08/07/2025 00:34

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ MARCIO RODRIGUES GONÇALVES
01/07/2025 00:33

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ MARCIO RODRIGUES GONÇALVES
30/06/2025 14:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/06/2025 14:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2025 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2025 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2024 09:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2024 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/07/2024 15:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/04/2024 20:12

OUTRAS DECISÕES
02/04/2024 01:10

Conclusos para decisão
06/02/2024 17:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/12/2023 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/12/2023 15:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2023 14:33

Juntada de COMPROVANTE
04/07/2023 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2023 16:52

Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
11/04/2023 12:19

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/02/2023 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2023 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2022 16:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/02/2022 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2022 07:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2022 07:04

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
16/02/2022 07:00

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
10/02/2022 20:16

DEFERIDO O PEDIDO
24/01/2022 01:04

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
21/01/2022 15:48

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/12/2021 23:35

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
16/12/2021 21:16

Recebidos os autos
16/12/2021 21:16

Juntada de Certidão
30/11/2021 00:47

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ MARCIO RODRIGUES GONÇALVES
22/11/2021 16:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2021 17:58

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
05/11/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/10/2021 19:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2021 19:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/10/2021 19:15

Ato ordinatório praticado
25/10/2021 18:07

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2021 19:26

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
13/09/2021 14:13

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2021 14:33

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
23/08/2021 14:27

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/07/2021 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/07/2021 15:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2021 15:27

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/07/2021 14:29

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/05/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 Processo: 0012549-65.2013.8.16.0034 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.620,32 Exequente(s): Município de Piraquara/PR Executado(s): Luiz Marcio Rodrigues Gonçalves 1.

Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE PIRAQUARA em face de pessoa jurídica (empresário individual) LUIZ MARCIO RODRIGES, com vistas à cobrança de débitos de tributários.

O Município requereu (mov. 89.1) o redirecionamento da execução em face do empresário (pessoa física). 2. Vez que se trata de empresário individual, o patrimônio da pessoa física se confunde com o da pessoa jurídica, pelo que não há, em rigor, necessidade de inclusão da pessoa física no polo passivo, inexistindo, ademais, necessidade de citação da pessoa física: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

ICMS.

II - DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE.

III - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL DIANTE A INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE INCLUSÃO DO SÓCIO NA EXECUÇÃO.

INCONGRUÊNCIA.

AGRAVANTE QUE É EMPRESÁRIO INDIVIDUAL.

DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DO MESMO NO POLO PASSIVO.

PRECEDENTE DO STJ.

IV - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL DIANTE A AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DOS AGRAVANTES.

CONGRUÊNCIA.

CNPJ DA AGRAVANTE CONSTANTE EM ENDEREÇO DIVERSO DO CONTIDO NA EXECUÇÃO FISCAL.

DOCUMENTO EMITIDO PELA COPEL DE QUE HÁ UNIDADE CONSUMIDORA EM NOME DO AGRAVANTE DESDE 2011.

PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL REQUERIDO PELA FAZENDA PÚBLICA EM 2014.

V - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DIANTE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DA EXECUTADA.

CONGRUÊNCIA.CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO PROCESSUAL.CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO ANO 2009.

VI - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - AI - 1670384-5 - Manoel Ribas - Rel.: Desembargador Jorge de Oliveira Vargas - Unânime - J. 01.08.2017) Agravo de instrumento.

Execução fiscal.

Inclusão do empresário nos "cadastros" da execução.

Firma individual.

Desnecessidade de citação do empresário.

Patrimônios que se confundem.

Empresário individual que responde, de forma ilimitada, com seu patrimônio.

Nova tentativa de citação da executada em endereço atualizado e arresto de bens.

Deferimento.

Recurso parcialmente provido. 1.

Em se tratando de firma individual, descabe se falar em sócio, já que se trata da própria pessoa física exercendo atos de empresa, de modo que o patrimônio destacado à atividade empresarial se confunde com o patrimônio pessoal, bastando, portanto, a citação da empresa. 2.

Nos termos do disposto no art. 653, do Código de Processo Civil, "O oficial de justiça, não encontrando o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quanto bastem para garantir a execução." (TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1367961-1 - Umuarama - Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - Unânime - J. 16.06.2015) Não obstante, em consulta do CNPJ junto à Receita Federal, notou-se que a empresa executada encontra-se INAPTA desde 27.11.2018.

Por tais razões, defiro o pedido de redirecionamento da execução em face do empresário (pessoa física). 3. Intime-se o exequente a, em 30 (trinta) dias, juntar o requerimento de empresário, com a qualificação e dados completos deste.

Intimem-se.

Piraquara, datado e assinado digitalmente.

Pedro de Alcântara Soares Bicudo Juiz de Direito Substituto
11/05/2021 12:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 07:47

DEFERIDO O PEDIDO
14/04/2021 14:24

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
14/04/2021 14:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/03/2021 17:01

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
01/03/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/02/2021 11:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2021 11:29

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
12/02/2021 08:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2021 02:29

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
18/11/2019 11:40

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/11/2019 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2019 16:09

PROCESSO SUSPENSO
04/11/2019 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2019 19:23

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA
14/10/2019 14:49

Conclusos para decisão
14/10/2019 13:23

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/10/2019 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/09/2019 04:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2019 04:55

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/09/2019 01:10

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
21/08/2018 12:10

PROCESSO SUSPENSO
20/08/2018 19:01

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA
11/06/2018 12:51

Conclusos para despacho
08/06/2018 17:16

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
24/04/2018 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/04/2018 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2018 13:46

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/04/2018 17:53

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
27/02/2018 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/02/2018 12:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2018 17:25

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
25/12/2017 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/12/2017 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2017 14:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/12/2017 01:02

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
19/11/2017 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2017 17:32

PROCESSO SUSPENSO
08/11/2017 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2017 17:23

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/10/2017 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2017 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2017 14:43

Juntada de Certidão
05/10/2017 14:29

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/09/2017 17:24

Recebidos os autos
15/09/2017 17:24

Juntada de CUSTAS
15/09/2017 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/09/2017 16:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/09/2017 16:46

Juntada de COMPROVANTE
27/08/2017 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/08/2017 13:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
25/08/2017 13:17

Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS
16/08/2017 13:06

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
16/08/2017 13:02

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
16/08/2017 12:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2017 15:04

CONCEDIDO O PEDIDO
25/04/2017 13:52

Conclusos para despacho
16/09/2016 11:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/09/2016 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2016 18:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2016 23:02

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2016 18:23

Conclusos para decisão
09/09/2015 12:04

Juntada de MANIFESTAÇÃO
09/09/2015 12:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/09/2015 10:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2015 10:59

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/09/2015 10:58

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
25/06/2015 14:27

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
12/05/2014 14:05

Juntada de INFORMAÇÃO
08/04/2014 13:56

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD
08/04/2014 11:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/04/2014 11:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/04/2014 15:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2014 15:16

Juntada de COMPROVANTE
26/03/2014 17:58

Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS
23/01/2014 17:36

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
22/11/2013 09:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/11/2013 09:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/11/2013 09:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/11/2013 17:54

CONCEDIDO O PEDIDO
08/11/2013 23:13

Conclusos para decisão
08/11/2013 08:16

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/11/2013 08:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2013 19:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2013 15:15

CONCEDIDO O PEDIDO
30/10/2013 15:55

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
30/10/2013 15:55

Juntada de Certidão
29/10/2013 17:42

Recebidos os autos
29/10/2013 17:42

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
09/10/2013 10:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/10/2013 10:39

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2013

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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