TJPR - 0012290-87.2015.8.16.0038

1ª instância - Fazenda Rio Grande - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MANDIRITUBA/PR

CNPJ: 76.105.550/0001-37

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MOACIR FRANCISCO CARMINATTI

CPF *33.***.*69-15

MOACIR FRANCISCO CARMINATTI

CNPJ: 05.961.603/0001-73

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/08/2023 06:17

    Arquivado Definitivamente

  • 11/08/2023 18:22

    Recebidos os autos

  • 11/08/2023 18:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/08/2023 07:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/08/2023 07:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/07/2023

  • 11/08/2023 07:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/07/2023

  • 11/08/2023 07:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/07/2023

  • 11/08/2023 07:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/07/2023

  • 31/07/2023 08:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE MOACIR FRANCISCO CARMINATTI

  • 22/07/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE MOACIR FRANCISCO CARMINATTI

  • 18/06/2023 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2023 18:26

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2023 18:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 13/06/2023 13:31

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2023 13:30

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

  • 07/06/2023 21:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2023 21:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2023 19:14

    Extinto o processo por desistência

  • 30/05/2023 01:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/05/2023 15:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2023 15:30

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2023 09:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2023 16:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2023 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2023 14:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/02/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 13:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/02/2023 13:35

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 17/02/2023 10:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 09:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2023 01:02

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2023 14:07

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2022 09:43

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2022 09:31

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2022 07:28

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2022 12:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2022 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 17:43

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/07/2022 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2022 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2022 13:12

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/06/2022 21:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 09:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 15:11

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2022 15:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 18/05/2022 10:05

    Juntada de CUSTAS

  • 17/05/2022 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 17:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/04/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2022 20:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Autos nº. 0012290-87.2015.8.16.0038 Processo:   0012290-87.2015.8.16.0038 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa:   R$458,90 Exequente(s):   Município de Mandirituba/PR Executado(s):   MOACIR FRANCISCO CARMINATTI MOACIR FRANCISCO CARMINATTI 1.  O artigo 833, IV, do CPC prevê a impenhorabilidade da verba salarial, exceto para pagamento de prestação alimentícia de qualquer natureza.

    Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que “a regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família” (Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.518.169/DF).

    Desse mesmo julgado em referência, extrai-se, ainda, o seguinte excerto, onde se lê a síntese do atual entendimento do STJ, no sentido da permissibilidade da penhora parcial do salário do devedor, diante do alto salário que recebe: “Caso concreto em que a penhora de 30% dos valores revela-se razoável ao ser cotejada aos vencimentos da executada, detentora de alto cargo público.

    Inexistência de elementos probatórios a corroborar o excesso ou a inadmissibilidade da excepcional penhora determinada” (Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.518.169/DF).

    Nessa mesma linha: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA DE 30% DOS VENCIMENTOS DO EXECUTADO.

    REGRA GERAL DE IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS, VENCIMENTOS, PROVENTOS, ETC.

    PREVISTO NO ARTIGO 833, IV DO CPC, QUE PODE SER EXCEPCIONADA A FIM DE SATISFAZER O CRÉDITO DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR, DESDE QUE PRESERVADAS A DIGNIDADE E A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR.

    PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

    NÃO INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO NA ESPÉCIE, POR SE TRATAR DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL EM VALOR INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO.

    PENHORA AFASTADA.

    DECISÃO REFORMADA.

    RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.

    Cível - 0012993-25.2021.8.16.0000 - Lapa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 28.06.2021) (TJ-PR - AI: 00129932520218160000 Lapa 0012993-25.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Everton Luiz Penter Correa, Data de Julgamento: 28.06.2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28.06.2021) - Sem destaques no original.

    Como se vê, o entendimento jurisprudencial pela permissão de penhora parcial do salário do devedor, ainda, que não se trate de obrigação alimentar (hipótese em que já se permitia a penhora parcial de salário), encontra respaldo na premissa de que se deve preservar apenas o suficiente à garantia da subsistência digna do devedor e de sua família.

    No caso dos autos, não se trata de execução de verba alimentar e o benefício recebido pela parte executada (mov. 186.1) não é de considerável monta.

    Assim, se fosse deferida a penhora, o remanescente comprometeria sua subsistência.

    Por essas razões, INDEFIRO a penhora do percentual do benefício recebido pela executada. 2.

    Intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento do feito.

    Int.

    Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente.

    Bruna Greggio Juíza de Direito

  • 22/02/2022 08:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 17:55

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 18/02/2022 01:01

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2022 15:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 16:56

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/12/2021 16:49

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 19/11/2021 15:08

    Juntada de CUSTAS

  • 19/11/2021 15:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 15:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 19/11/2021 06:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/10/2021 13:28

    Juntada de CUSTAS

  • 19/10/2021 13:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/10/2021 08:28

    Juntada de CUSTAS

  • 29/09/2021 17:53

    Juntada de CUSTAS

  • 29/09/2021 17:52

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2021 10:33

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2021 10:32

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 23/08/2021 14:54

    Juntada de CUSTAS

  • 23/08/2021 13:44

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2021 13:41

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 23/08/2021 13:37

    Juntada de CUSTAS

  • 20/08/2021 08:45

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2021 08:44

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 20/08/2021 08:43

    Juntada de CUSTAS

  • 18/08/2021 13:24

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2021 13:23

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 16/08/2021 13:47

    Juntada de CUSTAS

  • 09/08/2021 13:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 17:52

    Juntada de CUSTAS

  • 03/08/2021 17:52

    Recebidos os autos

  • 03/08/2021 17:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 16:58

    Recebidos os autos

  • 03/08/2021 16:58

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2021 16:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/08/2021 16:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/08/2021 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2021 12:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 11:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 11:23

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/07/2021 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 19:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/07/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2021 14:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 13:11

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2021 13:10

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 21/05/2021 13:08

    Juntada de CUSTAS

  • 21/05/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Autos nº. 0012290-87.2015.8.16.0038   Processo:   0012290-87.2015.8.16.0038 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa:   R$458,90 Exequente(s):   Município de Mandirituba/PR Executado(s):   MOACIR FRANCISCO CARMINATTI 1.

    Defiro, desde já, para efetividade do processo e racionalização dos serviços da Serventia, as medidas que seguem, de forma sucessiva (a adoção da posterior pressupõe resultado negativo ou parcialmente positivo da medida anterior).

    Esclareço que a ordem aqui estabelecida considera a praxe forense, a ordem preferencial prevista pelo artigo 835 do CPC e a primazia dos sistemas eletrônicos de pesquisa.

    Considera, ainda, a excepcionalidade de medidas como a quebra do sigilo fiscal (Infojud), a indisponibilidade de bens (CNIB) e a penhora de verba salarial (INSS E CAGED), que não são deferidas por este Juízo sem o razoável esgotamento de outros meios de busca de bens penhoráveis. 1.1. Consulta, via Infojud, das declarações de Imposto de Renda e DOI (declaração de operação imobiliária) da parte executada nos últimos três anos. 1.1.1.

    Com a juntada de declaração positiva, o respectivo movimento no Projudi deve ser cadastrado pela Serventia como sigiloso, permitindo acesso apenas às partes. 1.1.2.

    Após, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 1.2.

    Indisponibilidade de bens, no limite da dívida indicada, mediante cadastro na CNIB. 1.3.

    Consulta de vínculos empregatícios ou benefícios recebidos pela parte executada (pessoa física), mediante expedição de ofício ao INSS e consulta ao sistema CAGED. 1.3.1.

    Com a consulta, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 2.

    Defiro, ainda, a qualquer tempo, mediante prévio requerimento do credor, a expedição de mandado ou carta precatória para penhora e avaliação de bens.

    Deverá constar do mandado (ou da carta precatória) que, não sendo encontrados bens, a parte devedora deverá ser intimada para que indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade, ciente de que a omissão injustificada constituirá ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando o pagamento de multa de até vinte por cento do valor atualizado do débito, revertida em proveito da parte exequente, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.

    Deverá, constar, ainda, que, realizada a constrição, a parte executada deve ser intimada para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 16 da Lei nº 6.830/80). 3.

    Na inércia da parte exequente em promover o efetivo andamento do feito (como o mero requerimento de dilação de prazo ou suspensão) ou restando infrutíferas todas as diligências ou, ainda, não sendo viabilizadas (como ausência de dados ou recolhimento das despesas processuais pertinentes), cumpra-se o artigo 40 da LEF, observando-se que os prazos de suspensão e arquivo provisório se iniciaram automaticamente em 28/01/2021(mov.128), quando a parte exequente foi intimada da inexistência de bens penhoráveis, nos termos do Resp 1340553/RS.    Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente.

    Bruna Greggio Juíza de Direito

  • 10/05/2021 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 11:42

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 28/04/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2021 14:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/04/2021 13:42

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2021 11:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 02:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 19:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 19:03

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2021 19:02

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 18/03/2021 19:01

    Juntada de CUSTAS

  • 19/02/2021 14:22

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2021 10:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 16:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2021 09:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2021 09:19

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2021 09:18

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 15/01/2021 13:30

    Juntada de CUSTAS

  • 14/01/2021 08:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/12/2020 08:49

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2020 11:11

    Juntada de CUSTAS

  • 10/11/2020 11:11

    Recebidos os autos

  • 10/11/2020 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 09:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/11/2020 09:45

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2020 12:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2020 10:26

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/09/2020 10:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/09/2020 10:16

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/09/2020 10:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/09/2020 19:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 29/08/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 11:06

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/08/2020 01:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/06/2020 10:26

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/06/2020 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 30/05/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2020 13:18

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/05/2020 01:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/02/2020 09:48

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/02/2020 09:48

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2020 09:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 23/11/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2019 06:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2019 06:48

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/11/2019 01:25

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/09/2019 17:39

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/09/2019 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 03/09/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2019 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2019 01:00

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/06/2019 12:56

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/06/2019 12:56

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2019 13:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2019 08:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2019 08:31

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2019 01:00

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/03/2019 14:12

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/03/2019 14:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 03/03/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2019 08:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2019 08:50

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/02/2019 00:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/01/2019 10:41

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/12/2018 10:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2018 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2018 00:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/10/2018 12:26

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/09/2018 10:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2018 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2018 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE MOACIR FRANCISCO CARMINATTI

  • 25/06/2018 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2018 10:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/04/2018 01:04

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/01/2018 16:01

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/01/2018 16:01

    Juntada de Certidão

  • 16/01/2018 08:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/01/2018 15:46

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2017 15:47

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2017 14:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2017 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2017 15:24

    Juntada de Certidão

  • 01/11/2017 15:23

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 01/11/2017 13:24

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 19/10/2017 17:45

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 19/10/2017 09:32

    Juntada de CUSTAS

  • 04/10/2017 10:18

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2017 15:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2017 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2017 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2017 16:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/07/2017 16:53

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/05/2017 16:20

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/05/2017 16:20

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2017 15:35

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/05/2017 22:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2017 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2017 12:56

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2017 12:55

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 19/04/2017 12:54

    Juntada de CUSTAS

  • 10/04/2017 16:58

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2017 21:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2017 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2017 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2017 14:19

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2017 14:11

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 08/03/2017 09:14

    Juntada de CUSTAS

  • 23/02/2017 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2017 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MANDIRITUBA/PR

  • 07/02/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2017 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2017 12:57

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/01/2017 16:52

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2017 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2016 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2016 13:47

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/10/2016 13:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/09/2016 09:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/08/2016 15:23

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2016 17:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/08/2016 11:39

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2016 14:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/06/2016 17:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/04/2016 16:34

    Juntada de CUSTAS

  • 18/04/2016 16:32

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/04/2016 11:43

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/03/2016 17:39

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/03/2016 16:12

    Recebidos os autos

  • 22/03/2016 16:12

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 15/12/2015 09:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 15/12/2015 09:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2016

Ultima Atualização
23/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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