TJPR - 0003424-30.2017.8.16.0100

1ª instância - Jaguariaiva - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE JAGUARIAIVA/PR

CNPJ: 76.910.900/0001-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA DE LOURDES G DE MIRANDA

CPF *93.***.*69-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/09/2021 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2021 16:06

    APENSADO AO PROCESSO 0000141-33.2016.8.16.0100

  • 25/08/2021 15:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/08/2021 10:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 12:21

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2021 11:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2021 02:11

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA/PR REPRESENTADO(A) POR JOSÉ SLOBODA

  • 16/07/2021 10:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 14:16

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2021 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA/PR REPRESENTADO(A) POR JOSÉ SLOBODA

  • 14/05/2021 11:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref.

    Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-1256 Autos nº. 0003424-30.2017.8.16.0100 Processo:   0003424-30.2017.8.16.0100 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$795,23 Exequente(s):   Município de Jaguariaíva/PR representado(a) por JOSÉ SLOBODA Executado(s):   MARIA DE LOURDES G DE MIRANDA   1.

    Este Juízo tem observado nos numerosos executivos fiscais do Município de Jaguariaíva, que procurado o ente na via administrativa para parcelar o débito tributário, o Fisco tem realizado atualizações da dívida que extrapolam, em muito, o razoável, saltando o débito - em algumas vezes já se viu - em até 1.500% do valor original, o que indicia que débitos de outras naturezas, e que não são objeto do executivo fiscal, são englobados na avença.

    Não se faz possível admitir um parcelamento que integra dívidas outras que não aquela em execução e postergar indevidamente o tempo de suspensão do processo executivo até que seja todo o débito saldado; ou, ainda, dar prosseguimento a ele em razão de que parte da dívida, sequer executada, não tenha sido adimplida.

    Trata-se tal pretensão de via transversa e indevida do Fisco de constituição e cobrança do crédito tributário.

    Sendo assim, determino à Fazenda Pública Municipal que apresente ao juízo demonstrativo do valor em execução devidamente atualizado, - ou seja, apenas daqueles créditos que integram a(s) CDA(s) que intrui(em) a inicial - bem como do montante já pago pelo(a)(s) executado(a)(s) em razão do parcelamento, devendo manifestar o Município se dá quitação ao débito, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Desde já  indefiro  qualquer pedido de suspensão da tramitação do feito para cumprimento da ordem acima emanada. 2.

    Verifico que os autos nº 0000141-33.2016.8.16.0100 são compostos pelas mesmas partes e se encontram na mesma fase processual.

    Assim, intime-se a Fazenda Pública para que manifeste o interesse na tramitação conjunta dos feitos, nos moldes do art. 28 da Lei n. 6.830/80.

    Em caso positivo, desde já determino o apensamento dos autos ao processo n. 0000141-33.2016.8.16.0100, eis que mais antigo, e a suspensão deste. 3.

    Cumpra-se, no que for cabível, a Portaria Judicial n. 4/2018. 4.

    Intimações e diligências necessárias.   Jaguariaíva, data e hora da inserção no sistema.   Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito

  • 13/05/2021 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 18:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2021 10:01

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2021 09:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA/PR REPRESENTADO(A) POR JOSÉ SLOBODA

  • 19/03/2021 11:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 10:39

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2020 18:38

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2020 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2020 17:49

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2020 11:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2020 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2020 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2019 00:20

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2019 12:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2019 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2019 07:42

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 04/10/2019 01:29

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2019 00:12

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2019 18:16

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 21/08/2019 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2019 12:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2019 09:42

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 26/07/2019 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2019 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2019 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2019 13:29

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA PORTAL JUD

  • 13/07/2019 10:55

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2019 18:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2019 13:08

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 09/05/2019 12:20

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERASA/SPC

  • 03/05/2019 08:07

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA VIVO/GVT

  • 29/04/2019 08:06

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA OI

  • 27/04/2019 08:52

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA NEXTEL

  • 26/04/2019 12:46

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA TIM

  • 23/04/2019 16:08

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CLARO/NET/EMBRATEL

  • 10/04/2019 15:26

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 03/04/2019 14:07

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SME

  • 27/03/2019 18:56

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 25/03/2019 08:25

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 21/02/2019 08:05

    Expedição de Certidão GERAL

  • 21/02/2019 07:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/02/2019 18:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/02/2019 16:02

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 15/02/2019 13:51

    Expedição de Mandado

  • 25/01/2019 13:14

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2018 10:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2018 14:35

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2018 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2018 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2018 16:53

    Expedição de Certidão GERAL

  • 20/11/2018 16:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/11/2018 15:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/11/2018 11:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2018 11:04

    Expedição de Certidão GERAL

  • 19/09/2018 13:21

    Expedição de Mandado

  • 18/09/2018 23:29

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 04/07/2018 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2018 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA/PR REPRESENTADO(A) POR JOSÉ SLOBODA

  • 15/06/2018 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2018 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2018 12:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/04/2018 16:12

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 13/04/2018 18:16

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 13/04/2018 12:58

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 11/04/2018 20:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/04/2018 20:41

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 09/03/2018 16:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/01/2018 16:33

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/12/2017 17:44

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/12/2017 11:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2017 16:09

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/12/2017 16:09

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2017 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2017 17:44

    Recebidos os autos

  • 05/12/2017 17:44

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/12/2017 15:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/12/2017 15:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2017

Ultima Atualização
16/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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