TJPR - 0000863-79.2019.8.16.0062

1ª instância - Cascavel - 1ª Vara Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE CAPITAO LEONIDAS MARQUES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

REINIRCO GOMES DA SILVA

CPF *06.***.*50-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/11/2024 15:25

    Arquivado Definitivamente

  • 12/11/2024 15:18

    Recebidos os autos

  • 12/11/2024 15:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/11/2024 16:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/11/2024 15:20

    Recebidos os autos

  • 08/11/2024 15:20

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2024 13:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/11/2024 13:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/11/2024

  • 06/11/2024 13:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/11/2024

  • 06/11/2024 13:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/10/2024

  • 06/11/2024 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2024 17:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 05/11/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2024 07:59

    Recebidos os autos

  • 31/10/2024 07:59

    Juntada de CIÊNCIA

  • 31/10/2024 07:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2024 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2024 14:24

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 25/10/2024 14:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/10/2024 14:22

    REJEITADA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 25/10/2024 14:17

    REJEITADA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 22/10/2024 12:31

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2024 19:42

    Recebidos os autos

  • 09/10/2024 19:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/10/2024 00:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2024 13:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/09/2024 11:13

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/09/2024 15:01

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 29/07/2024 08:58

    Recebidos os autos

  • 29/07/2024 08:58

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 26/07/2024 13:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/07/2024 13:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/07/2024 17:18

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 23/07/2024 17:33

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 29/05/2024 10:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/05/2024 17:11

    Recebidos os autos

  • 16/05/2024 17:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2024 14:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/04/2024 00:09

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 12/04/2024 00:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2024 14:23

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2024 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2024 17:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2024 01:09

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2024 01:08

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2024 11:17

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2024 11:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2024 16:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/03/2024 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 13:20

    Expedição de Mandado

  • 01/03/2024 13:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2024 13:18

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 01/03/2024 13:16

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 29/01/2024 20:56

    Recebidos os autos

  • 29/01/2024 20:56

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2024 18:18

    Recebidos os autos

  • 29/01/2024 18:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2024 16:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/01/2024 16:39

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 29/01/2024 16:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/01/2024 14:35

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 23/01/2024 17:05

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 23/01/2024 07:14

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2024 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 11:59

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 18/01/2024 11:59

    EVOLUÍDA A CLASSE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 17/01/2024 17:49

    FINALIZADA TRAMITAÇÃO DIRETA ENTRE MP E AUTORIDADE POLICIAL

  • 17/01/2024 17:49

    Recebidos os autos

  • 17/01/2024 17:49

    Juntada de DENÚNCIA

  • 12/01/2024 16:48

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 07/11/2023 17:50

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 10/10/2023 13:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/08/2023 14:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/07/2023 15:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/05/2023 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/04/2023 00:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2023 14:52

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 28/03/2023 14:52

    INICIADA A TRAMITAÇÃO DIRETA ENTRE MP E AUTORIDADE POLICIAL

  • 28/03/2023 14:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/03/2023 14:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/11/2022 16:22

    Recebidos os autos

  • 07/11/2022 16:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 08:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/11/2022 08:56

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 07/11/2022 08:53

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 04/11/2022 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2022 07:49

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2022 11:17

    Recebidos os autos

  • 26/10/2022 11:17

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 25/10/2022 14:25

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 24/10/2022 15:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES VARA CRIMINAL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 530 - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP: 85.790-000 - Fone: (45) 3286-1214 Autos nº. 0000863-79.2019.8.16.0062   Processo:   0000863-79.2019.8.16.0062 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração:   10/02/2018 Autoridade(s):   DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE CAPITÃO LEONIDAS MARQUES Vítima(s):   O ESTADO Indiciado(s):   REINIRCO GOMES DA SILVA Trata-se de inquérito policial instaurado com o intuito de apurar a prática, em tese, do delito previsto no artigo 14, caput, da Lei n. 10.826/2003, por Reinirço Gomes da Silva.

    O Ministério Público requereu a declinação da competência em favor da Comarca de Cascavel/PR, vez que a comercialização da arma de fogo se deu na referida cidade (mov. 5.1). É o relatório.  Decido.

    Assiste razão parquet.

    No que concerne ao crime de porte ilegal de arma de fogo, a competência se dá em razão do lugar da consumação da infração, conforme o disposto no artigo 70 do Código de Processo Penal: Art. 70.

    A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

    Assim, considerando que a arma de fogo foi obtida na cidade de Cascavel/PR, aquela é a Comarca competente.

    Pelo exposto, declino da competência para conhecimento do presente inquérito policial.

    Remetam-se os autos à Comarca de Cascavel/PR, para distribuição ao Juízo Criminal.

    Ciência ao Ministério Público.

    Intime(m)-se.

    Baixas e anotações necessárias.

    Capitão Leônidas Marques, 27 de abril de 2021.   Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

  • 12/05/2021 16:12

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 16:12

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/05/2021 16:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 12:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/04/2021 16:35

    Declarada incompetência

  • 08/03/2021 13:41

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2021 16:28

    Recebidos os autos

  • 07/03/2021 16:28

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 29/04/2019 14:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/04/2019 15:58

    Recebidos os autos

  • 22/04/2019 15:58

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/04/2019 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
12/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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