXIX, da Constituição.

    Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária.

    Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990.

    Segurança jurídica.

    Necessidade de modulação dos efeitos da decisão.

    Art. 27 da Lei 9.868/1999.

    Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc.

    Recurso extraordinário a que se nega provimento. (ARE 709212, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032  DIVULG 18-02-2015  PUBLIC 19-02-2015) Quanto aos efeitos da decisão, houve a sua modulação, restando estipulado que, para aqueles casos em que o termo inicial da prescrição ocorra após a data do julgamento do ARE, aplica-se o prazo de cinco anos,

    por outro lado, para aquelas ações em que o prazo prescricional já tenha se iniciado, como na presente demanda, aplica-se o que ocorrer primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir da referida decisão.

    Pois bem.

    Por óbvio, não há que se falar em ocorrência do prazo prescricional trientenário, posto que a presente demanda foi ajuizada no ano de 2012.

    Contudo, em observância à segunda hipótese fixada, que se aplica ao presente caso, uma vez que a certificação de inexistência de bens pela parte exequente, em 02/08/2013 (ev. 1.1, fls. 30), deu início ao prazo prescricional, verifica-se que, de fato, ocorreu a prescrição intercorrente, vez que decorridos mais de 5 anos desde a prolação da decisão pelo STF.

    Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

    FGTS.

    PRAZO. 1.

    NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Nº 709.212/DF, REL.

    MIN.

    GILMAR MENDES, JULGADO EM NOVEMBRO DE 2014, E SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) RECONHECEU, COM EFEITOS EX NUNC, A INCONSTITUCIONALIDADE DO § 5º DO ART. 23 DA LEI Nº 8.036, DE 1990, ASSENTANDO QUE SE APLICA À CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, PREVISTO NO ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2.

    EM VIRTUDE DA ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS EX NUNC À DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, FICOU ESTABELECIDO QUE (A) PARA OS CRÉDITOS CUJO TERMO INICIAL TIVER OCORRIDO APÓS O JULGAMENTO PELO STF, APLICA-SE, DESDE LOGO, O PRAZO DE CINCO ANOS; E (B) PARA OS CRÉDITOS CUJO PRAZO PRESCRICIONAL JÁ ESTAVA EM CURSO NAQUELA OCASIÃO, APLICA-SE O PRAZO QUE VIER A OCORRER PRIMEIRO: TRINTA ANOS, CONTADOS DO TERMO INICIAL, OU 5 ANOS, A PARTIR DA DECISÃO DO STF. 3.

    APÓS A CIÊNCIA DA EXEQUENTE ACERCA DA FRUSTRAÇÃO DE DILIGÊNCIA COM O OBJETIVO DE LOCALIZAR O EXECUTADO OU BENS PENHORÁVEIS, TEM INÍCIO O PRAZO DE 1 (UM) ANO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E, APÓS O TRANSCURSO DO REFERIDO PRAZO, INICIA-SE AUTOMATICAMENTE O PRAZO PRESCRICIONAL. 4.

    CASO NO QUAL O PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE JÁ ESTAVA EM CURSO QUANDO DO JULGAMENTO DO ARE 709.212/DF, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 5.

    DECORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS DESDE 13/11/2014 (DATA DE JULGAMENTO DO ARE 709.212/DF), SEM QUALQUER MOVIMENTAÇÃO ÚTIL NO PROCESSO, NEM OCORRÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA, TEM-SE POR CONSUMADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. (TRF4, AC 5070581-79.2019.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 24/11/2020) Desta forma, decorrido o prazo prescricional e ouvida a Fazenda Pública, impõe-se o reconhecimento de prescrição intercorrente, diante da inteira adequação aos julgados acima transcritos. 3.

    Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade e JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com resolução de mérito, pela ocorrência da prescrição, com base no art. 487, II e 924, V do Código de Processo Civil. 3.1 Pela sucumbência, condeno o ente público ao pagamento das custas e despesas processuais, descontada, de ofício, apenas a taxa judiciária, consoante o Decreto Estadual nº 962/32, bem como dos honorários sucumbenciais, os quais fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4.

    Promova-se o levantamento de eventuais constrições judiciais existentes.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Transitada em julgado, arquivem-se.

    Marechal Cândido Rondon, data da assinatura digital.

    Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito

  • 10/05/2021 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 18:30

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 16/02/2021 09:31

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2021 18:54

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2021 13:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/02/2021 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2020 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 14:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/12/2020 12:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2020 15:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2020 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2020 11:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2020 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2020 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 13:23

    Processo Desarquivado

  • 19/11/2020 10:58

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 02/09/2019 09:23

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 02/09/2019 09:23

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2019 18:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2019 18:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2019 09:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2019 00:59

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/11/2018 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/10/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2018 08:18

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/10/2018 08:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2018 17:26

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/09/2018 08:20

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2018 08:39

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2018 08:37

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 26/09/2018 18:19

    Recebidos os autos

  • 26/09/2018 18:19

    Juntada de CUSTAS

  • 26/09/2018 18:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2018 08:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/07/2018 19:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 23/07/2018 17:19

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2018 16:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2018 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2018 00:56

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/06/2017 16:49

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/06/2017 16:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/05/2017 12:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2017 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2017 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2017 17:05

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 18/04/2017 17:58

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 13/04/2017 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2017 17:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/04/2017 17:00

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 08/03/2017 16:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/02/2017 00:13

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2017 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2017 17:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/12/2016 15:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/07/2016 09:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/06/2016 10:30

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 16/05/2016 12:30

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 12/05/2016 12:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/01/2016 15:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/12/2015 16:50

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 30/11/2015 17:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/09/2015 11:10

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 01/09/2015 14:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2015 17:10

    Recebidos os autos

  • 14/07/2015 17:10

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 22/06/2015 08:29

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2015 08:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/06/2015 16:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2015 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2015 08:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2015 08:49

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/05/2015 08:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/05/2015 13:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/03/2015 11:48

    Expedição de Mandado

  • 26/02/2015 10:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/01/2015 12:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/12/2014 10:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/12/2014 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2014 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2014 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2014 10:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/12/2014 10:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/12/2014 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2014 10:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/12/2014 10:05

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2014

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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