TJPR - 0013890-63.2015.8.16.0194

1ª instância - Curitiba - 20ª Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ANDRESSA CHRISTINE NEPOMUCENO

CPF *30.***.*73-05

Advogados

NEUDI FERNANDES

OAB: 25051/PR

Polo Passivo

Partes

PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

CNPJ: 02.950.811/0001-89

API SPE 09-PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ: 08.693.494/0001-49

Advogados

FABIO RIVELLI

OAB: 68861/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/06/2025 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

  • 07/06/2025 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE API SPE 09-PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

  • 20/05/2025 13:04

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2025 11:17

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/05/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2025 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2025 14:18

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 12/02/2025 10:42

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 11/02/2025 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

  • 11/02/2025 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE API SPE 09-PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

  • 03/02/2025 17:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/12/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2024 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2024 14:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/12/2024

  • 09/12/2024 14:25

    Recebidos os autos

  • 09/12/2024 14:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/12/2024

  • 09/12/2024 14:25

    Baixa Definitiva

  • 09/12/2024 14:25

    Baixa Definitiva

  • 02/12/2024 22:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2024 11:18

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 02/12/2024 11:18

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/11/2024 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

  • 30/11/2024 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE API SPE 09-PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

  • 06/11/2024 11:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2024 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2024 14:20

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 28/10/2024 13:09

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 30/09/2024 10:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2024 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2024 12:53

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/10/2024 00:00 ATÉ 25/10/2024 23:59

  • 19/09/2024 18:43

    Pedido de inclusão em pauta

  • 19/09/2024 18:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2024 12:29

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/07/2024 12:28

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/07/2024 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE API SPE 09-PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

  • 16/07/2024 16:28

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 15/07/2024 08:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE API SPE 09-PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

  • 13/07/2024 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE API SPE 09-PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

  • 13/07/2024 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

  • 10/07/2024 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2024 20:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2024 15:43

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/07/2024 15:43

    Recebidos os autos

  • 05/07/2024 15:43

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/07/2024 15:43

    Distribuído por dependência

  • 05/07/2024 15:43

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/07/2024 15:32

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 04/07/2024 10:06

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/07/2024 10:06

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 20/06/2024 09:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2024 12:25

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 19/06/2024 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2024 18:44

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/06/2024 20:40

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 16/06/2024 20:40

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO OU CONCESSÃO EM PARTE

  • 09/05/2024 11:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2024 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2024 17:24

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/06/2024 00:00 ATÉ 14/06/2024 23:59

  • 08/05/2024 16:19

    Pedido de inclusão em pauta

  • 08/05/2024 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2024 16:01

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 30/01/2024 15:00

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/01/2024 14:01

    Recebidos os autos

  • 30/01/2024 14:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 26/01/2024 18:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO

  • 25/01/2024 17:56

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 15/12/2023 14:04

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 14/12/2023 16:48

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 01/11/2023 10:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2023 08:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2023 12:39

    Recebidos os autos

  • 26/09/2023 12:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 25/09/2023 19:08

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 07/07/2023 14:57

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/07/2023 14:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2023 10:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 20/03/2023 09:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2023 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2023 17:31

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 17/03/2023 17:31

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 17/03/2023 17:31

    Recebidos os autos

  • 17/03/2023 17:31

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 17/03/2023 17:31

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 17/03/2023 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2023 17:27

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/03/2023 17:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 17/03/2023 16:51

    Declarada incompetência

  • 09/01/2023 12:35

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/01/2023 12:35

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/12/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE API SPE 09-PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

  • 16/12/2022 09:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/12/2022 11:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2022 10:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2022 17:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2022 13:27

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/09/2022 13:26

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 02/09/2022 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE API SPE 09-PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

  • 25/08/2022 11:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 20:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 18:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2022 13:44

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/08/2022 08:42

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 15/08/2022 14:12

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/08/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE API SPE 09-PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

  • 21/07/2022 14:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2022 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2022 19:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2022 15:40

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 18/07/2022 18:45

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 18/07/2022 18:41

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2022 18:41

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2022 14:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 15/07/2022 18:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2022 16:49

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/06/2022 16:47

    Recebidos os autos

  • 23/06/2022 16:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/06/2022 16:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 13:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/06/2022 18:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2022 10:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 15:11

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/05/2022 15:11

    Recebidos os autos

  • 10/05/2022 15:11

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/05/2022 15:11

    Distribuído por sorteio

  • 10/05/2022 14:48

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/05/2022 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2022 13:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 07/05/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

  • 07/05/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE API SPE 09-PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

  • 11/04/2022 11:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 09:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2022 18:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 30/03/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE API SPE 09-PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

  • 30/03/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

  • 08/03/2022 10:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2022 18:50

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 03/03/2022 10:13

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE API SPE 09-PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

  • 03/03/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

  • 21/02/2022 10:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 10:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2022 01:56

    DECORRIDO PRAZO DE API SPE 09-PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

  • 11/02/2022 01:56

    DECORRIDO PRAZO DE PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

  • 02/02/2022 17:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2022 09:43

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 27/01/2022 22:21

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2021 10:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2021 10:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 06:27

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 19/10/2021 22:16

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2021 14:38

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2021 19:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 01:44

    DECORRIDO PRAZO DE API SPE 09-PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

  • 01/06/2021 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

  • 21/05/2021 11:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2021 18:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 17:29

    Alterado o assunto processual

  • 10/05/2021 10:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 10:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013890-63.2015.8.16.0194   Processo:   0013890-63.2015.8.16.0194 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$135.991,05 Autor(s):   ANDRESSA CHRISTINE NEPOMUCENO Réu(s):   API SPE 09-PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES DECISÃO 1- Compulsando-se os autos, verifica-se que houve substabelecimento SEM RESERVA DE PODERES (mov. 64.1), mas ausente de notificação da parte outorgante.

    A propósito, destaca o artigo 24, § 1º, do Código de Ética da OAB, o qual dispõe que o substabelecimento do mandato sem reservas de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente: “Art. 24 – O substabelecimento do mandato, com serva de poderes, é ato pessoal do advogado da causa. §1º - O substabelecimento do mandato sem reservas de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente” (Grifei).   Longe de excessivo formalismo, trata-se de situação capaz de gerar distorção na representação processual da parte, assim como dos eventuais honorários advocatícios.

    Nesse sentido, cita-se, a exemplo: “(...) O substabelecimento sem reserva de poderes, por si só, importa renúncia ao mandato judicial, sendo desnecessária manifestação expressa do substabelecente no sentido de que deixará de representar o outorgante. - O advogado constituído pelo paciente substabeleceu sem reserva de poderes e, posteriormente, o substabelecido renunciou ao mandato.

    Devidamente intimado, o paciente não constituiu novo patrono.

    Mesmo assim, a apelação foi julgada sem a prévia nomeação de defensor dativo, o que enseja a nulidade do processo a partir do ponto em que o paciente ficou sem advogado nos autos. - Habeas corpus não conhecido.

    Ordem concedida de ofício para anular o processo a partir da renúncia do substabelecido, inclusive o julgamento da apelação, e, em consequência, restabelecer a liberdade do paciente, o qual foi preso em razão do trânsito em julgado da condenação. (STJ - HC: 326861 SP 2015/0138696-4, Relator: Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Data de Julgamento: 24/11/2015, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/12/2015)”.   “CIVIL.

    PROCESSO CIVIL.

    ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    PEDIDO EM CONTRARRAZÕES.

    NÃO CABIMENTO.

    INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

    SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES.

    PRÉVIO E INEQUÍVOCO CONHECIMENTO DO CLIENTE.

    NÃO VERIFICADO.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    ADEQUAÇÃO.

    REDUÇÃO. 1.

    Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de arbitramento de honorários advocatícios em favor de advogado substabelecido. 2.

    Inviável a apreciação de requerimento formulado em contrarrazões, tendo em vista a inadequação da via eleita.

    Precedentes. 3.

    Nos termos do art. 24, § 1º, do Código de Ética e Disciplina da OAB, para o substabelecimento do mandato, sem reserva de poderes, impõe-se o prévio e inequívoco conhecimento pelos clientes. 4.

    In casu, o substabelecimento do mandato ao autor/apelante ocorreu sem prévia comunicação e anuência dos outorgantes.

    Ante a ausência de relação jurídica entre as partes, não há se falar em responsabilidade dos outorgantes pelos serviços profissionais prestados pelo advogado substabelecido. 5.

    Não há enriquecimento ilícito dos apelados, pois estes honraram com suas obrigações tendo efetuado o pagamento da verba honorária pactuada. (TJ-DF 00074562020148070008 DF 0007456-20.2014.8.07.0008, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 07/08/2019, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 12/08/2019.

    Pág.: Sem Página Cadastrada)”.   Enfatize-se que em recente decisão o STF entendeu no mesmo sentido (HABEAS CORPUS 140.748, RELATOR : MIN.

    MARCO AURÉLIO). 2 – Assim, intime-se pessoalmente o patrono substabelecido (mov. 64.1), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte documento hábil, denotando a ciência da parte outorgante, quanto ao substabelecimento sem reserva de poderes praticado.

    Faculta-se, ademais, a prática do mesmo ato, desde que observada a previsão do §1º, do art. 24, do Código de Ética da OAB, ou, eventual revogação de poderes concedidos na procuração originária, e juntada de novo mandato. 3- Além disso, intime-se a parte autora para manifestação acerca do substabelecimento sem reserva de poderes (mov. 60.1 e 72.1), todavia, sem indicação de substabelecidos, tampouco anuência da parte outorgante, no prazo de 15 (quinze) dias. 4- Cumpridas as diligências, nova conclusão. 5- Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Daniel Tempski Ferreira da Costa Juiz de Direito Substituto Designado conforme Ordem do Excelentíssimo Corregedor-Geral da Justiça

  • 07/05/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 17:26

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 10/04/2021 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2020 10:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/10/2020 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

  • 01/10/2020 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE API SPE 09-PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

  • 10/09/2020 16:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 12:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 12:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2020 00:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2019 10:25

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2019 17:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2019 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE API SPE 09-PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

  • 19/07/2019 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

  • 07/07/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2019 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2019 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2019 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2019 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2019 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2019 16:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 26/06/2019 16:41

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 15/05/2019 18:54

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/05/2019 17:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 13/05/2019 16:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2018 11:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2018 14:53

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/04/2018 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2018 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE API SPE 09-PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

  • 25/04/2018 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 04/04/2018 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2018 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2018 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2018 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2018 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2018 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2018 22:43

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 08/02/2018 11:28

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 15/11/2017 18:05

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 31/08/2017 14:12

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2017 14:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2017 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2017 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2017 15:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2017 19:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2017 16:05

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 20/03/2017 09:47

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2017 09:47

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/03/2017 14:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 19/01/2017 09:18

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/07/2016 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2016 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2016 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2016 21:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2016 10:18

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 11/07/2016 10:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2016 10:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2016 10:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2016 17:58

    RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 21/06/2016 12:56

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2016 17:08

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 13/06/2016 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 13/06/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2016 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2016 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2016 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2016 13:08

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2016 18:04

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 09/05/2016 21:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2016 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2016 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

  • 03/05/2016 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE API SPE 09-PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

  • 28/04/2016 13:20

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/04/2016 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2016 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2016 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2016 10:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/03/2016 10:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/03/2016 10:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2016 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2016 12:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2016 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2016 10:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/03/2016 10:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/02/2016 23:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2016 13:08

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/02/2016 13:08

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/02/2016 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2016 22:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2016 15:18

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/02/2016 17:41

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 29/01/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2016 09:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2016 20:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/01/2016 14:51

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 15/12/2015 14:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2015 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2015 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2015 19:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2015 12:53

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 02/12/2015 12:53

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2015 11:35

    Recebidos os autos

  • 02/12/2015 11:35

    Distribuído por sorteio

  • 01/12/2015 18:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/12/2015 18:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2015

Ultima Atualização
07/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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