TJPR - 0011854-94.2016.8.16.0038

1ª instância - Fazenda Rio Grande - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MANDIRITUBA/PR

CNPJ: 76.105.550/0001-37

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OSCAR INFANTE

CPF *34.***.*37-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/05/2023 14:39

    Arquivado Definitivamente

  • 09/05/2023 17:18

    Recebidos os autos

  • 09/05/2023 17:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/05/2023 12:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/05/2023 12:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/04/2023

  • 09/05/2023 12:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/04/2023

  • 09/05/2023 12:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/04/2023

  • 17/04/2023 13:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2023 10:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 07/03/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2023 12:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 24/02/2023 14:49

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2023 14:48

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

  • 24/02/2023 09:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 09:02

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 16/02/2023 11:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2023 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/02/2023 13:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2023 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/12/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 11:42

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/12/2022 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2022 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2022 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2022 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2022 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2022 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/11/2022 16:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/11/2022 16:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/11/2022 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/11/2022 15:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/11/2022 09:25

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 22/11/2022 08:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2022 08:49

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 08:48

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 08:44

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2022 08:51

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD

  • 14/10/2022 14:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE OSCAR INFANTE

  • 04/10/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 07:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 16:30

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 19/09/2022 09:03

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2022 16:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/09/2022 16:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2022 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2022 15:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/09/2022 15:12

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 22/08/2022 16:32

    Juntada de CUSTAS

  • 22/08/2022 11:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 16:07

    Recebidos os autos

  • 09/08/2022 16:07

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 09/08/2022 15:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 11:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 11:19

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/08/2022 11:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/08/2022 16:09

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 28/07/2022 01:00

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2022 21:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 12:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 14:50

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2022 14:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 23/06/2022 14:09

    Juntada de CUSTAS

  • 21/06/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 18:36

    Recebidos os autos

  • 20/06/2022 18:36

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 20/06/2022 18:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 12:53

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2022 10:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/06/2022 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2022 13:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/04/2022 01:02

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2022 11:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 13:11

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 08/12/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2021 09:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 11:14

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/10/2021 11:11

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 28/09/2021 11:53

    Juntada de CUSTAS

  • 28/09/2021 11:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 09:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/08/2021 10:38

    Juntada de CUSTAS

  • 19/08/2021 10:35

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2021 15:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/07/2021 12:47

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2021 12:46

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 29/06/2021 16:51

    Juntada de CUSTAS

  • 14/06/2021 12:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 13:00

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2021 12:58

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 21/05/2021 12:55

    Juntada de CUSTAS

  • 21/05/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2021 16:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Autos nº. 0011854-94.2016.8.16.0038 Processo:   0011854-94.2016.8.16.0038 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$269,42 Exequente(s):   Município de Mandirituba/PR Executado(s):   OSCAR INFANTE 1.  Proceda-se o desbloqueio do veículo de mov. 121.3 dos autos. 2.

    Defiro, desde já, para efetividade do processo e racionalização dos serviços da Serventia, as medidas que seguem, de forma sucessiva (a adoção da posterior pressupõe resultado negativo ou parcialmente positivo da medida anterior).

    Esclareço que a ordem aqui estabelecida considera a praxe forense, a ordem preferencial prevista pelo artigo 835 do CPC e a primazia dos sistemas eletrônicos de pesquisa.

    Considera, ainda, a excepcionalidade de medidas como a quebra do sigilo fiscal (Infojud), a indisponibilidade de bens (CNIB) e a penhora de verba salarial (INSS E CAGED), que não são deferidas por este Juízo sem o razoável esgotamento de outros meios de busca de bens penhoráveis. 2.1.

    Consulta, via Infojud, das declarações de Imposto de Renda e DOI (declaração de operação imobiliária) da parte executada nos últimos três anos. 2.1.1.

    Com a juntada de declaração positiva, o respectivo movimento no Projudi deve ser cadastrado pela Serventia como sigiloso, permitindo acesso apenas às partes. 2.1.2.

    Após, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 2.3.

    Indisponibilidade de bens, no limite da dívida indicada, mediante cadastro na CNIB. 2.4.

    Consulta de vínculos empregatícios ou benefícios recebidos pela parte executada (pessoa física), mediante expedição de ofício ao INSS e consulta ao sistema CAGED. 2.4.1.

    Com a consulta, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 3.

    Defiro, ainda, a qualquer tempo, mediante prévio requerimento do credor, a expedição de mandado ou carta precatória para penhora e avaliação de bens.

    Deverá constar do mandado (ou da carta precatória) que, não sendo encontrados bens, a parte devedora deverá ser intimada para que indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade, ciente de que a omissão injustificada constituirá ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando o pagamento de multa de até vinte por cento do valor atualizado do débito, revertida em proveito da parte exequente, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.

    Deverá, constar, ainda, que, realizada a constrição, a parte executada deve ser intimada para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 16 da Lei nº 6.830/80). 4.

    Na inércia da parte exequente em promover o efetivo andamento do feito (como o mero requerimento de dilação de prazo ou suspensão) ou restando infrutíferas todas as diligências ou, ainda, não sendo viabilizadas (como ausência de dados ou recolhimento das despesas processuais pertinentes), cumpra-se o artigo 40 da LEF, observando-se que os prazos de suspensão e arquivo provisório se iniciaram automaticamente em 08/08/2018 (mov. 56), quando a parte exequente foi intimada da inexistência de bens penhoráveis, nos termos do Resp 1340553/RS.

    Fazenda Rio Grande, 05 de maio de 2021.

    Bruna Greggio Juíza de Direito

  • 10/05/2021 17:39

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2021 17:38

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 10/05/2021 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 11:42

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 28/04/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2021 11:17

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2021 08:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 07:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 07:03

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/02/2021 10:27

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2021 09:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 22:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2020 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 10:54

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/11/2020 07:40

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2020 08:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 07:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2020 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE OSCAR INFANTE

  • 11/09/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 14:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/08/2020 14:05

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 31/08/2020 14:04

    Juntada de CUSTAS

  • 06/08/2020 10:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/07/2020 20:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2020 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2020 14:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/07/2020 14:29

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 26/06/2020 09:07

    Juntada de CUSTAS

  • 26/05/2020 09:49

    Recebidos os autos

  • 26/05/2020 09:49

    Juntada de CUSTAS

  • 26/05/2020 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 15:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/05/2020 15:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/05/2020 19:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2020 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2020 10:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2020 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2020 09:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2019 07:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2019 07:39

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/11/2019 00:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/10/2019 17:19

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/10/2019 13:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2019 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2019 12:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2019 12:16

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 07/08/2019 08:46

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2019 09:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/08/2019 09:25

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 12/07/2019 08:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2019 08:25

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2019 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2019 13:23

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 11/07/2019 13:19

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 25/06/2019 14:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2019 15:24

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 18/06/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2019 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2019 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2019 22:17

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/03/2019 14:26

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2019 13:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2019 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2019 09:49

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/11/2018 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE OSCAR INFANTE

  • 04/11/2018 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2018 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2018 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2018 01:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2018 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2018 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2018 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2018 00:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/08/2018 11:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2018 12:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2018 10:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2018 10:19

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2018 10:17

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA BACENJUD

  • 04/08/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2018 08:15

    Juntada de CUSTAS

  • 27/07/2018 17:29

    Recebidos os autos

  • 27/07/2018 17:29

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 27/07/2018 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2018 12:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2018 12:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2018 11:01

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2018 11:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/07/2018 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2018 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2018 15:50

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 10/05/2018 14:26

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2018 13:31

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

  • 30/03/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2018 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2018 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2018 17:16

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 09/03/2018 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2018 19:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2018 19:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2018 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2018 15:33

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/02/2018 15:33

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2018 15:32

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 19/12/2017 15:28

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/12/2017 15:28

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2017 15:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/11/2017 07:48

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2017 17:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2017 09:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2017 09:02

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2017 09:01

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 27/09/2017 15:02

    Juntada de CUSTAS

  • 20/09/2017 11:47

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2017 11:45

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2017 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2017 13:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/07/2017 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2017 13:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/05/2017 13:47

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/05/2017 13:46

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2017 08:16

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2017 09:10

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/03/2017 17:06

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/01/2017 13:48

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/01/2017 14:58

    Recebidos os autos

  • 11/01/2017 14:58

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 15/12/2016 16:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/12/2016 16:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2017

Ultima Atualização
10/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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DECISÃO • Arquivo

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