23/09/2025 01:06

Conclusos para decisão
12/08/2025 00:37

DECORRIDO PRAZO DE ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
22/07/2025 11:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/07/2025 17:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/07/2025 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2025 14:48

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/06/2025 09:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/05/2025 09:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2025 09:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2025 06:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
20/05/2025 06:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
19/05/2025 17:13

Juntada de Certidão
17/05/2025 00:36

DECORRIDO PRAZO DE ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
30/04/2025 09:34

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 08:51

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 19:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/04/2025 09:13

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 02:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/04/2025 12:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2025 12:38

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
22/04/2025 12:31

EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD
18/03/2025 01:00

DECORRIDO PRAZO DE JAIR TOZO JUNIOR & CIA LTDA
18/03/2025 00:59

DECORRIDO PRAZO DE SOLANGE LUCINDA
18/03/2025 00:59

DECORRIDO PRAZO DE JAIR TOZO JUNIOR
15/03/2025 00:21

DECORRIDO PRAZO DE ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
10/03/2025 16:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/02/2025 11:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2025 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2025 13:50

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
10/02/2025 13:48

Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
07/01/2025 16:40

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
26/11/2024 00:49

DECORRIDO PRAZO DE ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
23/11/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 10:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2024 16:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/11/2024 08:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/11/2024 12:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2024 12:58

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
29/10/2024 19:16

OUTRAS DECISÕES
05/08/2024 15:58

Juntada de AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)
05/08/2024 14:09

Conclusos para decisão
04/07/2024 09:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/06/2024 08:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/06/2024 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2024 15:12

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
18/06/2024 15:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/06/2024 17:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/05/2024 14:30

Juntada de Certidão
25/04/2024 00:19

DECORRIDO PRAZO DE ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
17/04/2024 09:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/04/2024 17:09

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
16/04/2024 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2024 13:48

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
12/04/2024 09:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/04/2024 09:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/04/2024 09:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/04/2024 09:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/04/2024 19:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
10/04/2024 19:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
10/04/2024 19:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
10/04/2024 19:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
09/04/2024 01:03

DECORRIDO PRAZO DE ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
03/04/2024 11:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/03/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
28/03/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 16:21

Juntada de Certidão
25/03/2024 17:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2024 17:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/03/2024 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/03/2024 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/03/2024 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2024 11:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/03/2024 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2024 13:14

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
13/03/2024 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2024 13:05

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
21/02/2024 21:11

DEFERIDO O PEDIDO
25/01/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 14:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/01/2024 03:50

DECORRIDO PRAZO DE JAIR TOZO JUNIOR & CIA LTDA
24/01/2024 03:47

DECORRIDO PRAZO DE SOLANGE LUCINDA TOZO
24/01/2024 03:47

DECORRIDO PRAZO DE JAIR TOZO JUNIOR
23/01/2024 16:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/11/2023 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2023 15:03

Conclusos para decisão
16/11/2023 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2023 14:55

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
16/11/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
15/11/2023 00:26

DECORRIDO PRAZO DE ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
08/11/2023 14:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/11/2023 16:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2023 16:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2023 16:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2023 00:32

DECORRIDO PRAZO DE ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
20/10/2023 11:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/10/2023 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2023 17:50

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
19/10/2023 17:47

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
19/10/2023 17:38

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 17:36

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 17:34

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 11:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/09/2023 18:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2023 14:26

DEFERIDO O PEDIDO
21/09/2023 14:22

Conclusos para decisão
21/09/2023 14:22

EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD
16/09/2023 00:41

DECORRIDO PRAZO DE ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
12/09/2023 11:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/09/2023 11:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2023 11:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2023 11:58

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/08/2023 13:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/08/2023 15:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/07/2023 12:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/07/2023 10:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2023 10:26

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
25/07/2023 10:24

Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
21/06/2023 14:06

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
21/06/2023 00:30

DECORRIDO PRAZO DE ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
08/06/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 17:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/05/2023 11:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/05/2023 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2023 14:44

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
22/05/2023 16:54

OUTRAS DECISÕES
09/05/2023 01:14

Conclusos para decisão
03/05/2023 19:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/04/2023 00:47

DECORRIDO PRAZO DE ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
16/03/2023 11:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2023 18:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2023 01:00

DECORRIDO PRAZO DE JAIR TOZO JUNIOR & CIA LTDA
07/02/2023 01:00

DECORRIDO PRAZO DE JAIR TOZO JUNIOR
07/02/2023 01:00

DECORRIDO PRAZO DE SOLANGE LUCINDA TOZO
11/12/2022 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/12/2022 18:20

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
30/11/2022 17:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2022 17:31

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 17:30

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 18:59

DEFERIDO O PEDIDO
25/10/2022 06:37

Conclusos para decisão
09/09/2022 13:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/08/2022 08:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/08/2022 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2022 17:27

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
08/07/2022 17:31

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
08/07/2022 05:34

Conclusos para decisão
21/06/2022 14:38

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/06/2022 11:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/05/2022 08:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/05/2022 11:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2022 17:25

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
29/04/2022 06:20

Conclusos para decisão
04/04/2022 10:38

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
26/03/2022 00:51

DECORRIDO PRAZO DE JAIR TOZO JUNIOR & CIA LTDA
26/03/2022 00:49

DECORRIDO PRAZO DE SOLANGE LUCINDA TOZO
26/03/2022 00:49

DECORRIDO PRAZO DE JAIR TOZO JUNIOR
25/03/2022 14:30

Recebidos os autos
25/03/2022 14:30

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
05/03/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/03/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/03/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, 803 - centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000114-46.2015.8.16.0145 Processo: 0000114-46.2015.8.16.0145 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$131.511,92 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): JAIR TOZO JUNIOR JAIR TOZO JUNIOR & CIA LTDA Solange Lucinda Tozo Vistos, etc. Converto o feito em cumprimento de sentença.

Retifique-se autuação do processo. Sendo assim determino: 1.

Nos termos do art. 523 do NCPC, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha ou decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença, via carta com AR, para que efetue o pagamento do débito acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado ou sobre o valor restante, em caso de pagamento parcial, nos termos do art. 523, §1ºe §2º do NCPC. Deverá constar da intimação que decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do art. 525 do NCPC. 2.

Ausente o pagamento, devendo a parte autora atualizar o cálculo em cinco dias e, requerendo o que entender de direito. 3.

Cumpra-se a portaria 20/2016, no que for aplicável. 4.

Apresentada qualquer impugnação pela parte executada, manifeste-se a parte exequente. 5.

Após, apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão.

Diligências necessárias.

Ribeirão do Pinhal, 26 de janeiro de 2022. Julio Cezar Vicentini Juiz de Direito
22/02/2022 10:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2022 10:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2022 10:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2022 10:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/02/2022 10:19

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA
26/01/2022 18:45

DEFERIDO O PEDIDO
26/01/2022 05:28

Conclusos para decisão
03/12/2021 11:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/10/2021 08:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/10/2021 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2021 18:20

DEFERIDO O PEDIDO
06/10/2021 06:27

Conclusos para decisão
27/08/2021 13:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2021 13:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2021 13:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2021 11:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/08/2021 00:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/08/2021 00:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/08/2021 00:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/07/2021 09:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2021 17:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2021 17:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2021 17:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2021 17:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2021 17:44

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/06/2021
18/06/2021 01:20

DECORRIDO PRAZO DE JAIR TOZO JUNIOR & CIA LTDA
18/06/2021 01:19

DECORRIDO PRAZO DE SOLANGE LUCINDA TOZO
18/06/2021 01:18

DECORRIDO PRAZO DE JAIR TOZO JUNIOR
08/06/2021 01:21

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
23/05/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2021 09:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, 803 - centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000114-46.2015.8.16.0145 Processo: 0000114-46.2015.8.16.0145 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$131.511,92 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): JAIR TOZO JUNIOR JAIR TOZO JUNIOR & CIA LTDA Solange Lucinda Tozo DECISÃO 01.Tratam-se de embargos de declaração opostos por Banco do Brasil S.A. (mov. 231.1), nos quais aduz a existência de contradição na decisão recorrida (mov. 225.1), sob o argumento de que foi declarada a ilegalidade da cobrança de comissão de permanência, eis que estaria cumulada com demais encargos.

Diz que, todavia, no cálculo apresentado ao mov. 1.4 só houve a cobrança de comissão de permanência sem cumulação com os demais encargos moratórios, portanto, não poderia ser declarado ilegal a cobrança. Instadas a se manifestarem quanto aos embargos opostos (mov. 240/245), as partes requeridas permanecerem inertes (mov. 246/248). É o que importa relatar. DECIDO.   02. De acordo com o art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material.   “Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .” O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos, como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer).   A parte embargante busca, através destes declaratórios, alteração da r. decisão 225.1. Da análise dos autos, constata-se que, de fato, ocorreu a contradição apontada pelo embargante, vez que na Planilha de Cálculo apresentada em mov. 1.4 foi cobrada apenas a comissão de permanência, sem a cumulação com outros encargos.

Vide (planilha de Cálculo – mov. 1.4): Assim sendo, considerando que é legítima a comissão de permanência, desde que não seja cumulada com outros encargos contratuais, conforme já mencionado na sentença ao mov. 225.1, razão assiste o embargante. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL – INCONFORMISMO DO BANCO RÉU – INAPLICABILIDADE DO CDC – IMPOSSIBILIDADE – MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA – HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA EVIDENTE NO CASO CONCRETO – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NÃO COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM JUROS DE MORA DE 1% E MULTA DE 2% NO CASO CONCRETO – ÔNUS DO BANCO, O QUAL NÃO SE DESINCUMBIU – ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA VERIFICADA – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE DEVE SER COBRADA DE FORMA ISOLADA, CONFORME DETERMINADO NA SENTENÇA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – UMA VEZ CONSTATADA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA, EVENTUAIS VALORES COBRADOS A MAIOR DEVEM SER RESTITUÍDOS – REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – IMPOSSIBILIDADE – VALOR FIXADO NO MÍNIMO LEGAL – ANTE O DESPROVIMENTO DO RECURSO, NECESSÁRIA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.

Cível - 0011167-86.2018.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Juiz Marco Antônio Massaneiro - J. 24.08.2020)(TJ-PR - APL: 00111678620188160058 PR 0011167-86.2018.8.16.0058 (Acórdão), Relator: Juiz Marco Antônio Massaneiro, Data de Julgamento: 24/08/2020, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/08/2020) - grifou-se." Ainda: "APELAÇÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

TAXA DE JUROS PREVISTA EM CONTRATO SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO.

ABUSIVIDADE COMPROVADA.

LIMITAÇÃO DEVIDA.

PRECEDENTES.

COMPENSAÇÃO DE VALORES.

POSSIBILIDADE.

COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS DE MORA, COMO JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL.

IMPOSSIBILIDADE.

COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE DEVE INCIDIR DE FORMA ISOLADA.

PREQUESTIONAMENTO.

DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DE DISPOSTIVOS LEGAIS.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0002292-07.2019.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: Desembargadora Ângela Khury - J. 05.10.2020) (TJ-PR - APL: 00022920720198160119 PR 0002292-07.2019.8.16.0119 (Acórdão), Relator: Desembargadora Ângela Khury, Data de Julgamento: 05/10/2020, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/10/2020) - grifou-se." No caso em voga, há somente a cobrança da Comissão de Permanência de acordo com a variação de mercado, mediante indicação sigla FACP (Fundo Acumulado de Comissão de Permanência), tudo em conformidade com a jurisprudência sobre o tema, já que não houve acumulação com outro encargo contratual ou de mora (Planilha de Débito – mov. 1.4). Portanto, não há que se falar na ilegalidade da cobrança de comissão de permanência. 03. Pelo exposto, CONHEÇO os embargos de declaração opostos e, no mérito, JULGO PROCEDENTES, a fim alterar a decisão recorrida (mov. 225.1) para acrescentar o seguinte:  “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, para o fim de condenar a parte ré ao pagamento do valor inicial, acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, desde o vencimento da dívida.   Condeno o réu ao das custas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da parte contrária, estes nos quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, considerando o zelo, natureza da causa e o trabalho desenvolvido (artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil).   Cumpram-se, no mais, as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça aplicáveis à espécie, arquivando-se o feito oportunamente.   Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.” O prazo para a interposição de recurso por quaisquer das partes interrompe-se e recomeçará a fluir por inteiro com a intimação desta decisão.   Ribeirão do Pinhal, 23 de abril de 2021.

Julio Cezar Vicentini Juiz de Direito
12/05/2021 12:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 12:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 12:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 12:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2021 17:57

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
14/04/2021 08:06

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
09/03/2021 01:26

DECORRIDO PRAZO DE SOLANGE LUCINDA TOZO
09/03/2021 01:17

DECORRIDO PRAZO DE JAIR TOZO JUNIOR & CIA LTDA
09/03/2021 01:16

DECORRIDO PRAZO DE JAIR TOZO JUNIOR
28/02/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/02/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/02/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2021 11:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2021 11:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2021 11:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2021 16:35

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
21/01/2021 08:35

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
18/11/2020 00:14

DECORRIDO PRAZO DE SOLANGE LUCINDA TOZO
18/11/2020 00:14

DECORRIDO PRAZO DE JAIR TOZO JUNIOR & CIA LTDA
18/11/2020 00:13

DECORRIDO PRAZO DE JAIR TOZO JUNIOR
24/10/2020 01:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/10/2020 01:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/10/2020 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2020 11:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/10/2020 09:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/10/2020 11:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2020 11:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2020 11:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2020 11:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2020 15:36

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
15/09/2020 08:24

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
31/07/2020 11:35

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
12/07/2020 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/07/2020 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/07/2020 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/07/2020 11:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2020 11:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2020 11:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2020 15:35

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
26/05/2020 09:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2020 17:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2020 14:01

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2020 10:39

Conclusos para decisão
23/03/2020 15:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/03/2020 09:19

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/03/2020 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/03/2020 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/03/2020 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/03/2020 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/03/2020 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/03/2020 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/03/2020 09:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/02/2020 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/02/2020 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/02/2020 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/02/2020 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2020 17:11

CONCEDIDO O PEDIDO
28/02/2020 09:22

Conclusos para decisão
04/02/2020 14:21

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
29/01/2020 16:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/12/2019 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/12/2019 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/12/2019 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/12/2019 10:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2019 10:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2019 10:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2019 11:11

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/10/2019 01:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/10/2019 01:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/10/2019 01:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2019 11:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/09/2019 08:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/09/2019 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2019 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2019 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2019 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2019 17:03

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/09/2019 17:01

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
04/09/2019 11:45

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2019 08:25

Conclusos para decisão
16/07/2019 10:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/07/2019 08:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/07/2019 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2019 17:12

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/06/2019 11:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/06/2019 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/06/2019 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/06/2019 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2019 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2019 15:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2019 15:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2019 15:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2019 15:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2019 00:16

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
13/12/2018 17:52

PROCESSO SUSPENSO
15/10/2018 16:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/10/2018 09:38

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/09/2018 01:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/09/2018 01:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/09/2018 01:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2018 08:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/09/2018 18:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2018 18:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2018 18:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2018 18:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2018 00:42

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
02/05/2018 16:17

PROCESSO SUSPENSO
14/03/2018 00:21

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
29/09/2017 14:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2017 14:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2017 14:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/09/2017 00:10

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
12/09/2017 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/09/2017 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/09/2017 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/09/2017 08:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2017 15:31

PROCESSO SUSPENSO
01/09/2017 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2017 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2017 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2017 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2017 17:08

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
08/08/2017 10:54

Conclusos para decisão
28/07/2017 15:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/07/2017 09:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2017 16:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2017 00:09

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
17/04/2017 09:41

PROCESSO SUSPENSO
17/04/2017 09:40

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
31/03/2017 15:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/03/2017 15:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/03/2017 15:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/03/2017 00:38

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
24/03/2017 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/03/2017 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/03/2017 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2017 21:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2017 21:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2017 21:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2017 11:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/12/2016 16:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/12/2016 16:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/12/2016 16:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/12/2016 00:35

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
04/12/2016 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/12/2016 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/12/2016 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/11/2016 08:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/11/2016 11:24

PROCESSO SUSPENSO
23/11/2016 11:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2016 11:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2016 11:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2016 11:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2016 11:23

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/10/2016 13:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/09/2016 00:23

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
16/08/2016 10:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2016 10:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2016 10:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2016 00:23

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
27/07/2016 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/07/2016 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/07/2016 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2016 09:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/07/2016 19:27

PROCESSO SUSPENSO
16/07/2016 19:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2016 19:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2016 19:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2016 19:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2016 18:18

CONCEDIDO O PEDIDO
06/06/2016 08:58

Conclusos para decisão
09/05/2016 16:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/04/2016 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/04/2016 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/04/2016 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/04/2016 15:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2016 15:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2016 15:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2016 00:05

DECORRIDO PRAZO DE JAIR TOZO JUNIOR & CIA LTDA
24/03/2016 00:05

DECORRIDO PRAZO DE SOLANGE LUCINDA TOZO
24/03/2016 00:05

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
24/03/2016 00:05

DECORRIDO PRAZO DE JAIR TOZO JUNIOR
23/03/2016 17:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/03/2016 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/03/2016 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/03/2016 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/03/2016 08:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/03/2016 18:38

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
01/03/2016 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2016 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2016 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2016 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2016 00:32

Ato ordinatório praticado
12/11/2015 17:08

PROCESSO SUSPENSO
09/10/2015 00:10

DECORRIDO PRAZO DE JAIR TOZO JUNIOR & CIA LTDA
09/10/2015 00:10

DECORRIDO PRAZO DE SOLANGE LUCINDA TOZO
09/10/2015 00:10

DECORRIDO PRAZO DE JAIR TOZO JUNIOR
08/10/2015 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
27/09/2015 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/09/2015 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/09/2015 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/09/2015 14:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/09/2015 10:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2015 10:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2015 10:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2015 10:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2015 10:40

APENSADO AO PROCESSO 0000037-37.2015.8.16.0145
10/09/2015 18:24

CONCEDIDO O PEDIDO
16/06/2015 10:42

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
08/06/2015 13:33

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
01/06/2015 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/06/2015 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/06/2015 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2015 17:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/05/2015 13:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2015 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2015 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2015 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2015 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2015 16:45

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
21/05/2015 16:42

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
21/05/2015 16:41

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
21/05/2015 16:40

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
21/05/2015 10:43

Juntada de Petição de impugnação à contestação
11/05/2015 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2015 00:08

Ato ordinatório praticado
07/05/2015 00:08

Ato ordinatório praticado
30/04/2015 15:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2015 00:24

Ato ordinatório praticado
27/04/2015 14:25

Juntada de Petição de contestação
27/04/2015 14:12

Ato ordinatório praticado
17/04/2015 13:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/04/2015 13:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/04/2015 13:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/03/2015 13:29

Expedição de Mandado
23/03/2015 13:28

Expedição de Mandado
23/03/2015 13:26

Expedição de Mandado
19/03/2015 11:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/03/2015 17:51

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
12/03/2015 09:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/03/2015 15:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/03/2015 15:16

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
05/03/2015 15:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2015 18:09

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2015 00:34

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
23/01/2015 15:37

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
22/01/2015 16:22

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
20/01/2015 10:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/01/2015 17:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2015 17:43

Juntada de Certidão
19/01/2015 14:51

Recebidos os autos
19/01/2015 14:51

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
19/01/2015 13:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/01/2015 13:58

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2015

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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