TJPR - 0012608-68.2019.8.16.0058

1ª instância - Campo Mourao - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANA ROSA RIBEIRO

CPF *17.***.*87-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/01/2023 16:55

    Arquivado Definitivamente

  • 24/11/2022 11:53

    Recebidos os autos

  • 24/11/2022 11:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/11/2022 15:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2022 15:03

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 23/11/2022 15:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/11/2022 15:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/06/2022

  • 23/11/2022 15:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/06/2022

  • 31/05/2022 11:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 11:01

    Recebidos os autos

  • 30/05/2022 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2022 14:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 11:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/05/2022 11:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 18:28

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 23/05/2022 12:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 16/05/2022 13:33

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/05/2022 11:54

    Recebidos os autos

  • 16/05/2022 11:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 11:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 12:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2022 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 14:30

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

  • 09/05/2022 12:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - ARQUIVAMENTO

  • 25/04/2022 10:21

    Recebidos os autos

  • 25/04/2022 10:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/04/2022 00:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 12:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/04/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2022 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2022 13:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2022 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2022 16:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/04/2022 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2022 13:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 15:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/03/2022 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2022 20:43

    Expedição de Mandado

  • 23/03/2022 20:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/03/2022 14:43

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2022 18:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/01/2022 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 10:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/01/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2021 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2021 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2021 23:05

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2021 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 18:51

    Juntada de INTIMAÇÃO NÃO LIDA

  • 10/11/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 17:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/10/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2021 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2021 14:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/08/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2021 12:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE ANA ROSA RIBEIRO

  • 23/07/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2021 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2021 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3518-2183 - E-mail: [email protected]    Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Ameaça Processo nº: 0012608-68.2019.8.16.0058 Autor(s): Réu(s): Ana Rosa Ribeiro   DECISÃO   I.  Homologo a transação penal aceita pelo infrator e seu defensor, nos termos do artigo 76, da Lei nº 9.099/95, a qual não importa em coisa julgada material e, caso descumpridas as cláusulas, ensejará a retomada do feito, possibilitando ao Ministério Público a continuidade da persecução penal com o oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial (STF.

    Recurso Extraordinário nº 602.702/RS).

    II. Proceda-se a fiscalização do cumprimento respectivo.

    III.  Diligências necessárias.

    Int.-se.   CEZAR FERRARI JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO    

  • 13/05/2021 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2021 10:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 10:27

    Cancelada a movimentação processual

  • 12/05/2021 18:20

    HOMOLOGADO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 11/05/2021 21:28

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2021 21:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 21:28

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/05/2021 11:55

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2021 11:55

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2021 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2021 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2021 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2021 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2021 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2021 15:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/05/2021 15:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 14/04/2021 17:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/04/2021 17:18

    Recebidos os autos

  • 11/04/2021 01:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 12:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/03/2021 12:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/03/2021 12:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 18:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/03/2021 18:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/03/2021 13:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 14:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/03/2021 14:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 15:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/03/2021 17:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/03/2021 15:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/03/2021 11:54

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2021 11:53

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2021 11:52

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2021 11:52

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2021 21:03

    Expedição de Mandado

  • 10/03/2021 20:52

    Expedição de Mandado

  • 10/03/2021 20:31

    Expedição de Mandado

  • 10/03/2021 20:03

    Expedição de Mandado

  • 10/03/2021 12:14

    Recebidos os autos

  • 10/03/2021 12:14

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2021 12:26

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 09/03/2021 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2021 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2021 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2021 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2021 12:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/03/2021 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2021 12:16

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 09/03/2021 12:16

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 22/01/2021 10:14

    Juntada de DENÚNCIA

  • 22/01/2021 10:14

    Recebidos os autos

  • 18/01/2021 00:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2021 11:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/12/2020 10:16

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 16/10/2020 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 11:27

    Recebidos os autos

  • 14/10/2020 11:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/10/2020 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2020 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2020 15:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/09/2020 15:17

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 25/09/2020 14:42

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 11/09/2020 15:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/08/2020 16:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/07/2020 14:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/06/2020 16:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/06/2020 16:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/05/2020 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 22/05/2020 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE ANA ROSA RIBEIRO

  • 21/05/2020 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2020 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2020 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2020 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2020 16:43

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 06/04/2020 12:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2020 12:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2020 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2020 13:58

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 03/03/2020 16:47

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2020 16:47

    Recebidos os autos

  • 03/03/2020 15:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/03/2020 14:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/03/2020 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2020 11:27

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 27/02/2020 15:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/02/2020 15:05

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 20/11/2019 13:13

    Recebidos os autos

  • 20/11/2019 13:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/11/2019 15:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/11/2019 15:30

    Recebidos os autos

  • 19/11/2019 15:30

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 19/11/2019 15:30

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/11/2019 15:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2019

Ultima Atualização
12/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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